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materia nº 169/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaCM 169/22 REQUERIMENTO, DE INICIATIVA DO VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBSCRITO POR DEMAIS, PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: ANUALMENTE, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RECEBIAM INCENTIVO SALARIAL - POPULARMENTE CONHECIDO COMO 14o SALARIO, ADVINDO DE RECURSO REPASSADO PELA UNIÃO (DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE), E NOS ÚLTIMOS 3 ANOS NÃO RECEBERAM TAIS VALORES, INCLUSIVE EXISTINDO LEI MUNICIPAL (3.650/2014) PREVENDO O REPASSE DESTE VALOR PARA OS AGENTES. QUAL A JUSTIFICATIVA PARA NÃO HAVEREM SIDO PAGOS OS VALORES PARA OS AGENTES?
native_id7449

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T10:48:17.017449-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Sessão Realizada
Em 42 106 [72
Proposição
Slaprovada L Maioria
Rejeitada [EdUnanimidade
AMARA MUNICIPAL
SãO SEBASTIÃO DO CAÍ
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
REQUERIMENTO
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais
desta Casa, o presente REQUERIMENTO, para que seja enviado ofício ao senhor
prefeito municipal solicitando os seguintes esclarecimentos:
- anualmente os Agentes Comunitários de Saúde recebiam incentivo salarial —
popularmente conhecido como 14º salário advindo de recurso repassado pela União
(depositado no Fundo Municipal de Saúde), e nos últimos 3 anos não receberam tais
valores, inclusive existindo lei municipal (3.650/2014) prevendo o repasse deste valor
para os agentes. Qual a justificativa para não haverem sido pagos os valores para os
agentes?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário para o trabalho de fiscalização
destes vereadores e melhor entendimento acerca da utilização deste recurso.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 20 de junho de 2022.
Vereador Cesafy ants Junior

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