PROJETO DE LEI Nº 109/2022
MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA
DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos constante no artigo 3º da Lei
Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo efetivo de CONTADOR,
com 01 (uma) vaga, carga horária de 21:30h horas semanais e vencimentos
mensais correspondentes ao Padrão 09 (nove), com as atribuições,
responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme
descrito no Anexo |, que é parte integrante desta Lei.
Denominação do Cargo Nº de Vagas Padrão
Contador 01 09
Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos constante no artigo 3º da Lei
Municipal nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo efetivo de TESOUREIRO,
com 01 (uma) vaga, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos
mensais correspondentes ao Padrão 11, com as atribuições, responsabilidades e
qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no Anexo |, que é
parte integrante desta Lei.
Denominação do Cargo Nº de Vagas | Padrão
Tesoureiro 01 | 11
Art. 3º O cargo de Tesoureiro com requisito de investidura ao nível de
ensino médio completo passa a integrar o quadro em extinção, sendo
automaticamente extinto quando houver sua vacância.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pro nm do Coesão do Caí,
mero =
JULIO CESAR CAMPANI nn
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
02/08 |
ANEXO | | SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: execução de atividades de ordem técnica no campo contábil,
financeiro, orçamentário e tributário, escrituração de livros contábeis, de registro em
geral e de controle de tributos; operação de sistemas, tanto manuais como
informatizados; controle de resultados dos serviços contábeis.
Descrição Analítica: assessorar, orientar, planejar, controlar, efetuar, revisar e/ou
responsabilizar-se pelas seguintes tarefas: abertura e encerramento da escrita
contábil; análise das demonstrações contábeis, inclusive dos balanços públicos;
apuração, cálculo e registro de custos públicos; avaliação do acervo patrimonial;
avaliação e atualização dos haveres e obrigações do Município; avaliação da
capacidade econômica e financeira das empresas em processos de licitação;
classificação da receita e da despesa orçamentária e extra-orçamentária para
registro contábil, por qualquer processo, inclusive informatizado e respectiva
validação dos registros e demonstrações; conciliação de contas; controle de
formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro
contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; cumprimento de
obrigações acessórias em matéria contábil, orçamentária e tributária, tais como:
retenções previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte, certidões
negativas de débitos, envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado,
Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Previdência Social, Ministério da
Saúde, Ministério da Educação e outros órgãos federais e/ou estaduais; elaboração
de balancetes contábeis, orçamentários, financeiros ou patrimoniais, bem como
quaisquer outras demonstrações contábeis exigidas pela legislação vigente sobre o
movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial, de forma analítica ou
sintética; elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
orçamentária anual; escrituração regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e
às variações patrimoniais dos órgãos da administração direta e indireta, por
quaisquer métodos, técnicas ou processos; levantamento de balanços da
administração pública municipal, na forma exigida pela legislação vigente, bem como
a integração e/ou consolidação, quando exigível; operação e funcionamento do
sistema de controle interno; operação e funcionamento do sistema de controle
patrimonial e de almoxarifado, inclusive quanto à existência e localização física dos
bens; organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da
administração pública municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos Tribunais,
Conselhos de Contas ou órgãos similares; organização dos serviços contábeis
quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o
estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas,
modelos de formulários e similares; planificação das contas, com a descrição das
suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis, obedecida a padronização
contábil vigente; programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da
execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | O3!o8
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAl
tomada de contas dos responsáveis por bens ou dinheiros públicos; execução de
tarefas afins correlatas ao exercício da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário de trabalho: 21:30 horas semanais.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade: 18 anos.
b) Instrução: Superior, Bacharel em Ciências Contábeis.
c) Habilitação: Registro legal para o exercício da profissão.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE perm
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RtO GRANDE DO SUL
SÃO SEBASTIÃO DO CA
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: prezar pelo tesouro municipal; receber e guardar valores;
efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.
Descrição Analítica: receber, guardar e movimentar valores; receber, guardar e
devolver cauções e fianças; receber e conferir as receitas do Município; manter o
registro e controle das contas e depósitos bancários; controlar saldos bancários;
gerenciar os fundos onde os recursos do Município estão investidos; realizar as
conciliações bancárias; efetuar os pagamentos de serviços em geral; efetuar e
controlar todos os pagamentos do Município; efetuar cálculos de acréscimos de
tributos e outros relativos à função; assinar e conferir cheques e outros documentos
relativos ao movimento de valores; fornecer suprimento, em dinheiro ou cheque, a
órgãos ou agentes municipais, quando devidamente autorizados; efetuar contato
com entidades bancárias, visando ao bom andamento das relações do Município
com estas entidades; efetuar análises financeiras e preparar movimentos diários de
caixa, encaminhando-os ao Departamento de Contabilidade juntamente com os
documentos suporte; informar, emitir relatórios e dar pareceres em processos
relativos à competência da Tesouraria; elaborar balancetes e demonstrativos do
trabalho realizado e de importâncias recebidas e pagas; confeccionar mapas ou
boletins de caixa; fornecer subsídios para elaboração de previsão de pagamentos;
realizar as aplicações financeiras dos recursos do Município visando maximizar a
rentabilidade; exercer atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário de trabalho: 40:00 horas semanais.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade: 18 Anos
b) Instrução: Ensino Superior completo nos cursos de Contabilidade, ou Economia
ou Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
. ! SÃO SEBASTIÃO DO CAI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Esta administração municipal encaminhou, no inicio deste ano,
Projeto de Lei visando aumentar a carga horária para o Cargo de Contador, na
intenção de atender às crescentes demandas afetas a tal profissional.
O aumento da carga horária, aprovado por esta Casa Legislativa
mediante a edição da Lei Municipal nº 4.427/2022, mostrou-se insuficiente para o
cumprimento das crescentes demandas que estão a cargo da atual Contadora.
Como cediço, o atual modelo de gestão, ancorado na Constituição
Federal, reserva papel de relevância para a Contabilidade Pública, visto que a
elaboração dos orçamentos conta com a inevitável participação de tal profissional.
Por sua vez, a questão orçamentária deixou, há longa data, de ser um mero registro
entre receitas e despesas, passando a ser verdadeiro instrumento de planejamento
estratégico dos municípios, fato que pode ser comprovado pela exigência de
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da própria Lei
Orçamentária Anual.
Percebeu-se, neste cenário de aumento da complexidade das
questões ligadas ao orçamento (dado o seu papel estratégico para os entes
públicos), bem como da evolução dos métodos de controle, que o Município deve
ampliar seu quadro, mediante criação de um novo cargo de Contador, desta feita
com a carga horária de 21:30 horas semanais, de modo a adaptar o número de
servidores à crescente demanda ligada a atuação do Contador Público.
De outra banda, a complexidade das situações envolvendo a
moderna administração pública também passou a ser observada nas atribuições
desempenhadas pelo Tesoureiro que, nesse contexto, deixou de ser apenas o
“guardião” das receitas do Município e pagador das despesas deste.
Atualmente o Tesoureiro do Município tem, para além daquelas
funções “clássicas”, uma atuação estratégica interagindo diariamente com o
Secretário da Fazenda, municiando-o com dados essenciais para elaboração de
ações, leis, programações, entre outros atos.
A administração entende que esse ambiente de mudanças,
responsabilidade e controles demanda de um profissional com uma visão
macroscópica das mais diversas competências, conhecimento que é adquirido
apenas e tão somente na graduação nas áreas ligadas às finanças (Contabilidade,
Economia ou Administração), razão pela qual o próximo concurso público, caso
autorizada a mudança no nível de escolaridade mínimo para o cargo de Tesoureiro
ora submetida à apreciação, buscará selecionar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL
SAO SEBASTIÃO DO CAÍ 1
O6to8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
+ SA? SEBASTIÃO DO CAÍ
A nomeação do novo profissional, selecionado mediante" concurso
público para provimento do cargo efetivo de Tesoureiro ocorrerá, apenas e tão
somente, no momento da vacância do cargo similar, hoje provido mediante
comprovação da conclusão do ensino médio, sendo este automaticamente extinto,
nos termos do art. 3º do presente Projeto de Lei. ,
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24
dias do mês de janeiro de 2022.
=——
pure
«ee
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO SE
Secretaria Municipal
da Fazenda |
MUNICIPAL
oalo8
: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Cálculo Resumido Impacto Financeiro Projeto de Lei 109/2022
Contador 12 Mensal (R$) 2022 (R$)
Vencimento 3.435,34 41.224,06
Anuênio 0,00% 0,00
Prêmio Frequência 0,00%
13º 372,16
1/3 férias 124,05 1.488,65
Encargos Previdência 30,26% 1.039,53 12.474,40
Encargos Plano de o
Saúde 5,50% 25245 3.029,40
TOTAL 6.001,69 75.049,67
Tesoureiro 12 Mensal (R$) | | 2023 (R$)
Vencimento 4.809,43 57.713,20
Anuênio 0,00% 0,00 0,00
Prêmio Frequência 0,00%
138 596,04
1/3 férias 198,68
Encargos Previdência 30,26% 1.455,33 17.464,01
Encargos Plano de o
Saúde 5,50% 404,31 4.851,73
TOTAL 9.402,48 117.681,53
Impacto 2023: | R$ 3.964,04 R$ 49.675,06
São Sebastião do Caí, 17 de janeiro de 2022.
TT
i Jônatas Weber
Secretário Municipal da Fazenda
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS, 95760-000 (51)36352500
CÂMARA MUNICIPAL
02/08
“SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 109/2022 - CM 260/22
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
dispositivo da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre o quadro de
cargos e funções públicas do Município;
estabelece o plano de carreira dos servidores e dá
outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 27 de outubro de
2022
]
v NA: ds ALVES DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Anastácio da Silva, Dilson Dioclecio Pires e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
OR
Em 27 de outubro de 2022.
“2 Ds)
Dulcasm AD
eador CESAR DOS SANTOS
Presidente
da > o
(ASTÁCIO DA SIBVA DILSON DIOCLECIO PIRES
MP doa