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materia nº 264/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 264 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaCM 264/22 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE INICIATIVA DA COMISSÃO GERAL DE PARECERES, QUE APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019.
native_id7552

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T10:55:44.570769-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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Proposição
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Pracitento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO D ="
CÂMARA MUNICIA: |
QM/05 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Aprova as Contas de Governo do
Poder Executivo do Município de São
Sebastião do Caí relativas ao exercício
de 2019.
CLAUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São
Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Poder Executivo do Mu-
nicípio de São Sebastião do Cai, referente ao exercício de 2019, nos termos do Parecer nº
21.261 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o
disposto no artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Contas de Governo do exercício de 2019 foram analisadas pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, Processo nº 004276-02.00/19-5, que sobre ele emitiu o Parecer
nº 21.261, FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo dos Administradores Clóvis
Alberto Pires Duarte e Luiz Alberto da Costa Oliveira.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
o2fos
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O Parecer do TCE-RS foi lido para o Plenário em sessão de 19 de julho de
2022, ficando as contas, a partir daquela data, à disposição dos Srs. Vereadores para exame.
Após a leitura do Parecer Prévio em Plenário, o Processo de Julgamento
Das Contas foi encaminhado à Comissão Geral de Pareceres, a qual emitiu Parecer Conclusi-
vo, por unanimidade, pela aprovação das Contas, que vai anexo a este projeto.
Cumpridas as formalidades, esta Comissão oferece à apreciação do Plenário
este projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a aprovação das contas do exercício de
2019, de responsabilidade dos Administradores Clóvis Alberto Pires Duarte e Luiz Alberto da
Costa Oliveira.
São Sebastião do Caí, 24 de outubro de 2022.
Ver. CESAR DO
Presidente
deb
Ver, MASTÁCIO DA SBN A
Ver. DILSON SIOCLECIO PIRES + Sade ALVES DE Eva
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
RELATÓRIO
Trata-se de relatório quanto ao processo 004276-0200/19-5, do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, quanto ao julgamento
das contas do ex-Prefeito Clovis Alberto Pires Duarte eo ex-Vice-Prefeito
Luiz Alberto da Costa Oliveira, do ano de 2019. Considerando o parecer
favorável exarado do TCE-RS, apesar das ressalvas, opino pela aprovação
das contas do ex-Prefeito Clovis Alberto Pires Duarte e o ex-Vice-Prefeito
Luiz Alberto da Costa Oliveira, do ano de 2019 por esta Casa Legislativa.
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CÂMARA MUNIC
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[SÃO SEBASTIÃO DO cal |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019
ADMINISTRADOR CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE
ADMINISTRADOR LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA
PROCESSO NO TCE-RS - Nº 004276-02.00/19-5
VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
Vereador CESAR DOS SANTOS JUNIOR: favorável ao Parecer do Relator.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA: favorável ao Parecer do Relator.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES: favorável ao Parecer do Relator.
Vereadora NILSE M. ALVES DE LIMA: favorável ao Parecer do Relator.
1
Rua Pinheiro Machado, 295 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
. E-mail: camarasscai O sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
| os(os |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019
PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO
A Comissão Geral de Pareceres, com a finalidade de analisar o
Processo de Contas de Governo do Executivo Municipal, referente ao
exercício financeiro de 2019, em conformidade com o estabelecido no
Regimento Interno da Câmara Municipal, por unanimidade, emitiu PARECER
CONCLUSIVO pela aprovação das Contas de 2019 dos administradores Clóvis
Alberto Pires Duarte e Luiz Alberto da Costa Oliveira.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2022.
Ver. caca ior Ve
Presidente da Comis:
Ver. Stácio da Silva Ver. Bilson Dioclécio Pires
no e Mária Alves de Lima
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
, E-mail: camarasscai O sinos.net
Relator
2

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