PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O suUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ]
ESTAR
"CÂMARA MUNICIPAL
M/2n
PROJETO DE LEI 112/2022 | SAT SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
À EMPRESA BIOETAL DO BRASIL
LTDA.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes
incentivos à empresa Bioetal do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
08.636.959/0001-02, visando à expansão da empresa, pela instalação de nova
planta industrial e consequente ampliação da produção, retorno tributário e geração
de empregos no âmbito do Município de São Sebastião do Caí:
| — Permissão de uso remunerada de imóveis de propriedade do Município,
matriculas 39.367 e 39.368 do Registro de Imóveis, ambos com 25.000 m?,
perfazendo área total de 50.000 m?, sem benfeitorias, áreas localizadas na Rua
Waldomiro Freiberger, nº 987, bairro Angico, Município de São Sebastião do Caí;
H — Auxilio nos serviços de infra-estrutura necessários à instalação do
empreendimento, estes limitados ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Hi — Serviços de máquina, no total de 30 horas de escavadeira hidráulica, a
serem executados diretamente pelo Município, ou por empresa terceirizada,
mediante solicitação prévia da beneficiária, a qualquer tempo após a aprovação do
projeto arquitetônico das edificações industriais do empreendimento.
Art. 2º A permissão de uso remunerada terá como base o valor investido
pelo Município na aquisição dos lotes citados no caput do art. 1º, com aplicação de
redutor decorrente de restrições existentes no lote, somado ao incentivo previsto no
inciso Il do art. 1º.
& 1º Fica estipulado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o
imóvel objeto da cessão de uso, nos termos de avaliação anexa, elaborada pela
Comissão de Avaliações do Município.
8 2º A permissão de uso remunerada de que trata o capuí será, portanto, de
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), a ser quitada no prazo máximo de
10 (dez) anos, mediante o pagamento do valor anual de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais), a serem adimplidos até o dia 20 de maio de cada exercício, a contar
de 2023, finalizando os pagamentos no exercício de 2032.
8 3º As parcelas terão correção monetária anual, pelo IPCA acumulado entre
os períodos de pagamento (maio/2023 a abril/2024, e assim sucessivamente),
incidente sobre o valor nominal da parcela do exercício anterior.
& 4º Em caso de inadimplemento de parcela, serão aplicadas correção
monetária, multa e juros de mora nos termos estabelecidos no Código Tributário
Municipal, bem como fica o Município autorizado a promover a cobrança extrajudicial
e/ou judicial decorridos 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento.
“CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 02/22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | quere ana Ra!
8 5º Fica o Município autorizado a converter a permissão de uso remunerada
em transferência da propriedade à permissionária, quando findo o prazo estipulado
no 8 2º e desde que a permissionária tenha adimplido a remuneração pelo uso.
& 6º Poderá a Bioetal do Brasil LTDA solicitar a antecipação da quitação da
permissão de uso, em qualquer tempo no período entre o pagamento da 12
(primeira) e o vencimento da 8º (oitava) parcela, mediante solicitação formal.
8 7º Na hipótese de antecipação da quitação, será apurado o valor
remanescente, corrigido pelo IPCA, com a aplicação do desconto de 5% (cinco
porcento), a ser quitado em parcela única com vencimento no dia 15 do mês
subsequente a data do pedido.
Art. 3º A Bioetal do Brasil LTDA deverá, em razão dos dispositivos desta Lei:
| - Iniciar as operações junto à nova planta industrial até o final do exercício
de 2023;
If - Gerar valor adicionado fiscal médio de, no mínimo, R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) ao ano, a contar do biênio 2024/2025, após, biênio 2025/2026 e
assim sucessivamente, até o biênio 2031/2032;
IH - Comprovar o registro, no final do exercício de 2024, de no mínimo 20
funcionários, com apuração sempre ao mês de dezembro, mantendo tal patamar até
o término do exercício de 2032;
IV - Manter pleno e regular funcionamento, junto à planta industrial objeto
deste incentivo, no mínimo, até o término do prazo estipulado no $ 2º do art. 2º;
V — Emplacar sua frota de veículos, exclusivamente, no Município de São
Sebastião do Caí;
VI - Dentro de suas possibilidades e observando as limitações da legislação
de âmbito federal e estadual, efetuar aportes em projetos de cunho cultural e social
do Município, através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LIC), Lei Rouanet e/ou
COMDICA.
$ 1º O início das operações de que trata o inciso | deste artigo será
comprovado mediante obtenção de alvará de licença, emitido pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
$ 2º Na hipótese da quitação antecipada das parcelas relativas à cessão de
uso onerosa, as contrapartidas elencadas nesse artigo cessarão automaticamente,
com exceção daquela disposta no inciso IV deste artigo.
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - na hipótese de descumprimento do inciso | do art. 3º, será aplicada
penalidade correspondente a multa de 5% (cinco porcento) do valor da parcela anual
lançada a título de permissão de uso remunerada, nos termos dos $$ 2º e 3º do
artigo 2º desta Lei, para cada mês de atraso;
II - na hipótese de descumprimento do inciso Il do art. 3º, será apurado o
quanto a diferença a menor em relação à média estabelecida representou em termos
de retorno liquido de ICMS, no ano em que efetivamente computou na formação do
índice de retorno de ICMS do Município de São Sebastião do Caí, devendo a Bioetal
do Brasil LTDA recolher tal valor ao erário municipal, em no máximo seis parcelas,
com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a junho do ano subsequente;
HI - na hipótese de descumprimento do inciso Ill do art. 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 1% (um porcento) do valor da parcela anual lançada a
título de permissão de uso remunerada, nos termos dos 88 2º e 3º do art. 2º desta
Lei, para cada emprego a menor registrado em relação ao estipulado;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 03/24
Í SÃO SERASTIÃO DO Cal |
IV - na hipótese de descumprimento do inciso IV do art. 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 20% (vinte porcento) do valor total da permissão de
uso remunerada, corrigido, para cada ano de permanência a menor em relação ao
estipulado, aplicada sua proporção mensal na hipótese de cessão do funcionamento
regular no decorrer de algum exercício;
V - na hipótese de descumprimento do inciso V do art. 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 500 (quinhentas) URM para cada veiculo de
propriedade da empresa emplacado em município diverso de São Sebastião do Caí.
$ 1º As penalidades estipuladas deverão ser recolhidas em parcela única,
com vencimento em 30 (trinta) dias a contar da constituição do crédito, com exceção
daquela disposta no inciso Il deste artigo.
& 2º Em decorrência de aplicação de nova tecnologia, que acarrete na
redução da necessidade de mão-de-obra, a ser devidamente comprovada e sujeita à
aprovação da Comissão de Avaliação da Concessão de Incentivos, poderá a Bioetal
do Brasil LTDA justificar a redução de até 20% de seu quadro de funcionários, a
partir do ano de 2025.
Art. 5º A empresa deverá, em razão dos incentivos concedidos, cumprir as
obrigações, responsabilidades e penalidades estipuladas nessa Lei, bem como as
de cunho ambiental, sanitário, urbanístico e de posturas.
Parágrafo único: A Bioetal do Brasil LTDA deverá, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis a contar da promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e
Concordância" citando expressamente a presente Lei e assinado por seus
representantes legais, com firma reconhecida em Cartório, como condição para a
obtenção dos benefícios estipulados no art. 1º.
Art. 6º Fica permitida a instalação, a qualquer tempo, na área objeto da
permissão de uso onerosa, das empresas RodoBio, inscrita no CNPJ sob o nº
20.391.648/0001-43 e BioSustentar, inscrita no CNPJ sob o nº 24.064.971/0001-63.
& 1º O valor adicionado fiscal gerado pelas empresas citadas no caput deste
artigo serão computados para fins de apuração das contrapartidas estipuladas nos
incisos Il e Ill do art. 3º.
8 2º A permissão de instalação e operação, junto à área objeto da presente
cessão de uso, de outra empresa, além das especificadas no caput deste artigo,
poderá ser concedida, mediante requerimento da Bioetal do Brasil LTDA, com as
devidas justificativas e condicionada à aprovação pelo CODESC (ou colegiado que
vier a substituí-lo) e Executivo Municipal, não computando seus resultados para fins
de apuração do cumprimento de contrapartidas assumidas pela beneficiária Bioetal
do Brasil LTDA.
$ 3º Fica vedada, ao longo da vigência da concessão de uso onerosa, a
oferta de qualquer imóvel ou instalações para fins de locação.
Art. 7º Fica o Município autorizado a instalar placa alusiva ao incentivo
concedido, como forma de publicidade, devendo a mesma ser mantida por, no
mínimo, seis meses após início das operações da empresa.
Art. 8º Os incentivos previstos nessa Lei encontram amparo na Lei Municipal
nº 4.010/17, que dispõe sobre políticas de incentivos a empreendimentos.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 4.263, de 15 de dezembro de 2020.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Fes a
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | câmara MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i .
| 05/24 |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa à concessão de incentivos para a expansão da
empresa Bioetal do Brasil LTDA, empresa de origem caiense e que tem como
principais produtos o fracionamento e distribuição de melaço de cana, etanol
industrial e açúcar, além da produção e venda de bioprodutos, produção de etanol
de cereais oriundos de insumos locais, melaço de cana em pó, cosméticos e
produtos de higiene e limpeza, fracionamento de alimentos para distribuição com
marca própria e serviço de transporte rodoviário de cargas liquidas alimentícias.
Ao longo de seus 18 anos de atuação, a Bioetal do Brasil LTDA se
consolidou no mercado, tanto pela qualidade de seus produtos e serviços quanto
pelo seu empreendedorismo, grau diferenciado de planejamento e inovação. Tais
fatores levaram ao crescimento da empresa e necessidade de novas instalações,
que, além de otimizar sua produção e distribuição atuais, permitirá a empresa
agregar valor, ampliar e diversificar seu rol de produtos, especialmente relacionados
a derivados de etanol e açúcar.
Os resultados apresentados pela Bioetal do Brasil LTDA, em especial de
crescimento positivo e constante, comprovam sua solidez que, associados ao
interesse público, decorrente da geração de maior retorno tributário ao Município e
empregos aos seus munícipes, justificam os incentivos ora propostos.
A modelagem de incentivo proposta pela administração municipal consiste
na cessão de uso onerosa de lote de propriedade do Município, de características e
localização eminentemente industriais, somada a realização de algumas horas-
máquina, importantes para o período de construção das instalações fabris. A cessão
de uso será onerosa, ou seja, com contraprestação financeira da empresa, com
incidência anual e tendo como base grande parte do investimento feito pela
municipalidade para aquisição da respectiva área.
Tal modelo vem em substituição a mera doação à Bioetal do Brasil LTDA,
da mesma área, estipulada pela Lei Municipal nº 4.263/20, por se tratar, no
entendimento da administração — compactuado com a direção da empresa - de
formato que empresta maior clareza e segurança jurídica, tanto a beneficiária quanto
ao Município.
Ademais, este projeto prevê uma série de contrapartidas, relacionadas
principalmente a prazos, geração de valor adicionado e empregos, questões não
contempladas na supracitada Lei anterior, e que justificam e garantem que as
concessões feitas pelo Município se convertam em benefícios de cunho
socioeconômico à São Sebastião do Caí.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 06/24
1ÃO SEBASTIÃO DO CAL!
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24
dias do mês de outubro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI +
Prefeito Municipal.
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RIO GRANDE DO SUL =
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03 (34
ASTIÃO DO CAL:
O ato foi deferido e assinado digitalmente por -
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27/07/2021. Autenticação: ESED31 D9A1EES6BFC2DDT71 72ÃAEA165E8D131D25E. Carlos Vicente Bemnardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
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A 1 fttucla =am atm
do Estado do Rio Grande Do Sul
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo
“TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BIOBTAL DO BRASIL LTDA, de CNPJ 06.636.959/0001-02
e protocolado sob o número 21/255.783-1 em 27/07/2021, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número
7812150, em 05/08/2021. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Miguel Augusto Silva da Silva.
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886.103.140-49 EDUARDO OLAVO VIEIRA. 27/07/2021
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SÃO SEBASTIÃO
É Do o Drçgem Cia tm am a
contra O sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Os casos omissos no presente instrumento de Contrato Social, serão
regidos pelas Leis vigentes e regulamentadoras da matéria. . .
Fica eleito o foro de Novo Hamburgo para o exercício e o cumprimento
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando os sócios justos e contratados, assinam este instrumento em 01
(uma) via.
SN São Sebastião do Caí, 12 de julho de 2021.
o)
9 SS EDUARDO OLAVO VIEIRA
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Parágrafo único Poderá a administração, em qualquer tempo, realizar balanços
intercalares ou extraordinários e, na existência de lucros, deliberar sobre a distribuição
antecipada dos mesmos, total ou parcialmente.
CLÁUSULA OITAVA — DELIBERAÇÕES SOCIAIS .
Nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. As
deliberações dos sócios serão tomadas por votos correspondentes, no mínimo, a três
quartos do capital social, nos casos previstos no inciso V e VI do Art. 1071, do Novo
Código Civil.
CLÁUSULA NONA — DESTINO DO PATRIMÔNIO
Ocorrendo a dissolução da sociedade, por deliberação de no mínimo três
quartos do capital social, seu patrimônio será partilhado na proporção das cotas sociais
CLÁUSULA DÉCIMA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá, a qualguer tempo, abrir ou fechar filiais e outras
dependências, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -— RETIRADA DE SÓCIO E
TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
As quotas são indivisíveis, inalienáveis, impenhoráveis e não poderão ser
cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem
fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua
aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração
contratual pertinente. Cabe ao sócio que desejar ceder suas quotas ou retirar-se da
sociedade comunicar aos demais, por escrito, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — MORTE OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado
e liguidado com base na situação patrimonial da sociedade. à data da resolução.
verificada em balanço especialmente levantado, e seus haveres lhe serão pagos em 20
(vinte) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 30 (trinta) dias
após a apuração do valor. Se não for reconstituida a pluralidade de sócios em até
180 dias, conforme previsto no artigo 1.033, inciso IV do Novo Código Civil, será
condições de dissolução da sociedade.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
O Administrador declara, sob as penas da lêi, de que não esta impedido
de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos: ou por crime falimentar. de
prevaricação, peita ou subomo, concussão, peculato, ou contra à economia popular,
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27/07/2021. Autenticação: ESED31D9A1EESSBFC20D7172AEA185ESD131D25E. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
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2/04
E . SÊO SEBASTIÃO DO CAÍ
CLÁUSULA SEGUNDA — CAPITAL SOCIAL ” MR
O Capital Social no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais),
dividido em 108.000 (cento e oito mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real)
cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente do País, terá a seguinte
distribuição:
- EDUARDO OLAVO VIEIRA 108.000 quotas R$ 108.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA — RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA QUARTA - OBJETO SOCIAL
A sociedade tem como objeto social:
FABRICAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL.
INCLUSUVE ALCOOL EM GEL, PRODUTOS DE LIMPEZA. TRANSPOSRTE RODOVIARIO DE
PRODUTOS PERIGOSOS E NÃO PERIGOSOS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL. COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALCOOL NÃO
CARBURANTE.COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CEREAIS, LEGUMINOSAS,
ACUCAR, ALIMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA, ALCOOL EM GEL.
REPRESENTACAO COMERCIAL ESPECIALIZADO EM ALCOOL NAO CARBURANTE.
LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS, CAMINHOES, SEM CONDUTOR,
CLÁUSULA QUINTA -— DA ADMINISIRAÇÃO E USO DO NOME
EMPRESARIAL.
A administração da sociedade caberá única e exclusivamente ao sócio
EDUARDO OLAVO VIEIRA, com os poderes e atribuições de praticar todos os atos
pertinentes à gestão da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social, tais como fianças, abonos, avais ou
quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Parágrafo 1º. - Ao término de cada
exercício social, as administradoras prestarão contas justificadas de sua administração,
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico.
CLÁUSULA SEXTA - RETIRADA PRÓ-LABORE
Os sócios poderão, bem como a administradora, de comum acordo, fixar
uma retirada mensal, a título de “pro-labore”, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA — LUCROS E/OU PREJUIZOS
Anualmente, no dia 31 de dezembro, proceder-se-á ao balanço
patrimonial da sociedade, sendo os lucros verificados, após eventual formação de
reservas destinadas ao reforço do capital próprio da empresa, distribuídos em partes
proporcionais às quotas de capital, aos sócios, que poderão levantá-los no todo ou em
parte, conforme a situação econômico-financeira da empresa o permitir, a critério da
administração. Os eventuais prejuízos verificados em balanços serão suportados
proporsjonalmente às quotas possuídas pelos sócio ou contabilizados em conta própria,
das ensação com lucros futuros ou reservas existentes.
ES
S Ss
Ps
SS
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Certifico registro sob o nº 7812150 em 05/08/2021 da Empresa BIOETAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 08636959000102 e protocolo 212557831 -
7 27/07/2021. Autenticação: ESED31D9A1FEB6BFC2DD7172AEA165E8D131D25E. Carlos Vicente Bemardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/255.783-1 e o código de segurança 4sYM Esta cópia
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fa MPa .L— asma
G&S Contabilidade CÂMARA MUNICIPAL
Rua Íearo, 388 — Bairro Canudos — Novo Hamburgo/RS 4 3 /34
ALTERAÇÃO COM CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCEAE "2.20
BIOETAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
CNPJ 06.636.959/0001-02
NIRE: 43205339358
EDUARDO OLAVO VIEIRA, brasileiro, maior, nascido no dia 23/11/1976,
na cidade de Bom Princípio/RS, casado, pelo regime de separação total de bens,
empresário, CPF 886.103.140-49, portador da carteira de identidade nº. 2055699215 -
SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Helmuth Weirich, nº 209, Apto 402, Bairro
Quilombo, em São Sebastião do Caí/RS, CEP: 95-760-000. Único sócio que
representam a totalidade das quotas de capital da empresa BIOETAL COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, cadastrada no CNPJ n.º 06.636.959/0001-02 localizada
Estrada RS 122, Km 8,5, nº 8450, sala 01, Bairro Conceição, CEP: 95.760-000. com
Contrato Social Constitutivo arquivado na MM. JUCERGS sob nº. 43205339358 em 15
de Julho de 2004 e última alteração do contrato social arquivada em 20/07/2021 sob n.º
7788770, resolve levar a efeito a presente Alteração Contratual, consoante às cláusulas
que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA- ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL.
A sociedade altera a Razão Social para: BIOETAL DO BRASIL LTDA.
CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DE SEDE
A sociedade altera o endereço para: Rua Padre João Wagner, nº 990, Bairro
Vila Progresso em São Sebastião do Caí'RS, CEP: 95.760-000.
CLÁUSULA TERCEIRA - ALTERAÇÃO DE OBJETO SOCIAL
A sociedade altera o objeto social para:
FABRICAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL.
INCLUSUVE ALCOOL EM GEL, PRODUTOS DE LIMPEZA TRANSPOSRTE RODOVIARIO DE
PRODUTOS PERIGOSOS E NÃO PERIGOSOS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL. COMERCIO ATACADISTA E VAREJNSTA DE ALCOOL NÃO
CARBURANTE.COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CEREAIS, LEGUMINOSAS,
ACUCAR, ALIMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA, ALCOOL EM GEL.
REPRESENTACAO (COMERCIAL ESPECIALIZADO EM ALCOOL NAO CARBURANTE.
LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS, CAMINHOES, SEM CONDUTOR.
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA —- DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
A sociedade é organizada sob a denominação de BIOETAL DO BRAáSIL.
LTDA, com sede e foro jurídico na Rua Padre João Wagner, nº 990, Bairro Vila Progresso
em São Sebastião do Caí/RS, CEP: 95.760-000.
p= Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
ço Certífico registro sob o nº 7812150 em 05/08/2021 da Empresa BIOETAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 06636959000102 e protocolo 212557831 -
“Se? 27/07/2021. Autenticação: ESED31D9A1EEB6SFC2DD7172AEA165E8D131D25E. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.brivalidaçao e informe nº do protocolo 21/255.783-1 e o código de segurança 4sYM Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 08/08/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral. AÊ itemlho am
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
AME UNICIPAL
Registro Digital CÂMARA MUNICH.
44/94
STIÃO DO CAÍ!
Capa de Processo =
Identificação do Proces
Número do Protocolo | Número do Processo Módulo Integrador
21/255.783-1
27/07/2021
RSP2100205721
Identificação do(s) Assi nante(s)
CPF Nome.
886.103.14049 | |EDUARDO OLAVO VIEIRA E
Data Assinatura
27/07/2021
Assinado utilizando o(s) seg!
Em À Junta Comerciai, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 7812150 em 05/08/2021 da Empresa BIOETAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 066369590001
27/07/2021. Autenticação: ESED31D9AS EESGBFC2DD7172AEA165E8D131 D25E. Carios Vicente Bemardoni Gonçalves - Secreta
validar este documento, acesse http:/jjucisrs.rs.gov.brívalidacao e informe n'
foi autenticada digitalmente e assinada em 06/08/2021 por Ca:
02 e protocolo 212557831 -
rio-Geral. Para
º do protocolo 21/255.783-1 e o código de segurança 4sYM Esta cópia
rios Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral, 2 Stand
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
E Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
CÂMARA MUNICIPAL T
5/24
SÃO SEBASTIÃO DO Cali
IRE (da sede ou filial. quendsa a
ade for em outra UF)
AS205530558
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
NET SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
jome: BIQETAL DO BRASIL LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
equer a V.São deferimento do seguinte ato: | | | | | | | | |
“DE CÓDIGO CÓDIGO DO
NAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO RSP2100205721
[52 [0 JAERaÇÃO
[051 | 1 | CONSOLIDACAO DE CONTRATOESTATUTO
| 020 | 1 JALTERACÃO DE NOME EMPRESARIAL
| 2244 | 1 | ALTERACÃO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
As Ti A Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
27 Julho 2021 Telefone de Contato:
Data
- USO DA JUNTA COMERCIAL
J DECISÃO SINGULAR [mm DECISÃO COLEGIADA
lome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
sm Llsm
Processo em Ordem
À decisão
mit
Data
=" — É NÃo tt Responsáve!
Data Responsável Data Responsávei
JECISÃO SINGULAR
2º Exigência Sa Exigência 4º Exigência
q Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
a Processo deferido. Publique-se e arquive-se. O a! =
A Processo indeferido. Publique-se.
JECISÃO COLEGIADA 2º Exigência às Exigência
3 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
q Processo deferido. Publique-se e arquive-se. mm ã
J Processo indeferido. Publique-se.
E A o ———
Data Vogal Vogal Vogal
Presidonte de Torma
2BSERVAÇÕES
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
É Certifico registro sob o nº 7812150 em 05/08/2021 da Empresa BIOETAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 06636959000102 e protocolo 212557831 -
27/07/2021. Autenticação: ESED31D9A1EEBSBFC2DD7172AEA165E8D131D25E. Carlos Vicente Bemardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.brivalidaçao e informe nº do protocolo 21/255.783-1 e o código de segurança 4sYM Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 06/08/2021 por Carlos Vicente Bemardoni Gonçalves — Secretário-Geral. Ev ritaadé
BIOETAL DO BRASIL LIDA
RUA PADRE-.JOAO WAGNER ,
SAO SEBASTIAO DO CAI
06.636.959/0001-02
1280045660
ANO
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2022
2022
2022
2022
2022
2022
2022
2022
2022
ciodo: 01/01/2021. a 30/09/2022
Saídas R$
311.926,57
297.953,32
277.168,33
238.645,07
309.048,97
409.898,07
357.232,98
365.731,00
419.487,80
447.324,14
386.166,87
338.037,14
300.618,47
411.256,23
404.923,21
569.830,85
728.062,55
779.656,94
761.306,40
865.549,66
920.719,07
9.900.543,64
Asesco picareta
EDUARDO OLAVO VIEIRA
Name qo à ass ao se ie
np neeorasoravacuassare gua
Gsuao
EDUARDO OLAVO VIEIRA
CEP.: 95760-000
Servicos R$
53.562,46
40.756,17
31.777,23
39.117,53
43.616,66
37.567,95
45.671,29
44.464,31
50.768,79
62.596,58
37.309,25
66.130,02
45.946,44
42.044,07
43.873,69
42.351,39
42.752,36
59.286,70
33.464,16
43.986,90
43.159,45
950.203,40
Outros R$
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
INDIONE FRANCISCO DA SiLva
Asoeiperaneça core é pesei e ser imtçgca em
Daposcoragoe seremos gta!
em ema err
CÂMARA MUNICIPAL
16/24
SE EEEISTAODO CA
Total R$
365.489,03
338.709,49
308.945,56
277.762,60
352.665,63
447.466,02
402.904,27
410.195,31
470.256,59
509.920,72
423.476,12
404.167,16
346.564,91
453.300,30
448.796,90
612.182,24
770.814,91
838.943,64
794.770,56
909.536,56
963.878,52
10.850.747,04
Euamo
INDIONE FRANCISCO DA SILVA
Técnico em Contabilidade
Registro no C.R.C.: 5
c. 010.232.570-7
"CÂMARA MUNICIPAL
12/24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
Município de São Sebastião do Caí
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos - Geral
Certidão Ano/Número: 2022/3505
Digito verificador 4866
Dados do Contribuinte
Nome: BIOETAL DO BRASIL LTDA
CNPJICPF: 06.636.959/0001-02
Endereço: Rua PADRE JOAO WAGNER, 990
Complemento:
Bairro: VILA PROGRESSO
Cidade: SAO SEBASTIÃO DO CA
Estado: RS
CEP: 95760-000
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda em
relação ao contribuinte acima identificado, até a presente daia, por qualquer título, ressalvado o direito da
Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância, que venha a ser apurada ou
considerada devida. o
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE yum.
saosebastiaodocai.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS.
Certidão emitida em: 06/10/2022 Com validate até: 05/11/2022 Data impressão:06/10/2022 - 15:09
http://sistemas.saosebastiaodocai.rs.gov.br/multi24/sistemas/portal/
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 - CEP: 95760-000 - Centro - São Sebastião do Caí - RS
Fone/Fax: (51)36352500/(51)36352501 - Email: portal(dbsaosehastiaodocai.rs.gov.br
e
Ko . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o ra
Ê - ;
| 488Q8E! SECRETARIA DA FAZENDA À CÂMARA MUNICIPAL
== RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal nº 0021415836
identificação do titular da certidão:
Nome: BIOETAL DO BRASIL LTDA
Endereço: RUA PE JOAO WAGNER, 990
VL PROGRESSO, SAO SEBASTIÃO DO CAI - RS
06.636.959/0001-02
CNPJ:
Certificamos que, aos 06 dias do mês de OUTUBRO do ano de 2022, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
8)
|
|
|
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN)
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes opiante:
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário, de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissoiu
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de comps
estadual (Lei nº 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
am
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou percências
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 4/12/2022.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0031454479
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www .sefaz.rs.gov.br.
qu
| CÂMARA MUNICIPAL
(9/24
SÃC SERASTIÃO DO CAÍ |
“MINISTÉRIO DA FAZENDA .
Secretaria da Receita Federai do Brasii
Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional!
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: BIGETAL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 06.636.959/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da reguiaridade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se & situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na inferne:, ncs
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <htip:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Porigria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, ds 2/10/20-4.
Emitida às 08:09:48 do dia 10/10/2022 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 08/04/2028.
Código de controle da certidão: 2009.0D4E.C81A.29CF
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ON hittps://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicós/cnpir
yo
CÂMARA MUNICIPAL
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ASTIÃO DO CA!
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Pp COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Setgos
| Pena SS/DODI-A2 | CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
| | BIOETAL DO BRASIL LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
| RODOBIO TRANSPORTES ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.23-1-08 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento
| associada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
29.62.2-00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento
20.63-1-00 - Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
36.00-5-92 - Distribuição de água por caminhões
48.18-4-98 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados
anteriormente
46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
46.32-6-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
46.35.4-01 - Comércio atacadista de água mineral
46.37-1-02 - Comércio atacadista de açúcar
46.48-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
46.81.8-65 - Comércio atacadista de lubrificantes
46.85-3-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
47.25-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em gerai ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
intemacional
48.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
r
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA i
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO | [ COMPLEMENTO :
IR PADRE JOÃO WAGNER f sao | iii i
i i
CEP BARRODISTRITO. | [unico :
85.760-000 VILA PROGRESSO | | SAO SEBASTIÃO DO CA! i É
ENDEREÇO ELETRÔNICO | TELEFONE ;
CONTABILIDADEGBIOETAL.COM | Í (51) 3536-1600 |
ê
ENTE FEDERAFIVO RESPONSÁVEL (EFR) ;
ereta |
i
SITUAÇÃO CADASTRAL | [DHADASTUAÇÃO CADASTRA. : Í
ATIVA | | 1510712004 Hi
i
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 7
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
vera
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/10/2022 às 10:46:40 (data e hora de Brasília). Página: 111
ii . 17/10/2022 11
CÂMARA MUNICIPAL à
“2/2
: SÃO SEBASTIÃO DO CAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 112/2022- CM 263/22
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivo à empresa Bioetal do Brasil LTDA.
PARECER
Esse projeto trata a expansão da empresa Bioetal do Brasil LTDA., o que gerará
mais emprego e renda em nosso Município. Por isso, sou de parecer favorável à aprovação do
projeto de lei.
Em 27 de outubro de 2022.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria A, de Lima e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 27 de outubro de 2022.
Vefkador CES S SANTOS FUNIOR
Presidente ,
sadio 2 LA . st Liga 0 GS
rir DA SLV, DILSON DIOCLECIO PIRES