| CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 136/22
SÃO SERASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
Sessão Realizada
Em II /07/22
Proposição REQUERIMENTO
2 aprovada [Maioria
Rejeitada [XlUnanimidade
E (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)
Práticento
O Vereador abaixo assinado,
Considerando o recebimento, em 04 de julho de 2022, do Mandado de Notifica-
ção 01346.000.097/2020-0077, do Ministério Público do RS, cientificando sobre a Recomenda-
ção expedida no procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas (em
anexo);
Considerando que tal Recomendação faz menção à observação, por parte dos
municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Caí, das diretrizes e objetivos dos Planos
de ação traçados dentro do Plano de Bacia do Rio Caí, durante a atividade de planejamento
municipal;
Considerando que é recomendado, também, que seja estabelecida fase específica
dentro do processo de planejamento para avaliação c discussão da existência de adequação do
projeto para com o Plano de Bacia Hidrográfica,
Considerando que o prazo de manifestação a respeito dos seus termos é de 30
(trinta) dias,
Propõe que, ouvido o Plenário, em REGIME DE URGÊNCIA, seja enviado um
ofício ao Prefeito Municipal com o seguinte pedido de informações:
- Que seja informado se estão sendo observadas e providenciadas as recomenda-
ções do Ministério Público relativas à Bacia Hidrográfica do Rio Caí, constantes na Recomen-
dação em anexo.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2022.
CLAUDIGRENATO BECKER
Vereador
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MINISTÉRIO PÚBLICO ia
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Í Procedimento nº 01346.000.097/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
Prioridade: URGENTE
01346.000.097/2020-0077 Entrega: E-mail
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por seu Promotor de
Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições
Federal e do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Federal n.º 7.347/85; Lei Federal n.º 8.625
/93; e Lei Estadual n.º 7.669/82; NOTIFICA a pessoa abaixo identificada nos seguintes
termos:
Notificado: Senhor Cláudio Renato Becker - Presidente da Câmara de
Vereadores de São Sebastião do Caí
Endereço: Rua Pinheiro Machado, n.º 225, Bairro Navegantes, São Sebastião do
Caí - RS
Finalidade: Cientificar sobre a Recomendação expedida no Procedimento
Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas 01346.000.097/2020,
conforme cópia anexa.
Prazo para manifestação: 30 dias.
São Francisco de Paula, 01 de julho de 2022.
Bruno Pereira Pereira,
Promotor de Justiça.
Rua Coronel Serrano, 161, Bairro Centro, CEP 95400-000, São Francisco de Paula, Rio Grande do Sul
Tel. (51) 6441688 — E-mail regionalcaidmprs.mp.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
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Procedimento nº 01346.000.097/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas
Nome: Bruno Pereira Pereira
Promotor de Justiça — 3443736
Lotação: Promotoria de Justiça de São Francisco de Paula
Data: 01/07/2022 12h28min
Documento eletrônico assinado por login e senha (Provimento nº 63/2016-PG)).
Documento assinado digitalmente por (verificado em 01/07/2022 15:15:00):
Nome: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Data: 01/07/2022 12:28:50 GMT-03:00
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001,
que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A conferência de
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico:
“http:/Awww.mprs.mp.br/autenticacao/documento”
informando a chave 0000174496850SIN e o CRC 25.0887.1436.
11
Rua Coronel Serrano, 161, Bairro Centro, CEP 95400-000, São Francisco de Paula, Rio Grande do Sul
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MINISTÉRIO PÚBLICO
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Procedimento nº 01346.000.097/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Politicas Públicas
RECOMENDAÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu Promotor
de Justiça Regional signatário, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
- 129 da Constituição da República, pelo artigo 111 da Constituição do Estado do
«so Grande do Sul, pelo artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625
/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), pelo artigo 6º, inciso XX, da Lei
Complementar n.º 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e pelo artigo
30, inciso IV, da Lei Estadual n.º 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio
Grande do Sul), nos termos do que dispõem os artigos 1º, inciso XL, do Provimento n.º
45/2016, e 56 do Provimento n.º 71/2017, ambos da Procuradoria-Geral de Justiça,
reafirmando o seu propósito de consolidar sua atuação nos assuntos regionais de
matéria ambiental, quando as demandas emergentes gerarem reflexos na Bacia
Hidrográfica do Rio Caí, de acordo com a Portaria n.º 0853/2017 - SCGMP;
Considerando que a Lei n.º 9433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos
Hídricos e estabelece a necessidade de: a) integração da gestão de recursos hídricos
com a gestão ambiental; b) articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos
setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; c) articulação da
gestão de recursos hídricos com a do uso do solo, como diretriz gera! para sua
aplicação, nos termos do seu artigo 3º, incisos IL IV e V;
Considerando que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (art. 1º, inciso V, da Lei nº 9433/1997);
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Procedimento nº 01346.000.097/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas
Considerando que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e
contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades (art. 1º,
“inciso VI, da Lei nº 9.433/1997);
Considerando que um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos é
assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em
padrões de qualidade adequados aos respectivos usos (art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.433
/1997);
Considerando que os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos da Política
Nacional de Recursos Hídricos a serem elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e
para o País, visando fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos (art. 5º, inciso 1, da Lei nº
9.433/1997),
Considerando que na implementação da Política Nacional de Recursos Hidricos
compete ao Poder Executivo Federal promover a integração da gestão de recursos
hídricos com a gestão ambiental (art. 29, inciso IV, da Lei nº 9.433/1997);
Considerando que na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração
das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e
de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos (art. 31, da
teinº 9433/1997),
Considerando que um dos objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos é implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (art. 32, inciso
II, da Lei nº 9.433/1997);
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Procedimento nº 01346.000.097/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas
Considerando que o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
é composto, dentre outros órgãos, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, que estão
amparados pela Lei nº 9.433/1997, e, neste cenário, o Plano de Bacia Hidrográfica do
Rio Caí, concluso no ano de 2015, se torna, atualmente, um importante instrumento de
planejamento, onde estão definidos os objetivos e as metas para os próximos anos, e,
indicam, também, os responsáveis pela realização destes (art. 33, incisos lil e IV, da Lei
nº 9.433/1997),
Considerando que o Plano de Bacia do Rio Caí prevê que a implementação das
citadas ações são de competência dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, da
Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), da Fundação Estadual de Proteção
Ambiental (FEPAM);
Considerando que a Lei Estadual nº 10.350/1994, a qual instituiu o Sistema
Estadual de Recursos Hídricos e regulamentou o artigo 171 da Constituição do Estado
“o Rio Grande do Sul, estabelece, no art. 19, as atribuições dos Comitês de Bacia
Hidrográfica, estando, dentre elas, a aprovação e implementação do referido Plano de
Bacia;
Considerando a composição tripartite do Comitê de Bacia Hidrográfica por
representantes do poder público, da sociedade civil e de usuários de água, com acesso
livre por qualquer cidadão ou instituição às suas reuniões;
Considerando que a água é um recurso natural de disponibilidade limitada e
dotado de valor econômico que, enquanto bem público de domínio do Estado, terá sua
gestão definida através de uma Política de Recursos Hídricos (art 1º, da Lei nº 10.350
(94);
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É Procedimento nº 01346.000.097/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas
Considerando que dentre as diretrizes específicas da Política Estadual de
Recursos Hídricos está a articulação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos com o
Sistema Nacional destes recursos e com Sistemas Estaduais ou atividades fins, tais
como de planejamento territorial, meio ambiente, saneamento básico, agricultura e
energia (art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.350/94);
Considerando que um dos objetivos do Sistema de Recursos Hídricos do Rio
vande do Sul é a proposição, execução e atualização dos Planos de Bacias
Hidrográficas (art. 6º, inciso IH, da Lei nº 10.350/94);
Considerando que o Plano de Bacia do Rio Caí prevê as diretrizes para os Planos
Diretores Municipais e para os Planos Municiais de Saneamento;
Considerando que o art. 19, II, da Lei 11.445/2007 prevê “objetivos e metas de
curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e
progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais”,
Considerando que o art. 19, 8 3º, da Lei 11,445/2007 prevê que “ os planos de
saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e
com planos diretores dos Municípios em que estiverem inseridos, ou com os planos de
desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas”:
RECOMENDA aos Municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Caí (
Alto Feliz, Barão, Bom Princípio, Brochier, Canela, Capela de Santana, Carios
Barbosa, Caxias do Sul, Dois Irmãos, Estância Velha, Farroupilha, Feliz, Gramado,
Harmonia, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Maratá, Montenegro, Morro Reuter,
Nova Petrópolis, Nova Santa Rita, Pareci Novo, Picada Café, Presidente Lucena,
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Procedimento nº 01346.000.097/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas
Salvador do Sul, Santa Maria do Herval, São Francisco de Paula, São josé do
Hortêncio, São José do Sul, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, São
Vendelino, Sapiranga, Tupandi, Triunfo e Vale Real), que:
- observem durante a atividade de planejamento municipal, mais
especificamente, quando da elaboração, alteração ou revisão do Plano Diretor ou da lei
de diretrizes gerais de ocupação do território, do Plano de Saneamento Básico, do
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, do Plano Local de Habitação de
Interesse Social, do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, bem como outros
«ianos setoriais com interligação com a qualidade e disponibilidade da água, as
iiretrizes e objetivos dos Planos de Ação traçados dentro do Plano de Bacia do Rio Caí,
:abelecendo fase específica dentro do processo de planejamento para avaliação e
discussão da existência de adequação do projeto para com o Plano de Bacia
Hidrográfica.
Com objetivo de acompanhar a efetividade da presente recomendação, fixa-se
o prazo de 30 dias para manifestação a respeito dos seus termos, em especial com
relação às medidas adotadas e/ou previstas para sua observância.
São Francisco de Paula, 17 de maio de 2022.
Bruno Pereira Pereira,
Promotor de Justiça.
Rua Coronel Serrano, 161, Bairro Centro, CEP 95400-000, São Francisco de Paula, Rio Grande do Sul
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Procedimento nº 01346.000.097/2020 — Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas
Bruno Pereira Pereira
Promotor de Justiça — 3443736
«tação: Promotoria de Justiça de São Francisco de Paula
27/05/2022 21h44min
Documento eletrônico assinado por login e senha (Provimento nº 63/2016-PG)).
Documento assinado digitalmente por (verificado em 01/07/2022 15:15:00):
Nome: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Data: 17/05/2022 21:45:01 GMT-03:00
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