| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | PM 110/2022 - CM 261/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ontis SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INSTITUI AJUDATDE” ARA MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 110/2022 JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1º Fica instituída a ajuda de custo para o profissional médico participante do Programa Médicos pelo Brasil, criado pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, com lotação na Secretaria da Saúde do Município de São Sebastião do Caí, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme estabelecido no art. 8º, inciso XV, e art. 28, inciso VII, da Portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, alterada pela Portaria nº 3.193, de 02 de agosto de 2022. Parágrafo único: O profissional médico participante do Programa Médicos pelo Brasil será selecionado, contratado e remunerado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 e Decreto nº 10.283, de 20 de março de 2020 e vinculado ao Ministério da Saúde, competindo ao Município as responsabilidades estabelecidas em legislação pertinente ao tema e em decorrência da adesão ao programa. Art. 2º A ajuda de custo instituída por essa Lei será repassada durante todo o período de execução do programa na proporção da efetividade mensal do profissional médico participante, desde que cumpra seu dever e compromisso assumido ao Município e ao Ministério da Saúde, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no 89º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013. Parágrafo único: No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto por esta Lei, sob pena de devolução dos valores indevidamente recebidos. Art. 3º O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do profissional médico beneficiado. Art. 4º As despesas com a instituição da ajuda de custo correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria da Saúde, suplementadas, caso necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE FEAMARA MC O” SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E ARE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : ONT Armamar . 7.0 SEBASTI Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de-Sáp Sebastião do Caí, JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ += no ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ZÂMARA à” EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para instituir o pagamento de ajuda de custo para o médico lotado na Secretaria de Saúde, integrante do Programa Médicos pelo Brasil. O pagamento da ajuda de custo, no valor de R$ 1.100,00, estipulada pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, é condição necessária para a manutenção do atendimento médico prestado pelo profissional. Atualmente o Programa Médicos Pelo Brasil disponibiliza uma profissional para o atendimento neste Município. Gize-se, ao final, que as etapas de seleção, contratação e remuneração dos profissionais médicos integrantes do programa ficam a cargo do Ministério da Saúde, cabendo ao Município tão somente o pagamento da ajuda de custo que agora se busca ver autorizada. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de outubro de 2022. JÚLIO CÉSAR CAMPANI TA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL DA UNE; ÃO 5/08/2022 | Edição: 154 | Seção: 2 |P; istério da Saúde /Ga ata do Ministro PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Altera à Poriaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Titulo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir aluda ce custo, a se: 2 fornecida peios municípios aderidos ao Progra flies Brasil (PMpB) aos médicos bolsistas do referido Programa. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le ii do aarágrefo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso Il do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.653, de 18 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, passa a vigorar comas s aiterações: “AS ur immensaesereeracestetssarmaseesreraçes XV - pagar, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista Lotado no município. o vaior em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). o NR) "Ar 28. rms Vli - receber, exclusivamente do municipio em que estiver alocado, a títuio de ajuda de custo mensal, c valor em pecúnia de R$ 1.100,00 mil e cem reais). NR) Art. 2º O município que já firmou termo de adesão ao Programa Médicos pelo Brasi i inciso XV do art. 8º. Parágrafo único. Os municípios que não pessuirem interesse em firmar O termo aditivo serão cescredenciados do Programa Médicos peio Brasil, e os profissionais porventura alocados serão transferidos, conforme determinar a Aciaps. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data ce sua publicação. MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES - Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificacia. Dr eme ÂMARA :. do ost . 5 O SEBAST CU TT CAI Altera o Titulo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as regras para execução do Programa Médicos pelo Brasil. PORTARIA GM/MS Nº 3.353, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos i e ll do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 29 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as diretrizes para a execução do Programa Médicos peio Brasil, instituído pela Lei nº 13,958, de 18 de dezembro de 2019. Art. 2º O Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: “CAPITULO IX DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL Art. 642-A Este Capítulo dispõe sobre as diretrizes para a execução do Programa Médicos neio Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, nos termos do Anexo cms (NR) Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo CIfl 3, na forma do Ansxo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pubiicação. ANEXO 1ANEXO Cit - Do Programa Médicos peio Brasil) CAPÍTULO ! DISPOSIÇÕES GERAIS instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2015. Art. 2º Para fins de execução do Programa Médicos pelo Brasil, consideram-se: i - locais de difícil provimento: a) municípios de pequeno tamanho popuiaciona!, baixa densidade demográfica e É relevante de centros urbanos, nos termos de ato Gn Ministro de Estado da Saúde, cor Gs, Cor classificação estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Gaografia e Estatística (IBGE); e b) Distritos Sanitários Especiais indígenas (DSEis), comunidades remanescentes de quilombos ou comunidades ribeirinhas, incluídas as iocalidades atendidas por unidades fluviais de saúde, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde; CÂMARA MUNICIPAL H = locais de alta vulnerabilidade: localidades com alta proporção de pessoas cadastradas nas Equipes de Saúde da Família e que recebem benefício financeiro do Programa Bolsa Família (PBF), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício previdenciário no valor máximo de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde; HI - municípios elegíveis: municípios aptos para participação no Programa Médicos pelo Brasil, considerando a metodologia de priorização e elegibilidade estabelecida em ato específico de istério da Saúde; iv - municípios aderidos: municípios elegíveis que firmaram Termo de Adesão e Compromisso com o Ministério da Saúde para recebimento de médicos por meio do Programa Médicos peio Brasil; V - municípios descredenciados: municípios desligados do Programa, por uma das seguintes razões: a) em virtude de aplicação de penalidade pelo Ministério da Saúde, em processo no qual se verificou o descumprimento das obrigações assumidas pelo município; b) por solicitação de resilição por parte do município, ante o desinteresse em prosseguir na relação contratual; ou c) quando, após a revisão prevista no 8 2º do art. 5º deste Anexo, o município deixar de ostentar as condicionantes para elegibilidade ao Programa; VI - municípios elegíveis e não aderidos: municípios que constam da relação de municípios elegíveis, contudo ainda não optaram pela adesão ao Programa; VI! - Termo de Adesão e Compromisso do município: instrumento jurídico celebrado entre z União, por meio do Ministério da Saúde, e o município, de natureza declaratória e constitutiva, no qual conterá, de forma expressa, a adesão do ente federativo ao Programa Médicos pelo Brasil, especificando as obrigações e os direitos; vii - médico bolsista: denominação do médico com registro em Conselho Regional de Medicina (CRM) selecionado para realizar o curso de formação previsto no inciso Il do art. 27 da Lei nº 13.958, de 2019, na modalidade de integração ensino-serviço, até a conclusão do processo seletivo público, a qual se dá com a aprovação em prova final escrita como especialista em medicina de família e comunidade, que o habilita à contratação pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), no regime celetista; IX - médico contratado: médico de família e comunidade contratado pela Adaps no regime tista para realização de atividades assistenciais nos municípios aderidos; X - tutor médico: médico especialista em medicina de família e comunidade ou em clínica médica contratado pela Adaps mediante processo seletivo público para exercer a função de tutor de grupos de médicos bolsistas; Xi - médico participante: médico bolsista, médico contratado ou tutor médico; e SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL oalta ro rã mta . : .., | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Xu - instituição de ensino superior: instituição de ensino superior, pública -ou- privada; contratada pela Adaps conforme Manual do Regulamento das Licitações, Compras e Contratações da Adaps, observando-se cs princípios que regem a Administração Pública, para ministrar aos médicos bolsistas O curso de formação de que trata O art. 27, 8 2º, Ga Lei nº 13.958, de 2019. Art. 3º Para efeitos deste Anexo, equipara-se: ;-a município: a) o Distrito Sanitário Especial Indigena (DSEI); bjo Distrito Estadual de Fernando de Noronha, tocalizado no estado de Pernambuco; e cj o Distrito Federal; ii -a gestor municipal: a) o gestor do DSEI; b)o gestor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, estado de Pernambuco; e cio gestor do Distrito Federal. CAPÍTULO E DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL Art. 4º O Programa Médicos pelo Brasil será executado pela Adaps, sob a orientação técnica = a supervisão do Ministério da Saúde. Art. 5º Os municípios elegíveis para participação no Programa Médicos pelo Bra gefinidos por meio de metodologia de vrio especítico do Ministério da Saúde. cão e elegibilidade estabeiscida em $ 1º A relação dos municípios elegíveis e a quantidade de vagas por município elegível serão publicizadas por ato do Ministério da Saúde. 5 2º A metodologia deverá ser revisada em até 5 (cinco) anos, observado o disposto nas! ielildo art. 2º da Lei nº 13.958, de 2019. 5 3º A relação dos municípios elegíveis e-o quantitativo máximo de vagas poderã revisacos anualmente, mediante atualização dos critérios e dos indicadores adotados ps metodologia, observado c interesse público. 8 «º A revisão dos municípios elegíveis de que dispõe o & 3º poderá ser re extraordinariamente, em período inferior a 1 (um) ano, quando houver modificaçã nos critérios e nos indicadores adotados, ou desde que aprovada pelo Conseiho da Adaps. ex o) Deliberativo Ss o Do 8 5º O quantitativo máximo de vagas definido para o Programa servirá de. subsídio par pactuação de metas do contrato de gestão formalizado entre o Ministério da Saúde e a Adaps e não obriga a Agência a contratar médicos para todas as vagas contratualizadas. CAPÍTULO IH DAS COMPETÊNCIAS Art. 6º Compete ao Ministério da Saúde: | - estabelecer a metodologia a ser utilizada na definição dos municípios elegíveis para participação no Programa Médicos pelo Brasil, considerando como critério de priorização e elegibilidade os locais de difícil provimento ou de alta vuinerabilidade; E - definir a relação dos municípios elegíveis para participação no Programa Médicos peio Brasil; IH - estabelecer o quantitativo de vagas por município elegível para provimento de médicos no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil; iV - estabelecer os requisitos e os procedimentos para a participação dos mun Programa Médicos pelo Brasil; V - analisar e aprovar as manifestações de interesse em aderir ao Programa apresentadas pelos municípios elegíveis; VI - definir e divulgar o quantitativo máximo de vagas destinadas aos municípios elegíveis; vii - elaborar e publicar editais para que os municípios elegíveis e não aderidos possarn manifestar o seu interesse em aderir ao Programa; VIll - celebrar os Termos de Adesão e Compromisso com os municípios elegíveis ao Programa; iu iX - decidir sobre o descredenciamento de municípios do Programa, garantido o devido crocesso legal; - definir e divulgar as formas de participação dos usuários do Programa Médicos pelo Brasi! na avaliação dos serviços prestados e do cumprimento de metas; - definir os termos do contrato de gestão a ser firmado com a Adaps e seus aditivos, com a finalidade de execução do Programa Mécicos pelo Brasil; - aprovar, anualmente, o orçamento apresentado pela Adaps para a execução das dades previstas no contrato de gestão; Xiti - propor, na lei orçamentária anual, os créditos a serem transferidos à Adaps para a execução das atividades previstas no contrato de gestão; XIV - transferir à Adaps os créditos previstos no contrato de gestão, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no ajuste, observados os valores aprovados na lei orçamentária anual e a existência de limite financeiro-orçamentário; SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NV - instituir comissão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação pe os!44 . : CÂMARA MIGA | CET SFRASTIÃO DO CAI | riódica dos resultados alcançados com a execução do contrato de gestão celebrado com a Acdaps, tora base nos indicadores pactuados no contrato de gestão, para aferição de seu desempenho na execução do Programa Médicos pelo Brasil; XVI - garantir o acesso da Adaps à base de dados de serviços de saúde e a outros sistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenham relação com os locais de atuação dos médicos no âmbito do Programa, com o registro de informações quanto às atividades assistenciais na Atenção Primária à Saúde, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (iei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); XVi - apoiar a Adaps, nos limites de sua competência, quanto ao provimento dos meios necessários à consecução dos objetivos e metas definidos no contrato de gestão; e XVII - elaborar normas gerais acerca do Programa Médicos pelo Brasil. Art. FE Compete à Adaps a execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica e à supervisão do Ministério da Saúde e em consonância com o Plano Nacional de Saúde, observando as diretrizes e as competências fixadas na Lei nº 13.958, de 2019, e nos atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde: à - disciplinar, por meio de ato normativo interno, as matérias de sua competência relacionadas ao Programa Médicos pelo Brasil; $: - promover a seleção de profissionais médicos nos termos estabelecidos pela Lei nº 13.558, de 2019, e pelos atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde, a fim de viabilizar a implementação do Programa Médicos pelo Brasil, observando os princípios que regem a Administração Pública; Ei - desenvolver, no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, atividades de ensino, extensão, em especial a promoção do curso de formação de que trata q inciso I! do art. iei nº 13.958, de 2019, que poderá ser objeto de contratação externa, considerando, no processo formativo, o componente assistencial, por meio da integração ensino e serviço; iV - coordenar, disciplinar, acompanhar e fiscalizar as ações de aperfeiçoamento dos méd: participantes do Programa Médicos pelo Brasil; : Y - promover o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais que ve aumentar a efetividade da atuação dos profissionais médicos participantes do Programe iMiédicos pelo Brasil; Vi - avaliar, periodicamente, em conjunto com o Ministério da Saúde, a pertinência e = consistência dos indicadores e metas de desempenho constantes do Programa de Trasair pactuado, propondo, com as devidas justificativas, alterações, inclusões e exc necessárias; VII - avaliar, anualmente, por meio de sistema estruturado que permita o acompanhamento histórico dos resultados, os níveis de satisfação: CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a) do gestor municipal que tenha recebido médicas do Programa Médicos pelo Brasil; e b) dos médicos participantes, em relação à sua atividade, levando em conta o sistema de tutoria e a Unidade Básica de Saúde em que estejam alocados; Vill - acompanhar, de forma sistematizada e em conformidade com as formas de participação estabelecidas pelo Ministério da Saúde, a experiência dos usuários do Programa Médicos peio Brasil, em retação à avaliação dos serviços prestados; IX - estabelecer painel de monitoramento quanto às metas pactuadas e demais pontos de atenção pela aplicação dos indicadores estabelecidos para o Programa Médicos pelo Brasil; X - alcançar as metas de desempenho institucional e cumprir os objetivos estabelecidos no Programa de Trabalho aprovado, considerando as ações do Programa Médicos pelo Brasil; ve X! - disponibilizar canal de comunicação oficial da Agência que permita o esclarecimento de dúvidas, bem como a oitiva de sugestões, reclamações e denúncias, com observância do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021; XH - disponibilizar, tempestivamente, as informações que lhe forem solicitadas pelo Ministério da Saúde relativas à execução do Programa; XHi - apoiar os municípios participantes do Programa Médicos pelo Brasil nas ações que visam garantir o adequado desempenho do médico participante na Atenção Primária à Saúde, bem como fiscalizar, de forma concorrente com o município, o cumprimento da execução pelo médico da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no que se refere às atividades assistenciais, ressalvadas as especificidades das Equipes de Saúde da Família ribeirinhas, fiuviais e indígenas, no que tange à distribuição da carga horária; e XIv - realizar estudo acerca dos impactos da participação dos municípios no Programa Médicos pelo Brasil, a cada 5 (cinco) anos, cujos resuitados deverão ser entregues ao Ministério da Saúde, observados os padrões de produção de textos acadêmicos no País. Art. 8º Compete aos municípios participantes do Programa Médicos pelo Brasil, sem prejuízo de demais responsabilidades definidas em lei, nos editais específicos, no Termo de Adesão e Compromisso e em outras normas do Programa: i - atuar em cooperação com os demais entes federativos e a Adaps, no âmbito de sua competência, para as ações de execução do Programa; ! - adotar as providências necessárias à realização das ações previstas no Termo de Adesão e Compromisso firmado com o Ministério da Saúde; Hi - inserir os médicos participantes do Programa nas Equipes de Saúde da Família compatíveis com a carga horária destinada às atividades de assistência, observadas as normativas do Ministério da Saúde; Iv - inscrever o médico participante do Programa, recebido pelo município, no Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e identificá-lo na respectiva Equipe e CÂMARA MUNICIPAL: São SERA ASTIÃO DO CAI; vet temia A “de Saúde da Familia em que atuará, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), “após o» início das atividades do médico participante do Programa; Y - realizar o envio periódico das informações assistenciais registradas localmente no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB); Vi - apoiar os médicos tutores e médicos bolsistas contratados pela Adaps nas regulares e periódicas visitas de tutoria; Yil- recepcionar os médicos tutores e médicos bolsistas; vil - contribuir com o processo de planejamento e programação de atividades de tutoria presencial a serem ofertadas aos médicos bolsistas, de maneira pactuada com o Ministério da Saúde e com a Adaps; ix - comunicar à Adaps: a) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a ocorrência de infrações praticadas pelo médico participante, previstas neste Anexo, no Termo de Adesão e Compromisso ou em outros atos normativos do Programa, e, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, da data da ciência dos fatos, informações e documentos necessários à devida instrução de processo administrativo; e 5) no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, qualquer ocorrência de afastamento dos médicos que estejam alocados no município; X - manter os dados do gestor municipal atualizados no sistema eletrônico da Adaps e no Ministério da Saúde, enquanto estiver vinculado 20 Programa; Xt - fornecer condições de infraestrutura e ambiência adeguadas para o exercício cas atividades dos médicos participantes do Programa, tais como: a) ambientes adequados com segurança.e higiene; ) fornecimento de equipamentos necessários e instalações sanitárias; e c) demais exigências e especificações estabelecidas na Política Naciona! de Atenção (PNAB), XH - exercer, concomitantemente com a Adaps, à fiscalização da execução da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais pelos médicos participantes do Programa, ressalvadas as especificidades das Eguipes de Saúde da Família ribeirinhas e fluviais e das equi multidisciplinares de saúde: indígena, no que tange à distribuição da carga ho encaminhando, na forma e no prazo a serem definidos pela Adaps, informações acerca Co cumprimento da carga horária desses profissionais; , Xm - dispensar so médico participante do Programa a mesmo tratamento conferido aos demais integrantes das Equipes de Saúde da Família, exceto no que diz respeito zo direito trabalhista; e CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAI XIV - fornecer ao Ministério da Saúde e à Adaps dados fidedignos e atualizados acerca da infraestrutura disponível na Atenção Primária à Saúde em seu território, sempre que requeridos. . Parágrafo único. Os municípios que aderirem ao Programa deverão observar as normas internas de organização da Adaps, no que diz respeito à execução do Programa Médicos peio Brasil. CAPÍTULO IV DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL Art. 9º Após a publicação da relação des municípios elegíveis prevista no art. 5º deste Anexo, 6 Ministério da Saúde publicará edital estabelecendo as condições para manifestação de interesse, as obrigações e os deveres cas paries, bem como minuta do Termo de Adesão e Compromisso, que deveré ser assinado pelo gestor municipal. Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá a qualquer tempo abrir prazo para que os municípios elegíveis e não aderidos possam manifestar interesse na adesão. Seção | Do Termo de Adesão e Compromisso a ser ceiebrado com o município Art. 10. O Termo de Adesão e Compromisso a ser celebrado com o município observará os ditames das normas brasileiras vigentes, em especial a Lei nº 13.958, de 2019, e o presente Anexo, e conterá, no mínimo: i- os direitos e os deveres de cada parte contratante; ii - a vigência do contrato pelo prazo de 5 (cinco! anos; e tt -as penalidades em caso de infração. Art. 11. A rescisão do Termo de Adesão e Compromisso poderá ocorrer: i - em virtude de aplicação de penalidade pelo Ministério da Saúde, em processo no qual se verificou o descumprimento das obrigações assumidas pelo município; % - por resilição a pedido do município, que deverá ocorrer de forma justificada; ou, Hi - quando, após a revisão prevista no 8 2º do art. 5º deste Anexo, o município deixar de ostentar as condicionantes para elegibilidade ao Programa Médicos pelo Brasil. Parágrafo único, Em caso de resilição a pedido do município, o Ministério da Saúde oficiará o Presidente do Legisiativo Municipal e o Ministério Público Estadual, Art. 12. O Termo de Adesão e Compromisso será celebrado uma vez a cada 5 (cinco) anos. Parágrafo único. O Termo de Adesão e Compromisso poderá ser aditado em caso de situação de emergência em saúde, estado de calamidade pública ou interesse público. CÂMARA MUNICIPAL Seção 4 | Da aplicação de penalidades aos municípios o SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 13. O descumprimento das obrigações assumidas pelos municípios enseja a aplicação das seguintes penalidades: |- advertência; 4 - bloqueio de vaga; e Hi - descredenciamento do município do Programa Médicos pelo Brasil. Parágrafo único. As penalidades de que trata o caput serão aplicadas fundamentadamente pela Secretaria de Atenção primária à Saúde, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a gravidade e a natureza das infrações, assegurado o direito ao contraditório e à ampia defesa. Art. 14. A penalidade de advertência poderá ser aplicada ao município que deixar de cumprir qualquer obrigação constante neste Anexo, na Lei nº 13.958, de 2019, no Termo de Adesão e Compromisso ou em qualquer outro ato normativo vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil, que não constituir infração punida com bloqueio de vaga e descredenciamento co município. ft. 15. A penalidade de bloqueio de vaga poderá ser aplicada nas hipóteses de o município: | - ter sido punido por duas vezes com penalidade de advertência, durante o período de um ano, contado da aplicação da primeira penalidade; a H - deixar de validar a alocação do médico encaminhado pela Adaps no município, caso glerce aos requisitos para tanto. que cabe a aplicação da penalidade de advertência, a depender da gravidade dos efeitos conduta no caso concreto. ce $ 2º A penalidade de bioqueio de vaga poderá abranger, preferencialmente, as vagas sem ocupação no momento da aplicação da penalidade e, subsidiariamente, as vagas q: encontram ocupadas pelos médicos participantes, da seguinte forma: enquanto perdurar o bloqueio, ou transferência para outro município do médico pa: aiocado na vaga, permanecendo bloqueada, enguanto perdurar o bloqueio; e 5) nos casos de bloqueio de vagas não ocupadas, estos não serão disponibilizada ocupação, enquanto perdurar o bloqueio. CÂMARA MUNICIPAL SS Os . : SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ DA à?) es 8 3º A penalidade de bloqueio de vaga terá o prazo máximo de duração de 6 (seis) meses, Q podendó ser estendida caso perdurs a situação ensejadora da aplicação da penalidade, “mediante decisão fundamentada da Secretaria de Atenção Primária à Saúde. $ 4º Cabe à Adaps dispor sobre transferência dos médicos participantes nos casos bloqueio de vagas ocupadas. Art. 16. A penalidade de descredenciamento do município poderá ser aplicada nas seguintes hipóteses: !- caso o município tenha sido penalizado por duas vezes com penalidade de bloqueio de vaga, durante o período de um ano, contado da aplicação da primeira penalidade; e li - deixar de regularizar a situação que ensejou a aplicação da penalidade de advertência ou bioqueio de vaga, no prazo concedido pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, considerando a gravidade da conduta. & 1º A penalidade de descredenciamento do municípic consiste na rescisão automática da sua participação no Programa, cabendo a Adaps dispor sobre transferência des médicos participantes que estiverem ali alocados para outros municípios participantes do Programa. 8 2º O município que for penalizado com o descredenciamento não poderá retornar zo Programa, no prazo de um ano, após a decisãc final administrativa. Art. 17. instaurado processo administrativo para apuração de possível descumprimento de obrigações, o Ministério da Saúde notificará o município para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação por escrito acerca dos fatos alegados. 8 1º A notificação de que trata o caput será encaminhada ao município por meio do endereço eletrônico cadastrado pelo gestor no sistema eietrônico do Programa Médicos pelo Brasil. 8220 prazo de 5 (cinco) dias será contaco, de moso contínuo, do primeiro dia útil seguinte ao envio da notificação para o endereço eletrônico do gestor, considerando-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o seu vencimento cair em dia não útil. 5 3º Transcorrido o prazo para manifestação do município; com ou sem resposta, o Ministério ca Saúde decidiré sobre a penalidade aplicada, podendo, a depender da gravidade da infração, s da aplicação das penalidades previstas neste Anexo, recomendar ao gestor municipal a adoção de providências para a regularização da situação. 54º O Ministério da Saúde notificará, via endereço eletrônico, a sua decisão aos envolvidos. 5 5º Na hipótese em que decidir pela recomendação de regularização da situação antes da aplicação das penalidades previstas neste Anexo, o município terá o prazo de até 15 (quinze) cias corridos, a contar da intimação, para atender a recomendação e comprovar a regularização da situação. 5 6º O prazo de que trata o 8 5º poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pelo município. CÂMARA MUNICIPAL $ 7º Decorrido o prazo de que trata o 8 5º sem que haja cumprimento da recomesscs comprovação da regularização da situação, o Ministério da Saúde dará seguiment processo, podendo, fundamentadamente, decidir peta aplicação da penalidade. 5 8º Na hipótese de aplicação da penalidade de descredenciamento do município, o médico participante deverá ser transferido para outro município aderido ao Programa Médicos peio Brasil, preferencialmente na mesma unidade da federação do município descredenciado e em município de mesmo perfil de difícil provimento médico ou de alta vulnerabilidade que o município descredenciado. CAPÍTULO V DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DOS MÉDICOS NO PROGRAMA Ast. 18. A seleção dos profissionais médicos para o Programa Médicos pelo Brasil será realizada pela Adaps, mediante processo seletivo público que observe os princípios da Administração Pública, bem como as regras descritas na Lei nº 13.958, de 2019, neste Anexo e no respectivo edital de seleção. Art, 19. No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil serão selecionados os seguintes profissionais: t!- médicos de família e comunidade; e it - tutores médicos. 5 1º É requisito para inscrição no processo seletivo para médico de família e comunidades, o registro regular em Conselho Regional de Medicina. 8 2º A contratação de médicos tutores para-o Programa Médicos pelo Brasil será reaiiz mediante processo seletivo público para os profissionais especialistas em medicina de f comunidade ou em clínica médica, nos termos previstos no edital da seleção. Art. 20. O edital de seleção dos médicos.e tutores médicos do Programa Médicos peio Bres'i conterá as especificidades de cada cargo e trará os requisitos de classificação dos 257 remuneração, as atribuições, observando-se os parâmetros legais e o disposto neste Ane Parágrafo único. No edital, poderão ser exigidos requisitos não, contemplados neste Anexo, desde que comprovado e descrito de forma expressa o interesse público perseguido. Art. 21. A remuneração dos profissionais participantes do Programa Médicos pelo Brasi! será regulamentada por ato da Adaps, conforme determinação legal. Art. 22. Os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, quer estejam no curso de formação, quer tenham sido contratados, não terão qualquer vínculo trabalhista com a União ou com o município em que forem alotados. Art. 23. O médico participante será alocado pela Adaps, observando-se as vagas disponíveis e a sua classificação no processo seletivo. CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ , Parágrafo único. Quando do estudo para a publicação de edital para contratação de médicos, compete à Adaps diligenciar junto ao Ministério da Saúde e do município aderido, no sentido de verificar a quantidade de Equipes de Saúde da Família e a necessidade de recebimento do médico peio ente municipal. Seção! Do curso de formação Ari. 24. O curso'de formação será ofertado aos candidatos que forem aprovados na primeirz fase do processo seletivo para médico de família e comunidade, conforme inciso | do art. 27 da Lei nº 13.958, de 2019, dentro do número de vagas ofertadas no edital, e terá a duração de 2 (dois) anos, assim entendida a conclusão em 24 (vinte e quatro) meses, ininterruptos ou não. Art. 25. O curso de formação abrangerá atividades de ensino, pesquisa e extensão, além do componente assistencial, mediante integração entre ensino e serviço, exclusivamente na Atenção Primária à Saúde, no âmbito dc SUS. Art. 26. As atividades práticas do curso de formação serão desenvolvidas em Unidades Básicas de Saúde, sob supervisão e avaliação dos tutores médicos da Adaps, os quais estarão alocados em municípios estratégicos que possibilitem o recebimento dos médicos bolsistas de municípios da mesma região. Parágrafo único. O médico tutor deverá ser responsável pelo conjunto de no máximo 7 (sete) médicos bolsistas do Programa. Art. 27. As matérias que envolvem o curso de formação e que não forem tratadas neste Anexo ou em outro ato normativo expedido pelo Ministário da Saúde serão de competência da Adaps, em acordo com a instituição de ersino superior. Seção Il Dos direitos e deveres dos médicos bolsistas participantes do curso de formação Art. 28, São direitos dos médicos bolsistas do curso de formação: i-receber bolsa-formação, cujo valor constará no edital da seleção; 4 - receber o mesmo tratamento dispensado aos demais membros da equipe em que estiver atuando. salvo no que diz respeito às questões trabalhistas; ill - recesso, conforme definido pela Adaps, após oitiva do gestor do município em que o médico estiver alocado; iv - afastar-se das atividades, por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias, para a médica bolsista, para gozo de licença-maternidade, em caso ce nascimento de filho ou adoção; V - afastar-se das atividades práticas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para o médico bolsista, para gozo de licença-paternidade, em caso de nascimento ou adoção de filho; | fol4 | CAMARA MUNICIPAL ETR | SÃO SEBASTIÃO DO CAI Vi - afastar-se de suas atividades práticas, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, para tratamento ge saúde. 5 1º O recesso de que trata o inciso !l! será contado para a conclusão do curso, não configurando suspensão do curso de formação. 5 2º No período de licença-maternidade de que trata o inciso IV, o curso de formação e o pagamento da bolsa-formação ficarão suspensos, e o período de licença não será contabilizado para a conclusão do curso de formação. 5 3º No caso do inciso IV, a médica que ainda não tiver direito ao salário maternidade, pago pela Previdência Social, poderá optar por continuar suas atividades junto ao Programa, após a liberação médica. $ 4º No afastamento para licença-paternidade de que trata o inciso V, não haverá suspensão do curso de formação, ficando as atividades práticas e teóricas suspensas. & 5º No caso do inciso V, não haverá suspensão do curso de formação e da bolsa-formação, e as atividades teóricas deverão ser repostas ao médico bolsista pela instituição de ensino na qual estiver matriculado. 5 6º No caso de afastamento por motivo de tratamento de saúde do médico bolsista por período superior a 15 dias: a) as atividades teóricas e práticas e o pagamente da bolsa-formação serão suspensos; bj o tempo de afastamento não contará para a conciusão do curso de formação; e c) o médico deverá recorrer à Previdência Social, considerando o seu vínculo como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, nos termos do 8 6º do art. 27 da Lei nº 13.958, de 2019. 5 7º As demais licenças, como em caso de morte de dependente legai e casamento. serãc resolvidas pela Adaps, observada a regra de suspensão do curso de formação e do pagamento da boisa-formação na hipótese de licença por período superior a 15 (quinza) dias. s 8º As questões inerentes às atividades teóricas, no período de suspensão do curso ds formação, serão resolvidas pela Adaps, em conjunto com a instituição de ensino parceira a qual o médico estiver vinculado. 8 8º. O pagamento da bolsa-formação está condicionado ao efetivo exercício das E pelo médico, ressalvados os casos de afastamentos excepcionados no presente Anexo, sento autorizado o desconto de faltas injustificadas. Art. Z6. São deveres dos médicos bolsistas participantes do curso de formação: t - exercer com zelo e dedicação as atividades assistenciais, bem como as atividades do curso de formação; ti - observar as leis e as normas regulamentares vigentes; fa io tis SÃO SEBASTIÃO DO CAI HI - cumprir as instruções, as orientações < as regras definidas pelo tutor médico, peio gestor municipal, pelas instituições de ensine superior e pela Adaps; iV - atender com presteza e urbanidade os usuários do SUS; V - zelar pela economia dos insumos aplicados à atividade assistencial e pela conservação do patrimônio público; VI - cumprir a carga horária fixada, nos termos deste Anexo, para as atividades do Programa Médicos pelo Brasil, conforme definido pela Adaps; Vil - tratar de forma respeitosa os gestores do Programa Médicos pelo Brasil, em todos os níveis, bem como os demais profissionais, sejam eles da área da saúde ou administrativos; Vit - levar ao conhecimento do tutor médico e da Adaps eventuais dúvidas quanto às atividades de ensino e serviço, bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades; e - registrar as informações das suas atividades assistenciais no sistema de informação da Atenção Primária à Saúde disponibilizado. nos prazos determinados pela Adaps. 5 4º É vedado ao médico bolsista receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Programa Médicos pelo Brasil, diversas daquelas previstas nara o Programa. 5 28 A Adaps deverá designar outros deveres para os médicos participantes, sempre com fulcro no interesse público e observado o estabelecido neste Anexo. Art. 30, As hipóteses de transferência dos médicos bolsistas serão disciplinadas pela Adaps. Art. 33, O descumprimento de deveres pelos médicos bolsistas redundará em aplicação de > e TU idades aplicáveis aos médicos bolsistas, nos moidas de ato interno a ser definido peia Saps. Seção Hit Dos direitos e deveres dos médicos contratados e tutores médicos E +. 32. Os direitos e deveres des médicos de familia e comunidades efetivos e tutores médicos ontratades pela Adaps. peia Adaps estão preconizados na legistação trabalhista e nas normas expedidas [a Art. 33. As hipóteses de transferência dos médicos de família e comunidade e tutores médicos contratados pela Adaps deverão observar o disposto na legislação rabalhista e nas normas expedidas pela Adaps. Art, 34. As penalidades aplicáveis aos médicos contratados e tutores médicos da Adaps serãc objeto de normativo interno da Adaps, observado o regime estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho. MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES CÂMARA MUNICIPAL tattg SÃO SEBASTIÃO DO CAI CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ COMISSÃO GERAL DE PARECERES Assunto: Expediente - PM 110/2022 - CM 261/22 Relator: Anastácio da Silva Projeto de lei do Executivo que institui ajuda de custo para médico participante do programa Médicos pelo Brasil no âmbito do Município e dá outras providências. PARECER Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei, pois se trata de um projeto muito importante para manutenção do atendimento prestado pelo profissional do programa Médicos pelo Brasil. Em 27 de outubro de 2022. ce ni dd Relator Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator. PARECER CONCLUSIVO A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei. Em 27 de outubro de 2022. Vereador CES, OR Presidente dd) 1a lt fc DA =, Du ças o PIRES A Ta ALVES DE LIMA