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materia nº 162/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaPM 073/2022 - CM 162/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º, DA LEI 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7455

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-23T10:11:07.549410-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA
ESTADO DO
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 1692/29
PROJETO DE LEI Nº 073/2022
À CIPAL
01/05
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTE VAGAS DO
CARGO DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO QUADRO
DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE
10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado para 14 (catorze) o número de vagas do cargo de
Professor de Educação Especial no quadro de cargos de provimento efetivo
constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004.
Art, 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
os
emma
GR
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para alterar a redação da Lei Municipal nº 2.600 de
10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções
públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
A proposta de alteração fundamenta-se na crescente demanda
de profissionais aptos e capacitados à educação especial, visando atender a
legislação vigente bem como propiciar a melhor qualidade de ensino na rede
municipal de educação que, cada vez mais, tem acolhido alunos com
necessidades específicas.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado, nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
13 dias do mês de junho de 2022.
uu
ad
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE | CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| CÂMARA MUNICIPAL
03/04
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
São Sebastião do Caí, 25 de maio de 2022.
Ao Setor Jurídico
“Prefeitura Municipal
“São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva
informar que a secretaria municipal de educação em cumprimento da lei
9394/96 capítulo III, art 4º,inciso Ill, carece da nomeação de 2 professores de
Educação especial para atender a demanda atual de alunos público-alvo da
educação especial, devidamente matriculados na rede municipal. Os
profissionais serão responsáveis pela elaboração e produção .de serviço e
recurso pedagógico. e de acessibilidade que atenuem as barreiras para a plena
participação nas atividades escolares,considerando suas necessidades
pecíficas:.No município .a demanda de encaminhamentos e pedido de vaga
vem. aumentando: consic leravelmente o que leva -5 poder público a ter que
assegurar: as condições. de acesso a esses estudantes, assim como garantir a
articipação. e aprendizagem de. todos em escolas Tegulares, em igualdade
condições.
Cláudis Cristiano Liell
Secretário de. Educação, Cultura, Turismo e Desporto
CÂMARA MUNICIPAL
04/04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
egos char
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 073/2022- CM 162/22
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
o número de vagas do cargo de Professor de
Educação Especial, no quadro de cargos de
provimento efetivo do art. 3º da Lei nº 2.600, de
10 de dezembro de 2004, e dá outras
providências.
PARECER
Considerando a importância dos Professores de Educação Especial, dou parecer favorável à
aprovação do projeto de lei.
Em 15 de junho de 2022.
Vereador CESAR DOS SANT
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva e Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 15 de junho de 2022.
AUSENTE
TÁCIO DA SIL DILSON DIQÇLECIO PIRES
AUSENTE . q —
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ SE VES DE LIMA

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