materia nº 222/2022

CÂMAS :. RUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 091/2022
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
04/04 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 68.374,92 (SESSENTA
E OITO MIL, TREZENTOS E SETENTA
E QUATRO REAIS E NOVENTA E
DOIS CENTAVOS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito
adicional especial, no valor global de R$ 68.374,92 (Sessenta e oito mil,
trezentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com a seguinte
classificação:
08.244.1027.2086.000
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE
a '90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 16.000,00
3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.000,00
B)
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1027.2103.000 PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE
1108 PAEFI
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 48.374,92
Art. 2º Servirão de cobertura para as despesas previstas no artigo
anterior as reduções e suplementações das despesas abaixo:
A) - SUPLEMENTAÇÃO MOTIVO - SUPERÁVIT RECURSO 1001 - MSE R$ 20.000,00
B) - REDUÇÃO
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1027.2103.000
1108
PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE
PAEFI
nº 222/29
Rec, 22.0 z 29
[CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 02/04
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO CAI
3.3.1.90.11.00 an MENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 13.000,00 o
B)- SUPLEMENTAÇÃO MOTIVO - SUPERÁVIT RECURSO 1108 - PAEFI R$ 29.219,34
B) - SUPLEMENTAÇÃO EE ESSO ARRECADAÇÃO RECURSO R$ 6.155,58
R$ 68.374,92
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
mto —>
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TO
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARA MORE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
Osloy |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2022.
A inclusão ora pretendida objetiva pagar a folha salarial dos Assistentes
Sociais (R$ 20.000,00, referente a um mês — duas servidoras) e despesas com
a Casa Lar (R$ 48.374,92 — referente a um mês de funcionamento), com
recursos recebidos da União — Fundo Nacional da Assistência Social evitando-
se, assim, a utilização dos recursos livres do Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 22 de agosto
de 2022. .
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
"CÂMARA MUNICIPAL
04/04
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
É
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 091/2022 - CM 222/22
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito
especial no valor de R$ 68.374,92 (sessenta e oito
mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e
dois centavos) e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei, conforme exposição de motivos.
Aide de
Vereado KERO DAS
Relator
Em 25 de agosto de 2022.
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclecio Pires e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 25 de agosto de 2022.
Vereador CESAR DOS SANT
Presidente
JUNIOR
- j md s
Quito DA L A DILSON DIOCLECIO PIRES
po do NR DE LIMA