PREFETURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASÍ TRAGABOOAlCiPA
ESTADO DO PR RANDE DO SUL
04/04
ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 079/2022 SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O
ODONTÓLOGO RESPONSÁVEL PELA
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE
BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 14º Fica criada a gratificação correspondente ao percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município, ao Odontólogo
designado para Coordenar o Programa de Saúde Bucal.
Art. 2º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o profissional designado para cumprimento da tarefa acima
descrita, cumprirá horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados,
domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, não percebendo
horas extraordinárias.
Art. 3º A gratificação disposta nessa lei será incluída no cálculo da
remuneração, das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Único.
Art. 4º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria,
não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja vista que não
contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 5º Esta gratificação somente será atribuída durante o período no qual o
servidor estiver no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Lde-São Sebastião do Caí,
AEE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE [ CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADC DO PC CRANDE DO SUL | 02/04
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei tem por objetivo criar gratificação especial ao
Odontólogo responsável pela Coordenação do Programa de Saúde Bucal no Âmbito
deste Município uma vez que este profissional desempenha atividade diferenciada em
relação aos demais, em especial àquelas ligadas a coordenação das atividades da
saúde bucal no âmbito deste município.
O profissional designado ainda participará do processo de
planejamento, investimento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas
no município, sendo o responsável pela promoção de eventos referentes à saúde
bucal. O servidor ficará responsável pela organização e conferência junto ao setor de
compras das descrições, recebimento e qualidade dos materiais, instrumental e
equipamentos utilizados nos consultórios odontológicos.
O servidor indicado assumirá, perante o Conselho de Classe dos
Odontólogos, a responsabilidade técnica, sendo também responsável pela
organização e proposta de agenda e rotinas de atendimentos.
A multiplicidade de atividades, bem como a Responsabilidade Técnica
a serem assumidas pelo profissional a ser indicado justificam o pagamento da
gratificação encaminhada para análise desta Casa Legislativa.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias
do mês de julho de 2022.
E CCE
JúLio CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE 03/04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 078/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 01 de Julho de 2022.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Secretário da Fazenda
Rua. Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
| ouloy
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 079/2022- CM 182/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo que cria gratificação
especial para o Odontólogo responsável pela
coordenação do Programa de Saúde Bucal e dá
outras providências.
PARECER
Trata-se de projeto de Lei concedendo gratificação para odontólogo no cargo de coordenação do
programa de saúde bucal de São Sebastião do Caí. Tal gratificação vem ao encontro da necessidade
do Município diante da ampliação do programa de saúde bucal e importa na valorização do
profissional que desempenhará essa atividade, Cumpre registrar que o Coordenador, ao passo que
ganha a gratificação, não ganha horas extras. Assim, sou de parecer favorável.
Em 07 de julho de 2022.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima €
Dilson Dioclecio Pires: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 07 de julho de 2022.
AUSENTE
ANASTÁCIO DA SILVA
ÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
SON DIOCLECIO PIRES
o
ALVES DE LIMA