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materia nº 274/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 274 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaCM 274 /22 INDICAÇÃO DOS VEREADORES JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ E DIEGO FLORES, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, SUGERINDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ELADORADO UM PROJETO DE LEI - ATERRO PARA TODOS, CONFORME ANEXO.
native_id7562

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PAL |
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Bs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
CÂMARA MUNICIPAL
o1/03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
INDICAÇÃO
Os Vereadores abaixo assinados, subscrito pelos demais, indicam ao Executivo Muni-
cipal que seja elaborado um Projeto de Lei “Aterro para Todos”, conforme anexo.
JUSTIFICATIVA
Muitos moradores da nossa cidade têm nos procurado solicitando aterro para nivelar o
terreno, construir suas casas. O Municipio realiza a limpeza urbana, sendo que, em muitos
casos, há sobra de aterro que frequentemente é transportado até o descarte adequado. Assim,
ao possibilitar, através de critérios claros, o fornecimento de aterro para quem realmente ne-
cessita, o Município estará não só atendendo esta demanda social, como economizando recur-
sos públicos com o transporte do aterro.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2022.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQdsinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
09/03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Projeto de Lei Aterro para todos!
Autoriza a doação de aterros de descarte aos munícipes de baixa renda, para a
edificação de moradia, nivelamento de terreno ou de aterro.
Art. 1º Fica o Município autorizado a doar aterros de descarte aos munícipes de baixa
renda, para fins de nivelamento de terreno ou aterro, na edificação de moradia em
imóvel de sua propriedade, sem qualquer garantia sobre a qualidade, oriundos de obras
ou descarte público.
8 1º O limite máximo da doação será de 50,00m? (cinquenta metros cúbicos) por
munícipe por ano.
8 2º O deferimento dos pedidos fica também condicionado ao volume do montante
disponível dos aterros de descarte, e atenderá aos critérios da ordem cronológica dos
pedidos e região geográfica, buscando sempre a otimização e economia dos recursos
públicos.
8 3º O Município poderá efetuar o carregamento e transporte dos aterros.
8 4º O Municipio é isento sobre a guarda, depósito e destinação final dos aterros de
descarte doados, não havendo se falar em responsabilidade subsidiária ou solidária.
8 5º É vedado o depósito em via pública, dos aterros doados, ficando o Munícipe sujeito
à fiscalização, podendo ser cominada pena de multa diária e indeferimento de pedido
idêntico futuro.
Art. 2º O beneficio previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que
comprovarem: 1 - renda familiar não superior a 5 (cinco) salários minimos; TI - possuir
um único imóvel, destinado à edificação de sua moradia; III - não possuir na moradia a
ser edificada, área superior a 100m? (cem metros quadrados).
Art. 3º Poderão ser beneficiários da doação de que trata esta Lei, os munícipes
regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO,
mediante apresentação de Certidão, bem como os participantes do programa “Minha
Casa Minha Vida”.
Art. 4º Detectada fraude na obtenção ou comercialização do benefício assegurado por
esta Lei, o munícipe contemplado será compelido a ressarcir o Erário do custo do
material recebido em doação, sujeito a aplicação de multa no valor de até 1.000 (mil)
URM's.
Amt. 5º Para fins desta Lei, consideram-se aterros de descarte, todo e qualquer material
retirado de vias públicas pela Secretaria de Obras ou Agricultura, e que não sejam
reaproveitados na recomposição da malha viária do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento em
execução.
4
Art. 7º Esta Lei será regulamentada através de Decreto em até 60 (sessenta) dias após
sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Justificativa:
Muitos moradores da nossa cidade tem nos procurado solicitando aterro para nivelar o
terreno, construir suas casas. O município realiza a limpeza urbana, sendo que, em
muitos casos há sobra de aterro que frequentemente é transportado até o descarte
adequado. Assim, ao possibilitar, através de critérios claros, o fornecimento de aterro
para quem realmente necessita, o Município estará não só atendendo esta demanda
social, como economizando recursos públicos com o transporte do aterro.

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