PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEB
On/04
PROJETO DE LEI Nº 095/2022 RETA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA
DE TERRAS LOCALIZADA NO
LOTEAMENTO POPULAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma
área de terras, com 190,96m”, destinado a ampliação de leito de rua, sendo o
imóvel proveniente da matrícula nº 24.560 do Ofício de Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí, com as seguintes e medidas e confrontações:
IMÓVEL: Lote 10 da Quadra L do Loteamento Popular, sito na Rua Alexandre Fleming
esquina da Rua 04, Bairro Rio Branco, São Sebastião do Caí, RS, no quarteirão formado pelas
Ruas Travessa Carlos Chagas, Rua 03, Rua Alexandre Fleming e Rua 04, com a área superficial
190,96m?, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente a Leste, numa
extensão de 8,00m com a Rua Alexandre Fleming; ao Sul, numa extensão de 23,79 com o lote 04, a
Oeste, numa extensão de 8,00m com o Lote 09, e ao Norte, numa extensão de 23,86m com a lote
11.
Art. 2º As despesas tributárias, de escritura e abertura de rua, correrão as
expensas do doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal EE s do Caí,
joe CÉSAR CAMPANI TS,
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAS -
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ é CAMARA MM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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UNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para receber em doação uma área de terras
com 190,96m?, matriculada sob o nº 24.560 do Ofício de Registro de Imóveis de
São Sebastião do Caí, destinada a ampliação do leito da Rua Construtor Eugênio
Paulo Eyb, que serve de acesso aos Loteamentos Popular e Boa Vista (mapa em
anexo).
Tal área de terras se faz necessária para fins de melhoria do
acesso aos dois loteamentos supracitados que, atualmente, contam com acesso
por via estreita com sentido bi-diredicional. No local é comum a ocorrência de
acidentes, bem como de lentidão de fluxo, uma vez que o logradouro a ser
ampliado, após a doação do lote, serve como via de acesso principal para o
populoso Bairro denominado de Loteamento Popular.
A ampliação da largura do logradouro, assim como os atos de
doação, serão livre de encargos financeiros ao Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05
dias do mês de setembro de 2022.
LE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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Eucênio Peuio
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Caí O J 04/04 Tô) a ses
SA SEBASTIÃO Di DO CAÍ;
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO
Dr. Éverton José Heifer de Borba - Oficial"
RTÍFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo nes
Serviço Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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É Livro Ne 2 Registro. Geral Gral Do o€
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ã São Sebastião do Gai, 29 80 novenhro ae2006 1 24.560
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IMÓVEL: Lote 19 da Quadra L do Lotesmento Popular, sita na Rua Alexandre Fleming
esquina da Rua 04, Bairro Rio Branco, São Sebastião do Caí, RS, no quarteirão formado pelas
Ruas Travessa Carlos Chagas, Rua 03, Rua Alexandre Fleming e Rua 04, com a área superficial
de 190,96m?, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente a Leste,
numa extensão de 8,00m com s Rua Alexandre Fleming; ào Sul. numa extensão de 23,79m com a
Sua 0é a Oeste, numa extensão de 8,00m com o lote 09, e ao Norte, mima extensão de 23,86m
como lots 11.
PROPRIETÁRIOS: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, Pessoa Jurídica ds Direito
Público, com sede à Rua Marechal Floriano Peixoto, ne 426, nesta cidade, inscrita no CINPJ-MF
sob nº 88 370.879/0001-04.
DESMEMBRAMENTO: Autorizaão através do processo nº 068/1.06.0001169-1 “More Legal
RI”, conforme despacho da Ex”. SP. Dr. Ana Paula Braga Alencastro, MMº Juiza de Direito “da
Vara Adjunta da Direção do Foro desta Comarca, cuja sentença transitou em julgado aos 21 de
novembro de 2006.
PROCEDÊNCIA: Matricula 24.255 do Lº 2/RG deste Ofício.
EROTOCOLO: nº 45.593 de 29/novembro/2006 o SE R$ 8,50
DOU FÉ REG. DESIG. fina. lotto = ltd —
EMA DAE: Em 24 de março de 2017 “CADASTRO MUNICIPAL
à requerimento da parie interessada, datado de 14 de março de 2017, acompanhado da
Suiz de Arrecadação — ITBI, nº 65/2017, expedida pela Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Car-RS, aqui apresentados e arquivados, procede-se à esta averbação para
fazer constar que O imóvel sstã inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o rt
40817800. .
PROTOÇOLO Nº 75.888, do Livro 1-G, de 14/03/2017.
Emolumentos: R$ 78,80. SeioDigital: 0295.04.1600006.01981 = R$ 3,30. Processamentic
deirônico de dados: 0285,01.1600009.67775 = RS 1,40.
Ear cam rar anota rg ms cds trt is Cb Ud SAE ra mi A SE a rd rama
Bs e Em 24 do março de 2017 COMPRA E VENDA
RENTE: ROSANA DA SILVA, brasieira, solicira, maior, (do des Jascita ASPJ
|
|
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Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Cat RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-
QCUMENTO(S/
CÂMARA MUNICIPAL |
O GITALIZADO(S)
Õs /o 3 Página 2 de 2
| sob o nº 884.424.740-49, portadora do RG número 8085749804-SSPIRS, residénis e
Í domiciliada na Rua Alexandre Fleming, nº 198, Loteamento Popular, na cidade de São
i Sebastião do Caí-RS.
: FRANSMIZENTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, dá qualificado,
| devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.118, de 01 de dezembro de 2008.
Í representado por seu Prefeito Municipal, CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, brasileiro.
| casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 187.786.830-53, residente e domiciliado na
| Rua Taquari, nº 85, Bairro Vita Rica, na cidade de São Sebastião do Cal-RS.
IMÓVEL: O Lote nº 10 da Quadra L, com área de 190,96m”, sem benfeitorias, já descrito
nesta matricula.
VALOR: R$ 0,01 (hum centavo). AVALIAÇÃO: R$ 12. go, 00 (doze mil reais). (Guia ITBÍ
nº 65/2017).
i TÍTULO: Contrato particular de compra 2 venda, datado de 23 de fevereiro de 2017,
emitido em São Sebastião do Caí-RS.
| PROTOCOLO: Nº 75.868, de 14/02/2017.
Emeiumentos: R$ 182,70. SeloDigitai: 0295.08.1400006.041582 = R$ 24,50.
Processamento eletrônico de dados: 0285.01.1500009.87774 = R$ 1,40.
| O Oficial Substituto: ie > pads D+ Ade Henrique Piovesan Schasffer)
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São Sebastião do Caí-RS, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018, às 10:25:46.
Certidão Matrícula 24.560 - 2 páginas: R$ 12,80 (0295.03.1600007.12342 = R$ 2,70) /(T
Busca em livros e arquivos: R$ 8,70 (0295.01.1700005.08685 = R$ 1,40) É
Zrocessamento eletrônico de dados: R$ 4,60 (0295.01.1700005.08889 = R$ 1,40) sÃ
Tetal: R$ 31,40 :
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Schirlei Joseandra V: aéfio + Escrevente Autorizada
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Portal de Legislação da Câmara Mun
DENORSNA DE "RUA CONSTRUTOR EUGÊNIO PAULO EYE" A VIA PÚBLICA ATÉ ENTÃO DENOMINADA DE
RUA 05, NO LOTEAMENTO POPULAR.
DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a .::
1, sanciono a seguinte Lei:
Zessa & denominar-se "Rua Construtor Eugênio Paulo Eyb" a via pública até então conhecida como Rua 05, no
jo Popular, bem como sua continuidade na Rua "H" do Loteamento Boa Vista, numa extensão total de 432
ros, neste Município, conforme mapa em anexo.
2º Esia Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
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| CÂMARA MUNICIPAL
02/09
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 095/2022- CM 230/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a receber em
doação uma área de terras localizada no
Loteamento Popular e dá outras providências
PARECER
Tomo as razões do Poder Executivo para dar parecer favorável ao Projeto de Lei.
Em 08 de setembro de 2022.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior e Dilson Dioclecio Pires: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 08 de setembro de 2022.
Vgreador CESAR DO! OS JUNIOR
», / Presidente
ASTÁCIO DA SILV
ILSON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE,
NILSE MARIA ALVES DE LIMA