PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL
DE 2008, QUE ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 4.029, DE 30 DE
JANEIRO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 117/2022
Art. 1º Fica alterado o texto do art. 6º da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de
professor e pedagogo, estruturada em seis (6) classes dispostas gradualmente, com acesso
sucessivo de classe em classe, cada uma compreendendo 04 (quatro) níveis de habilitação e um
nivel especial em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da
educação.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
1 - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: O conjunto de professores e pedagogos, que
ocupando cargo ou gratificações pelo exercício da função nas unidades escolares e nos demais
órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Sistema
Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a
alcançar os objetivos da educação.
li - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da
educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e
retribuição pecuniária padronizada.
Hi - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício
das funções docentes na educação Infantil, na Educação Especial e no Ensino Fundamental.
V- PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação
ou pós-graduação, com habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-
administrativo-pedagógico.
Art. 2º Fica alterado o texto do art. 21 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos
algarismos 1, 2, 3, 4 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei,
levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor,
Para os professores:
Nível 1 - formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação
plena para educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica
para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação
pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96.
Nível 2: formação especifica em curso de pós-graduação de Especialização, desde que
haja correlação com a área da educação.
Nível 3: formação especifica em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja
correlação com a área da educação.
Nível 4: formação especifica em curso de pós-graduação de Doutorado) desde que haja
correlação com a área da educação.
“
| CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | O2/M |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Para os professores de educação especial:
Nível 2 — formação em nível superior, em curso de graduação, específico para Educação
Especial e/ou formação em curso de pós-graduação de Especialização, específico para Educação
Especial, com duração mínima de 360 horas.
Nível 3 - formação em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação
com a área da educação.
Nível 4 - formação em curso de pós-graduação de Doutorado, na área da Educação
Especial, desde que haja correlação com a área da educação.
Para os pedagogos:
Nível 2 — formação em nível superior, em curso de graduação, específico para Supervisão
ou Orientação Educacional ou formação em curso de pós-graduação de Especialização, específico
para Supervisão ou Orientação Educacional, com duração mínima de 360 horas.
Nível 3 - Habilitação em pós-graduação ao nível de Mestrado obtido na área da
Supervisão e ou Orientação Educacional.
Nível 4 - Habilitação em pós-graduação ao nível de Doutorado obtido na área da
Supervisão e ou Orientação Educacional.
& 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o
profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação.
8 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da
educação, que o conservará na promoção à classe superior.
Art. 3º Fica incluído o art. 21-A, da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
21-A. Constitui nível especial em extinção, constante nas disposições transitórias desta
Lei, a formação obtida em curso de nível médio na modalidade magistério, tratada na tabela do
artigo 45, como Nível Especial em Extinção.
Art. 4º Fica alterado o texto do art. 24 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 Os concursos públicos para o provimento dos cargos de Professor serão
realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se
as seguintes formações:
|- para a docência na Educação Infantil e Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
curso superior de licenciatura plena, com habilitação para docência na educação infantil e séries ou
anos iniciais do ensino fundamental;
H - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em
licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
HI - para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Inglês na Educação Infantil
e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas
respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do
artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
IV - para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização
adequada em nível superior, como duração de, no mínimo, 360 horas.
V- PEDAGOGO:
1. SUPERVISÃO: Exigência mínima de curso superior em licenciatura plena de pedagogia
com habilitação em supervisão ou licenciatura plena de pedagogia e curso de especialização de
360h/a na área específica de supervisão.
2. ORIENTAÇÃO: Exigência mínima de curso superior em licenciatura plena de pedagogia
com habilitação em orientação e curso de especialização de 360h/a na área específica de
orientação.
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03/49
o MS
e: Seed o
3. ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR: Exigência mínima de curso superior em licenciatura
plena de pedagogia e curso de especialização de 360h/a na área específica de administração
escolar.
4. PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO: Exigência mínima de curso superior em licenciatura
plena de pedagogia e curso de especialização de 360h/a na área específica de planejamento
escolar.
5. PSICOPEDAGOGO: Exigência mínima de curso superior em Licenciatura Plena de
Pedagogia e curso de especialização de 360h/a na àrea específica de Psicopedagogia.
Art. 5º Fica alterado o texto do art. 41 da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, acrescendo vagas, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 São criados 325 (trezentos e vinte e cinco) cargos de professor de 22 horas
semanais, mais 10 (dez) professores de educação especial, mais 04 (quatro) cargos de pedagogo
de 22 horas semanais, mais 27 (vinte e sete) cargos de professor de educação infantil de 33 horas
semanais.
8 1º As especificações dos cargos efetivos de professor e pedagogo são as que constam
no anexo |, Il, III, IV, V e VI desta Lei.
8 2º Altera-se no quadro de cargos de provimento efetivo o número de vagas do cargo de
professor, constante do art. 3º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004.
83 Inclua-se no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei 2.600
de 10 de dezembro de 2004 as 04 (quatro) vagas do cargo de pedagogo, as 07 (sete) vagas do
cargo de professor de educação infantil.
Art. 6º Fica alterada a tabela do artigo 45 da Lei n.º 2.923, de 04 de abril
de 2008, que passa a vigorar da seguinte forma:
MAGISTÉRIO - Professor 22 horas semanais
cuasses | 1 [| 2 [3 /J|
3.147,81
3.305,20
3.470,46
2.737,78 3.011,57 3.312,72 3.643,99
2.874,67 3.162,15 3.478,36
3.826,19
F
3.018,40 3.320,26 3.652,28 4.017,51
MAGISTÉRIO - Professor 22 horas
semanais - EM EXTINÇÃO
NÍVEL
CLASSES 1
A 2.150,00
B 2.257,50
Cc 2.370,38
D 2.488,90
E 2.613,35 *
F 2.744,02
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO C
MPa ra Te rr a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL
SAO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
MAGISTÉRIO — Professor Educação Infantil - 33 horas semanais — EM
EXTINÇÃO
NÍVEIS
CLASSES 7 5 5 ã 5
A 3.225,00 3.547,50 3.902,25 4.292,48 4.721,12
- B 3.386,25 3.724,88 4.097,37 4.507,11 4.957,82
[S 3.555,56 3.911,12 4.302,23 4.732,45 5.205,69
D 3.733,34 4.106,67 4.517,34 4.989,07 5.465,97
E 3.920,01 4.312,01 4.743,24 5.217,53 5.739,28
F 3.225,00 3.547,50 3.902,25 5.478,41 6.026,25
PEDAGOGO - Com especialização e 22 horas semanais
NÍVEIS
CLASSES
2 3 4
A 2.601,50 2.861,65 3.147,81
B 2.731,58 3.004,73 3.305,20
c 2.868,16 3.154,97 3.470,46
D 3.011,57 3.312,72 3.643,99
E 3.162,15 3.478,36 3.826,19
F 3.320,26 3.652,28 4.017,51
Art. 7º Fica incluído o art. 57-A, da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. S7A. Aos professores efetivos, com formação em curso de nível médio na modalidade
magistério, será assegurado um nível especial e em extinção, com remuneração básica específica,
na forma disposta por esta Lei, em seu art. 45, nível |.
Parágrafo único. O Professor integrante do nível especial em extinção permanecerá em
exercício de suas atividades e integrará o nível correspondente até que adquira a formação em
Licenciatura Plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 9.394/96 e as normas instituídas por
esta Lei, oportunidade em que ingressará, automaticamente, no nível 2, sendo que sua
remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art.
45.
Art. 8º Fica declarado em extinção o cargo de Professor de Educação
Infantil, com carga horária de 33 horas semanais, previsto no artigo 41 da Lei
Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008.
S$ 1º O Professor integrante do cargo em extinção permanecerá em
exercício de suas atividades, integrando o nível correspondente, sendo-lhe
assegurado o acesso ao Nível 5, quando obtida habilitação em pós-graduação de
Doutorado, desde que haja correlação com a área da educação, conforme tabela
de pagamento definida no art. 45.
$ 2º Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua
vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens
estabelecidos em lei.
Art. 9º Os ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental Séries
Iniciais e/ou Educação Infantil, com carga horária de 22 horas semanais, previsto
no artigo 1º da Lei Municipal nº 4.029, de 30 de janeiro de 2018, serão .
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Os/ay
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
enquadrados como Professor de Ensino Fundamental Séries ou Anos Iniciais e
Professor de Educação Infantil.
Parágrafo único. Realizado o enquadramento os servidores seguirão
integrando o nível correspondente, sendo-lhes assegurado o aproveitamento tempo
de exercício e realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento para fins da
próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 11 da Lei Municipal 2.923, de 04
de abril de 2008.
Art. 10 Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de
2008, que integra a presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 4.029, de 30 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSARCAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE =
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
— 0/44
SÃO SEBASTIÃ
ANEXO i ma EECONÃO DO CA
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da
proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as
operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o
aprimoramento da qualidade do ensino.
Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua
classe: zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de
avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades
extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as
atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano
político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas
afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período de 22 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) idade mínima de 18 anos.
b) Formação:
b.1) para a docência na Educação Infantil e Séries ou Anos Iniciais do
Ensino Fundamental:curso superior de licenciatura plena com habilitação
para docência na Educação Infantil e Séries ou Anos Iniciais do Ensino
Fundamental;
b.2) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino
Fundamental:curso superior em licenciatura plena, específico para as
disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e
formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais
legislações vigentes;
b.3) para a docência das disciplinas de Arte e Inglês na Educação
Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena,
específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei
nº 9.394/96.
b.4) para a docência da disciplina de Educação Física na Educação
Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena,
específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área
correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei
nº 9.394/96; inscrição no respectivo conselho de classe da categoria.
b.5) para a realização do atendimento especializado, aos educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível
superior, com carga horária de, no mínimo 360 horas, para atendimento
especializado.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
|
|
É]
H
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 02/14
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para alterar o Plano de Carreira do Magistério Municipal.
As alterações propostas, ora encaminhadas para apreciação, buscam
colocar em extinção o Nível 1 do Plano de Carreira, para o qual era exigido como.
requisito mínimo o ensino médio, com ênfase em magistério. A partir da aprovação da
mudança ora encaminhada, o ingresso na Carreira do Magistério, para os novos
concursos, exigirá como requisito mínimopara os cargos o ensino superior.
Entendemos que a mudança proposta qualificará, ainda mais, o
quadro de professores, na medida em que os novos concursos já exigirão a conclusão
do ensino superior (licenciatura plena ou pedagogia) para O ingresso na carreira. A
mudança no plano, ora submetida a Vossa análise, também prevê a criação de um
nível destinado -aos educadores do quadro de servidores ativos que ainda possuem
apenas e tão somente a habilitação ao magistério em nível médio, sendo-lhes
igualmente assegurada a mudança de nível em caso de conclusão do ensino superior
na área da educação.
O projeto encaminhado propõe, ainda, a criação do Nível 4 da
Carreira do Magistério Municipal, destinado 'a promover os docentes municipais pós
graduados em grau de doutorado.
Como já dito alhures, as mudanças propostas têm como escopo a
qualificação do quadro de docentes do Município, além de valorizar o profissional que
optar por seguir se qualificando.
Por fim, a criação de 40 vagas para o cargo de Professor (Séries
Iniciais e Educação Infantil) visa suprir a constante demanda de profissionais que a
manutenção da educação municipal desafia.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias
do mês de novembro de 2022.
JÚLIO CÉSARCAMPANI
Prefeito Municipal.
Anuênio R$ 0,00)
E
Encargos Plano de Saúde 5,50% R$ 136,35 Nível V
CÂMARA MUNICIPAL
Professor Quantidade de cargos
Valor Mensal
Vencimento R$ 102.751,20 288, SÃO SEBASTIÃO DO CA
Anuênio R$ 0,00 R$ 0,00 TR
Prêmio Frequência R$ 0,00] R$ 0,00
K R$ 214,07 R$ 8.562,60 R$ 102.751,20
Encargos Plano de Saúde R$ 5.808,30
|
RR RE R$ 1.843.918,23
<&
4» 4)
contabilidade
consultoria
[CÂMARA MUNICHAL
ASSUNTO: Análise do impacto financeiro referente a criação de 40 cargos de professores, com
salário de R$ 2.412,00 e criação do Nível V da Tabela de Remuneração do Quadro do Magistério,
com acréscimo de 10% na remuneração.
INTERESSADO: Município de São Sebastião do Caí/RS.
1. ALÍQUOTAS PATRONAIS UTILIZADAS:
Alíquotas 2022 2023
FAP Patronal 15,15% 15,15%
FAP Passivo Atuarial 13,18% 15,11%
INSS 21,00% 21,00%
FSTS . 8,00%, 8,00% |
| Plano de Saúde 5,50% 5,50%
IPCA 2023 6,50%
Quantidade de Cargos a 40
Nível V 10,00% a
1.1 IMPACTO DA CRIAÇÃO DE 40 CARGOS DE PROFESSOR:
Professor Quantidade de cargos É 2022
Valor Mensal 49 2
Vencimento RS 2.412,00 R$ 96.480,00 R$ 192.960,00
Anuênio — R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Prêmio Frequência R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
13º R$ 201,00 R$ 8.040,00 R$ 16.080,00
1/3 férias R$ 67,00 R$ 2.680,06 R$ 5.360,00
Encargos Previdência 28,33% R$ 740,26 R$ 29.610,52 ; R$ 59.221,03
Encargos Piano de Saúde 5,50% Do R$ 135,35 R$ 5.453,80 R$ 10.907,60
TOTAL R3 3.556,61 R$ 142.264,32 R$ 284.528,63
meme
Professor — 1 Quantidade de cargos 2023 =
Valor Mensal | 40 12
Vencimento R$2588,78| R$ 102.751,20 | R$ 1.233.014,40
Anuênio R$ 0.00 R$ 0,00 R$ 0,00
Prêmio Frequência R$ 0,60 [ R3 0,00 R$ 0,00
13º RE R$ 214,07 | R$ 8.562,60 R$ 102.751,20
[us férias o o R$ Tt8e| R$ 2.854,20 R$ 34.250,40
Encargos Previdência 30,26% : 'S E42,05 R$ 33.683,56 R$ 404.202,67
Encargos Plano de Saúde 1 5,50% | R$ 145,21 R$ 5.808,30 j R$ 69.699,56
TOTAL E ! E R$ 2.961, EI R$ 153.659,85 R$ 4.843.918,23
= | CÂMARA MUNICIPAL
1.2 CRIAÇÃO DO NÍVEL V
Matricula Servidor 2022 2023 4
4326 Gabriela Nilson R$ 993,50 R$ 8.147,97)
2497 Janaina Maria Freiberger R$ 1.128,58 R$ 5.958,89
2495 Janice Robarta Schroder R$ 1.138,07 RS 7.644,35
2496 Janice Roberta Schroder j R$ 1.119,09 R$ 5.897,39
4306 Milena Ramos RS 993,50 R$ 5.363,67
Li 2r43 Raquel da Silva Eiguesabal R$ 1.100,11) R$ 5.941,34
4810 Marcia Rohr Vvelter | o R$ 860,81 R$ ceras
Impacto R$ 7.333,67, R$ 41.532,16
Vale Real, 04 de novembro de 2022.
CICERO ator
THEOBALD:024138 co CERO THEOBALDA05418520040
Dados: 2022.11.04 10:38:47 -03'00'
29040
Cícero Theobald
TS Contabilidade e Consultoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE | CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO GAI
nº 4çI/22
SEIS IEA Ebro de 2022.
Oficio GP/AJ nº 081/2022 São Sebastião
Assunto: Anexa declaração do Ordenador da Despesa ao Projeto de Lei nº 117/2022
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião do
Caí,
Dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar a anexação da Declaração do
Ordenador da Despesa ao Projeto de Lei nº 117/2022, com posterior encaminhamento do
respectivo projeto para deliberação em plenário.
Ao enviar o presente expediente, aproveito para renovar expressões de mais alta
JÚLIO CÉSAR CAMPANI Tu
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Vereadores
São Sebastião do Caí - RS
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso ll
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, ma qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 117/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
“Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 17 de novembro de 2022.
ELIANE PEDROSO Assinado de forma digital JULIO CESAR Assinado de forma
p
: or ELIANE PEDROSO digital por JULIO CESAR
BUNEKER:002944 BUNEKER:00294484094 CAMPANI:2416 caMPANt24166847015
o Dados: 2022.11.17 Dados: 2022.11.17
84094: . 14:58:36 0300! 6847015 14:58:57 03/00"
ELIANE P. BÚNEKER JULIO CESAR CAMPANI
Contadora Prefeito Municipal
CRC 099166-0
Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - R$
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 wwyw.saosebastiaodocairs.gov.br
nad
CÂMARA MUNICIPAL |
19/14
! SÃO SEBASTIÃO DO Cali
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 117/2022- CM 275/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
redação da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abnil
de 2008, que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério, revoga a Lei Municipal nº 4.029, de
30 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
PARECER
Tomo a exposição de motivos do Projeto de Lei como razão para dar parecer favorável ao Projeto,
desde que juntada a declaração do ordenador de despesas, haja vista a criação dos cargos.
Em 17 de novembro de 2022.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cêsar dos Santos Junior, Nilse Maria A. de Lima e Dilson
Dioclecio Pires: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 17 de novembro de 2022.
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