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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.415, DE 25 DE JANEIRO
DE 2022, QUE ALTEROU O QUADRO DE
CARGOS CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 107/2022
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a denominação e o padrão de vencimento para o cargo
de Procurador Geral, criado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.415, de 25 janeiro de
2022, que alterou o quadro de cargos constante no art. 3º da Lei Municipal nº 2.600,
de 10 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica criado no Quadro de Cargos constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.600,
de 10 de dezembro de 2004, o cargo efetivo de PROCURADOR, com 01 (uma) vaga, carga horária
de 33 (trinta e três) horas semanais e vencimentos mensais correspondentes ao Padrão 12A, com as
atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no
Anexo |, que é parte integrante desta Lei:
Art. 2º Fica alterado o Anexo | do cargo de Procurador Geral, constante na
Lei Municipal nº 4.415, de 25 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a redação
dada pelo anexo | da presente Lei, que é parte integrante da mesma.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de-São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ANEXO | SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12A
ATRIBUIÇÕES:
Síntese das Atribuições: representar o Município em juízo ou fora dele; atender, no
âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas
autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais;
confeccionar minutas; sugerir e orientar a atualização da legisiação local.
Exemplos de Atribuições: representar o Município e prover a defesa de seus
interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu,
assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado,
usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o
foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que o Município seja
parte; mediante autorização da Autoridade competente, nas condições estabelecidas
em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar
ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso;
emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Autoridade
e seus auxiliares diretos; assessorar a Administração Pública Municipal nos atos
relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros
concernentes a imóveis do patrimônio do Município; representar a Administração
junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira; propor à
Autoridade o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo; orientar os trabalhos de inscrição em dívida ativa do Município, tributária
e de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial, examinar
as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da autorização da
Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos, convênios,
acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou
outras quaisquer peças de natureza jurídica; assessorar a expropriação amigável, ou
propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou
interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de
urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou
quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade ou
quaisquer outros servidores quando coatoras; promover a uniformização da
jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na
interpretação das leis e dos atos administrativos; propor à Autoridade a revogação
ou declaração de nulidade de atos administrativos; promover a pesquisa e orientar a
regularização dos títulos de propriedades do Municipio, à vista de elementos que lhe
forem fornecidos pelos serviços competentes; exercer função normativa, supervisora
e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a Administração Pública
Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição,
transcrição ou averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do Município;
sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da Administração Direta e Indireta
providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por
necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar a redação dos projetos de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder: requisitar a
qualquer órgão da Administração certidões, cópias, exames, diligências, perícias,
informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar
outras atribuições correlatas e próprias da profissão.
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CONDIÇÕES DE TRABALHO: | 03 [05 |
a) Carga Horária: 33 (trinta e três) horas semanais. |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos
b) Instrução: Graduação Superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a nomenclatura e o padrão
de vencimento do cargo de provimento efetivo de Procurador, criado por ocasião da
edição da Lei Municipal nº 4.415, de 25 de janeiro de 2022.
Como já exposto à época de apresentação do Projeto de Lei que
criou diversos cargos de provimento efetivo, dentre os quais o de Procurador,
entende essa administração como imprescindível a existência de um profissional
concursado para ocupar tal posição, tendente a prover uma continuidade no
atendimento de demandas e processos como um todo.
Outrossim, após a edição da Lei supracitada, verificou-se pequena
incorreção no nome atribuído ao cargo, uma vez que a nomenclatura “Procurador
Geral” é usualmente empregada para designar cargo de provimento comissionado. A
manutenção da imperfeição observada pode gerar interpretação equivocada, razão
pela qual se busca a autorização para modificação da nomenclatura atribuída ao
cargo.
O presente Projeto de Lei busca, para além da modificação da
nomenclatura, a modificação do padrão de vencimento para o cargo de Procurador
originalmente previsto na Lei Municipal nº 4.415, de 25 de janeiro de 2022, passando
este do padrão “13” para o “124”, de maneira a melhor se adequar às atribuições da
função.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24
dias do mês de outubro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
Oslos
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 107/2022- CM 258/22
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 4.415, de 25 de
janeiro de 2022, que alterou o quadro de cargos
constante no art. 3º da Lei Municipal nº 2.600, de
10 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
PARECER
Como consta na exposição de motivos, é imprescindível o cargo de Procurador,
sendo o mesmo concursado. Por isso, sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 27 de outubro de 2022.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria A. de Lima e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 27 de outubro de 2022.
Vereador CESAR DOS SANTO OR
Presidente
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ANA (246
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NR LIMA