br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 242/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaPM 099/2022 - CM 242/22 CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7526

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-23T09:26:57.307666-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO ROAMAREDEIORIGIPAL
Po
o (04
cRIÃio GRATIFICAÇÃO! PARA SERVIDOR
EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÃO S
PROJETO DE LEI Nº 099/2022
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada a gratificação para o servidor designado para fiscal de
contratos junto a Secretaria de Obras e Agricultura.
Parágrafo Unico: O valor da gratificação corresponderá a importância de R$
. 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.
Art. 2º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
-.- Carreira dos servidores, o responsável designado para cumprimento da tarefa descrita,
: no artigo anterior, cumprirá horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos
sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, não
percebendo horas extraordinárias.
: Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
: remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
lispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 4º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria,
não poderá solicitar a incorporação da gratificação, haja vista que não contribuirá ao
Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 5º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que o
servidor estiver no efetivo exercício da função a ela atinente. -
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
: orçamentária própria do orçamento vigente.
Art 7º. Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI E
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
STIÃO DO cal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei tem por objetivo criar gratificação para
desempenho da atividade de fiscal de contratos junto a Secretaria de Obras e
Agricultura.
No atual modelo de gestão pública, permeado por contratos de
prestação de serviços, a fiscalização zelosa e eficaz das obrigações assumidas pelo
privado perante o público assume papel preponderância.
Uma fiscalização desempenhada de maneira eficaz dá azo aos
princípios mais elementares aplicáveis à administração pública, em especial aquele
"ligado à eficiência, uma vez que os serviços prestados da maneira prevista nos
contratos refletem em qualidade da entrega e, por consequência, satisfação dos
munícipes. Ainda merece destaque que a entrega do serviço conforme o contrato traz
“: economia aos cofres públicos na medida que evita desperdícios e retrabalhos.
Neste contexto a administração pretende ver autorizada a criação da
presente gratificação ao servidor designado para tal mister buscando, dessa forma,
compensar as responsabilidades e atribuições que este assumirá.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias
- do mês de setembro de 2022.
a
LH EEE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
mam
| CÂMARA MUNICIPAL
03
Cálculo Resumido impacto Financeiro
| Pi irapacto 2022 impacto 2025 |
PL 103 RÉ 566,95 | R$ 1.870,96 |
PL 292 RS 26245692 | Rô 850.072,62
pLSS R$ 4.824,03 R$ 15.919,28
PL 100 R$ - | R$ -
PL ios R$ - 1 R$ -
| pros R$ - IR$ -
| Total R$ 257.867,80 | R$ 867.862,87
São Sebastião do Caí, 03 de junho de 20:
Rus Mal. Floriano peixoto, 425 - Centro, São Sebastião do Caí - R5, 95760-000 (51)3635 2500
São SEBASTIÃO DO CAÍ ||
ESTADO GO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA, MUNIGIR
Secretaria Municipal
ca Fazenda
PARECER SOBRE O ESTUDO ATUARIAL
Projetos de Lei 098, 099, 180, 101, 102 e 103/2022
Existe compatibili
ade com o estipulado pelo Piano Piurianuai 2022/26:
de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e a Lei do Orçamento de 2022, contempla as
rubricas orçamentárias para atender as referidas despesas.
Exisie suporte orçamentário e financeiro para o aumento de gastos com despesas ds
pessoal e encargos para O ano de 2022 e para os próximos anos, atendendo os limitas e
dispositivos legais constantes na Legislação Municipal, Estadual e Federal. Nada impaciará no
Fundo de Previdência, pois as gratificações criadas não contarão para aposentadoria.
Secretario da Fazenda
=
ua Mal. Fiori
P 95760-600 Fone:
Ee
es
26 - Centro, são Sebastião do E
-2500 www saosebastiandocai.
«gov. Br
Y
e

open original →