CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI 071/2022
CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI] prOVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.923, de 04
de abril de 2008, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério que passa a
vigorar da seguinte forma:
Art. 27 O regime normal de trabalho dos membros do magistério do Ensino
Fundamental, Educação Infantil, da EJA, da Educação Especial e da Pedagogia é de
22 (vinte e duas) horas semanais e do Ensino Infantil de 33 (trinta e três) horas
semanais, sendo que 1/3 (um terço) desta carga horária será para planejamento e
atividades afins, conforme determinado pela Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo único Os professores em exercício em qualquer nível de docência
terão reservados 1/3 (um terço), de usa carga horária, preferencialmente cumpridos
na escola para:
- preparação e avaliação do trabalho didático - colaboração com a
administração da escola;
- reuniões pedagógicas;
- articulação com a comunidade;
- aperfeiçoamento profissional;
- demais atividades pertinentes ao exercício da função.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
TT
JÚLIO CÉSAR CAMPANL
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: <ãs SEBASTIÃO
TERES TÃO DO CAÍ
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei pretende alterar a redação do artigo 27 da
Lei Municipal n.º 2.923, de 04 de abril de 2008, que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério.
A alteração ora proposta visa a uniformizar a legislação municipal às
disposições contidas na Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério), desta
feita no que tange ao tempo reservado para a hora-atividade (atividades extraciasse,
ou seja, tempo “fora da sala de aula”. Como exemplo de utilização da carga horária
dispensada para atividades extraclasse podemos citar as atividades de planejamento,
estudos, reuniões, avaliação, formação, entre outros procedimentos vinculados ao
ensino.
Ainda que, na prática, houvesse o respeito ao lapso temporal previsto
na Lei Federal, como dito alhures reservada de tempo para atividades extraclasse, a
Legislação Municipal de regência (Lei Municipal nº 2.923/08, que dispõe sobre o
Plano de Carreira do Magistério Municipal) não contemplava, de maneira expressa, a
reserva de 1/3 da carga horária dos docentes para tal fim, razão pela qual se faz
necessária a alteração encaminhada para apreciação desta Casa Legislativa.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias
do mês de junho de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 071/2022 - CM 160/22
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que altera redação da
Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008,
que estabelece o plano de carreira do magistério e
dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei, pois a alteração visa adequar-se à
legislação municipal com a Lei Federal nº 11.738/2008 (lei do piso do magistério).
Em 15 de junho de 2022.
Em Í eu
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior e Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o
relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 15 de junho de 2022.
Vereador CESAR DOS SANTOS
AUSENTE
Presidente
TÁCIO DA SILV, DILSON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE ] ( Vo
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ S DE LIMA