| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | CM 228/22 INDICAÇÃO DO VEREADOR ASIR HARTMANN SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OU SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO QUE SEJA ATENDIDA AS DIRETRIZES EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 25 DE ABRIL DE 1997, PARA IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE (CMD) COM AS ADEQUAÇÕES QUE O EXECUTIVO ENTENDER PERTINENTES. |
| native_id | 7516 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | CÂMARA MUNICIPAL! 01/03 | INDICAÇÃO | SÃO SEESSTIÃO DO Ca | E O Vereador abaixo assinado indica ao Executivo Municipal, ou Secre- taria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto que seja atendida as diretrizes existentes na Lei Municipal nº 1983 de 25/04/1997 para implantação e estruturação do Conselho Municipal do Esporte (CMD) com as adequações e atualizações que o Executivo entender pertinentes. JUSTIFICATIVA Considerando a importância do esporte nas mais variadas modalidades, onde podemos oportunizar aos cidadãos Caienses uma atividade física saudável, gratuita e organizada. Vale ressaltar que já existe uma Lei vigente, já temos a sala dos conselhos e um servidor responsável pela burocracia e andamento dos demais conselhos, o que facilita a reto- mada e reinicio das atividades. Segue em anexo a lei existente. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022. Vereadof ASIR ANDRÉ HARTMANN Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (01x51) 3635-1456 E-mail: camarasscaiQ)sinos.net CÂMARA MUNICIPAL | 02/03 4 i E SÃO SEBASTIÃO DO Cai; : ESTADO DO RIO GRANDE DO. SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI LEInº 1.983, de 25 de abril de 1997. “ Cria o Conselho Municipal de Desportos - CMD - e dá outras providências. EGON SCHNECK, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono à seguinte LEL Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Desportos - CMD: - vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo-de sua: competência: I- promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município; Ji - apresentar anualmente ao Executivo, o plano de atividades para o exercício seguinte; 111.- opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo poder público a entidades ligadas ao esporte, fiscalizando a sua aplicação; 1V - realizar censos esportivos no Município, em colaboração com cs órgãos públicos estaduais de desenvolvimento e estimulo a prática esportiva; V - estabelecer regime de mútua colaboração entre à municipalidade € as entidades esportivas do Município e do Estado; VI - apoiar os clubes e entidades do Município, que participem de competições oficiais, de caráter regional, estadual, nacional e internacional, Art. 2º - O Conselho Municipal de Desportos será constituído de 15 membros, nomeados pelo. Prefeito Municipal, sendo um representante -de cada uma das seguintes modalidades esportivas: (1) fut sai, (2) futebol de campo, (3) escolinhas infantis, (4)-fut sal feminino, (5) handebol masculino € feminino, (6) voley, (7) tênis, (8) bolão masculino e feminino, (9) bocha, (10)ciclismo, (11) atletismo, (12) educação fisica, (13) punhobol, (14) automobilismo e- motociclismo, ( 15) pingue pongue. Cada modalidade terá um representante, sendo que as entidades esportivas que tiverem. registro “capacidade jurídica”, farão a indicação, e: demais modalidades esportivas, que não tenham registro, terão seus representantes nomeados pelo Prefeito Municipal. $ 1º - O mandato dos membros do CMD terá duração paralela ao-do ERA Municipal, podendo ser reconduzidos, | CÂMARA MUNICIPAL | ESSÇOS 03/03 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ $2º --O exercício do cargo de -Conselheiro. do CMD será gratuito. e-considerado como serviço relevante prestado ao Município. $3º - O CMD será dirigido por um Presidente é um Secretário Executivo, de livre nomeação do Prefeito Municipal. 84º «O cargo de Presidente do CMD não será remunerado. $ 5º - O cargo de Secretário Executivo do CMD) será remunerado. Art, 3º - Os orçamento anuais consignarão dotações para o Conselho Municipal de Desportos realizar suas programações. Art, 4º- O Executivo Municipal, dentro do prazo. de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, baixará por Decreto o Regimento Intemo do CMD: Azt. 5º - Esta Lei entrará em: vigor na-data da sua publicação. At. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 25 de abril de 1997. EGON(SCHNECK Prefeito Municipal