materia nº 194/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE | CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 134/02
Secretaria Municipal Rec1 A 0. 29.
é
da Fazenca
PROJETO DE LEI Nº 082/2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.390, DE 21 DE
CAMARA MUNICIPAL DEZEMBRO DE 2021, QUE
mn/05 ESTABELECE O | CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO
i SEC SEBASTIÃO DO CAI | SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A
(rimam LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 102 da Lei Municipal
nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
até três parcelas no cartão de crédito, com vencimento a ser fixado por Decreto
do Poder Executivo.
Art. 102. A taxa será lançada anualmente, e poderá ser recolhida em |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Era
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria Municipal 02/03
da Fazenda
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para alterar redação do caput do Art. 102 da Lei
Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que estabeleceu o Código
Tributário do Município de São Sebastião do Caí e consolidou a Legislação
Tributária.
Trata-se de medida visando flexibilizar a data de vencimento da
taxa de fiscalização, taxa anual que incide sobre empresas lotadas no
Município de São Sebastião do Caí.
A partir da possibilidade de fixação da data de vencimento da
aludida taxa por intermédio de Decreto, poderá, este Executivo, adequar o
termo da respectiva obrigação junto às demais obrigações tributárias das
empresas.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
18 dias do mês de julho de 2022. 3 —
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
[CÂMARA MUNICIPAL
03/09
| SÃO SERASTÃO DOCA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 082/2022- CM 194/22
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
a redação da Lei Municipal nº 4.390, de 21 de
dezembro de 2021, que estabelece o Código
Tributário do Município de São Sebastião do Caí,
consolida a legislação tributária e dá outras
providências.
PARECER
Tomo a exposição de motivos do Poder Executivo como razão para dar parecer favorável à
aprovação do projeto de lei.
Em 21 de julho de 2022.
Relator
Voto dos Vereadores Dilson Dioclécio Pires e João Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 21 de julho de 2022.
Vereador CESAR DOS S S JUNIOR
Presidente
AUSENTE lilo es
ANASTÁCIO DA SILVA LSON oe bo PIRES
AUSENTE
NILSE MARIA ALVES DE LIMA