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PREFEITURA MUNICIPAL DE.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ;
o1/03
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO — POR
PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 108/2022
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 02 (dois) Assistentes Administrativos, com carga horária
de 33h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovada pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico, também podendo
ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração
municipal.
Art, 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 4
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
02/03 |
à SÃO SEBASTIÃO DO CAI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar
emergencialmente até 02 (dois) Assistentes Administrativos, nível médio de
escolaridade.
A autorização postulada à essa Casa Legislativa visa suprir demanda
gerada por futura licença gestante de duas servidoras. Uma delas lotada na
Secretaria da Saúde (Carem Fernanda Wiust), ocupando o cargo de Auxiliar
Administrativo e outra lotada na Secretaria do Planejamento (Juliana Borchhardt
Oberto Dutra), ocupando o cargo de oficial administrativo.
Cumpre referir que os cargos ocupados pelas servidoras a serem
licenciadas estão em extinção (Oficial Administrativo e Agente Administrativo), razão
pela qual se busca autorização para a contratação emergencial das Assistentes
Administrativas, com exigência de igual nível de escolaridade (ensino médio) e
atribuições funcionais compatíveis.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de outubro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
o3l03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 108/2022- CM 259/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a contratar
pessoal — Assistente Administrativo — por prazo
determinado em caráter emergencial.
PARECER
Considerando a necessidade e interesse público, sou de parecer favorável à
aprovação do projeto de lei.
Em 27 de outubro de 2022.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva-€ésar dos Santos Junior, Nilse Maria A, de Lima e Dilson
Dioclecio Pires: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 27 de outubro de 2022.
Vergador CESAR DO
A / Presidente ,
fASTÁCIO DA SIL DILSON DIOCLECIO PIRES
ARCOS DUARTE GUARÁ Ma S DE LIMA
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