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materia nº 278/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 278 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaPM 118/2022 - CM 278/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.511, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE JUNTO À CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7566

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T08:46:34.454327-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DO aim
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO Cai
q
Rec, 28.41.20
PROJETO DE LEI Nº 118/2022
RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.511, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2022 QUE ALTEROU A
REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.125, DE 23 DE ABRIL DE
2019, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL POR ATIVIDADE JUNTO À
CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| CÂMARA MUNICIPAL
O1lo3 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.511, de 23
de setembro de 2022 que, em função de erro material observado na digitação
anterior, passará a vigorar com a seguinte redação:
Central de Videomonitoramento do Município, com remuneração correspondente a
Art. 1º Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade exercida junto à
60% (sessenta por cento) sobre o menor padrão de referência do Município.
Art. 2º Fica mantida, em decorrência da alteração prevista no art. anterior,
a redação original do art. 3º da Lei Municipal nº 4.125, de 23 de abril de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito VSEE So cetmst£o do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
É CAMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O2/03 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para providenciar correção de erro material observado no artigo 1º
da Lei Municipal nº 4.511, de 23 de setembro de 2022 que, por sua vez, alterou da
redação original do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.125, de 23 de abril de 2019, que
criou gratificação especial por atividade junto à Central de Videomonitoramento, ao
efeito de majorar o percentual da gratificação em 10%.
Cumpre destacar que a alteração pretendida visa corrigir apenas e
tão somente a incorreção observada no quadro de destaque da redação do artigo
que pretende ver retificado, uma vez que no texto constou equivocadamente a
expressão “art. 3” onde deveria constar “art. 1º tal como corretamente grafado no
caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.511.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28
dias do mês de novembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 118/2022 - CM 278/22
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo Municipal que retifica
o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.511, de 23 de
setembro de 2022 que alterou a redação do artigo
1º da Lei Municipal nº 4.125, de 23 de abril de
2019, que cria gratificação especial por atividade
junto à Central de Videomonitoramento do
Município e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 1º de dezembro de 2022.
bi Do
ereadóra SE ALVES DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Anastácio da Silva, Dilson Dioclecio Pires e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 1º de dezembro de 2022.
ON DIOCLECIO PIRES
">
S DE LIMA

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