PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBAS '
Nº As. DO CAI
OS DS A
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA
DE TERRAS LOCALIZADA NO
LOTEAMENTO POPULAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. ,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma
área de terras, com 195,55m?, destinada a ampliação de leito de rua, sendo o
imóvel proveniente da matrícula nº 24.559 do Ofício de Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí, com as seguintes e medidas e confrontações:
IMÓVEL: Lote 09 da Quadra L do Loteamento Popular, sito na Travessa Carlos Chagas,
Bairro Rio Branco, São Sebastião do Caí, RS, no quarteirão formado pelas Ruas Travessa Carlos
Chagas, Rua 03, Rua Alexandre Fleming e Rua 05, com área superficial 195,55m*, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente a Oeste, numa extensão de
8,09m com a Travessa Carlos Chagas; ao Leste, numa extensão de 8,00m com o lote 10, ao Norte,
numa extensão de 24,22m com o Lote 08, e ao Sul, numa extensão de 24,42m com a Rua 05.
Art. 2º As despesas tributárias, de escritura e abertura de rua, correrão as
expensas do doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI “=
Prefeito Municipal. <
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para receber em doação uma área de terras
com 195,55m?, matriculada sob o nº 24.559 do Ofício de Registro de Imóveis de
São Sebastião do Caí, destinada a ampliação do leito da Rua Construtor Eugênio
Paulo Eyb, que serve de acesso aos Loteamentos Popular e Boa Vista (mapa em
anexo).
Tal área de terras se faz necessária para fins de melhoria do
acesso aos dois loteamentos supracitados que, atualmente, contam com acesso
por via estreita com sentido bi-diredicional. No local é comum a ocorrência de
acidentes, bem como de lentidão de fluxo, uma vez que o logradouro a ser
ampliado, após a doação do lote, serve como via de acesso principal para o
populoso Bairro denominado de Loteamento Popular.
A ampliação da largura do logradouro, assim como os atos de
doação serão livre de encargos financeiros ao Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05
dias do mês de setembro de 2022. -
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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Trecho a ser doado paralá
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL pane
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: - EN
Comarca de São Sebastião do Cal. | oa
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO caí NM Ortaia + f
Dr. Éxerton José Helio
Par
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Serviço Registral. o Livro nº 2 - Registro Geral, verfiquel é constar na matrícula o teor seguinte:
q
e» OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS R
s COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ &
& LIVRO Nº 2 - Registro Geral : co
a . . fis. matricula
i São Sebastião do Cai; 29 de novenbro de 2006 1 24,859
IMOVEL: Lote 09 da Quadra L do Loteamento Popular, sito na Travessa Carlos Chagas,
Bairro Rio Branco, São Sebastião do Cai, R$, no quarteirão formado pelas Ruas Travessa Carlos
Crages, Rua 05, Rua Alexandre Fleming e Rua 05, com a àrea superficial de 195,55m”, sem
benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente a Oeste, numa extensão de
8,09m com a Travessa Carlos Chagas; ao Leste, numa extensão de 8,00m com o lote 19, ao Norte,
numa extensão de 24,22m com o lote 08, e ao Sul, numa extensão de 24,42m coma Rua 05.
PEOPRIETÁRIOS: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, Pessoa Jurídica de Direito
Público, com sede à Rua Marechal Fioriano Peixoto, nº 426, nesta cidade, inscrita no CNPJ-MF
sob nº 88 370.879/0001-04.
DESMEMBRAMENTO: Autorizado através do processo nº 068/1.06.0001169-1 “More Legal
H5”, conforme despacho da Exmº. Sr”. Dr. Ana Paula Braga Alencastro, MM” Juíza de Direito da
Vara Adjunta da Direção do Foro desta Comarca, cuja sentença transitou em julgado aos 21 de
novembro de 2006.
PROCEDÊNCIA: Matricula 24.255 do Lº 2/RG deste Oficio.
PROTOÇOLO: nº 45.593 de 29/novembro/2006
DOU FÉ REG. DESIG,
Es » Em 27 de abri! de 2016 : COMPRA E VENDA
ADQUIRENTE: CANDIDO LUIZ COMASSETTO, brasileiro, divorciado, industriário,
inscrito no CEE sob o nº 410.363.600-28, residente e domiciliado na Travessa Carios
Chagas, nº 89, bairro Loteamento Popular, nesta cidade.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, já qualificado,
e ortsade pola Lei Municipal Pê 2118, de 01 de dezembro de 2008, representado pelo
seu Prefeito Sr, DARCI JOSE LAUERMANN, brasileiro, casado, empresário, inscrito
no CPF sod o nº 349.073.000-34, residonte e domiciliado na Rua das Laranjeiras, nº
ss, Loteamento Laux, nesta cidade. ,
BMÓVEL: O imóvel com área de 496,5Snv. sem benfeitorias, ja descrito nesta
íouia,
VALOR: R$ 6,01 (um centavo). AVALIAÇÃO: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).
iGuia FTBi nº 1634201 o).
Instrumento Particulor do compra e venia, datado de 22 de março de 2010.
emitido em São Sebastião do CaílRS.
PROTOCOLO: Nº 53.400, de 19/04/2010.
Emolumentos: R$ 108,30. Selo audi 0295.06.0700005.04004. Processamento
na mena mermo ao armar aaa neem Afeta |
(continua no verso)
pp emo manera tem crer
Ruz Andrade Neves, 202 - Congo - São Sebastião do Caí RS = CEP: 95760-050 - Fone: (31) 3635-353
[CAMARA MUNICIPAL. | D OCUMENTO 13)
meta q. DIGITALIZADO(S)
Página 2 de 2
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; ieletrônico de dados: R$2 + Selo Digitaí: 0285.01. 4000007 06836. ]
; E OFICIAL SUBSTL, tHerrigue Piovesan Schasfrer
São Sebastião do Caí-RS, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018, às 10:28:19. vo
Certidão Matrícula 24.559 - 2 páginas: R$ 12,50 (0295.03.1600007.12341 = R$ 2,70) -
Busca emlivros e arquivos: R$ 8,70 (0295.01.1700005.08686 = R$ 1,40)
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,60 (0295.01.1700005.08687 = R$ 1,40)
Total: R$ 31,40
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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí / RS
DENOMINA DE "RUA CONSTRUTOR EUGÊNIO PAULO EYB” A VÍA PÚBLICA ATÉ ENTÃO DENOMINADA DE
RUA 05, NO LOTEAMENTO POPULAR.
DARC! JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Li
: sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Passa a denominar-se "Rua Construtor Eugênio Pauio Eyb“ a via pública até então conhecida como Rua 05, no
Loteamento Popular, bem como sua continuidade na Rua "H" do Loteamento Boa Vista, numa extensão total de 432
metros, neste Município, conforme mapa em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabincie do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
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CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 094/2022- CM 229/22
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a receber em
doação uma área de terras localizada no
Loteamento Popular e dá outras providências
PARECER
Parecer favorável, baseando-se na justificativa do projeto.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Em 08 de setembro de 2022.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior e João Marcos Duarte Guará: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 08 de setembro de 2022.
Veygador CESA S SANTOS JUNIOR
Presidente
; CEL ) q A ?5
STÁCIO DA SIL DILSON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE,
MARCOS DU NILSE MARIA ALVES DE LIMA