PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É CÂMARA MUNICIPAL
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SERASTÃO DO CAI
INSTITUI (6) SISTEMA DE
SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO S STIÃ y cai
Nº
PROJETO DE LEI Nº 101/2022
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga
horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente,
permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado
para o serviço.
& 1º As horas de sobreaviso serão calculadas em razão de 45% (quarenta
e cinco por cento) da remuneração a hora normal.
$ 2º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente
trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, mediante comprovante do
ponto eletrônico, na forma estabelecida pelo Regime Jurídico Único.
Art. 2º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação,
exclusivamente para a/o servidor(a) detentor(a) do cargo de Assistente Social,
encarregado(a) pelo atendimento do plantão telefônico “da Secretaria da
Assistência Social. j
8 1º Para o regime de sobreaviso o servidor deverá ser convocado, através
de ato próprio da administração;
v 8 2º Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro)
horas, incluindo nele o horário normal de trabalho.
Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de
rubricas próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de setembro de 2022.
Gabinete do e do Caí,
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JÚLIO CÉSAR CAMPAN!
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para instituição do sistema de sobreaviso na administração
municipal.
Com a instituição do presente sistema de sobreaviso a assistente ..
social a administração pretende remunerar o servidor designado como responsável.
pelo serviço de plantão telefônico da Secretaria da Assistência Social,
especialmente utilizado para requisição de benefícios eventuais, tais como o auxílio
“ funeral previsto na Lei Municipal nº 4,092/18.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de setembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
| CAMARA MUNICIPAL
Bi | impacto 2022 impacto 2025 |
prio | R$ 56696 [R$ 18/7096 |
PL 202 R$ 25245692 | R$ 850.072,62 |
PLS9 RS 482403 | R$ 15.919,28
PL 00 R$ - R$ - |
pLioi R$ : R$ |
| PL R$ - R$ -|
[ Toml) | R$ 26784790 | R$ S67.86287 |
São Sebastião do Caí, 03 de iunho de 2022.
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us Mai, Floriano Peixoto, 425 - Centro, São Sebastião do Caí - RS, 95760-000 (5ij5655 2565
TURA MUNICIPAL DE
EBASTIÃO DO CAÍ
PO RIO GRANDE DO SUL
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Sano
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Secretaria Municipal ! |
da Fazenda
PARECER SOBRE O ESTUDO ATUARIAL
Projetos de Lei 098, 699, 100, 101, 162 e 103/2622
Existe compatibilidade com o estipulado pelo Piano Piurianuai 2022/2028, Lai
de Dirsirizes Orçamentárias de 2022 e a Lei do Orçamenio de 2022, contempla as ações e
rubricas orçamentárias para atender as referidas despesas.
Existe suporte orçamentário e financeiro para o aumento de gastos com despésas q
pessoal e encargos para o ano de 2022 e para os próximos anos, atendendo os limites
dispositivos legais constantes na Legislação Municipal, Estadual e Federal. Nada impactará no -
Fundo de Previdência, pois as gratificações criadas não contarão para aposentadoria.
São Sebastião do Cal, 22 de ag
JÓNHTAS WEBER
Secretario da Fazenda
Rua Mai. Fioriaro Pei>
CEP 95760-500 Fone: (E
, 426 - Centro, São Sebastião do Gal » 53
5835-2560 um. caosebastiandocai.rs.gov. is