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materia nº 270/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaPM 116/2022 - CM 270/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7558

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T14:45:33.843373-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 116/2022
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NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam revogados os incisos Il e Ili do 81º do artigo 18 da Lei
Municipal nº 3.116, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
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Art. 18 Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.
& 1º Constituirá o FUNDEMA, os recursos provenientes de:
| - dotação orçamentária própria;
- revogado;
HI - revogado;
IV - contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações,
V - convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições
públicas e privadas, cuja execução seja de competência do órgão municipal de meio ambiente,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos,
VI - doações, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de
pessoas fisicas e/ou jurídicas de organismos públicos e privados nacionais e internacionais;
VII - rendimentos de qualquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio,
VIH - recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no
município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o
meio ambiente.
IX - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA
S 2º O FUNDEMA será Administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente, cabendo a ela:
| - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho
de Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM;
Il - submeter ao COMPAM o plano de aplicação a cargo do FUNDEMA, em
consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecida em Lei;
IH - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política
Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do COMPAM;
IV - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos
recursos que serão administrados pelo FUNDEMA, levando ao COMPAM para conhecimento,
apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo Municipal na área de meio ambiente,
desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no
campo da defesa do meio ambiente;
$ 3º O FUNDEMA terá ainda um Serviço Administrativo, responsável pela
administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros, compostos
de:
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 2/04
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Secretaria Municipal
da Fazenda
|- Secretário da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos,
Il - Secretário Executivo;
Hi - Tesoureiro;
IV - Contador;
8 4º O Tesoureiro, o Secretário Executivo e o Contador serão designados pelo
Prefeito Municipal mediante decreto, dentre servidores que possuam atividades ou capacitação
funcional inerente às funções.
8 5º O Serviço Administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios da
Administração Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 03/09 |
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para alterar redação do parágrafo primeiro do artigo
18 da Lei Municipal 3.116, de 25 de novembro de 2009, mediante revogação
dos incisos Il e Ill, que tratam dos recursos destinados ao Fundema.
Trata-se de medida visando diminuir gastos com manutenção
de uma conta corrente específica para manutenção dessa arrecadação, e seus
conseguentes procedimentos de conciliação bancária e controles. A medida
ainda facilitará a elaboração dos processos contábeis e orçamentários, visto
que as receitas provenientes das taxas de licenciamento ambiental e de multas
deixarão, por conta da alteração pretendida, de serem vinculados ao Fundema,
passando a integrar os recursos livres.
Gize-se, que a alteração pretendida não visa suprimir a
exigibilidade das taxas de licenciamento ambiental nem, tampouco, extinguir as
muitas por infrações ambientais, mas tão somente deixar de vincular tais
arrecadações ao Fundema, que por si só, também se mostram insuficientes
para custear as dotações orçamentárias necessárias para a manutenção de
ações relacionadas ao Meio Ambiente.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
08 dias do mês de novembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI o.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
09/04
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 116/2022- CM 270/22
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
a redação da Lei Municipal nº 3.116, de 25 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a Politica
Ambiental do Município de São Sebastião do Caí
e dá outras providências.
PARECER
Considerando a necessidade de simplificação contábil e visando a redução de gastos
com manutenção de contas, dou parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 10 de novembro de 2022.
Tas
/
Vereador CES. S SANTO OR
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclécio Pires, Nilse Maria A. de Lima e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 10 de novembro de 2022. ,
Presidente
af nesads
“4 [ESA
STÁCIO DA SE, Bs DIOCLECIO PIRES

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