materia nº 199/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº Gal
Secretaria Municipal
da Fazenda
PROJETO DE LEI Nº 084/2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.390, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso !, do artigo 55 da Lei Municipal
nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
| -no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, com incidência anual, em
cota única, ou em até três parcelas no cartão de crédito, com vencimento a ser
fixado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
R J E CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 08/03
Secretaria Municipal
eratia Municipa SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para alterar redação do inciso | do art. 55 da Lei
Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de 2021, que estabeleceu o Código
Tributário do Município de São Sebastião do Caí e consolidou a Legislação
Tributária.
Trata-se de medida visando flexibilizar a data de vencimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de alíquota, imposto
anual que incide sobre a atividade de prestadores de serviços lotadas no
Município de São Sebastião do Caí.
A partir da possibilidade de fixação da data de vencimento do
aludido imposto por intermédio de Decreto, poderá, este Executivo, adequar o
termo da respectiva obrigação junto às demais obrigações tributárias das
empresas.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito, Municipal de São Sebastião do Caí, aos
25 dias do mês de julho de 2022. 1”
JÚLIO CÉSAR CAMPANI!
Prefeito Municipal
[ CÂMARA MUNICIPAL
03/03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 084/2022- CM 199/22
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
da Lei Municipal nº 4.390, de 21 de dezembro de
2021, que estabelece o Código Tributário do
Município de São Sebastião do Caí, consolida a
legislação tributária e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável ao projeto me baseando na exposição de motivos.
Em 28 de julho de 2022.
Vereador ON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior e João Marcos Duarte Guará: de acordo com o
relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 28 de julho de 2022.
Vereador esa OS JUNIOR
Presidente
AUSENTE filo A
ANASTÁCIO DA SILVA SON DIOCLECIO PIRÊS
AUSENTE
NILSE MARIA ALVES DE LIMA