materia nº 213/2022

PROJETO DE LEI Nº 089/2022
UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 80.200,00 (OITENTA
MIL E DUZENTOS REAIS) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 80.200,00 (oitenta mil e duzentos reais), com a
seguinte classificação:
A)
06
03
10.301.1026.1070.000
4297
3.3.3.93.39 .00
B)
06
03
10.301.1026.1070.000
4011
3.3.3.90.39 .00
3.3.3.93.39 .00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE
Custeio - Atenção Básica .
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
EMENDA PARLAMENTAR SAUDE
Incentivo Atenção Básica - PIES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 80.000,00
R$ 100,00
R$ 100,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo a redução
das despesas abaixo:
A)
06
93
10.301.1026.1070.000
4297
3.3.3.90.39 .00
B)
06
03
10.301.1026.2102.000
4011
3.3.3.90.39 .00
3.3.3.93.39 00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
EMENDA PARLAMENTAR SAUDE
Custeio - Atenção Básica
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA
Incentivo Atenção Básica - PIES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 80.000,00
R$ 100,00
R$ 100,00
e DO CAÍ E CÂMARA | UNICIPAL
ANTITDT SO. | 02/03
SãO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigi ão Sebastião do Cai,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Através do anexo Projeto de Lei,
autorização desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2022,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
SQISEITUSA MUN CIZAL DE
SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
a
[SÃO SEFASTIÃO DO CAI |
o Executivo solicita a
A inclusão ora pretendida deve-se ao recebimento de emenda
Estadual destinada à aquisição de exames especializados, mediante contratação
direta de prestadores do tipo Pessoa Jurídica. Contudo a forma de contratação
dos exames foi revista, passando, a ser viabilizada, por intermédio de Consórcio,
razão pela qual se necessita da inclusão da mesma na dotação orçamentária, tal
como agora postulado.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15
dias do mês de agosto de 2022.