materia nº 255/2022

CAMARA, MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
XS5/22/ |
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos desta casa,
a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao senhor Prefeito Municipal Julio Cesar Campani
para que realize a alteração da lei 3.991, de 18 de julho de 2017, substituindo o Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) pelo
Programa de Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde por Desempenho
para que o recurso advindo do Ministério da Saúde seja utilizado para pagamento de
profissionais e investimento na atenção básica.
JUSTIFICATIVA
À presente indicação se faz necessária ser atendida, uma vez que até o fim de
2019, o financiamento federal, até então chamado PMAQ-AB teve sua denominação
alterada em 2020, portanto, a alteração legislativa é necessária para garantia dos
repasses e utilização do recurso.
Em conversa com funcionários da área da saúde, o jurídico municipal foi
procurado em meados de fevereiro de 2022 para que fosse realizada a alteração e até
agora não foi feita.
O saldo em conta até o mês de setembro no Fundo Municipal de Saúde
acercado instituto referido está no valor de R$ 143.702,88 somente no ano de 2022,
sendo um recurso que deve ser utilizado para o financiamento dos profissionais
cadastrados ao programa com atribuições específicas (80 % do valor) e para aplicação
em investimentos e custeio no âmbito da atenção básica (20 % do valor).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 1€ de outubro de 2022.
1
Vereador Adu Sanjos Junior
al
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02/09
! SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Bloco, Componente, Programa, UF, Município, Entidade População
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capitafiza(ENTIDADE? Valor Bruto Desgonta Valor Liquido i
Total R$143702,83 R$zos Bstasroass i
Fundo Municipal Da Saude R$142.702,88 R$9,00 R$143:702,88 i
Sao Sensstiao De.
2 16205
Variação da Aplicação per capita 2015a 2022 | o Componente . =
as0ee |
R$s08
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R$e35 :
Sao Sebastiao Do Cai
Tabela extração
MARC...
CR$IZ5ASA6 R$G0o 1254846 N Rae:
AGEN.. Q CONTA Q RECURSO... Valor Bruto
Valor Liquido
208075: 200808202249 Recurso Normal É
easers 8200600292249 Recurso Normal R$12.548,45 Rge, eo 12.54846 N -
aasa7s 898809292249 | Recurso Normal R$212.88 R$e,28 21288 :N -
a08979 e02009292248 “Recurso Normal R$212,88 . R$e,88 212,88 N -
doses | eocana292249 “Recurso Normat R$212.88 | R$80,00 n288 N -
aagara 288880292249 : Recurso Normal R$12.548,46 R$89,88 12.548,46 N -
eagars 262006292249 | Recurso Normal R$12.635,58 R$a,a8 12.635,58 .N -
oo807s eogaea202248 | Recurso Normal R$IBBITOB R$G00| 1851798 .N -
ael 988079 . 208008292249 Recurso Normal R$18.305,16 R$e,88 18.305,10 'N -
esi 898679 008800292249 Recurso Normal R$18.305,19 R$e,80 18.395,16 N -
cai 808879 209090292249 Recurso Normal R$18.30518 R$8e,8e 18.305,10 N -
Bai 898079 a88809292249 Recurso Normal R$19.359,00 R$a,g8 18.350,06 N
Totais ” . ” “R$143702,88 R$0,80. 14379288
Consulta Contas Correntes Fundo de Saúde