PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBAS:
EsTADO DO ROQÂMES£ MBBIGHPAL
| 04/04 |
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 07 DE
ABRIL DE 2009, QUE CRIA A
COMISSÃO PERMANENTE DE
SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 115/2022
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.023, de 07
de abril de 2009, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância
e Processo Administrativo Disciplinar farão jus à gratificação pelo encargo de membro de comissão
na seguinte forma:
I - Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, prevista no $ 1º do art. 1º, desta Lei, uma gratificação mensai de R$ 902,70 (novecentos
e dois reais e setenta centavos);
H - membro titular da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, prevista no 8 1º do art. 1º, desta Lei, uma gratificação mensal de R$ 451,35
(quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo
índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal, incidindo sobre
gratificação natalina e férias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de novembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Ts
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE E
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para alteração da redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.023, de
07 de abril de 2009, que criou a Comissão Permanente de Sindicância e
Procedimento Administrativo Disciplinar.
Cumpre destacar que tal alteração tem por objetivo reconhecer a
relevância da função desempenhada pelo servidor designado como Presidente da
Comissão Permanente de Sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar.
De se ver que o papel do Presidente assume relevância nos
procedimentos administrativos submetidos ao rito da Comissão, uma vez que cabe
a este a condução do processo. As tarefas vinculadas ao Presidente incluem o
impulsionamento do procedimento, requisição de testemunhas, condução das
reuniões, entre outras atividades complexas, que desafiam a presença de
conhecimento técnico para que sejam alcançados os objetivos do processo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08
dias do mês de novembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
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; SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE Fê
SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 115/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Cai/RS, 07 de novembro de 2022.
ELIANE PEDROSO (or ciiavepeoroSO JULIO CESAR Assinado deforma cita
BUNEKER:002944 SUECO Zeta 1094 CAMPANI:2416 CAMPANE26166847015
84094 10:23:50 -03/00" 6847015 PS
ELIANE P. BÚNEKER JULIO CESAR CAMPANI
Secretaria - Substituta da Fazenda Prefeito
Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
04/04
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 115/2022 - CM 269/22
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que altera redação do
artigo 2º da Lei Municipal nº 3.023, de 07 de
abril de 2009, que cria a Comissão Permanente
de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável ao projeto que reconhece a importante função desempenhada pelo
servidor designado como Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar.
Em 10 de novembro de 2022.
Lad [7a /, -—
Vereador ANASTÁCIO DA É À
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclecio Pires e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 10 de novembro de 2022.
Vereador CES Os AANG
Presidente
Asia DA SINÁ. Bi Lea dá; (O PIRES
= bio
I Á ALVES DE LIMA