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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARA MUNICIPAL,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ [Dá a
ESTADO DO E ADARRE MONICIPAL Rec.
1/03 |
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PROJETO DE LEI Nº 105/2022 ts TIÃO DO CAI
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 11 DE
MARÇO DE 2022; QUE CRIA
GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES
EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.436, de 11
de março de 2022, que cria gratificação para servidores efetivos no âmbito do
município de São Sebastião do Caí, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º Fica criada a gratificação correspondente ao percentual de 37,07% (trinta e |
sete vírgula zero sete por cento) sobre o vencimento básico dos servidores
detentores dos cargos de Auxiliar de Educação Infantil e Atendente de Creche, que
possuírem a habilitação necessária para o cargo de Monitor de Educação Infantil,
ou seja, Ensino Médio Magistério e/ou Pedagogia.
Parágrafo único: O pagamento da gratificação será automático e vigorará a contar
do mês seguinte em que o servidor requerer e apresentar o diploma ou certificado
da titulação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal da-São Sebastião do Caí,
CÊ
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE pantera
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.436, de
11 de março de 2022.
O incremento que agora se busca ver autorizado deve-se a
alteração de padrão do cargo de monitor de educação infantil, considerando que
referida gratificação é concedida apenas para os cargos de Auxiliar de Educação
infantil e Atendente de Creche.
Cumpre destacar que tal alteração tem por objetivo dar tratamento
igualitário aos servidores da municipalidade no que tange as gratificações
correspondentes as atribuições desempenhadas, bem como em razão da
escolaridade exigida para o desempenho da função.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26
dias do mês de setembro de 2022. N—
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT
Prefeito Municipal.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RtO GRANDE DO SUL - É, :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 401 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 105/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 26 de Setembro de 2022.
Assinado de forma
JONATAS a as JULIO CESAR digital por JULIO CESAR
WEBER:8230' WEBER 8230372004 CAMPANI:2471 campani:z4166847015
-Dádos: 2022.09.26 Dados: 2022.09.26
3720044 - monza oz 66847015 09:29:58 -03/00'
JONATAS WEBER JULIO CESAR CAMPANI
Secretario da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
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