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materia nº 271/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaCM 271/22 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBCRITO PELOS DEMAIS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA DE CRIANÇAS POR VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI'S.
native_id7559

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T14:45:44.795720-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL |
Sessão Realizad
Em j DA TA
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ|
Proposição 231/22
Eaprovada E jMaioria idade :
ElRejeitada nani CÂMARA MUNICIPAL |
Presidente O /03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA DE
CRIANÇAS POR VAGAS NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL —
EMEI'S.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de São Sebastião do Caí obrigado a
apresentar mensalmente a lista de espera de crianças por vagas nas Escolas Municipais de
Educação Infantil (EMEIs).
Art. 2º A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para cada
EMEI, zelando pela privacidade das crianças e seus responsáveis, devendo conter:
I — parcialmente o nome do menor, podendo abreviar o nome ou sobrenome,
informando apenas as iniciais, ficando obrigatório um dos nomes por extenso para identificação por
parte dos responsáveis pela inscrição;
H - a data do protocolo da inscrição;
HL- a posição da criança na fila de espera.
Parágrafo único. A atualização dos dados quanto à posição das crianças na lista
de espera deve ocorrer mensalmente.
Art. 3º A divulgação de que trata esta Lei dar-se-á através dos meios oficiais do
Município de São Sebastião do Caí para consulta dos pais ou responsáveis, preferencialmente e
minimamente através do sítio ofícial na internet (site).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Vereador Adonai Júriior
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
Uma das responsabilidades do município é a oferta da Educação Básica, que
compreende a etapa creche, na Educação Infantil até os anos finais do Ensino Fundamental.
Atualmente, o município atende, integralmente, a Pré-escola, na Educação Infantil e todo o Ensino
Fundamental, apresentando, porém, déficit na etapa creche.
Um dos problemas enfrentados pelos familiares das crianças é o acesso às
informações e o desconhecimento da posição na lista de espera. O presente projeto ajudará na
transparência, fazendo com que pais ou responsáveis que aguardam a chamada da vaga possam
acompanhar o processo através do próprio número de protocolo no site oficial da Prefeitura,
facilitando o acesso à informação, evitando deslocamentos ou ligações telefônicas ao órgão
responsável.
Desta forma, contando desde já com a colaboração de todos os integrantes desta
Casa, solicito a aprovação do presente projeto de lei nos termos ora propostos.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2022.
| CÂMARA MUNICIPAL
| 02/03 |
| SÃO SEBASTIÃO DO
E
| CÂMARA MUNICIPAL.
! SÃO SEBASTIÃO DO Ca |
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — CM 271/22
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei, de iniciativa do Vereador Cesar
dos Santos Junior, subscrito pelos demais, que
dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de
espera de crianças por vagas nas escolas
municipais de educação infantil - EMENS.
PARECER
O projeto é legalmente constituído e facilitará aos pais ou responsáveis acompanhar as vagas nas
creches e escolas no próprio número de protocolo no site oficial da Prefeitura, por isso, sou de
parecer favorável ao projeto.
Em 10 de novembro de 2022.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima e
João Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 10 de novembro de 2022.
TÁCIO DA SILY4? DILSON DIOCLECIO PIRES
MD ra,
= 4
ÃO MARCOS PUART /G
TD

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