PREFEITURA MUNICIPAL DESSA CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO Sms Vê: 3º CAI
ESTADO PEAMREA ORM BIPAL R 09,
EC.
| [ Q/o4
PROJETO DE LEI Nº 104/2022 | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ !
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.367,
QUE DISPÕE SOBRE A:
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE :
PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE
VIAS PÚBLICAS, AUTORIZA A
FIRMATURA DE PARCERIAS PARA
SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cafí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.367, de 04 de novembro de
2021, que dispõe sobre a implantação do programa de pavimentação comunitária
de vias públicas, autoriza a firmatura de parcerias para sua execução e dá outras
providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d
E e
JÚLIO CÉSAR CAMPANI O
Prefeito Municipal.
astião do Caí,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei pretende o Executivo revogar a Lei
Municipal nº 4.367, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre a implantação
do programa de pavimentação comunitária de vias públicas, autoriza a firmatura de
parcerias para sua execução e dá outras.
A revogação ora pretendida vai motivada pelo ajuizamento de Ação
Direta de Inconstitucionalidade (processo nº 70085684835), promovida pelo
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, procedimento deflagrado após
a recepção de denúncia realizada por munícipe.
Cumpre destacar que nenhuma obra ou parceria foi realizada após
a edição da Lei que agora se busca autorização para revogar.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de setembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI = o
Prefeito Municipal.
CÂMARA MÚNi
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ÃO DO DOC.
ESTADO DO RIO.GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O (PROCESSO ELETRÔNICO) o. cê
Nº 70085684835 (Nº CNJ: 0017972- 07.2022.8.21.7000)
2022/CÍVEL
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 70085684835 (Nº CNJ: 0017972- COMARCA DE PORTO Ai
07.2022.8.21.7000)
PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO PROPONENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO CA! REQUERIDO
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO REQUERIDO
SEBASTIÃO DO CAI!
DESPACHO
Vistos.
Recebo a inicial.
Notifique-se o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de:
Vereadores do Município de São Sebastião do Caí/RS, para que apresent
informações, no prazo de 30 dias, e cite-se o Procurador-Geral do Estado,
com prazo de 20 dias, conforme o art. 262, 5 2º, do Regimento Interno de
Corte,
Após, abra-se vista ao Procurador-Geral de justiça, pelo prazo ,
de 10 dias, consoante o art. 262, 8 3º, do mesmo diploma regimental?
Ao depois, voltem.
Porto Alegre, 02 de setembro de 2022.
DES.2 LAURA LOUZADA JACCOTTET,
2 Art. 262. [..]. 8 2º Decidido o pecido liminar ou na ausência deste, o Relator determinará a
notificação da(s) autoridade(s) responsáveleis) pelo ato impugnado, a fim de que, no prazo de 30
(trinta) cias, apresente(m) as informações entendidas necessárias, bem como ordenará a citação,
com vrazo ce 20 (vinte) dias, consiceranco já o privilégio previsto no artigo 183 do Código de
Processo Civil, do Procurador-Geral do Estedo.
2 Art. 262. [..]. $ 3ºDecorridos os prazos previstos no parágrafo anterior, será aberta ist Bo
Procurador-Geral ce Justiça, pelo prazo de (10) dez dias, para emitir parecer.
Número Verificador: 700856848352022293876
rr mp em
CÂMARA MUNICIPAL
04/04
ASTIÃO DO CAÍ |
. ESTADO DO: PIQ-GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL-DE JUSTIÇA
Reiatora.
Federal no |
m nto eletrônico assinado digitalme: e conforme
11.419/2006 de 19/12/2006, art. 10, parágrafo 2o, inciso ui.
; Signatário: Laura Louzada Jaccottet
| Datae hora da assinatura: 02/09/2022 16:37:30
; Para conferência do conteúdo déste documento, acesse o endereço
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568 8352022203876
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