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materia nº 279/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaPM 119/2022 - CM 279/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7567

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T08:46:45.388380-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Nº 273/29
tree 244,42
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES
PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ - APAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Oloy
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Sebastião do Caí,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das
Pitangueiras, 303 — Loteamento Laux - neste Município, a importância total de R$
3.646,82 (três mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos),
recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 2º O valor será repassado em parcela única, conforme plano de
trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal astião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| CÂMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: SÃO SEBASTIÃO DO TAI
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para repassar a importância de total de R$ 3.646,82,
recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social, direcionado para o
atendimento especializado desenvolvido pela a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, de São Sebastião do Caí.
O valor do repasse previsto no presente Projeto de Lei, se
aprovado, será destinado à aquisição de jogos e materiais pedagógicos
direcionados a promover a melhoria das atividades motoras, linguagem e
comunicação das pessoas atendidas pela entidade assistencial, que presta
relevante e necessário serviço aos nossos Munícipes.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28
dias do mês de novembro de 2022.
E.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação drçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 119/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
. Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 28 de novembro de 2022.
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ELIANE P. BÚNEKER JULIO CESAR CAMPANI
"Contadora Prefeito Municipal
; CRC 099166-0
Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL
dy toy |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 119/2022 - CM 279/22
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar valores para a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de São Sebastião do Caí - APAE e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto, pois visa melhorar a saúde das crianças
excepcionais dessa entidade.
Em 1º de dezembro de 2022.
Vereado/ ANASTÁCIO DA S
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclecio Pires e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 1º de dezembro de 2022.
Vereador CESAR DOS SANTOS/TUNIOR
Presidente
hacer ha Faas
ASTÁCIO DA S DILSON DIOCLECIO PIRES

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