RA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE iG 3 ,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 562 22
Rec. hO.
PROJETO DE LEI Nº 111/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICH NCIA A CONCEDER INCENTIVOS
hO PRODUTOR RURAL EDVILSON
onlo ERNES, E DÁ OUTRAS
SÃO SEBASTIÃO EO CPROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
ao produtor primário JOSÉ EDVILSON TERNES, inscrição estadual 128/1032848
para fins de ampliação de suas instalações para fins de confinamento de bovinos,
em 450 m?, com consequente ampliação da produção e retorno tributário.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), equivalente a 20% (vinte porcento) do
investimento projetado, conforme disposto junto a Ata 115/22 do COMAPE.
Art. 2º O subsídio de previsto no parágrafo único do art. 1º será pago em até
5 (cinco) dias a contar da promulgação desta Lei, observado o disposto no parágrafo
único do art. 3º, a ser firmado com base nos presentes dispositivos legais.
Art. 3º O produtor EDVILSON TERNES deverá, em razão dos dispositivos
desta Lei:
| — Finalizar a ampliação objeto do incentivo e apresentar prestação de
contas final, em até 90 dias a contar da promulgação desta Lei;
H — Comprovar, mediante documentos fiscais, a aplicação do incentivo junto
ao objeto citado no art. 1º;
HI — Elevar, a contar de 2023, seu valor adicionado fiscal em 10% em
relação ao ano anterior, mantendo tal patamar, corrigido pelo IPCA, até, no mínimo,
o término do exercício de 2025;
IV - Manter suas atividades e produção em funcionamento pleno e regular
pelo prazo mínimo de 48 meses, contados da conclusão da obra;
V-— Efetuar as retenções tributárias cabíveis sobre serviços contratados;
VI — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso.
Parágrafo único: O produtor, deverá, no prazo máximo de dez dias úteis a
contar da promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e Concordância”
citando expressamente a presente Lei, atestando a concordância com seus termos,
assinado por seus representantes legais, com firma reconhecida em Cartório, como
condição para a obtenção dos benefícios estipulados no art. 1º,
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - Na hipótese de descumprimento do inciso | do art. 3º, será aplicada
penalidade de multa, correspondente a 5% do valor do subsidio estipulado no
parágrafo único do art. 1º, para cada mês de atraso, limitado a 100% do valor;
CÂMARA MUNICIPAL
“Oo ||
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IH - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do art. 3º, será aplicada
penalidade de muita, correspondente a diferença entre o valor comprovado e o valor
do incentivo, acrescido de penalidade de 10%;
Il - Na hipótese de descumprimento do inciso Ill do art. 3º, a penalidade
corresponderá a apuração da diferença a menor em relação à média estabelecida
representada em termos de retorno liquido de ICMS, nos anos em que efetivamente
computados na formação do índice de retorno de ICMS do Município de São
Sebastião do Caí, devendo o recolhimento ocorrer em no máximo seis parcelas, com
vencimento destas no último dia útil dos meses de janeiro a junho do ano
subsequente, acrescido de multa de 5%.
Art. 5º O Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 5 dias úteis
contados da promulgação desta Lei, sendo condição para o recebimento do
incentivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária.
10. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.1031.1044.000-INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun. 3965/2017
Dotação 10125
3.3.3.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada por Decreto, no que couber.
Gabinete do Prefeito Munici ão Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
03/06
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto trata de incentivo a produtor rural que atua na
produção de bovinos de corte (confinamento). O valor do incentivo que agora se
busca aprovação para concessão será empregado na ampliação das instalações do
confinamento.
Da mesma forma que nos demais projetos de incentivos
encaminhados por esta administração, há a previsão de contrapartidas por parte do
beneficiado, estas ligadas a geração de valor adicionado e tempo mínimo de
atividade, de modo a resguardar o retorno dos recursos públicos ora destinados.
Importante ressaltar que esta administração, com o auxílio desta
colenda Câmara Legislativa, vem executando obras de infraestrutura em diversas
localidades do interior (pavimentação de estradas vicinais), na intenção de trazer
qualidade de vida à população, bem como facilitar o escoamento de nossa
importante produção primária. Entendemos que os incentivos financeiros concedidos
aos produtores rurais, aliados às obras de melhoria das estradas vicinais, trarão
incremento à nossa arrecadação, em especial no que tange ao retorno do ICMS.
Ao fim cumpre destacar que este projeto conta com
acompanhamento e apoio do setor técnico da Secretaria da Agricultura, ostentando,
dessa forma, aprovação perante o Conselho Municipal da Agricultura e Pecuária
(COMAPE), conforme Ata 115/22, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24
dias do mês de outubro de 2022.
e TO
0
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL !
+
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
|
Í
i
i
|
CÂMARA MUNICIPAL
ou / OG
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
OFIC.AGR.040/2022
São Sebastião do Caí, 30 de Setembro de 2022
A
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
PREFEITO MUNICIPAL '
A propriedade de José Edvilson Temes CPF 392.527.790-00 localizada
na Várzea do Rio Branco possui um confinamento de bovinos de corte com
aproximadamente 450 animais confinados.
Além disso, irá aumentar o número de bovinos confinados e construirá
um galpão de 450 m? com custo total de R$ 111.895,00, alojando mais 400
cabeças totalizando 550 animais. Em contrapartida, o município entraria com o
valor de R$ 22.500,00 a título de incentivo relativo ao custo do telhado do
galpão. isso trará aumento do valor agregado da propriedade além de maior
arrecadação ao município.
Diante da situação acima colocada, peço a avaliação desta demanda que
é de extrema importância para o nosso município e para o produtor acima
citado.
GE RAS
Mai uel Kniest
Secretário Municipal da Agricultura
CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - COMAPE
Município de São Sebastião do Caí
CÂMARA MUNICIPAL
q
SÃO os/op |
38º
> as es Ata 115/2022 |SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
DS
O
o
Aos vinte e oito dias do mês de Setembro de dois mil e vinte e dois reuniram-se os membros do
Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária — COMAPE - com inicio às 08h30min na Secretaria
Municipal da Agricultura. Estavam presentes os seguintes Conselheiros: Kátia Huber representando a
EMATER; Régis Damião Scaramussa representando a Inspetoria Veterinária Zootécnica — IVZ;
Américo Flores de Vargas representando o STR; Secretário Municipal da Agricultura Maiquel Kniest;
Rodrigo Gossler representando a CAICITRUS. O assunto em pauta foi o incentivo ao produtor da
localidade da Várzea do Rio Branco José Edvilson Ternes o qual posssui um confinamento de bovinos
de corte com 450 animais. Além disso, irá aumentar o número de bovinos confinados, confinando mais
100 cabeças. Para isso construirá um galpão de 450 m? com um custo total de R$ 111.895,00 conforme
orçamentos. Como isso trará aumento de arrecadação ao município além de maior valor agregado ao
produtor e aumento da renda agrícola. A Prefeitura Municipal entrará a título de incentivo com um
valor de R$ 22.500,00 relativo ao custo do telhado do galpão. O incentivo foi aprovado por todos os
membros do Conselho. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião na qual resultou a preseente
Ferr meo Rerineo Nonato Lico
fi
fi
CÂMARA MUNICIPAL
são SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 111/2022- CM 262/22
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivos ao produtor rural Edvilson Temes, e dá
outras providências.
PARECER
Considerando o relevante motivo que permeia o projeto de lei, qual seja o incentivo à
agricultura, através de benefícios à produtor rural do Município, sou de parecer favorável à
aprovação do projeto de lei.
Em 27 de outubro de 2022.
A
Vereador bat SANT
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclécio Pires, Nilse Maria A. de Lima e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 27 de outubro de 2022.
Vereador CESAR DOS SANTOS OR
Presidente
DILSON DIOCLECIO PIRES