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materia nº 267/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 267 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaPM 113/2022 - CM 267/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL SEM BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7555

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T14:45:07.452425-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ARA MUNICIPAL
qulos |
AUTORIZA O ExecuTIVOMONIEA OS!
A ADQUIRIR IMÓVEL SEM
BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| Câm
PROJETO DE LEI Nº 113/2022
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de
compra e venda com Hiran Farinon e Tania Emer Farinon, objetivando que seja
adquirida uma área terras com 4.898,46m?, sem benfeitorias, situada na Rodovia
ERS 122 — Km 14,4, lado impar, distando 2,42metros da Esquina com a Avenida
Olivio Orlandin, com quarteirão indefinido, Bairro Angico, no Município de São
Sebastião do Caí-RS, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: ao
NORTE, partindo do alinhamento com a faixa de domínio da ERS 122 (Matrícula nº
31.260), no sentido oeste-leste, forma um ângulo interno de 76º47'06", na extensão
de 25,15 metros, confronta com a propriedade de Sandra Hoff (Matrícula nº
22.907); seguindo, ao OESTE, no sentido sul-norte, forma um ângulo interno de
257º09'47", na extensão de 29,92 metros, confronta com a propriedade de Sandra
Helena Hoff e outros (Matrícula nº 22.907); seguindo, ao NORTE, no sentido oeste-
leste, forma um ângulo interno de 84º10'29", na extensão de 25,39 metros, e neste
mesmo sentido, forma outro ângulo interno de 199º00'58", na extensão de 23,48
metros, confronta com propriedade de Leitz Ferramentas para Madeiras LTDA
(Matrícula nº 32.451); seguindo ao LESTE, no sentido norte-sul, forma um ângulo
interno de 85º25'53”, na extensão total de 74,91 metros, confronta em 54,66 metros
com propriedade de Celso Luiz Machry e outros (Matrícula 21.229) e em 20,25
metros com Avenida Olívio Orlandin; seguindo, ao SUL, no sentido leste-oeste,
forma um ângulo interno de 89º11'33", na extensão de 64,73 metros, confrontando
com a Avenida Olívio Orlandin; e seguindo, ao OESTE, no sentido sul-norte, onde
faz frente, forma um ângulo interno de 1061414", na extensão de 51,61 metros,
confronta com a faixa de domínio da ERS 122 (Matrícula nº 31.260), até encontrar
novamente o vértice inicial alinhado à mesma faixa de domínio. Referida área está
matriculada sob o nº 39.594, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São
Sebastião do Caí, avaliado em R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais).
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior servirá para atender as
demandas da Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria,
para atração empresas, gerando emprego e renda.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
“02/03
SÃO SEBASTIÃO DO CA!
Gabinete do Prefeito Municipal de.Sãe-Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [CAMARA MUNICIPAL
03/03
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para adquirir, pelo valor de R$ 277.000,00
(conforme avaliação realizada pelo setor de ITBI deste Município), uma área de
terras com 4.898,46m?, matriculada sob o nº 39.594 do Ofício de Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí, destinada a regularização do entorno e acessos
ao Condomínio Industrial.
Tal área de terras se faz necessária para fins de regularização do
acesso ao condomínio industrial e empresas instaladas no seu entorno que, em
função de tal irregularidade não conseguiam obter a individualização de seus lotes.
Vale jembrar, em arremate, que a aquisição que ora se busca
autorização visa por fim a situação de irregularidade que remonta há mais de vinte
anos. Acreditamos que a regularização da situação trará benefícios ao Município,
visto que as empresas lá instaladas, bem como as novas interessadas, contarão
com a segurança jurídica necessária para seguir, ou iniciar, seus investimentos em
São Sebastião do Caí.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08
dias do mês de novembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANL ——
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO se CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria Municipal
da Fazenda | og / os |
STE SERASTAO DO Al
CERTIDÃO 083/2022
CERTIFICAMOS, que conforme solicitação realizada pela Administração Municipal
de São Sebastião do Caí, sobre a avaliação do imóvel com área de terras com
4.898,46 m, situada na Avenida Olívio Orlandin, Distrito Industrial, no município de
São Sebastião do Caí / RS, lado par da numeração predial, com quarteirão
indefinido, segue com as seguinte. medidas, ânguios e confrontações: ao leste,
partindo do alinhamento com a Avenida Olívio Orlandin no sentido sul-norte, forma
um ângulo interno de 89º11'33” em uma extensão de 74,91 metros em dois trecho, o
primeiro trecho com extensão de 20,25 metros confrontando com a Avenida Olívio
Orlandin, o segundo trecho com extensão de 54,66 metros 'confrontando com a
propriedade de Makru Industria e Comércio de Confecções Ltda e outros (Matrícula
no 21.229, de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS) onde forma
esquina: seguindo ao norte, no sentido oeste-leste, forma um ângulo interno de
87º25'53" em uma extensão de 23,48 metros, seguindo neste mesmo sentido, forma
ouiro ângulo interno de 199º00'58" em uma extensão de 25,39 metros, confrontando
com a propriedade de Leitz Ferramentas para Madeiras Ltda. (Matrícula no 32.451,
do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); seguindo ao oeste, no sentido
norte-sul, forma um ângulo inferno de 84º10'29” em uma extensão de 29,92 metros,
confrontando com a propriedade de Leitz Ferramentas para Madeiras Ltda. (
Matricula nº 32.451, de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); seguindo
ao norte, no sentido leste-oeste, forma um ângulo interno de 257º09'47” em uma
extensão de 25,15 metros, confrontando com a propriedade de Leitz Ferramentas
para Madeiras Ltda. (Matrícula nº 32.451, de Registro de Imóveis de São Sebastião
do Caí/RS); seguindo ao oeste, no sentido norte-sul, forma um ângulo interno de
76º4706' em uma extensão total de 51,61 metros, confrontando com a propriedade
de Empresa Gaucha de Rodovias (Matricula nº 31.260, de Registro de Imóveis de
São Sebastião do Caí / RS) ; seguindo ao sul, no sentido oeste-leste, forma um
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426- São Sebastião do Caí/RS | CEP 95.760-000 | Fone: (51)
3635-2500 | e-mail: atendimentofiscal(Msaosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municiba
da Fazenda
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ângulo interno de 106º14'14” em uma extensão total de 64,72 metros, confrontando
com a Avenida Olívio Orlandin até encontrar novamente o alinhamento inicial com a
Avenida Olívio Orlandin.
Em pesquisa a outras avaliações, já tramitadas pelo Município, a respectiva área
ficou avaliada em R$ 277.000,00, pois constatou-se que outras áreas
comercializadas com localizações semelhantes à citada, foram comercializadas por
valores semelhantes ao valor atribuído pela Comissão de Avaliação para fins de
Tributação referente ao ITBI, Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, criada
através da Portaria 046/2022.
São Sebastião do Caí, 07 de outubro de 2022.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426- São Sebastião do Caí/RS | CEP 95.760-000 | Fone: (51)
3635-2500 | e-mail: atendimentofiscal(Msaosebastiaodocai.rs.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL mo
ESTADO DO RIC GRANDE DO SUL. CAMARA MUliGrime .
Comarca de São Sebastião do Cai us o Da
dai 06/03 Página 1 de 2
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO D ;
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
Dr. Éverton José Helfer de Borba - Oficial
CO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
o Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
< iy OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E [6 COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ si
E WH* LIVRO Nº2- Registro Geral
- fis. 4 matrícuiz i
s São Sebastião do Cai, 27 de” outubro — de 2022 39.584
É
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 4.898,46m”, sem benfeitorias, situado na
| Rogovia ERS 122 - km 14,4, lado impar, distando 2,42 metros da esquina com a Avenida
; Civic Oriandin, com quarteirão indefinido, Bairro Angico, no município de São Sebastião É
| do Caí-RS, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: ao NORTE, partindo
i alinhamento com a faixa de domínio da ERS 122 (Matrícula nº 31.260), no se
ê
confronta com a propriedade de Sandra Hoff (Matrícula nº 22.907); seguindo, ac CES
no sentido sui-ncrie, forma um ânguic intemo de 2570947", na extensão de 2º
i metres, confronta com propriedade de Sandra Heiena Hof e outros (Mairícuia nº 22.807),
| seguindo, so NORTE, no sentido ceste-leste, forma um ângulo intemo de 341028”,
i exisnsão de 25.30 metros, e neste mesmo sentido, forma outro ânguio iniemo
: na extensão de 23,48 metros, confronta com propriscade
ut forma um ângulo intemo de.87º2553", na extensão total de 74,
nia em 54,66 metros com propriedade de Ceiso Luiz Macnry e ouiros
ieste-ceste, forma um ângulo intemo de 89º11'33", na extensão de 84,72 m
confrontando com a Avenida Olívio Oriandin; e seguindo, so CES
norte, onde faz frente, forma um ângulo intemo de 108º14'14º, na exis
metros, confronta com a faixa de dcmínio da ERS 122 (Matícui
enconirar novamenie co vériice inicial alinhado à mesma faixa de domínio.
ua na Próxima Página
Rus Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
. CÂMARA MUNICIPAL o
Continuação da Pácima Anterior -
im - OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
RA . COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO [97:41
“E LIVRONº'2- Registro Seral
fis. 4y verss
1
i
i
i
| PROPRIETÁRIO: HIRAN FARINON, brasileiro, empresário, inscrito no CFF sob o nº :
| 248.488.030-72, casado sob o regime da comunhão universal de bens, na vigência ca Le! -
; 8.515/77, com pacto antenupacia! devidamente registrado ro Registro de imóveis &
Faroupilha/RS, sob o nº 5.693 do Livro S-RA, com TÂNIA EMER FARINON, brasile! Te,
ia, inscrita no CPF sob o nº 400.937.820-145, residentes e domiciliados na Rus
'Afily Fetter, nº 84, na cidade de Fairoupilha-RS.
PROCEDÊNCIA: Matrícula nº 5.869 do livro 2-RG deste Ofício de Registro de imóveis,
datada de 15 de julho de 1980.
=ZO0TOS : Nº 94.895, do Livro 1-J, de 29/09/2022. é
clumentos: R$ 30,80. SeloDigital: 0295.03.2100007.09252 = R$ 3,80. Processamento |
ico de dades: 0295 5.01.220000%.48479 = R$ 1,80. ;
Bei. Henrique Piovesan SchesSer) é
fecninus ne foite
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ
São Sebastião do Cat-RS, segunda-feira, 31 de outubro de 2022, às 12:30:39.
=] & cometa estará Geno:
Cericão Matricula 39.594 - 2 páginas: RS 18,50 (0295.03.2100007.09288 = RS 3,60) E & consulta e A =rô disp
Busca ros e arquivos: RS 11,30 (0285.02.2100006.31916 = RS 2,50) ç no ata ds Tobunai
Processa to eletrônico de dados: RS 8.00 (0295.01.2700007.48492 = R$ 1,80) Prtend di Eliza
tasve de duts
Siméia Ferreira da Costa Camera E Escrevente Autorizada
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone:
CÂMARA, MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ || Sp/05 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de- 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 113/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 07 de novembro de 2022.
ELIANE PEDROSO Assinado de forma digital por JULIO CESAR Assinado de forma digital
ELIANE PEDROSO por JULIO CESAR
BUNEKER:002944. BUNEKER:00294484094 CAMPANI:2416 CAMPANI24166847015
Dados: 2022.11.07 16:07:42 Dados: 2022.11.07
84094 0300 6847015 16:08:03 -03'00'
ELIANE P. BÚNEKER JULIO CESAR CAMPANI
Secretaria - Substituta da Fazenda Prefeito
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Scbastião do Caí - RS
CEP 95760-0C0 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebasiiaodocai.rs.gov.br
É CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 113/2022- CM 267/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel
sem benfeitorias e dá outras providências.
PARECER
Tomo a exposição de motivos do Projeto de Lei como razão para dar parecer favorável ao Projeto.
Em 10 de novembro de 2022.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria A. de Lima e Dilson
Dioclecio Pires: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 10 de novembro de 2022.
r
Vereador CESAR VA SANTOS OR
Presidente
DILSON DIOCLECIO PIRES

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