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materia nº 228/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 228 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaCM 228/22 INDICAÇÃO DO VEREADOR ASIR HARTMANN SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OU SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO QUE SEJA ATENDIDA AS DIRETRIZES EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 25 DE ABRIL DE 1997, PARA IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE (CMD) COM AS ADEQUAÇÕES QUE O EXECUTIVO ENTENDER PERTINENTES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| CÂMARA MUNICIPAL!
01/03 |
INDICAÇÃO | SÃO SEESSTIÃO DO Ca |
E
O Vereador abaixo assinado indica ao Executivo Municipal, ou Secre-
taria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto que seja atendida as diretrizes existentes na
Lei Municipal nº 1983 de 25/04/1997 para implantação e estruturação do Conselho Municipal
do Esporte (CMD) com as adequações e atualizações que o Executivo entender pertinentes.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância do esporte nas mais variadas modalidades,
onde podemos oportunizar aos cidadãos Caienses uma atividade física saudável, gratuita e
organizada. Vale ressaltar que já existe uma Lei vigente, já temos a sala dos conselhos e um
servidor responsável pela burocracia e andamento dos demais conselhos, o que facilita a reto-
mada e reinicio das atividades. Segue em anexo a lei existente.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
Vereadof ASIR ANDRÉ HARTMANN
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (01x51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL |
02/03 4
i
E SÃO SEBASTIÃO DO Cai; :
ESTADO DO RIO GRANDE DO. SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LEInº 1.983, de 25 de abril de 1997.
“ Cria o Conselho Municipal de Desportos - CMD -
e dá outras providências.
EGON SCHNECK, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono à seguinte
LEL
Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Desportos - CMD: - vinculado a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo-de sua: competência:
I- promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município;
Ji - apresentar anualmente ao Executivo, o plano de atividades para o exercício
seguinte;
111.- opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo poder público a
entidades ligadas ao esporte, fiscalizando a sua aplicação;
1V - realizar censos esportivos no Município, em colaboração com cs órgãos
públicos estaduais de desenvolvimento e estimulo a prática esportiva;
V - estabelecer regime de mútua colaboração entre à municipalidade € as entidades
esportivas do Município e do Estado;
VI - apoiar os clubes e entidades do Município, que participem de competições
oficiais, de caráter regional, estadual, nacional e internacional,
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desportos será constituído de 15 membros,
nomeados pelo. Prefeito Municipal, sendo um representante -de cada uma das seguintes
modalidades esportivas: (1) fut sai, (2) futebol de campo, (3) escolinhas infantis, (4)-fut sal
feminino, (5) handebol masculino € feminino, (6) voley, (7) tênis, (8) bolão masculino e
feminino, (9) bocha, (10)ciclismo, (11) atletismo, (12) educação fisica, (13) punhobol, (14)
automobilismo e- motociclismo, ( 15) pingue pongue. Cada modalidade terá um
representante, sendo que as entidades esportivas que tiverem. registro “capacidade
jurídica”, farão a indicação, e: demais modalidades esportivas, que não tenham registro,
terão seus representantes nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - O mandato dos membros do CMD terá duração paralela ao-do ERA
Municipal, podendo ser reconduzidos,
| CÂMARA MUNICIPAL |
ESSÇOS 03/03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
$2º --O exercício do cargo de -Conselheiro. do CMD será gratuito. e-considerado
como serviço relevante prestado ao Município.
$3º - O CMD será dirigido por um Presidente é um Secretário Executivo, de livre
nomeação do Prefeito Municipal.
84º «O cargo de Presidente do CMD não será remunerado.
$ 5º - O cargo de Secretário Executivo do CMD) será remunerado.
Art, 3º - Os orçamento anuais consignarão dotações para o Conselho Municipal de
Desportos realizar suas programações.
Art, 4º- O Executivo Municipal, dentro do prazo. de 60 (sessenta) dias da vigência
desta Lei, baixará por Decreto o Regimento Intemo do CMD:
Azt. 5º - Esta Lei entrará em: vigor na-data da sua publicação.
At. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 25 de abril de 1997.
EGON(SCHNECK
Prefeito Municipal

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