materia nº 221/2022

CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 090/2022 | SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito
adicional especial, no valor global de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), com a
seguinte classificação:
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL,, INFR. E SERVIÇOS
o2 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1022.2145.000 DESP.C/ Recursos CFEM
1005 CFEM
3.3.3.90.30 .00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 900,00
3.3.3.90.39 .00.00 Contar ERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 9.000,00
3.4.4.90.52.00 .00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100,00
Art. 2º Servirão ce cobertura para as despesas previstas no artigo
anterior as reduções e suplementações das despesas abaixo:
REDUÇÃO
09 SEC.MUN.PLANEJAM. DESENV.M.A E OUVIDORIA
05 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.1029.2088.000 | FUNDO MUNIC.DE DESENV.MEIO AMBIENTE
1005 crEM
3.3.3.90.30 .00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 900,00
3.3.3.90.39 .00.00 RETA. Er VIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 9.000,00
3.4,4.90.52.00 .00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100,00
TOTAL R$ 10.000,00
e eremamem
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÃO, SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE pia merecemos
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 03/04
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2022.
A inclusão ora pretendida visa utilizar o recurso de CFEM (Compensação
Financeira Pela Exploração Mineral) recebida da União na Secretária de Obras,
para atividades relacionadas à infraestrutura evitando-se, assim a utilização de
recursos livres do Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 22 de agosto
E LE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
04/04
ISTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 090/2022 - CM 221/22
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo Municipal que abre
um crédito especial no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 25 de agosto de 2022.
Ve UU Ne ALVES DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Anastácio da Silva, Dilson Dioclecio Pires e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 25 de agosto de 2022.
Vereador CESAR DOS
Presidente
le DA id DILSON DIOCLECIO bríES