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materia nº 268/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaPM 114/2022 - CM 268/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7556

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-01T09:43:33.182839-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIAC
ESTADO DO Rio E GÂMARA MUNICIPAL
i
If Onl0s
PROJETO DE LEI Nº 114/2022 o SERASTA
CRIA GRATIFICAÇÕI A SERVIDORES
EFETIVOS NO AMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. :
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada a gratificação correspondente ao percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município, ao servidor,
ocupante do Cargo de Assistente Social, lotado na Secretaria da Assistência Social,
designado para acompanhar as atividades especiais realizadas no Núcleo de
Atendimento à Mulher Vítima de Violência.
Art. 2º Fica criada a gratificação correspondente ao percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município, ao servidor,
ocupante do Cargo de Psicólogo, lotado na Secretaria da Assistência Social,
designado para acompanhar as atividades especiais realizadas no Núcleo de
Atendimento à Mulher Vítima de Violência.
Art. 3º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, como atividades especiais
desenvolvidas pelo Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, no âmbito da
Secretaria da Assistência Social:
| — acolhimento e atendimento Psicológico e Social da mulher em situação de
violência;
Il — realizar atividades de prevenção à violência através de oficinas, palestras |
e campanhas;
Ill — promover seminários com foco voltado para a família com o objetivo de
contribuir no combate à violência doméstica;
IV — realizar a interlocução com os diferentes segmentos da sociedade e com
as entidades públicas voltadas ao atendimento da mulher.
Art. 4º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, os profissionais designados para cumprimento das tarefas
descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, e não perceberão horas extraordinárias.
Art. 5º As gratificações de que tratam esta Lei serão incluídas no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Unico.
ÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
+ SÃO SERASTIÃO DO CAÍ
Art. 6º O servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria,
não poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, haja vista que não
contribuirá ao Fundo de Aposentadoria e Pensões para tal fim.
Art. 7º Esta gratificação somente será atribuída durante o período em que os
servidores estiverem no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 1º de novembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipalde-São Sebastião do Caí,
FAFE A
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei tem por objetivo criar gratificações a
servidores municipais que desempenham atividades diferenciadas em relação aos
demais, a saber: Gratificação para a Assistente Social e Psicóloga responsáveis pelos
atendimentos as mulheres em situação de violência, no âmbito da Secretaria da
Assistência Social.
Inicialmente cumpre destacar que o número de casos de violência
doméstica aumentou muito no período de pandemia e assim se vem mantendo no
período pós pandêmico. Ainda digno de referência o fato de nosso Município ostentar,
segundo informações colhidas junto a Delegacia de Policia local, elevados índices da
prática de violência contra mulheres.
Nesse contexto acreditamos que as ações a serem desempenhadas
pelas supracitadas profissionais, especialmente aquelas ligadas à prevenção, podem
contribuir para a diminuição dos casos de violência. As profissionais ainda atuarão no
acolhimento das vitimas, auxiliando e buscando resgatar a auto-estima, bem como
oferecendo suporte psicológico para enfrentamento da situação de vulnerabilidade.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias
do mês de novembro de Hc Ee
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
" SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Tosse e 208 ma mn
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 114/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Cai/RS, 07 de novembro de 2022.
ELIANE PEDROSO assinado de forma digital por JULIO CESAR Assinado de forma digital por
BUNEKER:00294484 EntEreoroso CAMPANI2416684 compania sessrois
094 Dados: 2022.11.07 10:22:40 -03:00' . 7015 os 022.11.07 10:22:59
ELIANE P. BÚNEKER JULIO CESAR CAMPANI
Secretaria - Substituta da Fazenda Prefeito
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
| CAMARA MUNICIPAL
Os/0g
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 114/2022 - CM 268/22
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo Municipal que cria
gratificações para servidores efetivos no âmbito
do Poder Executivo do Município de São
Sebastião do Caí e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 17 de novembro de 2022.
é
ud pt NS ALVES DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Anastácio da Silva, Dilson Dioclecio Pires e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 17 de novembro de 2022.
Veficador CESAR DOS SANTGQE JUNIOR
Presidente E
DILSON DIOCLECIO PIRES
, ,
SE / VES DE LIMA
Cos D REC
ronfucoso

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