materia nº 207/2022

CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTI
Nº e ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RjO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 086/2022 ão SEBASTIÃO DO CAÍ
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 200.000,00
(DUZENTOS MiL REAIS) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito
adicional especial, no valor global de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais),
com a seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10.845.1026.1070.000 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE
INVESTIMENTO - Outras transferências
4512
3.4.4.90.52.00 .00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior
o Recebimento de Emenda Parlamentar através de Transferência Especial de
autoria do Senador Lasier Martins.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip3y >-São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANL |
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE É CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2022, destinado à
Secretaria Municipal da Saúde e da Família, devido ao recebimento de
Emenda Parlamentar de Custeio na Atenção Básica, de autoria do Senador
Lasier Martins.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 1º de agosto
de 2022. |
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
[| 05/03
| SÃO SEBASTIÃO DO TAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 086/2022 « CM 207/22
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito
especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos x mil
reais) e dá outras providências.
PARECE
Sou de parecer favorável ao projeto de lei conforme exposição de motivos.
CD d.
Vereado; ÁCIO DA SIL
Relator
Em 04 de agosto de 2022.
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclecio Pires e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 04 de agosto de 2022.
Vereador CE S JUNIOR
Presidente
V,
(ASTÁCIO DA SIL SON DIOCLEÓIO PIRES
o 4X al.