PREFE TURA MUNICIPAL DE
estado DO | CAMARA MANIGUPAL Nº 149/22
01/08 treco 18.03.20
0 oras
PROJETO DE LEI Nº 081/2022 | SO SESASTNODOCAI
FIXA O SALÁRIO-BASE, ATRELADO AO
DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LES:
Art. 4º É fixado o salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias, com base nos valores determinados pelas
Portarias GM/MS nº 2.109/2022 e 1.971/2022, que alteraram o valor do piso
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
respectivamente, conforme, nova redação do Art. 198, 89º, da Constituição Federal.
$1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais) a contar de 06 de maio de 2022.
8 2º Não se aplicam as disposições anteriormente versadas, caso algumas
das categorias já estejam percebendo ou venham a perceber montante igual ou
superior ao piso ajustado.
Art. 2º Igualmente fica o Executivo Municipal autorizado a complementar
pagamento mensal, em folha, doravante, toda vez que o valor estabelecido pela
Legislação Federal for superior ao valor fixado pela norma local.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 06 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
pc
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
[SAMA MUNICIPAL
PREFE TURA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL
SAO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTLADC DO RIC CPRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para ver fixada o salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com base nos valores determinados
pelas Portarias GM/MS nº 2.109/2022 e 1.971/2022, que alteraram o valor do piso
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
respectivamente, conforme, nova redação do Art. 198, 89º, da Constituição Federal.
Assim, o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado no valor de R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), a contar de 06 de maio de 2022.
A edição do normativo ora oferecido à apreciação dessa Casa
Legislativa deve-se às recentes alterações sobre a matéria, especialmente àquelas
ligadas à Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que alterou o art. 198
da Constituição Federal, especialmente no que tange ao valor fixado a título de piso,
bem como quanto à responsabilidade da União pelo repasse da verba destinada ao
pagamento desses profissionais:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no
orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União
aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
A retroação de efeitos pretendida no projeto deve-se a data de
publicação e vigência da alteração Constitucional noticiada, veiculada na edição de 06
de maio de 2022 do DOU, sendo a respectiva verba repassada ao Município pela
União apenas e tão somente na segunda semana do mês de julho do corrente ano,
cujo numerário destina-se, inclusive, a cobertura do pagamento retroativo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado, nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias
do mês de julho de 2022.
, - CT
JULIO CESARCAMPANI
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL
Osjos
: SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PARECER SOBRE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:
Existe compatibilidade com o estipulado pelo Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022 e a Lei do Orçamento de 2022, contempla as ações e rubricas
orçamentárias para atender as referidas despesas. Os Resultados Nominal e Primário serão
compensados e equilibrados através do REPASSE da união para custear o Piso dos agentes
de Saúde e de Endemias conforme Emenda Constitucional 120/2022. As dotações específicas
possuem autorização para suplementações no orçamento do Município, usando como
contrapartida arrecadação a maior do repasse federal, conforme disposto nas Leis
Orçamentárias. ,
PARECER FINAL:
Existe suporte orçamentário e financeiro para o aumento de gastos com despesas de pessoal e
encargos para o ano de 2022 e para os próximos anos, atendendo os limites e dispositivos
legais constantes na Legislação Municipal, Estadual e Federal. Tendo em vista que o Piso será
repassado pela União não contando como Gasto de Pessoal e deduzindo da RCL. Porém
demais vantagens: contam no gasto de Pessoal e devem ser custeadas com Recursos Livre, no
caso da Saúde no recurso 40 — ASPS.
ELIANE PEDROSO |: Assinado de forma
BUNEKER:0029448 faia or ELIANE
4094 ;º BUNEKER:00294484094
Eliane Pedroso Búneker
Contadora do Município
CRC/RS 099166/0-0
CÂMARA MUNICIPAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO
13/07/2022
NOME CARGO SALARIO BASE ATUAL INSALUBRIDADE ASSIDUIDADE EGTS DESC.Previdencia SÁ
1 Jever M.dos Santos Machado Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 1 R$ Eae
2 Antonete Fatima da Silva Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 2.182,84
3 Elisabete da Silveira Queiroz Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
4 Grasiela Queiroz Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ - R$ 161,27 R$ 163,25 R$ 2.013,95
5 Luciana Aparecida Bueno de Lima Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ - R$ 161,27 R$ 163,25 R$ 2.013,95
6 Roseli Scherer Costa Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
7 Michele Bartzen Licença Saúde INSS R$ -
8 Rejane Pinto de Azevedo Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
9' Mara Licea Sant Ana Pacico Licença Saúde INSS R$ -
10 Cleide Schmidt Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
11 Gisele Queiroz Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
12 Diva Adriani Gauger Agente de Endemias R$ 1.797,37 R$ 310,00 R$ 179,74 R$ 259,05 R$ 297,58 R$ 2.248,58
13 Vivian Dos Santos . . - Agente de Endemias - . : ei R$ -
14 Andreia Ribeiro Costa Agente de Endemias R$ 1.797,37 R$ 359,47 R$ - R$ - R$ 145,73 R$ 2.011,11
15 Janaina R.Moreira Cugler Agente de Endemias R$ 1.797,37 R$ 35947 R$ 179,74 R$ - R$ 192,11 R$ 2.144,47
26 George Lucas Cerveira de Mello Agente de Endemias R$ 1.797,37 R$ 35947 R$ 179,74 R$ - R$ 192,11 R$ 2.144,47
17 Bianca Patricia Scain Agente de Endemias R$ 1.797,37 R$ 359,47 R$ 179,74 R$ - R$ 192,11 R$ 2.144,47
18 Patricia Mor Agente de Endemias R$ 1.797,37 R$ 359,47 R$ 179,74 R$ - R$ 192,11 R$ 214447
19 Bruna Passos da Silva Agente de Endemias R$ 1.797,37 R$ 359,47 R$ 179,74 R$ - R$ 192,11 R$ 2.144,47
20 Julia da Silveira Flores Agente de Endemias R$ 1.797,37 R$ 359,47 R$ 179,74 R$ - R$ 192,11 R$ 2.144,47
21 Luciana de Mello Agente de Endemias 1.797,37 359,47 R$ 179,74 - R$ 192,11 R$ 2.144,47
22 Ticiane Oliveira de Paula Agente de Endemias 1.797,37 359,47 R$ R$ 192,11 R$ 2.144,47
TOTAL: “1.806,03 |
K : 556,89 |.
Fonte : Salário Base Maio/2022
NOME CARGO SALARIO BASE ATUAL INSALUBRIDADE ASSIDUIDADE FGTS DESC.Previdencia SALÁRIO LIQUIDO
1 Jever M.dos Santos Machado Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
2 Antonete Fatima da Silva Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
3 Elisabete da Silveira Queiroz Agente de Saúde R$ 1,705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
4 Grasiela Queiroz Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ - R$ 161,27 R$ 163,25 R$ 2.013,95
5 Luciana Aparecida Bueno de Lima Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ - R$ 161,27 R$ 163,25 R$ 2.013,95
6 Roseli Scherer Costa Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
7 Michele Bartzen Licença Saúde INSS . R$ -
8 Rejane Pinto de Azevedo Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
9 Mara Licea Sant Ana Pacico Licença Saúde INSS R$ -
10 Cleide Schmidt Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
11 Gisele Queiroz Agente de Saúde R$ 1.705,93 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.182,84
12 Diva Adriani Gauger Agente de Endemias R$ 1.797,37 R$ 310,00 R$ 179,74 R$ 259,05 R$ 297,58 R$ 2.248,58
13 Vivian Dos Santos Agente de Endemias R$ 479,30 R$ 95,86 R$ - R$ - R$ 51,76 R$ 523,40
14 Andreia Ribeiro Costa * Agente de Endemias R$ 479,30 R$ 95,86 R$ - R$ - R$ 51,76 R$ 523,40
15 Janaina R.Moreira Cugler* Agente de Endemias R$ 479,30 R$ 95,86 R$ - R$ - R$ 51,76 R$ 523,40
16 George Lucas Cerveira de Mello* Agente de Endemias R$ 479,30 R$ 95,86 R$ - R$ - R$ 51,76 R$ 523,40
17 Bianca Patricia Scain* Agente de Endemias R$ 479,30 R$ 95,86 R$ - R$ - R$ 51,76 R$ 523,40
18 Patricia Mor* Agente de Endemias R$ 479,30 R$ 95,86 R$ -- R$ -- R$ 51,76 R$ 523,40
19 Bruna Passos da Silva* Agente de Endemias R$ 479,30 R$ 95,86 R$ - R$ - R$ 51,76 R$ 523,40
20 Julia da Silveira Flores * Agente de Endemias R$ 479,30 R$ 95,86 R$ - R$ - R$ 51,76 R$ 523,40
21 Luciana de Mello* Agente de Endemias R$ 479,30 R$ 95,86 R$ - R$ - R$ 51,76 R$ 523,40
22 Ticiane Oliveira de Paula* Agente de Endemias R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
[forAL R$ 21.464,44 R$ 3.962,74 R$ 1.373,87 R$ 1.806,03 R$ 2.340,12 | R$
Fonte : Salário Base Junho/2022
* Demissão e Recontratação em 23/06/2022 - 8 dias trabalhados
NOME CARGO SALARIO BASE ATUAL INSALUBRIDADE ASSIDUIDADE FGTS DESC.Previdencia
1 Jever M.dos Santos Machado Agente de Saúde R$ 1.740,05 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60
2 Antonete Fatima da Silva Agente de Saúde R$ 1.740,05 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60
3 Elisabete da Silveira Queiroz Agente de Saúde R$ 1.740,05 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.216,96
4 Grasiela Queiroz Agente de Saúde R$ 1.740,05 R$ 310,00 R$ - R$ 161,27 R$ 163,25 R$ 2.048,07
5 Luciana Aparecida Bueno de Lima Agente de Saúde R$ 1.740,05 R$ 310,00 R$ - R$ 161,27 R$ 163,25 R$ 2.048,07
6 Roseli Scherer Costa Agente de Saúde R$ 1.740,05 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.216,96
7 Michele Bartzen Licença Saúde INSS R$ -
8 Rejane Pinto de Azevedo Agente de Saúde R$ 1.740,05 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.216,96
9 Mara Licea Sant Ana Pacico Licença Saúde INSS R$ -
10 Cleide Schmidt Agente de Saúde R$ 1.740,05 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.216,96
11 Gisele Queiroz Agente de Saúde R$ 1.740,05 R$ 310,00 R$ 170,59 R$ 174,92 R$ 178,60 R$ 2.216,96
12 Diva Adriani Gauger Agente de Endemias R$ - 1.833,32 R$ 310,00 R$ 179,74 R$ 259,05 R$ 297,58 R$ 2.284,53
13 Vivian Dos Santos Agente de Endemias R$ 1.833,32 R$ 366,66 R$ - R$ - R$ 201,67 R$ 1.998,31
14 Andreia Ribeiro Costa Agente de Endemias R$ 1.833,32 R$ 366,66 R$ - R$ - R$ 201,67 R$ 1.998,31
15 Janaina R.Moreira Cugler Agente de Endemias R$ 1.833,32 R$ 366,66 R$ - R$ - R$ 201,67 R$ 1.998,31
16 George Lucas Cerveira de Mello Agente de Endemias R$ 1.833,32 R$ 366,€6 R$ - R$ - R$ 201,67 R$
17 Bianca Patricia Scain Agente de Endemias R$ 1.833,32 R$ 366,66 Rj - R$ « R$ 201,67 R$
| 18 Paricia Mor Asenie de Endemias R$: 1.833,32 R$: - 365,66 | - R$ + R$ 201,67 R$
19 Friia-Passos da Silva Agente de Endemias R$ 1.833,32 R$ 366,€6 RÉ - R$ - R$ 201,67 R$
: i 20 Julia da Silveira Piores Agente de Endemias R$ 1.833,32 R$ 365,66 R$ - R$ - R$ 201,67 R$
21 Luciana de Mello Agente de Endemias R$ 1.833,32 R$ 366,66, R$ - R$ - R$ 201,67 R$ - 1.098,34
22 Ticiane Oliveira de Paula Agente de Endemias - R$ 1.833,32 R$ - R$ - R$ 201,67 R$ 1.998,31
TOTAL. o Ê 35.826,97: PS 7 1:373,87: R$ 1.806,03. R$: 1. 3,890,98 RE É
Fonte : Salário Base Julho/2022
Alteração do Pisa CONFORME EMENDA 120/2022
MAIO/2022 - EMENDA COM EFICACIA A PARIIR DE 06/05/2022 PISO DEFINIDO R$ 2.424,00 ( 26 DIAS PARA O CALCULO) ,
NOME o. CARGO SALARIO BASE ATUAL INSALUBRIDADE ASSIDUIDADE FGTS DESC.Previdencia SALÁRIO LIQUIDO
1 Jever M.dos Santos Machado Agente de Saúde R$ 2.100,80 R$ 310,00 R$ 210,08 R$ 209,67 R$ 223,50 R$ 2.607,05
2 Antonete Fatima da Silva Agente de Saúde R$ 2.100,80 R$ 310,00 P$ 210,08 R$ 209,67 R$ 223,50 R$ 2.607,05
3 Elisabete da Silveira Queiroz Agente de Saúde R$ 2.100,80 R$ 310,00 R$ 210,08 R$ 209,67 R$ 223,50 R$ 2.607,05
4 Grasiela Queiroz Agente de Saúde R$ 2.100,80 R$ 310,00 R$ - R$ 192,86 R$ 198,79 R$ 2.404,87
5 Luciana Aparecida Bueno de Lima Agente de Saúde R$ 2.100,80 R$ 310,00 R$ - R$ 192,86 R$ 198,79 R$ 2.404,87
6 Roseli Scherer Costa Agente de Saúde R$ 2.100,80 R$ 310,00 R$ 210,08 R$ 209,67 R$ 223,50 R$ 2.607,05
7 Michele Bartzen Licença Saúde INSS R$ 2.100,80 R$ 310,00 R$ 210,08 R$ 209,67 R$ 223,50 R$ 2.607,05
8 Rejane Pinto de Azevedo Agente de Saúde R$ 2.100,80 R$ 310,00 R$ 210,08 R$ 174,92 R$ 223,50 R$ 2.572,30
9 Mara Licea Sant Ana Pacico Licença Saúde INSS R$ 2.100,80 R$ 310,00 R$ 210,08 R$ 209,67 RS 223,50 R$ 2.607,05
10 Cleide Schmidt Agente de Saúde R$ 2.100,80 R$ 310,00 R$ 210,08 R$ 174,92 R$ 223,50 R$ 2.572,30
11 Gisele Queiroz Agente de Saúde R$ 2.100,80 R$ 310,00 R$ 210,08 R$ 174,92 R$ 223,50 R$ 2.572,30
12 Diva Adriani Gauger Agente de Endemias R$ 2.100,80 R$ 310,00 R$ 210,08 R$ 259,05 R$ 223,50 R$ 2.656,43
13 Vivian Dos Santos Agente de Endemias
14 Andreia Ribeiro Costa Agente de Endemias R$ 2.100,80 R$ 420,16 R$ - R$ - R$ 231,09 R$ 2.289,87
15 Janaina R.Moreira Cugler Agente de Endemias R$ 2.100,80 R$ 420,16 R$ 210,08 R$ - R$ 231,09 R$ 2.499,95
16 George Lucas Cerveira de Mello Agente de Endemias R$ 2.100,80 R$ 420,16 R$ 210,08 R$ - R$ 231,09 R$ 2.499,95
17 Bianca Patricia Scain Agente de Endemias R$ 2.100,80 R$ 420,16 R$ 210,08 R$ -- R$ 231,09 R$ 2.499,95
à MUNICIPAL
"CÂMARA MUNICIPAL
18 Patricia Mor Agente de Endemias R$ 2.100,80 R$ 420,16 R$ 210,08 R$ (09 R$ 2.499,95
19 Bruna Passos da Silva Agente de Endemias R$ 2.100,80 R$ 420,16 R$ 210,08 R$ ,09 R$ 2.499,95
20 Julia da Silveira Flores Agente de Endemias R$ 2.100,80 R$ 420,16 R$ 210,08 R$ | 09 R$ 2.499,95
21 Luciana de Mello Agente de Endemias R$ 2.100,80 R$ 420,16 R$ 210,08 R$ - 09 R$ 2.499,95
22 Ticiane Oliveira de Paula Agente de Endemias R$ 2.100,80 R$ 420,16 R$ 210,08 R$ - R$ 231,09 R$ 2.499,95
TOTAL R$ “04.116,80 : R$ 7.501,84 R$ 3.781,44 R$ 2.427,55: R$
Fonte : Salário Base Maio/2022
NOME CARGO SALARIO BASE ATUAL INSALUBRIDADE ASSIDUIDADE FGTS DESC.Previdencia SALÁRIO LIQUIDO
1 Jever M.dos Santos Machado Agente de Saúde R$ 2.424,00 R$ 310,00 R$ 242,40 R$ 238,11 R$ 266,17 R$ 2.948,34
2 Antonete Fatima da Silva Agente de Saúde R$ 2.424,00 R$ 310,00 R$ 24240 R$ 238,11 R$ 266,17 R$ 2.948,34
3 Elisabete da Silveira Queiroz Agente de Saúde R$ 2.424,00 R$ 310,00 R$ 24240 R$ 238,11 R$ 266,17 R$ 2.948,34
4 Grasiela Queiroz Agente de Saúde R$ 2.424,00 R$ 310,00 R$ -- R$ 218,72 R$ 237,08 R$ 2.715,64
5 Luciana Aparecida Bueno de Lima Agente de Saúde R$ 2.424,00 R$ 310,00 R$ -- R$ 218,72 R$ 237,08 R$ 2.715,64
6 Roseli Scherer Costa Agente de Saúde R$ 2.424,00 R$ 310,00 R$ 24240 R$ 238,11 R$ 266,17 R$ 2.948,34
7 Michele Bartzen Licença Saúde INSS R$ 2.424,00 R$ 310,00 R$ 24240 R$ 238,11 R$ 266,17. R$ 2.948,34
8 Rejane Pinto de Azevedo Agente de Saúde R$ 2.424,00 R$ 310,00 R$ 24240 R$ 238,11 R$ 266,17 R$ 2.948,34
9 Mara Licea Sant Ana Pacico Licença Saúde INSS R$ 2.424,00 R$ 310,00 R$ 24240 R$ 238,11 R$ 266,17 R$ 2.948,34
10 Cleide Schmidt Agente de Saúde R$ 2.424,00 R$ - 310,00 R$ 24240 R$ 238,11 R$ 266,17 R$ 2.948,34
11 Gisele Queiroz Agente de Saúde R$ 2.424,00 R$ 310,00 R$ 24240 R$ 238,11 R$ 266,17 R$ 2.948,34
12 Diva Adriani Gauger Agente de Endemias R$ 2.424,00 "R$ 310,00 R$ 24240 R$ 238,11 R$ 266,17 R$ 2.948,34
13 Vivian Dos Saritos Agente de Endemias R$ 646,40 R$ 129,28º R$ - R$ - R$ 71,10 R$ 700,58
14 Ardreia Ripciro Costa * Agente de Endemias R$ 626,40 R$ 129,28 R$ - R$ - R$ 71,10 R$ 704,58 |.
15 Janaina R.Moreira Cugler* - Agentece Endemias R$ 646,40 R$ 129,28 R$ - R$ - R$ 71,10 R$ “704,58
16 George Lucas Cerveira de Mello* Agente de Endemias R$ 646,40 R$ 129,28 R$ R$ - R$ 71,10 R$ 704,58
17 Bianca Patricia Scain* Agente de Endemias R$ 646,40 R$ 129,28" R$ - R$ - R$ 71,10 R$ 704,58
18 Patricia Mor* - Agente de Endemias R$ 646,40 R$ 129,28 «R$ R$ -- R$ 74,10 R$ 7c4,58
19 Bruna Passos da Silva* Agente de Endemias R$ 646,40 R$ 129,28 R$ - R$ - R$ 71,10 R$ 704,58
20 Julia da Silveira Flores * Agente de Endemias R$ 646,40 R$ 129,28 R$ - R$ - R$ 71,10 R$ 704,58
21 Luciana de Mello* Agente de Endemias R$ 646,40 R$ 129,28 R$ - R$ - R$ 71,30 R$ 704,58
22 Ticiane Oliveira de Paula* Agente de Endemias R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
[FOTAI EEE : 11 36:905,60 R$ -, 2:424,00 [2 818,54 18.775,76 [R$ j
Fonte : Salário Base Junho/2022
* Demissão e Recontratação em 23/06/2022 - 8 dias trabalhados
[ NOME
1 Jever M.dos Santos Machado
2 Antonete Fatima da Silva
3 Elisabete da Silveira Queiroz
4 Grasiela Queiroz
5 Luciana Aparecida Bueno de Lima
6 Roseli Scherer Costa
7 Michele Bartzen
8 Rejane Pinto de Azevedo
9 Mara Licea Sant Ana Pacico
10 Cleide Schmidt
11 Gisele Queiroz
12 Diva Adriani Gauger
13 Vivian Dos Santos
14 Andreia Ribeiro Costa
15 Janaina R.Moreira Cugler
CARGO SALARIO BASE ATUAL INSALUBRIDADE
Agente de Saúde R$ 2.472,48 R$
Agente de Saúde R$ 2.472,48 R$
Agente de Saúde R$ 2.472,48 R$
Agente de Saúde R$ 2.472,48 R$
Agente de Saúde R$ 2.472,48 R$
Agente de Saúde R$ 247248 R$
Licença Saúde INSS
Agente de Saúde R$ 2.472,48 R$
Licença Saúde INSS
Agente de Saúde R$ 2.472,48 R$
Agente de Saúde R$ 2.472,48 R$
Agente de Endemias R$ 2.472,48 R$
Agente de Endemias R$ 247248 R$
Agente de Endemias R$ 2.472,48 R$
Agente de Endemias R$ 2.472,48 R$
ASSIDUIDADE FGTS DESC.Previdencia SALÁRIO LIQUIDO
310,00 R$ 247,25 R$ 242,38 R$ 272,57 R$ 259858
310,00 R$ 247,25 R$ 242,32 R$ 272,57 R$ 2.999,48
310,00 R$ 247,25 R$ 242,32 R$ 272,57 R$ 2.999,48
310,00 R$ -- R$ 222,60 R$ 242,90 R$ 2.762,18
310,00 R$ -- R$ 222,60 R$ 242,90 R$ 2.762,18
310,00 R$ 247,25 R$ 242,32 R$ 272,57 R$ 2.999,48
R$ -
310,00 R$ 247,25 R$ 242,32 R$ 272,57 R$ 2.999,48
R$ -
310,00 R$ 247,25 R$ 242,32 R$ 272,57 R$ 2.999,48
310,00 R$ 247,25 R$ 242,32 R$ 272,57 R$ 2.999,48
310,00 R$ 247,25 R$ 242,32 R$ 272,57 R$ 2.999,48
494,50 R$ -- R$ - R$ 271,97 R$ 2.695,01
494,50 R$ - R$ - R$ 271,97 R$ 2.695,01
494,50 R$ - R$ -- R$ 271,97 R$ 2.695,01
16 George Lucas Cerveira de Mello Agente de Endemias R$ 2.472,48 R$ 494,50 R$ - R$ - R$ 271,97 R$ 2.695,01
17 Bianca Patricia Scain Agente de Endemias R$ 247248 R$ 494,50 R$ - R$ - R$ 271,97 R$ 2.695,01
18 Patricia Mor Agente de Endemias R$ 247248 R$ 494,50 R$ - R$ - R$ 271,97 R$ 2.695,01 |
19 Bruna Passos da Silva Agente de Endemias R$ 2.472,48 R$ 494,50 R$ - R$ - R$ 271,97 R$ 2.695,01 .
20 Julia da Silveira Fiores Agente de Endemias R$ 247248 R$ 494,50 R$ - R$ - R$ 271,97 R$ 2.695,01
21 Luciana de Mello Agente de Endemias R$ 2.472,48 R$ 494,50 R$ - R$ - R$ 271,97 R$ 2.695,01
22 Ticiane Oliveira de Paula Agente de Endemias R$ 247248 R$ 494,50 R$ - R$ - R$ 271,97 R$ 2.695,01
TOTAL , . R$ “49.049,60: R$. 8.045,00 : R$: “1.978,00. R$ 2.383,82 R$ 5.386,06 | R$ 56.470,36
Fonte : Salário Base Julho/2022
VALORES A SEREM CONSIDERADOS COMO ESTIMATIVA NO CÁLCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Mês
MAIO/2022
JUNHO/2022
JULHO/2022
AGOSTO A DEZEMBRO
DECIMO TERCEIRO
RESUMO
2022
2023
2024
REFLEXO GASTO Dz PESSOAL
Inês
MAIO/2022
JUNHO/2022
JULHO/2022
AGOSTO A DEZEMBRO
DECIMO TERCEIRO
RESUMO
2022
2023
2024
Valor Pago
R$ 40.723,23
R$ 26.266,96
R$: 41.882,49
R$ 151.016,51
R$ 134,455,31
ks 194.456,31
R$
R$
R$
pg
RÉ
R$
Valor do novo Piso
53.114,84
41.255,90
56.470,36
C/ INFLAÇÃO
151.016,51
230.491,75
244.273,39
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Diferença a ser paga
12.391,61
14.988,94
14.587,87
72.939,35
36.108,74
151.016,51
PISO NÃO CONTA COMO GASTO DE PESSOAL, VANTAGENS SIM
INSALUBRIDADE/ASSIDUIDADE/FGTS
Valor Pago
R$ 10.953,05
R$ 7.142,64
R$ 9.946,50
R$ 82.642,04
R$ 165.382,91
R$ 165.382,91
PISO DESCONTAR NO CALCULO DE PESSOAL E RCL
R$
R$
R$
R$
Valor do novo Piso
13.710,43
10.126,06
12.406,82
151.016,54
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Diferença a ser paga
2.757,38
2.983,42
2.460,32
62.034,10
12.406,82
82.642,04
ELIANE
PEDROSO
84094
“CÂMARA MUNICIPAL
|
Assinado de forma
digital por ELIANE
PEDROSO
BUNEKER:002944 puNEkER:002944840
94
O SEB
Oa/08
ASTIÃO DO CAÍ
Prefeitura Mun.de São Sebastião do Caí
Núrsero de Ordem: 02/2022
Data da Elaboração: 13/07/2022
A) SITUAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATI
Kb) *| Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC ez E
2) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
3) Renúncia de Receita (LC 101, art. 14)
4) Reconhecimento cu confissão de dívida (LC 104, art. 29, 81º)
5) Ú Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CAMARA MUNICIPAL
Os/03
TIÃO DO CAÍ
Descrição da Situação:
conforme Emenda Constitucional 120/2022
Aumento de Receitas (aumento de alíquotas, base de cálculo)
Diminuição de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Previsão (a menor) no orçamento - Anexo de Renúncia de Receita
Situações Cabíveis
2
3
Previsão da despesa no orçamento e na programação financeira der 1,2, 3 (quando a renúncia for subsidio) 4 e 5
Aproveitamento da margem de expansão das D.O.€.C .
C) EM CASO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 e 17 da LC nº 101/2000:
1) Classificação orçamentária completa por onde vai correr a despesa: .
: cn Descrição —
j VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL VARIÁVEL
2) Previsão nã Lei de Diretrizes e no PPA:
2.1) ) Não
2.2) LI Sim. Número da ação (projeto/atividade) LDO e PPA: -
É
[=]
4
E
>
[=]
>»
Orgão 6 10.301.1026.2006.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS: Recurso 40
10.301.1026.2040.000 PROGRAMA AÇÕES ATENÇÃO PRIMARIA . Recurso 4500 - CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA
10.304.1026.2023.000 PROGRAMA VIGILANCIA EM SAÚDE a Recurso 4502 - CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
D) IMPACTO FINANCEIRO
Programação da despesa (situação 1, 2, 4 e 5) . Siwuação Contábil no sistema financeiro:
| Meses | ano corrente 1º ano
2º ano fpor vinculo de recursos)
O
R$, 15.738,85 16.711,83 Ativo Financeiro mês anterior:
15.738,85 | 16.711 Ba To Passivo Financeiro mês anterior:
1573885 [R$ 1671183 ED
12.391,61 | R$ 15.738,85 |. 16.711,83 |(+)Receitas Previstas até o final do exercício: X
14.988,94 | R$ 15.738,85 | R$ 16.711,83 |(-JDespesas previstas até final exercício:
- ljulho 14.587,87 | R$ 16.053,63 | R$ 16.990,92 J(=) Resultado Financeiro projetado ano
R$- 16.053,63 [R$ 16.900,82 ]14) receitas primeiro ano seguinte
setembro |R$ 14.587,87 | R$ 16.053,63 | R$ 16.990,92, (-) despesas primeiro ano seguinte
R$ 14.587,87 | R$ 16.053,63 | R$ 16.990,92 k(+) receitas segundo ano seguinte
R$ 1458787 [R$ ) ERP un
R$ 50.606,61 | R$ 55.790,50
[Soma [as istaresi[ns, znaoio [rs
E) COMPATIBILIDADE AS METAS FISCAIS a :
O objeto desta estimativa de impacto não afeta os resultados nominal e primário, fixados,
respectivamente, para O exercício corrente em: Primário: a R$ (15.365.700,00)
F) ANÁLISE DA REPERCUSSÃO NA DESPESA COM PESSOAL (quando for
Receita Corrente Liquida Prevista para o exercício:
Receita corrente deduzindo o repasse do Piso dos Agentes . , -R$ 373.296,00
Despesa total com pessoal projetada para 9 finei do exercício:
R$ | (373.206,00)
Percentual da despesa com pessoal projetada para 0 final do exercício: |. . 151.019,54
Nota: Deve acompanhar a planilha a metodologia de cálculo (LRF, art. 16,82%)
ELIANE PEDROSO | Assinacy'4z forraa ELIANE PEDROSO BUNEKER
] digitai por ELIANE Contadora
BUNEKER:0029448 cioroco CRC 099166-0
4094
|
130.028.896,0:
alaln
sts|s
é lols
5|8|8
alEla
2|5|]3
ojojla
sigla
o
S
8|8
sã
Ela
E
to
o
ajolo
alala
ala
eja/ól:
elolo
alels
vioilo
E ESA ES)
wviatia
3
q
q
8
>
&
8
E
€
o