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← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 211/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaPM 087/2022 - CM 211/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7500

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T16:04:24.408887-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO Rice
1 CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº” LA AI,
i
PROJETO DE LEI Nº 087/2022 | O1ilt6
[AUTORIZA QUEXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através das
disposições contidas na Lei 8.666/93 e, mediante prévia avaliação, o imóvel de
propriedade do Município, a seguir transcrito:
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 4.000,00m?, sem benfeitorias, situado no Bairro
Quilombo, município de São Sebastião do Caí-RS, com as seguintes medidas, ângulos e
confrontações: partindo do vértice situado na divisa da propriedade de Libório Ody e outros
(Matrícula nº 5.964, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS) e a área do cemitério
municipal, no sentido oeste-leste, inflete um ângulo 105º29'59”, na extensão de 86,14 metros, divide
pela frente, ao NORTE, com a área do cemitério municipal; ao SUDESTE, seguindo na direção
nordeste-sudoeste, inflete um ângulo 62º32'20”, na extensão de 66,66 metros, divide com
propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí-RS); ao SUL, seguindo na direção leste-oeste, onde inflete um ângulo de
101º49'45", na extensão de 69,19 metros, divide com propriedade de José Raimundo Volkveis
| (Matrícula nº 16.123 e 16.124, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS); seguindo,
ao OESTE, na direção sul-norte, inflete um ângulo de 90º07'57”, na extensão de 42,04 metros,
divide com propriedade de Libório Ody e outros (Matricula nº 5.964, deste Registro de Imóveis de
São Sebastião do Caí-RS), até encontrar o ponto de partida. Imóvel matriculado sob o nº 34.084 do
Ofício de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS. Imóvel avaliado em R$ 124.960,00
(cento e vinte quatro mil e novecentos e sessenta reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ão Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no
5 CAMARA MUNI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal sglic a
autorização desta Casa Legislativa para alienar, mediante concorrência públçal fo)
imóvel de propriedade deste Município, devidamente matriculado sob o nº 34.084
do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí. E
O imóvel em questão cuida de área desapropriada para fins fe
expansão do Cemitério Municipal, mediante edição do Decreto nº 3.641, datado fle
31 de agosto de 2015. :
nitégio
fengio
pós
A necessidade da expansão da área que hoje serve ao Ce
Municipal é assunto que tem permeado muitas administrações, não se per
vista que busca de espaço físico junto a necrópole tende a aumentar, anq
ano. !
Engenharia, a área inicialmente escolhida para a necessária expansã
y
Cemitério Municipal, a qual se busca, neste momento, autorização para cet
o |
o |
Contudo, como brevemente relatado pelo Setor de eo
í
não é, dentre as possíveis, a solução mais adequada. j
y
Como dito alhures, a área inicialmente escolhida para as obE
expansão do Cemitério Municipal não era a mais adequada uma vez que, PE
Utilização pretendida, seriam necessárias diversas intervenções no espaço. '
Observou-se, após a realização de relatórios e estudos, q
utilização do espaço como área de expansão do Cemitério Municipal demagidafia
de obras de movimentação de terra para correção do aclive. A utilização do tir
em tela para fins de expansão da necrópole demandaria, ainda, a aguisiç
nova área destinada à construção de um acesso, não obstante o fato da mesma
espaço desapropriado em 2015 cuida de imóvel encravado, sem acesso: diet a
via pública). '
de imóvel localizado nas proximidades do Cemitério Municipal, na intenção Ge
localizar uma área que demandasse menor execução de obras para adequação ào
fim pretendido e, por consequência, menor onerosidade aos cofres públicos. “ff
Como cediço os atos da administração pública deve n r
realizados com observância aos princípios constitucionais expressos da legalidagie
em É
PREFEITURA MUNICIPAL DE | CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 03/16
SÃO SESASTA
e eficiência, este último relacionado aos anexos deveres de promoção deraçõe: go DO CAÍ
pautadas na racionalidade e economicidade.
A busca resultou na localização de imóvel que melhor atende a
premente necessidade de ampliação do espaço atualmente ocupado pelo
Cemitério Municipal. A nova área destinada à expansão do Cemitério Municipal,
contando com 3.831m?, matriculada sob o nº 19.768 do Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai, foi declarada de utilidade pública
por força do Decreto nº 4.078, datado de 21 de dezembro de 2021.
Com a desapropriação da nova área destinada para expansão do
Cemitério Municipal (matriculada sob o nº 19.768 do Ofício do Registro de Imóveis
local), a manutenção da propriedade anteriormente adquirida para tal fim (matrícula
sob o nº 34.084, também do Ofício do Registro de Imóveis deste Município) perdeu
sua necessidade, eis que, como acima informado, o novo terreno melhor atende às
necessidades de aumento da necrópole, com menor onerosidade aos cofres
públicos, razão pela qual encaminhamos à esta Casa Legislativa o anexo pedido
de alienação de imóvel.
Os recursos obtidos com a alienação que agora se pleiteia
autorização, caso bem sucedido o processo licitatório concorrencial, poderão ser
aplicados na construção das obras de alvenaria necessárias para a efetiva
implantação da ampliação do Cemitério Municipal.
Gize-se, em arremate, que o imóvel que ora pretende-se ver
autorizada a alienação, foi devidamente avaliado por profissional (laudo em anexo),
restando o valor atual fixado em R$ 124.960,00 (cento e vinte e quatro mil
novecentos e sessenta reais).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15
dias do mês de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Og4/tt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA!
DECRETO Nº 3.641, de 31 de agosto de 2015.
DECLARA DE UTILIDADE PU BLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇY 0, O
IMOVEL DESCRITO ABAIXO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ê
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ no uso de
suas atribuições legais
DECRETA:
Art, 1.º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação,
na forma da legislação vigente, o imóvel a seguir descrito:
“Uma área de terras urbanas com área de 4.000,00 m” situada ne: bairro
Quilombo, com as seguintes medidas e confrontações: partipíglo do
vértice entre a área remanescente do proprietário e a área do Celhitério
Municipal no sentido oeste-feste, com frente ao norte, inflete um ângulo
de 105º29'59" numa extensão de 86,14 metros, onde confronta cdim área
do Cemitério Municipal, seguindo na direção nordeste para sudoeste,
inflete um ângulo de 62º 32'20", em uma extensão de 66,66 metrãs com
terras remanescentes do Sr. Liborio Ody, seguindo na direção festã-oeste
onde inflete um ângulo 101º49'45" em uma extensão de 69,19 metrãs com
terras da Jose Raimundo Volkweiss (matricula 16.123 e 16.124), seguindo
na direção sul-norte, inflete um ângulo 90º07'57”, muna extensão dgs2i 4
metros com terras remanescentes do Sr. Liboriô. Ody, ate encontrar o
ponto de partida. Área esta é encravada.”
Art. 2.º A área descrita no artigo anterior servirá para a ampliação da
Cemitério Municipal, no Bairro Quilombo, neste municipio.
Art. 3.º Para fins de imissão de posse, com fundamento no artigo E do
Decreto-Lei nº 3.365/41, é declarada de urgência a presente desapropriação.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 3+: dias
de mês de agosto de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN ,
Municipal
Registre-se.
Publique-se.
CÂMARA MUNICIPAL |
| ||
LSÃO SEBASTIÃO DO CAL
CAMARA MUNICIPAL |
| Os/1% |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECRETO Nº 4.078, de 21 de dezembro de 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O
IMÓVEL DESCRITO ABAIXO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ no uso de
suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação,
na forma da legislação vigente, o imóvel a seguir descrito, conforme:matricula
de número 19.768, do Livro 2 — Registro Geral do Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de São Sebastião do Caí:
IMÓVEL: uma área de terras com 3.831,00 m?, sem begfeitorias,
situada na Rua Azevedo Hugo Bohn, bairro Quilombo, no mukicípio de
São Sebastião do Caí/RS, lado par da numeração predial, distando
90,00 metros da esquina com a Rua Esperanto, com quarteirão
definido pela Rua Azevedo Hugo Bohn, Rua Esperanto, Rua Reirnholdo
Silvestre Klein e Avenida Doutor Bruno Cassel, segue com as
seguintes medidas, ângulos e confrontações: ao sul, partindo do
alinhamento com a propriedade do Município de São Sebastião do Caí
(Matrícula nº 34.938, do Registro de Imóveis de São Sebastião do
Caí!RS) no sentido leste-oeste, forma um ângulo interno de 95º3017"
em uma extensão total de 35,78 metros, confrontando em 7,47 metros
com a propriedade do Município de São Sebastião do Caí (Matricula nº
34.938, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai/RS) e em
28,31 metros com a Rua Azevedo Hugo Bohn; seguindo ao geste, no
sentido sul-norte, forma um ângulo intemo de 89º1219" em uma
extensão total de 76,80 metros, confrontando. em 24,23 metrós com a
propriedade de Salete Maria Fink (Matrícula nº 1.495, do Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí/RS), em 35,16 metros com a
propriedade de Clóvis Alberto Koch (Matricula nº 18.865, doRegistro
de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS) e em 17,41 metros com a
propriedade de José Marcos Mossmann' (Matrícula nº 17118, do
Registro de imóveis de São Sebastião do Caí/RS); seguindo a sul, no
sentido leste-oeste, forma um ângulo interno de 262º41'20" em uma
extensão de 25,45 metros, confrontando com a propriedadesde* José
iMarcos Mossmann (Matrícula nº 17.118, do Registro de Imóveis de
[São Sebastião do Cai/RS), seguindo ao oeste, no sentido sul-norte,
forma um ângulo interno de 89º29'07" em uma extensão de 17,34
metros, confrontando com a propriedade de: Maria Jandira::Braun e
outros (Matrícula nº 19.768, do Registro de Imóveis de São Sebastião
do Caí/RS); seguindo ao norte, no sentido oeste-leste, fórma um
ângulo interno de 90º17'35” em uma extensão de 32,12” metro:
confrontando com a propriedade de José Juarez Flores (Mat
11.031, do Registro de Imóveis de São Sebastião do
| CÂMARA MUNICIPAL |
Lene |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
mesmo sentido, forma outro ângulo interno de 185º43'09" em uma
extensão de 34,36 metros, confrontando com a propriedade de
Armando Braun (Matrícula nº 2.222, do Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí/RS); e seguindo a leste, no sentido norte-sul; forma
um ângulo interno de 87º06'13” em uma extensão total de 94,73
metros, confrontando em 24,20 metros com a propriedade do Município
de São Sebastião do Caí (Matrícula nº 14.301, do Registro de Imóveis
de São Sebastião do Caí/RS) e em 67,53 metros com a propriedade do
Município de São Sebastião do Caí (Matrícula nº 34.938, do Registro
de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS), até encontrar novamente o
vértice inicial alinhado à Rua Azevedo Hugo Bohn.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior servirá para expansão do
Cemitério Municipal, no Bairro Quilombo, neste município.
Art. 3º Para fins de imissão de posse, com fundamento no artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/41, é declarada de urgência a presente desapropriáção.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4. 034, de 22
de julho de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos: 2 dias
do mês de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI -&
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
| CÂMARA MUNICIPAL |
Ê 03/46
SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓV
1.0 OBJETIVO
Determinar o justo valor de mercado do imóvel, considerando a realidade
mercadológica imobiliária local.
2.0 LOCALIZAÇÃO
O imóvel a ser avaliado se localiza nas proximidades da Av. Dr. Bruno Cassel,
Bairro Quilombo, coordenadas 29º35'57.2"S - 51º22'05.9'W.
3.0 PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
Recebemos a documentação do proprietário solicitante, referente ao imóvel
residencial localizado neste município, para fins de avaliação do referido em,
conforme documentação anexa.
A área utilizada na avaliação do imóvel foi obtida através de documeii
projetos e registro apresentados, sendo ponderadas conforme normas de avaliaçã
medições realizadas “in loco”. El
Utilizamos como referência no decorrer do trabalho, elementos documenta É
informações prestadas por agentes públicos, corretores e terceiros, admitidas car
confiáveis, corretas e de boa fé.
t
à
ê
t
4.0 CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Etc iai, vce en
&
A região onde está situado o imóvel avaliando, possui relevo homogênedide:
inclinação suave. Será dotada de toda infraestrutura urbana tais como: redes-de á água, |
iuz, teietone, esgoto e sistema viário em sua proximidade, com vias pavimentadas;
acordo com projeto em protocolo junto ao Setor de Engenharia e Arquitetura...
Ê
4
ide
5.0 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Ao analisar os documentos, ficou constatado que a área do terreno
identificada na matrícula nº 34.084, corresponde à 4.000,00m?, de área total, Livro
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 426 — CEP 95760000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — FONE : 051-3635-2500 |
2
AMARA MUNICIPAL
| OBA |
“RASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 2 — Registro Geral — Serviço Registral de São Sebastião do Caí / RS, conforme
descrição a seguir: '
Um terreno urbano com área de 4.000,00m?, sem benfeitorias, situado no
Bairro Quilombo, município de São Sebastião do Caí-RS, com as seguintes medidas,
ângulos e confrontações: partindo do vértice situado na divisa da propriedade de
Libório Qdy e outros (Matrícula nº 5.964, deste Registro de Imóveis de São Sebastião
do Caí-RS) e área de cemitério municipal, no sentido oeste-leste, inflete um ângulo de
1 105º29º 59”, na extensão de 86,14 metros, divide pela frente, ao NORTE, com aárga do
Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Registro de Imóveis de São Pr
RS); ao SUL, seguindo na direção leste-oeste, onde inflete um ângulo de 101º9445%, nã
extensão de 69,19 metros, divide com propriedades de José-Raimundo Volgveis
(Matrículas nºs 16.123 e 16.124, deste Registro de Imóveis de São Sebastião: dasCafÉ-
RS); seguindo, ao OESTE, na direção sul-norte, inflete um ângulo de 90º07'57%, ná
extensão de 42,04 metros, divide com propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula
nº 5.964, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS), até encontrar o pénto
de partida. :
6.0 DIAGNÓSTICO DO MERCADO
Considerando a retomada da atividade econômica que vem ocorrendojem
nosso país, com um incentivo dos governos municipal e federal na construção de nih as,
edificações residenciais, comerciais e industriais, o município encontra-se:'co y
desempenho normal, havendo na cidade um número significativo de transagõe :
imobiliárias, com absorção considerada normal. A liquidez do, imóvel: av:
considerada como média, estando o desempenho do mercado normal. .
7.06 METODOLOGIA UTILIZADA
Para a avaliação do Imóvel, procedemos a pesquisas. junto: a ;arquião
pertencentes ao município, ao mercado imobiliário local e corretores atu
transacionam imóveis semelhantes ao do objeto da presente avaliação.
Conforme pesguisa realizada na região do imóvel avaliandô, para apuraçãem
valor de mercado de terreno, verificamos ser possível a utilização neste trabalho:do
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que deve ter a preferência, sempre
que possível, de acordo com a recomendação constante da NBR 14.653-1, em seu item
7.5: “.. Para a identificação do valor de mercado do bem, sempre que possível preferir
o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”
Ga E a rota sema +
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 426 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — FONE : 051- 3635-2500 Q
] CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
7.1 Método Comparativo Direto de Dados de Mercado
Conforme item 8.2.1 da NBR 14.653-1, a conceituação do método é a seguinte:
“Identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos
dos elementos comparáveis, constituintes da amostra”. É condição fundamental;para
aplicação deste método a existência de um conjunto de dados que possa ser toimada,
estatisticamente, como amostra do mercado imobiliário.
7.2 Aproveitamento Eficiente
O princípio que norteou o trabalho avaliatório foi o do aproveitamento
eficiente, determinado por análise do mercado imobiliário, cujo conceito enconira-se
assim definido pela ABNT NBR 14653-1:
“Aquele recomendável e tecnicamente possível para o local, numa dafa de
referência, observada a tendência mercadológica nas circunvizinhanças, e
diversos usos permitidos pela legislação pertinentes”.
8.0 GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO
No desenvolvimento do presente trabalho foi aplicado tratamento dos dados :
por homogeneização através de fatores, fundamentados por estudos conforme ogtem
8.2.1.4.2, da norma em questão.
TABELA 3 — GRAUS DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO DE UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO POR FATORES —:t É
— ABNT NBR 14653-2
FEM DESCRIÇÃO
Completa quanto aos
fatores utilizados no
tratamento
Completa quanto a todas
as variáveis analisadas
Caracterização do imóvel
avaliando
Quantidade mínima de dados de
ah. 12
mercado efetivamente utilizados
Apresentação de
informações relativas a Apresentação de
identificação dos dados de
mercado
todas as características
dos dados analisadas, com
informações relativas
atodasas
foto e características características dos
observadas pelo autor do dados analisadas -
taudo
4 Intervalo admissível de ajuste 0,802 1,25 o: so 2 oo
para o conjunto de fatores j
*No caso de utilização de menos de cinco dados de mercado, o intervalo admissível de ajuste é de 0, 20 aí,25,*
Pois é desejável que, com um número menor de dados de mercado, a amostra seja heterogênea.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 426 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — FONE : ost 3635-2500
metrpasinãosoos
| câmara MUNICIPAL
[SÃO SEBASTAGOO OA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O atendimento a cada exigência do Grau | vale um ponto, do Grau li dois pontos, do Grau til três pontos. O
enquadramento global do Laudo deve considerar a soma de pontos obtidos para o conjunto de itens, atendendo
atabela 3.
Neste trabalho foram contabilizados 06 pontos, correspondentes a soma de pontos dos itens atingidos ecacima
destacados.
TABELA 4 - ENQUADRAMENTO DOS LAUDOS SEGUNDO SEU GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO DE
UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO POR FATORES — Item 9.2.3.2 — ABNT NBR 14653-2
[ GRAUS I au [ n
Pontos mínimos | 10 | 6
Itens 2e 4 no grau Il, com os Kem 24, no mínimo no ;
itens obrigatórios . E! , grau Ile os demais no Todos, no mínimo no.grau |
demais no mínimo no grau ua E
L mínimo no grau | º
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO
Com base nos parâmetros especificados pelas tabelas 3 e 4 da ABNT, NBR 14653-2, embora tenhamos alcançaão 06
pontos e atendido as exigências da norma no grau Ii todos os itens atendem a exigência da norma no eau Hi
consequentemente, o trabalho avaliatório também será enquadrado no GRAU It.
9.0 GRAU DE PRECISÃO
TABELA 5 - GRAUS DE PRECISÃO NOS CASOS DE MODELO DE REGRESSÃO LINEAR OU DO TRATAMENTO POR:
FATORES - item 9.2.3 — ABNT NBR 14653-2:
DESCRIÇÃO
Ampiitude do intervalo de confiança de
80% em torno da estimativa de
tendência central
GRAU DE PRECISÃO
Considerando os parâmetros especificados na tabela 5 da ABNT NBR 14653-2, referente ao grau de preci
presente trabalho está enquadrado no Grau ll.
16.0 TRATAMENTO DOS DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO RESULTADO :
Com o intuito de conferir ao trabalho o nível de rigor desejado/possível tendo
em vista as características do imóvel avaliando, utilizamos na presente avaliação a
metodologia clássica com homogeneização das fontes realizada por tratamento de
fatores e posterior análise estatística dos resultados homogeneizados, conforme
explicitado no item 8.2.1.4.2. Esta homogeneização consta de um tratamento técnico
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 426 — CEP 25760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — FONE :051-3635-2500
entra eram areneee
Airton
| CAMARA MUNICIPAL
i
IST SEBASTIÃO DO CAÍ;
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
dos preços observados, que busca corrigir mediante aplicação de coeficientes ou
transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças de
atributos dos dados do mercado e os do terreno avaliando.
Procuramos direcionar a pesquisa de dados da amostra para terrenos os mais
similares possíveis com o avaliando com o objetivo de obter uma amostra
representativa para explicar o comportamento do mercado onde o imóvel avaliando se
encontra. :
Os fatores utilizados na correção foram os fatores oferta, transposição de local
e topografia.
O que prevê a NBR 14653-2:
1- Os fatores a utilizar devem ser indicados periodicamente pelas entidades técnicas
regionais reconhecidas e revisadas em períodos máximos de 2 anos*
2- Devem especificar claramente a região para a qual são aplicáveis
3- Alternativamente podem ser adotados fatores medidos no mercado desde que o
estudo de mercado específico que lhes deu origem seja anexado ao laudo de avaliação.
A quantidade mínima de dados de mercado efetivamente utilizadas neste .
trabalho avaliatório, esta compreendida no estipulado para o grau de fundamentação
ii, que considera uma amostra de 06 referências.
11.0 RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
Conforme a NBR 14653-1, Avaliação de Bens, Parte-1: Procedimentos Gerais,
item 3.8 e NBR 14653-2, Avaliação de Bens, Parte-2: Imóveis Urbanos, item-B7 (Anexo
B), o Campo de Arbítrio é o intervaio compreendido entre o valor máximo e o mínimo
dos preços homogeneizados, efetivamente utilizados no tratamento, limitado a:15%
do valor calculado, dentro do qual se pode arbitrar, pelo avaliador, o valor mais
representativo do bem, sendo também o intervalo de variação no entorno do
estimador pontual adotado na avaliação, correspondente a de 15%, dentro do qual se
pode arbitrar o valor do terreno.
De acordo com a análise do diagnóstico de mercado apurado e levantamentos
realizados, com base na identificação da realidade mercadológica da região onde se
encontra situado o terreno, os valores mínimo, médio e máximo que espelham o Valor
de mercado foram discriminados de acordo com a estimativa:
FAIXA DE ARBITRAMENTO PARA O TERRENO — ÁREA: 4.000,00 m?
São Sebastião do Caí - RS
Vr. Mínimo: 26,56/ m? R$ 106.240,00
Vr. Médio: 31,24/ m? R$/124.960,00 .:
Vr. Máximo: 35,92/ m? R$ 140.960,00
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 426 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — FONE : 051-3635-2500
| CÂMARA MUNICIPAL
i SÃO SEBASTIÃO DO CAií
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO | - iocalização do imóvel
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí
Imóvel Avaliado
fg)
E
Imagem 01 — Localização do Imóvel
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 426 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — FONE: 051-3635-2500
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL t
Comarca de São Sebastião do Caí uol 3 fdslina 1d
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
Ú | SEBASTIÃO E DO Cat
Dr. Everton José Heifer de Borba - Oficial
CO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Serviço Registrai, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
o! COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
<*> LIVRO Nº 2 - Registro Geral
BA
SA,
tis. 1 matricula
34.084
o 4)
Ni
Sãc Sebastião do Cai, 29 ge abril de 2016
MÓVEL: Um terreno urbano com área de 4.000,00m”, sem benfeitorias, situado no
eiro Quilombo, município de São Sebastião do Caí-RS, com as seguintes medidas,
nguios e confrontações: partindo do vértice situado na divisa da propriedade de Libório
y e outros (Matricula nº 5.964, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do
íRS) e a área do cemitério municipal, no sentido oeste-este, inflete um ângulo de
05º29'59", na extensão de 86,14 metros, divide pela frente, ao NORTE, com aáréa do
cemitério municipal, ao SUDESTE, seguindo na direção nordeste-sudoeste, inflete um
to de 92º32'20", na extensão de 66,66 metros, divide com propriedade de Libório
e outros (Matrícula nº 5964, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do
Czí-RS): ao SUL, seguindo na direção leste-ceste, onde inflete um ângulo de 104º49'45",
extensão de 69,19 metros, divide com propriedades de José Raimundo Volkveis
trícuias nºs 16.123 e 16.124, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do
Cai-RS): seguindo, ac OESTE, na direção sul-norte, inflete um ânguio de 90º07'57", na
exiensão de 42,04 metros, divide com propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº
5.964, desis Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS), até encontrar o ponto de
midia
partida.
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(o)
03
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ospmisráRiaS: 1º) LIBÓRIO ODY, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF Sob onº
TES.294.160-04, casado sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente à
gência da Lei 6.515/77, com LIRIA ODY, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o
883.366.620-49, residentes e domiciiiados na Rua Esperanto, nº 95, na cidadê de São
eDa asiião do Caí-RS; 2º) PLÍNIO WEISSHEIMER, brasileiro, comerciário, inscrito. no CPF
D o nº 149.146.200-06, casado sob o regime da comunhão de bens, com MARIA
JELENA WEISSHEIMER, residentes e domiciliados na cidade de São Sebastião do
Ceí-RS; 3º) MARIA DE LURDES ODY, brasileira, solteira, maior, industriária, inscrita no
CPr sob o nº 454.001.720-91, residente e domiciliada na Rua Esperanto, s/nº, na cidade
ce São Sebastião do Caí-RS; e 4º) MARIA BERNADETE ODY, brasileira, solteira, maior,
merciária, inscrita no CPF sob o nº 453.042.890-72, residente e domiciliada na Rua
speranto, nº 95, na cidade de São Sebastião do Caí-RS. .
PROCEDÊNCIA: Matricula nº 5.964, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
aiada de 97 de agosto de 1980.
PROTOCOLO: Nº 73.203, do Livro 1-G, de 20/04/2016.
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[continua no. verso)
inva na Próxima Página --:
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
CÂMARA MUNICIPAL : : ,
Jos Páginá 2 de 3:
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO Nº 2 - Registro Gerai
fis. erso
Emolumentos: R$ 21,20. SeloDigital: 0295.03.1500005.10269 = R$ 0,70. Processamento
irônico de dados: 0295.01.1500009.24457 = R$ 0,40.
(Henrique Piovesan Schaeffer)
| R1.34.084; Em 29 de abril de 2016 MORELEGALIV É
Fr ADQUIRENTES: LIBÓRIO ODY e sua mulher LIRIA ODY, já qualificados. .
' ERANSMITENTES: 1º) PLINIO WEISSHEIMER e sua mulher . MARIA a
! WEISSHEIMER:; 2º) MARIA DE LURDES ODY; e 3º) MARIA BERNADETE Qbyistodos
: já qualificados. oa ;
i IMÓVEL: O terreno com área de 4.000,00m?, sem benfeitorias, já -deserito nesta
| matrícula. E
TÍTULO: Escritura pública declaratória de localização de parcela de áreashe 35.365,
iavrada aos 18 de novembro de 2015, Livro 33 de Contratos, folhas 0304/034v, no
' Tafpeiionato de Notas de São Sebastião do Caí-RS; e Escritura pública de aditâmento nº
| 5.461, lavrada aos 11 de abril de 2016, Livro 33 de Contratos, folhas *agv, no
| Tabelionato de Notas de São Sebastião do Caí-RS.
| PROTOCOLO: Nº 73.203, do Livro 1-G, de 20/04/2016. Eos
Emolumentos: R$ 65,70. SeloDigital: 0295.04.1500008. 03421 = R$ 0, 90. sido
eistrônico de dados: 0295.01.1500009.24458 = R$ 0,40.
O Oficial Substituto:
à
i
(Henrique Piovesan Sghagften),
E a * 3
| R-2-34.084: Em 29 de abril de 2016 DESAPROPRIAÇÃO: à
ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no CNBU sob nº,
88.370.879/0001-04, com sede na cidade dê São Sebastião do Caí-RS, devidamente |
autorizado a realizar a presente desapropriação, conforme Lei 3.831, de 15 délisetembro '
is 2015, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. DARCI JOSÉ LAUERMANN, :
sileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº 349. oi. dpo-34,
; residente e domiciliado na cidade de São Sebastião do Caí-RS. E
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Continua na Próxima Página
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000. Fone: (E) 3635-3555
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COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
' OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Bá LIVRO Nº 2 - Registro Geral
tis. 2 matricula
Nº 34,084
São Sebastião do Cai, 29 de abri de 2016 34.084
TRANSMITENTES: LIBÓRIO ODY e sua muiher LIRIA ODY, já qualificados. |.
IMÓVEL: O imével com área de 4.0G0,00m”, sem benfeitorias, destinado à ampliação do
cemitério municipal, já descrito nesta matricula.
VALOR: RS 104.000,00 (cento e quatro mil reais). AVALIAÇÃO: R$ 104.000,00 (cento e
ro mil reais). (Guia ITBI nº 100/2015).
FEULO: Escritura pública de desapropriação amigável nº 21.409, lavrada aos 18 de
novembro de 2015, às folhas 084/085v do Livro 224 de Transmissões, no Tabelionato de
Notas de São Sebastião do Cai-RS.
PROTOCOLO: Nº 73.204, do Livro 1-G, de 20/04/2016.
| Emoiumentos: RS 543,90. SelcDigitai: 0295.07.1600001.00071 = R$ 10,00.
i Processamento eletrônico de dados: 0295.01.1500009.24459 = R$ 0,40.
O Oficial Substituto: Henrique Piovesan Schaeffer)
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ.
São Sebastião do Caí-RS, quarta-feira, 27 de julho de 2022, às 15:32:38. i
Certidão Matricula 34.084 - 3 páginas: R$ 22,00 (0295.03.2100007.07213 = NIHIL) t
Busca em livros e arquivos: R$ 11,30 (0295.02.2100006.25645 = NIHIL) i
Processamento eletrônico de dados: R$ 6,00 (0295.01.2100001.40986 = NIHIL) |
Total: R$ 39,30 !
|
[51 à consulta estará dsponival em até 24h
no site do Tribunaide Justiça do RS
https) /gofjrsjusbr/selodigital/consults
4 Chave de autenticidade para consulta
PE 099523 53 2022 00016217 16
iérisa Raqueida Siva “Escrevente Autorizada
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
CÂMARA MUNICIPAL
(GG
SÃO SE SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 087/2022- CM 211/22
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel
de propriedade do Município e dá outras
providências.
PARECER
Tendo em vista a necessidade de autorização legislativa para alienação, dou parecer favorável à
aprovação do projeto de lei.
Em 18 de agosto de 2022.
S SANTQS JUNIOR
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Diocl
Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
o Pires, Nilse Maria A. de Lima e João
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 18 de agosto de 2022.
Vereador GES OS SANTOS JUNIOR
Presidente
fiche DA eh fd DIOCLECIO PIRES
“ JOÃO MARCOS DUÁRTE GUARÁ [) fo DE LIMA

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