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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO aaa 724) É
PROJETO DE LEI Nº 078/2022 | SATSETISTAGDOCA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
ATÉ 06 (SEIS) AUXILIARES DE CADASTRO
IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em razão de excepcional
interesse público, na forma prevista no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, até 06
(seis) Auxiliares de Cadastro Imobiliário, com jornada de trabalho de 30 horas semanais.
8 1º O vencimento mensal será de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais),
proporcionalmente ao número de horas trabalhadas e reajustado ao mesmo tempo e nos
mesmos índices dos demais servidores.
8 2º As atribuições, os requisitos e a forma de provimento para a função
encontram-se no Anexo | desta Lei.
Art. 2º A vigência dos contratos a que se refere o artigo 1º será pelo período de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogados uma vez por igual período ou por 06 (seis) meses.
Art. 3º Os servidores a serem contratados atuarão junto à Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 4º As contratações de que trata o artigo 1º deverão ser precedidas de
Processo Seletivo Simplificado, nos termos do Decreto Municipal nº 3.227/2011, ao qual
será dada a devida publicidade.
Art. 5º Deverá ser firmado contrato de natureza administrativa com o profissional
abrangido por esta Lei, com base no artigo 240, da Lei Municipal nº 2.312/2001 — Regime
Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Caí, podendo,
no interesse da Administração, ser rescindido por qualquer das partes com aviso prévio de
15 (quinze) dias.
Art. 6º Ficam assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 240 da Lei
Municipal nº 2.312/2001 — Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de
São Sebastião do Caí, bem como o pagamento de vale-alimentação, nos termos da Lei
Municipal que trata da matéria.
Parágrafo único. Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que
couber, as disposições referentes ao regime disciplinar constante na Lei Municipal nº
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE os los
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAI
2.312/2001 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São
Sebastião do Caí.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
FUNÇÃO: AUXILIAR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos administrativos de certa
complexidade e atuar no cadastramento e recadastramento imobiliário do município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Identificar unidades imobiliárias e coletar
informações concernentes aos imóveis, bem como do proprietário/possuidor, sejam estas
pertencentes ao domínio público ou privado, localizadas em áreas rurais ou urbanas
(Boletim de Cadastro de Imobiliário); Operar sistema de informação do setor de cadastro
imobiliário e softwares gráficos (mapas e croquis); Auxiliar nas tarefas de classificação de
imóveis, de revisão de cadastro imobiliário, de vistoria e medição, Conduzir veículos da
Administração Municipal, desde que devidamente habilitado; Executar ações relacionadas
ao Cadastro Imobiliário; Gerenciar os procedimentos de inscrição dos contribuintes do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mantendo atualizado o cadastro imobiliário
com base na propriedade ou ocupação de imóveis que resultem na concretização do
lançamento; Controlar o arquivo de Boletins de Cadastro Imobiliário, de atualização
cadastral de logradouros, de face de quadras e lotes; Comunicar os contribuintes sobre as
alterações cadastrais efetuadas, exceto aquelas decorrentes de Lei; Manter intercâmbio
com órgãos internos e externos para obtenção de informações de interesse fiscal que
possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos relativos ao
cadastro imobiliário, Atender ao telefone e ao público, prestando informações, orientando
quanto às impugnações e aos locais de atendimento; Recebendo e transmitindo recados;
Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorando, telegramas, executar trabalhos
de datilografia em geral, inclusive operar computadores, Organizar e classificar
expedientes e documentos; Organizar arquivos, mapas e boletins administrativos; Fazer
anotações em fichas e manusear fichários; Prestar informações e emitir relatórios relativos
à sua área de atuação; Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidades associadas à sua especialidade e ambiente organizacional para o bom
andamento do processo de recadastramento do IPTU.
REQUISITOS PARA A FUNÇÃO:
Escolaridade: Ensino Médio completo
Outros: Carteira Nacional de Habilitação na Categoria B.
REGIME DE TRABALHO:
Carga horária: Período de 30 horas semanais.
Outras: O serviço exige, sempre que for necessário, atividades externas, em horário
diverso do regular, inclusive nos finais de semana, bem como a condução de veículos para
a operacionalização de tais demandas.
FORMA DE PROVIMENTO:
Processo Seletivo Simplificado.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 04/06
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para contratação temporária de 06 (seis) Auxiliares de Cadastro Imobiliário, com
carga horária de 30 horas semanais, para a Secretaria Municipal da Fazenda, para
atuarem nos trabalhos de atualização da base cadastral imobiliária que serve de
referencial para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano.
Nesse contexto, menciona-se que houve a contratação de empresa
especializada em serviços de levantamento Topográfico Georreferenciado, conforme
Pregão Presencial nº 046/2021, restando firmado o contrato nº 004/2022.
Essa ação já está em andamento, porém, a equipe técnica da Secretaria
da Fazenda é enxuta e insuficiente para atualizar as informações e dados processados por
todo o projeto de forma imediata.
Nesse sentido, será necessário um reforço temporário de mão-de-obra
para coletar as informações corretas em campo, identificando os proprietários de imóveis,
alimentando os sistemas, auxiliando no esclarecimento de informações aos munícipes e
análise de eventuais impugnações. Cumpre gizar que todos os imóveis identificados no
levantamento Topográfico Georreferenciado precisam de uma identificação do proprietário,
sendo tal tarefa de competência do Município.
Sendo assim, faz-se necessário que a contratação seja realizada pelo
período de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez por igual período ou 06 (seis) meses,
sendo que após a conclusão dos trabalhos, esses servidores temporários serão
desligados.
Destacamos que os profissionais a serem contratados serão selecionados
através de Processo Seletivo Simplificado, ao qual será dada a devida publicidade. A
convocação dos candidatos se dará conforme a demanda, disponibilidade e necessidade,
observado o andamento dos trabalhos.
Destaque — se, por oportuno, que a provisoriedade é característica das
funções sem cargo ou autônomas, como é o caso, e, por essa razão, devem ser de
responsabilidade dos agentes temporários, que encontram previsão constitucional no
artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Acerca das funções sem cargo, ou dita autônomas, cita-se conhecida lição
de Diogénes Gasparini:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
"CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ”
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Os/0L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O cargo não se confunde com a função, embora toda cargo tenha função. Esta é, apenas,
a atribuição ou rol de atribuições cometido a determinado agente público, para execução
de serviços eventuais ou transitórios, sobre o regime celetista, tais como os que justificam
a contratação dos agentes temporários (art. 37, IX, da CF). Isto nos leva a dizer que pode
existir função sem cargo. As funções do cargo são permanentes, devendo, por isso, ser
desempenhadas por servidores públicos estatutários. As funções sem cargo, ou
autônomas, como querem alguns, são provisórias, e, por essa razão, devem ser da
responsabilidade de agentes temporários.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de julho de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TD.
Prefeito Municipal
* GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 249.
CÂMARA MUNICIPAL
[SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 078/2022- CM 181/22
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar pessoal —
Auxiliar de Cadastro Imobiliário — em razão de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.
PARECER
O projeto é legalmente constituído e é necessária a contratação de pessoas para o
setor, a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados, conforme exposição de motivos. Sou
de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 07 de julho de 2022.
Poda Pro
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima e
João Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 07 de julho de 2022.
Presidente
AUSENTE Já) ubism A As
ANASTÁCIO DA SILVA DILSON DIOCLECIO PIRES
ARCOS DUARTE GUARÁ db das DE LIMA