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materia nº 253/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaPM 106/2022 - CM 253/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O MÊS ABRIL VERDE, DEDICADO AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO.
native_id7541

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-18T10:50:46.904984-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIPORANRA MUNWCI
PROJETO DE LEI Nº 106/2022 E TES RERASTIÃO DO CAÍ
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO O
MÊS ABRIL VERDE, DEDICADO ÀS
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO DE ACIDENTES E
DOENÇAS RELACIONADOS AO
TRABALHO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de São Sebastião do Caí, o “Mês Abril
Verde”, dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e
doenças relacionados ao trabalho.
Parágrafo único No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores em
cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e
científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção e outras
ações educativas visando à eliminação dos acidentes do trabalho e à promoção da
saúde do trabalhador.
Art. 2º Fica instituído, no Município de São Sebastião do Caí, o dia 28 de
abril como o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do
Trabalho.
Art. 3º Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Municipal de Segurança -
e de Saúde nas Escolas do Município de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único Na data de que trata este artigo, as entidades
governamentais e não governamentais poderão, em parceria com a Secretaria
Municipal responsável, desenvolver atividades como palestras, concursos de frase,
redação, poesia, desenho ou música, eleição de “cipeiro” escolar e visitações em
empresas, entre outras com vistas à criação e à difusão de uma cultura de
prevenção de acidentes do trabalho desde os bancos escolares.
Art. 4º As datas acima mencionadas passam a fazer parte do calendário
oficial de festividades do Município de São Sebastião do Caí.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal | des ão-Sebastião do Caí,
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JÚLIO CÉSARCAMPANI! | —
Prefeito Municipal.
MARA MUNICIPAL "|"
SEBASTIÃO DO GAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EA mma o
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei pretende o Executivo instituir, no
âmbito deste Município, o mês “Abril Verde”, período dedicação à realização de
ações de conscientização e prevenção aos acidentes e doenças relacionados ao
trabalho.
A ação simbólica que agora se busca autorização para instituição
atende sugestão oriunda do Ministério Público do Trabalho, entidade fiscalizadora
plenamente engajada em atividades de prevenção aos acidentes laborais.
Conforme informações do Ministério Público do Trabalho no
período entre 2012 a 2021 ocorreram no Brasil 6.296.474 acidentes de trabalho, o
que representa um caso a cada 50 segundos; 23.054 mortes decorrentes de
acidente de trabalho (uma morte a cada 3h51m28s). Por sua vez o Estado do Rio
Grande do Sul é o terceiro em número de acidentes de trabalho no Brasil com o
registro de 408.148 acidentes de trabalho no mesmo período.
Dessa forma e sensíveis quanto a importância da conscientização
das pessoas (empresários, funcionários, servidores públicos, entre outros) dos
riscos e prejuízos que os acidentes de trabalho causam, acreditamos que tal ação,
ainda que simbólica, possa trazer impactos positivos a sociedade, de maneira a
promover a minimização do número de incidentes de origem laboral.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10
dias do mês de outubro de 2022.
JÚLIO CÉSARCAMPANI nl
Prefeito Municipal.
o a O | CÂMARA MUNICIPAL
Osho |
STIÃO DO CAI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SÃO S
Procuradoria Regional do Trabalho da 4º Região - PORTO ALEGRE vece
Au Senar Tarso Dutra nº 605, 7º andar, Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90690-140 - Fone (51) 3284-3000/(51) 3284-3000 - Fax (51)
Porto Alegre, 31 de agosto de 2022
NOTIFICAÇÃO Nº 195753.2022
A Sua Excelência o Senhor
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito do Município de São Sebastião do Caí
E-mail: julio.campanisaosebastiaodocai.rs.gov.br
Com cópia para secretaria de Saúde
Secretária: Sra. NEIVA SANTOS
E-mail: saude saosebastiaodocai.rs.gov.br
Assunto: PA-PROMO 000469.2022.04.000/5 - 1º Ofício GAET-CODEMAT
O Ministério Público do Trabalho, pela Procuradora do Trabalho signatária, nos
autos do PA-PROMO 000469.2022.04.000/5, reiterando os termos do Ofício Nº
038908.2022 (cópia em anexo), com fundamento nos artigos 129, inciso VI da
Constituição Federal, e 8º inciso IV, da Lei Complementar 75/93, NOTIFICA para
que seja enviada a resposta solicitada, no prazo de 45 dias a contar do
recebimento desta.
Priscila Dibi Shvarcz
PROCURADORA DO TRABALHO
Ressalta-se:
1) As informações e documentos requisitados deverão ser apresentados por meio do serviço de
peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via intemet, no portal da Procuradoria, no
endereçohttps://peticionamento.pri4.mpt.mp.briogin. Pelo serviço de peticionamento eletrônico pode-
se, sem a necessidade de uso de papel, peticionar com assinatura eletrônica, consultar a tramitação
de procedimentos e acompanhar o andamento de requerimentos realizados (inclusive de vista de
Documento assinado eletronicamente por Priscila Dibi Schvarez em 31/08/2022, às 15h04min0ls (horário de Brasília).
41YAZZINTICNQUHG
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verificação documento original: http://wuw.prt4.mpt.mp.br/servicos/autenticidade-de-documentos?view=autenticidades id:
CAMARA MUNICIPAL
documentos): As operações poderão ser realizadas de forma a otimizar seu tempo, de qualquer lugar
e independentemente do horário de atendimento, sem filas e sem deslocamentos desnecessários.
Apenas em caso de impossibilidade técnica, admite-se o recebimento do documento, por meio de
mídia física (pendrive, CD/DVD) ou, ainda, mediante solicitação e prévia autorização do Procurador,
em papel, a serem entregues na unidade do MPT;
2) Não serão aceitos peticionamentos em que haja encaminhamento de documentos por meio da
disponibilização de links em nuvens ou drives, na medida em que todos os documentos necessários
à instrução ou à demonstração do cumprimento de obrigações devem constar dos autos dos
expedientes em tramitação;
3) Eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser excepcionais e protocolados diretamente por
meio do serviço de peticionamento eletrônico do MPT, nos autos do respectivo expediente;
4) A consulta aos autos poderá ser feita mediante protocolo de pedido de vista apresentado por meio
do serviço de peticionamento eletrônico do MPT;
5) O horário de atendimento ao público desta Procuradoria é das 11h às 17h;
6) O prazo estabelecido conta-se do 1º dia seguinte à data do recebimento deste documento;
7) Em caso de coincidência da data final do prazo com sábados, domingos ou feriados, prorroga-se o
prazo até o dia útil seguinte;
8) Na resposta, OBRIGATORIAMENTE, reportar-se aos números da Notificação nº 195753.20292 €
do Procedimento PA-PROMO 000469.2022.04.000/5.
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ário de Brasilia).
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Documento assinado eletronicamente por Priscila Dibi Schvarcz em 31/08/2022, às 15
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CÂMARA MUNICIPAL
MINISTÉRIO PÚGLICO EO TAABALE OsMO |
INISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO SÃO Si
Procuradoria Regional do Trabalho da 4º Região - PORTO ALEGRE « SÃO SEBASTIÃO DO CAI
. a panacor Tarso Dutra nº 605, 7º anidár; Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90690-140 - Fone (51) 3284-3000/(51) 3284-3000 - Fax (51)
Ofício nº 38908.2022
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito do Município de São Sebastião do Caí
E-mail: julio.campanisaosebastiaodocai.rs.gov.br
Com cópia para:
Secretaria de Saúde
Secretária: Sra. NEIVA SANTOS
E-mail: saude saosebastiaodocai.rs.gov.br
ELQIUCTBJIB6VUTU
ASSUNTO: Proposta de Projeto de Lei para Instituição da Campanha “Abril
Verde” e Outras Ações de Conscientização e Prevenção de Acidentes e
Doenças Relacionadas ao Trabalho
7244646Lca:
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1. Ao cumprimentá-lo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
informa a importância de toda a sociedade na luta pela prevenção aos riscos de
acidentes do trabalho e doenças ocupacionais em nosso País, sendo que as
medidas de comunicação em relação ao tema são intensificadas durante o mês de
abril de cada ano, inseridas na Campanha “ Abril Verde ”.
2. O Abril Verde é o mês dedicado a discutir, com toda a
sociedade, a saúde, a segurança e a prevenção de riscos no meio ambiente do
trabalho. Para tanto, é prevista a realização de uma série de eventos em alusão ao
meio ambiente do trabalho, no mês de abril, pondo-se foco, assim, nas graves
problemáticas ambientais que afligem a saúde e a segurança do homem
trabalhador.
3. O mês foi escolhido em virtude da instituição, pela Organização
Internacional do Trabalho e pela Lei Federal nº 11.121/2005, do dia 28 de abril
como o Dia Mundial e Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e
Doenças do Trabalho.
4. Outra data importante, em relação ao tema, é o dia 7 de abril,
celebrado pela Organização Mundial da Saúde, desde o ano de 1948, como o dia
verificação documento original: http://www. prt4.mpt.mp.br/servicos/autenticidade-de-documentos?view=autenticidades id:
Documento assinado eletronicamente por Priscila Dibi Schvarcz em 02/03/2022, às 11h02min20s (horário de Brasília).
sta | CÂMARA MUNICIPAL
Di 06/10
982... . Mundial da Saúde. SO SEEASTÃO DOCA
5. Anualmente, Segundo estimativas globais da OIT - Organização
Internacional do Trabalho, a economia perde cerca de 4% do Produto Interno Bruto
em razão de doenças e acidentes de trabalho, o que, além das perdas humanas,
destaca a perda de produtividade provocada por ambientes de trabalho inseguros ou
insalubres. A Agenda 2030, do Desenvolvimento Sustentável, em sua meta 8.8,
destaca a necessidade de promover ambientes de trabalho seguros e
protegidos para todos os trabalhadores.
6. Conforme dados disponíveis no Observatório de Saúde e
Segurança do MPT, no período de 2012 a 2021, o País gastou com afastamento
acidentários R$ 119.510.050.672,00. O valor, destaque-se, não abrange custos de
natureza administrativa, judiciais e despesas para o sistema de saúde, além e
perdas pessoais e familiares. Ocorreram 6.296.474 acidentes de trabalho, o que
representa um caso a cada 50 segundos; 23.054 mortes decorrentes de acidente
de trabalho (1 morte a cada 3h51m28s); o que representa 481.805.216 dias de
trabalho perdidos com afastamentos acidentários.
7. O Estado do Rio Grande do Sul é o terceiro em número de
acidentes de trabalho no Brasil. Conforme dados disponíveis no Observatório de
Saúde e Segurança do MPT, no período de 2012 a 2021, ocorreram 408.148
acidentes de trabalho no Estado, sendo que, apenas no Município de Porto Alegre,
foram 92.720 ocorrências, elevando o Município para o quarto lugar no ranking
nacional em acidentes de trabalho.
8. Os acidentes de trabalho matam, mutilam, geram incapacidades
para o trabalho, oneram os cofrés públicos e destroem famílias, sendo necessária
profunda reflexão e debate com participação de toda a sociedade sobre o tema.
Assim, como forma de uniformização/coordenação das várias atividades a serem
realizadas no mês de abril de cada ano, com vistas a colocar luz sobre a temática,
restou deliberada a articulação do Poder Público com instituições e associações
para realizar ações visando à promoção de um meio ambiente de trabalho mais
seguro e saudável.
9. Dessa forma, considerando, em especial, a importância do dia
28 de abril para a prevenção dos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, a
inclusão dessa data no calendário oficial da Organização Internacional do Trabalho,
bem como a necessidade de divulgação do tema junto ao grande público e a
articulação que já está sendo realizada com outras instituições públicas e privadas,
solicita-se que o Município de São Sebastião do Caí avalie a possibilidade de
adoção das seguintes medidas para o “Abril Verde”:
e iluminação de suas sedes com a tonalidade verde;
e colocação de laços verdes nos edifícios de suas sedes;
e colocação de mensagens em seus sites, alusivas ao meio ambiente do
trabalho saudável, observando-se, tanto quanto possível, durante o mês
de abril, a predominância da “coloração” verde nos seus respectivos
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sinado eletronicamente
o decumento original: htt.
: a CÂMARA -MUNICIPAL
oIão
sítios.e a utilização de mensagem relacionada ao tema. CorfASGGEsSEDÃO DO CAI |
de frase, indicamos “Acidente de trabalho. A prevenção é mais -
eficaz e tem menor custo que o tratamento e a reabilitação. Pense
nisso! Abril Verde: pela Saúde e Segurança no Trabalho”
10. Na mesma direção, destacamos que, desde o ano de 2012
está em vigor a Lei Federal nº 12.645, que institui o dia 10 de outubro como o dia
dedicado à segurança e à saúde nas escolas, sugerindo a adoção das seguintes
atividades:
Art. 2º É instituído o dia 10 de outubro como o Dia Nacional de Segurança e
de Saúde nas Escolas.
Parágrafo único. Na data de que trata este artigo, as entidades
governamentais e não governamentais poderão, em parceria com as
secretarias municipais e estaduais, desenvolver atividades como:
!— palestras;
!l— concursos de frase ou redação;
!ll - eleição de cipeiro escolar;
IV - visitações em empresas.
11. Assim, considerando que a prevenção a acidentes e doenças
do trabalho e a melhoria do meio ambiente do trabalho representam uma das metas
prioritárias de atuação do Ministério Público do Trabalho, sendo o conhecimento e a
prevenção importantes ferramentas -.para a diminuição do elevado número de
acidentes do trabalho e doenças ocupacionais existente em nosso país, sugerimos,
pelo presente, que Vossa Excelência adote medidas para a divulgação da
mencionada data nas escolas do Município, em especial, recomendando que o tema
seja trabalhado nas salas de aula no mês de abril de todos os anos.
12. Para tanto, o Ministério Público do Trabalho apresenta a
seguinte proposta de PROJETO DE LEI para análise de Vossa Excelência e, em
havendo concordância, consequente submissão ao Poder Legislativo Municipal:
“Artigo 1º - Fica instituído, no Município de São Sebastião do Caí, o Mês
Abril Verde, dedicado às ações de conscientização e prevenção de
acidentes e doenças relacionados ao trabalho.
Parágrafo único - No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores em
cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações
profissionais e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento,
promoção, iluminação de prédios públicos e outras ações educativas
visando à eliminação dos acidentes do trabalho e à promoção da saúde do
trabalhador.
72446466 ca=ELQ3UCI8J 2BGVMTU
verificação documento original: http://wuw.prt4.mpt mp.br/servicos/autenticidade-de-documentos?view=autenticidades id
Documento assinado eletronicamente por Priscila Dibi Schvarcz em 02/03/2022, às 11h02min20s (horário de Brasília).
So = Al
“Artigo 2º - Fica instituído, no Município de São Sebastião do Caí, o dia 28 |
“de abril como o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e
Doenças do Trabalho.
Artigo 3º - Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Municipa! de
Segurança e de Saúde nas Escolas do Município de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único - Na data de que trata este artigo, as entidades
governamentais e não governamentais poderão, em parceria com a
Secretaria Municipal responsável, desenvolver atividades como palestras,
concursos de frase, redação, poesia, desenho ou música, eleição de cipeiro
escolar e visitações em empresas, entre outras com vistas à criação e à
difusão de uma cultura de prevenção de acidentes do trabalho desde os
bancos escolares.
Artigo 4º - As datas acima mencionadas passam a fazer parte do
calendário oficial de festividades do Município de São Sebastião do Caí.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
13. Vários Estados e Municípios brasileiros já criaram leis para
integrarem o Movimento Abril Verde em sua programação anual, como é o caso do
Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul,
Canoas/RS, Sapucaia do Sul/RS, Erechim/RS, Camaquã/RS, Carazinho/RS, Rio
Pardo/RS, Silveira Martins/RS, Vera Cruz/RS, Santos/SP, João Pessoa/PB,
Cascavel/PR, São José dos Pinhais/PR, Natal/RN, Campina Grande/PE, Pato
Branco/PR, Campo Grande/MS, dentre outros.
14. Para divulgar ainda mais a Campanha Abril Verde, o MPT
lançou a edição nº 35 da série MPT em Quadrinhos, disponível no link
htip://mptemquadrinhos.com.br/edicoes/abril-verde/, que trata da iniciativa voltada à
saúde e à segurança do trabalhador de maneira lúdica, numa linguagem fácil e
acessível. Convidamos V. Exa. a conhecer essa e as demais edições da série.
15. Sugere-se, por fim, a consulta ao Observatório de Saúde e
Segurança do Trabalho do MPT através do endereço: https://smarilabbr.org/sst
onde poderão ser consultados dados, por Estado e/ou Município, acerca da
ocorrência de acidentes de trabalho no território respectivo, agentes causadores,
atividades econômicas e funções profissionais mais impactadas, gastos com
benefícios previdenciários, dias de trabalho perdidos, lesões e adoecimentos mais
frequentes, etc., informações que poderão subsidiar a realização dos eventos e
campanhas educativas, bem como direcionar as atividades a serem desenvolvidas
pela Vigilância em Saúde do Trabalhador do Município.
Solicita-se a apresentação de informações sobre a realização das
atividades relacionadas ao “Abril Verde”, assim com sobre o projeto de Lei sugerido,
,».
autenticidades id=7244646LCa=ELQIUCTEIIBGVATU
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até 30/05/2022.
:FASTIÃO DO CAÍ.
Certos de que se poderemos contar com a colaboração e adesão no
do Município, mantemo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e/ou
prestação de novas informações.
Cordialmente,
(assinado eletronicamente)
PRISCILA DIBI SCHVARCZ
Procuradora do Trabalho
Coordenadora Regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho
72446465 ca=ELQIUCTBIIB6VATU
nte por Priscila Dibi Schvarcz em 02/03/2022, às 11h02min20s (horário de Brasília).
BLtp://usyprt4.mpt.mp.br/servicos/autenticidade-de-documentos?view=autenticidades id
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ "0:00 Cai
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 106/2022- CM 253/22
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que institui
no âmbito do Município o mês Abril Verde,
dedicado as ações de conscientização e prevenção
de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
PARECER
Um dos principais problemas de nossa sociedade são as doenças laborais, e nada
mais justo do que a instituição de mês alusivo ao tema. Portanto, sou de parecer favorável à
aprovação do projeto de lei.
Em 13 de outubro de 2022.
Vereador CESAR DOS SANTOS JUNIOR
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclécio Pires, Nilse Maria A. de Lima e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 13 de outubro de 2022.
Vereador CESAR TAS JUNIOR
Presidente
ANAS ÁCIO DA SIL
fe e
o e ae S
DILSON DIOCLECIO PIRES

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