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materia nº 286/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaPM 122/2022 - CM 286/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ.
native_id7574

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T09:21:58.647113-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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E Oflos |
PROJETO DE LEI Nº 122/2022 | SÃO SEBASTIÃO DO CAI
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA
DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da
Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a ASSOCIACAO PROTETORA DOS
ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-53, com
sede social na Rua das Ameixeiras, 233 — Loteamento Laux, neste Município, para o
exercício de 2023, no montante de até R$ 190.620,00 (cento e noventa mil seiscentos
e vinte reais).
Art, 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANL
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS | SÃO SEBASTIÃO DO Cal
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019
de 31 de julho de 2014, com a Associação Protetora dos Animais Vira Lata do Caí, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-53, para a cobertura de despesas que se fizerem
necessárias para o bom desempenho das atividades da associação.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados, serão
destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em procedimento
próprio, com a observância de todos os requisitos e pressupostos legais, respeitando,
sempre, a atividade e função principal da entidade. Nesse sentido cumpre ponderar que o
encaminhamento da prestação mensal de contas, nos termos da Lei Municipal nº 4.321, de
15 de junho de 2021, vem sendo periodicamente realizado, mediante envio eletrônico de
documentos.
As atividades realizadas pela Associação são relevantes e necessárias
ao Município, visto que tal entidade atua na proteção de animais vítimas de maus tratos e
situação de vulnerabilidade promovendo, dessa forma, o bem estar animal.
O valor proposto para o exercício de 2023 é adequado a suprir as
demandas voltadas a promover o bem estar de animais de rua, daqueles sob a tuteia de
família de baixa renda, abandonados ou que sofrem maus tratos, proporcionando-lhes abrigo,
alimentação, medicação e assistência veterinária, se necessário, restituindo-lhes aos donos
ou encaminhando-os à adoção, promovendo a recuperação da identidade física e psicológica
dos animais. A Associação ainda promove ações voltadas a denunciar eventual prática de
maus tratos, com posterior encaminhamento das medidas jurídicas cabíveis, caso constada a
crueldade contra os animais, medidas de prevenção contra doenças transmissíveis por
animais, promovendo a conscientização da comunidade quanto ao respeito, à posse
responsável e à proteção aos animais.
Cumpre informar, ao final, que os valores previstos nesta Lei serão
repassados de maneira complementar àquele previsto no processo de número 5000424-
63.2015.8.21.0068, recentemente arquivado, no qual o Município restou obrigado a custear,
mensalmente, cinquenta procedimentos de castrações.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês
de dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
] 1. DADOS DO PROPONENTE cus
| Nome: Associação Protetora. dos. Animais Vila Lata do: Cai i
| CNPJ: 19.224,673/0001-53 : DER
Endereço: Rua das Ameixeiras n$:223, Baima dai taux. tenderaço pa a Eorespond
! Telefones: 51-981113840 . = a Ns DEE
| Email: paolademellomgmailicom: Pod É Te a e
| Responsável Legal: Paola Marina. Mello da Rosa Rost : ta É
* CPE: 007,547.500-60 º
| Cargo ou Função: Presidente
| 2. PROPOSTA DE TRABALHO... :
i Nome do Projeto: Vira Lata do Caí 2023 : A
| Público Alvo: Animais de rua em situação de vulnerabilidade Ta machucados”
atropelados, idosos com deficiência, fêmeas prenhes é filhotes. abandonados na rua).
Objeto da Parceria: Acolhimento através de lares de passagem: de animais que necessite
| de assistência e manutenção veterinária. para animais de rua. F
| aos animais em situação de: vulnerabilidade: abrigo, alimentação, medic:
veterinária; restituitos aos donos: ou encaminha: tós:á a adoção. a
exercem é roqmedo cê cr e
( E. OBJETIVOS
| 3.1. GERAIS
| a) Atendimento Veterinário
b) Manutenção dos abrigados
3,2. Específicos:
b.1) Ração seca e molhada:
b.2)] Medicamentos. a
b.3) Aluguel de espaço físico | paraa
| Bairro Lajeadinho: = São:
1.4. METODOLOGIA: -
Forma de execução das ativi
Encaminhamento: dos any
encaminhamento dos animê ã
SIGITALIZADO(S) CÂMARA MUNICIPAL, |
| propiciando atendimentos a novos:casos,
| SÃO SEBASTIÃO DO CALÍ
15. METAS E RESULTADOS: ..... :
5.4. Descrição das metas dE SEvidades oi projetos a-sérem, executados, deacondo como |
o cronograma-de execução física do objeto: Í
1. Atendimento veterinários
Es Manutenção dos: abrigado
| Dé apordo cm o tnlor da rena: : ,
- De 103 20 atendimentos médico-veterinários:
Meta: í ” Ações:
1. Atendimento veterinários Ee Procedimentos veterinários diversos
2. Melicações evacinas
Meta: , Ações:
1.:Manutenção dos Abrigados 1. Ração seca'e molhada
2. Contratação de funcionários para
alimentação, limpeza e manutenção dos canis.
“| 6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) .
i | “META ” ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FISICO DURAÇÃO Í
Unid. Quantidade. Inicio . Témiino
1. Atendimento TiBroced. veterinário: Unitário De 10320... 01-01-2023 31-12-2023 |
veterinário - 12 Nelitações evacinas Unitário de 10 2:30 01-01-2023 31-12-2023
2. Manutenção: 2:1 Ração seca e molhada Unitário De 500 kg a :
Dos-abrigados 3000'kg |
! 22 Contratação de funcionários para alimentação, limpeza e
manutenção dos cânis (Rua Vivaldino da Silva, Nº 1155, Bairro tajeadinho — São Sebastião
do Cai— R$)
T.PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA:
RECEITA TOTAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
PROPONENTE R$ 0,00 R$ 0,00
CONCEDENTE -R$ 15.585,90. R$ 190.620.00
— | TOTAL GERAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL
. R$ 15.885,00 R$ 190.620,00
CONCEDENTE R$:0.00 . R$-0,00 R5 0,00
TOTALGERAL |. R$.15.000,00 R$ 15.885,00 R$ 190.620,00
3 : lo . !
Er
DD O e
eee
CÂMARA MUNICIAT
Os/oy
EE DS A SÃO SEBASTA
[E CRONOGRAMA DEDESEMBOISO 7 TT TE rapa mo DO CAL]
| 8.1 CONCEDENTE
Mês
: Janero R$15.885,00
i Feveriero R$15.885,00 : . ) .SE5,00
Março R$15.855,00 so É R$15.885,66
R$ 15.855,00 R$15,68:
R$15.885,00 : = R$15.885,00
Meta
| junho R$ 15.885,00 DO
Juího R$15.885,00 | ' “R$15.8
| Agosto R$15.885,00 R$15.885,00...
| Setembro R$15.885,0D , “R$15.885,06
Outubro2i — R$15.885,00 TR$95.685,00 7
| Novembro R$15.285,00
Dezembro R$15.885,00
Totais
F
i Janeiro
Fevereiro
R$ 0,002 teh dom
R$ 9,00 Trabalho Voluntário .
R$ 0,00— Trabalho Voluntário.
| Setembro
Outubro * R$.0,00-> Trabalho Voluntário
[Novembro R$ 0,00- Trabalho Votuntári
Dezembro R$ 0,00 = Trabalho:Vi
R$ 0,00- Trabalho Voluntário
De limpeza, etc. Vo
Manutenção dos Abrigados:
Ração soca e molhada
Medicamentos
Atendimento: dito
DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S) oc (os
| o : SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
[7 Procedimentos Veterinário “R$ 7.000,00 [valor variável) To
Custos indiretos/equipe encarregada . +
Pela execução (descrever todas as
Pormenorizadai ente; como. aluguel,
inclusive: de pessoal: próprio da é
organização da sociedade civil, durante
avigêndia da parceria, compreendendo. R$ 0,00
-as despesas tom pagamento de impostos,
contribilições sóciais; Fundo-de Garantia
! do Tempo de Serviço — FGTS, férias, !
— - décimo ter cejro salário; salários |
10. PRESTAÇÃO DE CONTAS .
. MODO E PEOGSGADE DAE TARIESDE CONTAS
-Prestação decontas físicas, a ser apresentada mesisalmente, até 30 (trinta) dias após o
tecehimento- dos valores:
. PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO! 'DECONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
euracebime: aii cumprimento de diligência determinada,
, prorrogável justificadamente por igual Periado. :
Locale data: são Sebastião do caí 06 se dezembro de 2022.
Representante tegatdnose Rode Rad |
“Paola Marina Mello da Rosa Róst
CPF 007.547.500-60
Na qualidade é de representante! legal da Organização da Sociedade Civil, declaro, para fins de
comprovação junto: as Ho sob-as penas da Lei, que inexiste qualquer
À débito ou situação de inadimp fência com a Administração Pública-Municipal ou qualquer
. entidade da administração Pública; “que impeça 3 transferência de recursos griundos de
«dotações consignadas no: orçamento do Município paraaplicação na forma prevista e
detárminácia por este Piano de Trabalho.
| Pede deferimento. t
São Sebastião do' caí, 06 dezembro de 2022. REP A
Localedata: Orgânização tia Sociedade Civil |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 122/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 12 de dezembro de 2022.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital por JULIO CESAR Assinado de forma
- CARLOS OMAR CORNELIUS digital por JULIO CESAR
CORNELIUS é CA Sn DDO CAMPANI:247 'campant:24166847015
. 1 Dados: 2022.12.12 08:02:16 « Dados; 2022.12.12
SILVA:31775802000 o300' 66847015 08:02:36 0300
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL:
04/08
L SÃO SEBASTIÃO DO Ca
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 122/2022- CM 286/22
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza a celebração de parceria com a
Associação Protetora dos Animais Vira Lata do
Caí.
PARECER
As atividades realizadas pela Associação são relevantes e necessárias para o
Município, visto que a entidade atua na proteção de animais vítimas de maus tratos. Sou de parecer
favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 15 de dezembro de 2022.
lb Po
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria A. de Lima e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 15 de dezembro de 2022.
Vereádor CESAR-DOS'S.
À Presidente
<
od - [em ONE [é L
ÁSTÁCIO DA SILV, DILSON DIÓCLECIO PIRES
ARCOS DWARTE GUARÁ do LA DE LIMA

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