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materia nº 243/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaPM 100/2022 - CM 243/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE DESEMPENHEM SUAS FUNÇÕES JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7527

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-23T09:27:07.152660-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE |. MARA MUNICIE.
Sis SES, STIÃO |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTAD âmago mataria b
01/04
PROJETO DE LEI Nº 100/2022 E ESA
RIA. GRATFI O PARA SERVIDORES
EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE
DESEMPENHEM SUAS FUNÇÕES JUNTO A
SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada gratificação para os servidores efetivos detentores do cargo
“de Auxiliar Administrativo, Oficial Administrativo, Assistente Administrativo e Agente.
“Administrativo que desempenhem suas funções e estejam lotados na Secretaria da :
Saúde.
: Parágrafo Único: O valor da gratificação corresponderá a 20% (vinte por
É cento) sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 2º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o responsável designado para cumprimento da tarefa descrita
no artigo anterior, cumprirá horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos"
sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, não
percebendo horas extraordinárias.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
- dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 4º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria,
não poderá solicitar a incorporação da gratificação, haja vista que não contribuirá ao .
Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
: , Art. 5º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em
rvidor estiver no efetivo exercício da função a ela atinente. '
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Munici ão Sebastião do Cai,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI a
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EA
ES
O senagep 9 A
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei tem por objetivo criar gratificação para os
servidores detentores dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Oficial
Administrativo, Assistente Administrativo e Agente Administrativo que desempenhem
suas funções e sejam lotados junto a Secretaria da Saúde.
Com a presente gratificação, a administração pretende valorizar aos
servidores que desempenham suas funções junto a Secretaria da Saúde por entender
: O quão desgastante e peculiar são as atividades ali desenvolvidas, em especial
aquelas afeitas ao atendimento de usuários dos serviços lá prestados.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
, Gabinete do de São Sebastião do Caí, aos 22 dias
do mês de setembro de 2022.
: JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Cálculo Resumido Impacto Financeiro
| PL | impaciozoz? | impacto 2025 |
Pi 183 RS 56696 | R$ 187056 |
| PL202 RS 26245692 | R$ 850.072,62 |
BL DS R$ 482403 | R$ 15.919,28
R$ R$ |
Ss - R$ -
R$ - R$ -
S 25784790 | R$ 867.262,87
JICÂMARA,
São Sebastião do Caí, O3 de junho de 2022.
stião do Ca! - 15, 95760-000 (51)3635 2580
VARA MUNICIPAL
04/04
SEBASTIÃO DO
RREFEIFURA MUNICIPAL DE
SÃS SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO PÓ RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
CAÍ
PARECER SOBRE O ESTUDO ATUARIAL
Projetos de Lei 038, 699, 100, 101, 102 e 103/2022
Existe compatibilidade com o estipulado pelo Piano Piurianuai 2922/2088, Le
de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e a Lei do Orçamento de 2022, contempla as ações é
rubricas orçamentárias para atender as referidas despesas.
xiste suporte orçamentário e financeiro para o aumenio de gastos com despesas da
iss e
pessoal e encargos para o ano de 2022 e para os próximos anos, atendendo os tir
dispositivos legais constantes na Legislação Municipal, Estadual e Federal. Nada impaciará no
Fundo de Previdência, pois as gratificações criadas não contarão para aposentadoria.
São Sebastião do Caí, 22 de agosto ds 2435
SONgTAS WEBER
Secretario da Fazenda
Rua Mal, Fioriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí » RS
CEP 95760-600 Fone: (51) 3625-2500 wuw.saosebastiaodecai.rs.gev.br.

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