PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTI AQ O CAÍ
Nº
Rec. A OG. :
CRIA PADRÃO E CONSOLIDA A TABELA
CONSTANTE NO INCISO | DO ARTIGO 19
DA LEI MUNICIPAL Nº 2,600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, BEM COMO ALTERA:
O VENCIMENTO DO CARGO DE MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
CONSTANTE NA LEI 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO CRANBETDOnStAE
; CÂMARA MUNICIPAL
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sânciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Cria padrão “6B” e consolida a Tabela constante no artigo 19, inciso | do
Quadro de cargos de provimento efetivo constante na Lei nº 2.600, de 10 de dezembro
de 2004, que passará a vigorar da seguinte forma:
666,12 73273 | 80600 | 886,60 975,26. | 1.072,79 |
1.213,96 335,36 | 146890 | 161579 | 1.777,37 | 1.955,11
1.332,24 1.465,46 1.612,01 | LIT 1.950,53 | 2.145,58
5 1.449,65 | 1.594,62 | 175408 | 192949 | 212244 | 2.334,68
g 161301 | 17743] | I9SIJ4 | 214691 | 2361,60 | 2.597,76
6A 1,881,70 | 206087 | 2.276,86 | 250455 | 2.755,01 | 3.030,58]
68 | 221099 | 2435208 | 261529 | 294282 | 323711 | 356082
7 2.150,42 | 2.365,46 | 260201 | 286221 | 3.148,43 | 3.463,27
2418/79 | 2.660,67 321941 | 354135 | 3.895,49 |
[O BAT Tê5497 389727] 4287007] 471570 [5.187,27] 5.706,00]
[9 | 322567 | 354824 | 390306 | 429337 | 472271 | 519498
[ÃO | 37632 | 413953 | 455348 | 500883 | 5.509,71 | 6.060,68
104 684221 | 7.526,43 | 8.279,07 | 9.106,98 | 10.017.68 | 11019,45
HR 451590 "| 496749 | 546424 | 7601066 | 661173 | 727290
2 496741 | 546415 | 601057 | 661163 | 727279 | 800007
ZA 5.298,57 | 582843 | 641127 | 705240 | 7.757,64 | 8.533,40
IB | | 582843 | 641127 | 705240 | 775164 | 853340 | 9.386,74
13 715848 "| 787433 | 866176 | 9.527,94 | 10.480,73 | 11.528,80
55
BD | Já3i6,
2
Art. 2º Fica alterado o padrão do vencimento básico dos ocupantes do cargo de
Monitor de Educação Infantil, constante na Lei nº 2.600, de10 de dezembro de 2004, que
- passará a ser o seguinte:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE !
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
2/0s |
O “Padrão Atual
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
: Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
: retroativos a 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE rara rem rmiririmi
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | CÂMARA MUNICIGAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2 F]
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| SÃO SERSSTIÃO DO CA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
A administração municipal pretende com o presente projeto de Lei
valorizar a categoria funcional dos monitores de Educação Infantil do Município, as quais
possuem o curso de magistério e desempenham suas atividades junto as escolas de
Educação Infantil.
] Com tal valorização pretendemos tornar os salários pagos pelo município
mais atrativos, com o intuito de diminuir a rotatividade de servidores existente junto .
esta categoria.
; Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
: Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de setembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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Í CÂMARA MUNICIPAL
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tai Rô 257.847,90 R$ 267.862,87 |
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São Sebastião do Caí, 03 de junho de 2022.
nitro, São Sebastião do Cai - RS, 95760-000 (51)35635 2806
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CÂMARA MUNICIPAL.
EPEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DG RIO GRANDE DO SUL Os/os
Secretaria Municipal EBASTIÃO DO CA |
da Fazenda - dam + rias o rca
PARECER SOBRE O ESTUDO ATUARIAL
Projetos de Lei 098, 099, 100, 101, 102 e 103/2022
Existe compatibilidade com o estipulado pelo Piano Piurianual 2022/2628, Li
de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e a Lei do Orçamento de 2022, contempla as agõe
rubricas orçamentárias para atender as referidas despesas.
Existe suporte orçamentário e financeiro para o aumento de gastos com despesas és
pessoal e encargos para O ano de 2022 e para os próximos anos, atendendo os limiiss e
dispositivos legais constantes na Legislação Municipal, Estadual e Federal. Nada impactará no
Fundo de Previdência, pois as gratificações criadas não contarão para aposentadoria.
São Sebasiião do Caí, 22 de agosto de 2525
= a
JÁTAS WEBER
Secretario da Fazenda
ua Mat. Ficriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Gai « ES
CEP 95760-000 Fone: (51) 3535-2500 www. saosebastiaodecai.rs. gov. br