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materia nº 212/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaPM 088/2022 - CM 212/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLABORAR EM AÇÕES DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM EMPRESAS LOCAIS.
native_id7501

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T16:04:35.764607-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI 088/2022
A COLABORAR EM pesa DE
INCENTIVO À AQUISIÇÃO; DE
PRODUTOS E SERVIÇOS ,
EMPRESAS LOCAIS. 4
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do CA.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no usg& dês
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de São Sebastião do Caí autorizado a coroa
em ações de incentivo à aquisição de produtos e serviços em empresas oc ,
como medida de fomento ao comércio local, emissão de notas fiscais, geração e |
tributos e manutenção de empregos. ã
Art. 2º A colaboração dar-se-á pelo pagamento de premiações de;
Campanha organizada pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de [o)
Sebastião do Caí, denominada “Compre no Caí”, a qual prevê conjunto de ; cos
de premiação, incentivo e conscientização à aquisição de produtos e serviços j
a empresas localizadas no Município de São Sebastião do Caí.
E
umto . |
Art. 3º A premiação custeada pelo Município se dará pelo pagamento de .
premiação em dinheiro ou vales-compras, diretamente aos contemplados, ndjva r
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante sorteio público a ser reaj zago
no mês de janeiro de 2023. Ro
Parágrafo único: A data dos sorteios; a confecção, guarda e errei des
cupons, seu regramento de utilização e preenchimento; a definição quanto; à
premiação em dinheiro e/ou quantidade de vale-compras sorteados, seus valgres e
divisão, bem como questões correlatas, ficarão a cargo da CDL, a qual Cábe á
também a publicidade e divulgação da Campanha e suas regras. i
1%
Ft.
Art. 4º Os vales-compras devem ser retirados pelos contemplados, jnid à à
Secretaria Municipal da Fazenda ou na sede da CDL, em até 30 (trinta) “e da,
data de realização do sorteio, sob pena de caducidade do direito.
É i
Art. 5º A troca dos vales-compras por produtos ocorrerá somente ju to à
empresas participantes, mediante relação a ser fornecida pelo CDL. As Emi
participantes deverão solicitar o pagamento junto ao Município, mediante protgco
devidamente acompanhado da respectiva nota fiscal em nome do pode. EE
sendo esta de valor igual ou superior àquele previsto no respectivo + E
4
| CÂMARA MUNIBIPÃL | |
e
E
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
prazo máximo de 45 dias, contados da data de homologação do sorteio, so
de caducidade do direito.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
legislativa para participação em campanha de incentivo às compras |
idealizada e gerenciada pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) dei
Sebastião do Caí.
Gize-se, por oportuno, que a autorização ora pretendida cuida ge
bem sucedida ação de incentivo ao comércio local, iniciativa que conta, há Quit s
anos, com o apoio deste Município.
Citamos, como exemplo do incentivo que buscamos ago!
novamente autorizado, a edição da Lei Municipal nº 4.368/21, autorizapdo! o
Executivo Municipal a colaborar com o valor global de R$ 30.000,00 (tri
reais), destinados a promover campanha similar realizada, no ano de 2021;
mesma entidade representativa. E
Ainda que despiciendo, cumpre mencionar que compra de pra utps
junto ao comércio local é atividade econômica de grande relevância, eis gue a
mesma promove a geração de empregos, bem como a circulação de capital 8 r
consequência, retorno tributário. :
Sendo assim, iniciativas promovidas por entidades proce,
tal como a campanha promovida pelo CDL local, merecem o nosso reconhecitiento
e suporte material, de maneira a consolidar nosso Município como um cento e
comércio regional, gerador de renda e empregos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
ós |5
dias do mês de agosto de 2022. ]
JÚLIO CÉSAR CAMPAN!
Prefeito Municipal.
|
|
|
|
f
f
f
|
TAMARA MUNICIPAL. |
Og /04
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 088/2022- CM 212/22
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que autoriza o
Executivo Municipal a colaborar em ações de
incentivo à aquisição de produtos e serviços em
empresas locais.
PARECER
Trata-se de projeto de lei que incentiva a compra de produtos e serviços no comércio
local, o que será de grande relevância, pois promoverá a geração de empregos. Por isso, sou
de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Fra GS
Vereador SON DIOCLECIO PIRES
Relator
Em 18 de agosto de 2022.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria A. de Lima e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 18 de agosto de 2022.
e
Vgfeador CESAR DOS SANTOS JUNIOR
t
3 Presidente
Ao o PA c 245
, DILSON DIOCLECIO PIRES
JOÃO COS DUARTE GUARÁ as ES DE LIMA

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