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materia nº 280/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaCM 280/22         PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, QUE ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
native_id7568

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição retirada pelo autor — —

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texto original #

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Sessão Reaiizada
temem
CAMAS
ii CIPAL
Em Ea Bramê [A SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nesição no 230/29,
Aprovada a Maioria Rec DY.
Reisitada | AUnanimidade . : T.
Pe sado pelo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ,
Daniela Juchem Flores
Diretora da Secretaria
PROJETO DE LEI
Estabelece prioridade no atendimento em
estabelecimentos públicos e privados às
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA.
Art. 1º Fica estabelecido no Município de São Sebastião do Cai o atendimento
prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista -
TEA, conhecido também como autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados
os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais,
instituições de ensino, hospitais e similares.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de
atendimento prioritário o simbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista —
TEA.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome
ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autista”.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Vereador Cesar dos Santos Júnior
Med dice
CÂMARA MUNICIPAL
oD/02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se faz necessário devido às peculiaridades deste transtorno global
do desenvolvimento, o qual é caracterizado pela dificuldade em comunicação, interação social e
comportamento, além disso, busca conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012,
que em seu Art. 1º, parágrafo 2º, estabelece que os portadores do referido transtorno são
considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Em paralelo, a Lei nº 10.048/2000 dispõe que pessoas com deficiência tem direito a
prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato em relação as
demais pessoas.
Logo, se a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista
como deficiente para todos os efeitos legais, e a Lei nº 10.048/2000 garante atendimento prioritário as
pessoas com deficiência, logo temos que toda pessoa com transtorno de espectro autista tem direito
a atendimento prioritário.
Ocorre que, infelizmente nem todas as pessoas tem conhecimento da legislação e
ainda as placas informativas de atendimento preferenciais não constam a informação que as pessoas
com referido transtorno têm direito a atendimento prioritário.
Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento
prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a
informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento o simbolo mundial da conscientização
do Transtorno do Espectro Autista - TEA, como forma de publicizar o direito de prioridade dos Autistas.
Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do
espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de autismo do indivíduo
a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise.
Destaca-se que o objeto de que trata o presente Projeto de Lei se enquadra na
competência do Município conforme Art. 23, inciso II, c/c com o Art. 30, incisos | e |, todos da
Constituição Federal - com competência legislativa suplementar disposta pela Lei Federal nº
7853/1989. O Art. 23, inciso Il, da CF, impõe a todos os entes federados como competência
material/administrativa comum, dentre outros, cuidar da saúde e assistência pública da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Dessa forma, peço o apoio dos colegas para que o projeto seja aprovado nos termos
ora propostos.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2022.

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