PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO
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CAMARA MUNICIPAL |
A MUNICIPAL. |
| on/08 | |
PROJETO DE LEI Nº 124/2022 | SR SCEASTIAO DO Cal |
AUTÓRIZA "À CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
R
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos da
Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação Civil Corpo de
Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.703.743/0001-28, com sede social na Avenida Osvaldo Aranha, 1120 — Bairro Vila
Rica - neste Município, para o exercício de 2023, no montante de até R$ 234.648,00
(duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI s
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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EC. A -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Too MUNICIPAL
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STIÃO DO O DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei Federal
13.109 de 31 de julho de 2014, com a Associação Civil Corpo de Bombeiros
Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.703.743/0001-
28, para a cobertura de despesas que se fizerem necessárias para a manutenção das
atividades dos bombeiros voluntários no exercício 2023.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados,
serão destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em
procedimento próprio, com a observância de todos os requisitos e pressupostos
legais, respeitando, sempre, a atividade e função principal da entidade. Nesse sentido
cumpre ponderar que o encaminhamento da prestação mensal de contas, nos termos
da Lei Municipal nº 4.321, de 15 de junho de 2021, vem sendo periodicamente
realizado, mediante envio eletrônico de documentos.
As atividades realizadas pelos Bombeiros Voluntários são
relevantes e necessárias ao Município, estando focadas nas áreas de combate a
incêndios, resgates e salvamentos veiculares e aquáticos, bem como apoio ao
sistema Municipal de Defesa Civil.
Cumpre destacar que o referido repasse já vinha sendo realizado
pelo Executivo Municipal, através de autorização legislativa concedida através da Lei
Municipal nº 3.919/2016 (para o período compreendido entre 2017 a 2020), Lei
Municipal nº 4.287/2021 (exercício 2021) e Lei Municipal nº 4.393/2021 (exercício
2022).
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de
Lei seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12
dias do mês de dezembro de 2022. -
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL |
Endereço (Rua, nº, bairrok: Aveni
: Tetefone: 193. (eme ências) / Ei
lação €ivil-Corpo de" Bombeiros: Voluntários de São Sebastião do Cai
éfcias, "Prevenção e-combate à incêndios, Buscas & Salvamentos,
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' ta: socorros é: prevenção a y incêndios,
| Fortalecimento do-serviço voluntári : mica comunidade, através de diversas ações a serem
realizadas (ações natalinas, Bombeiros Minh) ' . !
|
; Descrição da Realidade que será devendo ser demonstrado. e nexo entra essa realidade
e as atividiades ou projetos e matas. a serem atingidas):
O Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Cai encontra-se habilitado, e se enguadra perfeitamente | |
| no perfil pará a prestação. des servi aqualse propõe com reconhecida. práficiência técnica, estrutura humana, de
| veículos e de equipamentos; Pos lusive Certificado de' Entidade Beneficente de. Assistência Social na Área de
Saúde - CEBAS ( certificado de; -Hlantropia); s
| A população Caiense poderá: contar com õ atendimênto ertiargenicial de qualidade; realizado por bombeiros
altamente capacitados e, sobretudo dedicados.
| Os municipes de São Sebastião do Caiterão'também, sempre que netessitar p serviço de combate a incêndio e
resgates, durante 24 horas, p que em:miuitas das vezes para ser bem sucedida, dependerá da agilidade, e da técnica i
como é executado. Isso somente se-consegue, mediante um serviço qualificado, cómpetente e organizado. i
Nas situações de calamidade pública os Bombeiros estarão presentes, buscando de todas as formas, salvar !
| bense vidas, ajudando a comunidade. e prestando apoio ao Sistema Mueicipal du de: Mafesa, ival,
Lo
DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
SÃO SEBASTIÃO
| lustificativa da Proposição:
|
1 A justificativa aplica-se ão exposto na “Descrição da Realidade que será o objeto de parceria”; E corraborada
| com o aumento histórico das emergências de todos os tipos, sendo cada vez mais necassário um serviço de
i atendimento com excelência, para atenuar perdas de-vidas-e patrimônios;
i
| 3.4. Gerais:
| a) Atendimentos de urgências e emergências, Prevenção e combate a incêndios, Buscas é Salvamentos, e
* apoio a Defesa Civil Municipal; .
EM Específicos:
: 8.1) Atendimento de Urgências e Emergências - 24 horas.
fa. 2)Prevenção e Combatea Incêndios - 24 horas.
| a. 3)Buscas, Salvamentos, Resgate em altura, veicular e aquático 24 horas. i
| a-4)Apoio ao Sistema Municipal de Defesa Civil - 24 horas;
a.S)Palestras em escolas sobre o tema prevenção de primeiros socorros e prevenção a incêndios.
a.5)Fortalecimento do serviço-voluntário, e trabalho. social junto a comunidade, através de diversas ações a |
serem realizadas ( ações natalinas, Bombeiros Mirins...)
| Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas:
: À Execução do projeto será de forma continua, 24 horas por dia e 07 dias por semana, durante o período de
: vigência;
anoarama de |
| 5.1, Descrição das metas e de atividades ou projetos a serêm executados. de acordo com o cronograma de
! | execução fisica do objeto:
i Ametaéa prestação de Atendimentos de urgências é emergências, Prevenção e-combate a incêndios, Buscas
!' e Salvamentos, e apoio a Defesa Civil Municipal, com excelência.e dentro de um tempo de resposta |
| adequado, atenuando a perda de vidas e patrimônios;
t .
CÂMARA MUNICIPAL
5.2, Resultados Esperados:
Excelência r nos atendimentos prestados, e atenuação da perda de vidas.e patrimônios; : |
|
[53 Parâmetros
tais; “horas voluntárias, relatórios de controle |
; Prevenção:e combate a:incêndios, Buscas e Salvamentos, e |
troidé possíveis-variáveis, tomando como base os ános
DURAÇÃO
início Término 1
09/01/2023 | Piero |
|Unid.. | Quantidade
-Aperetementos +: Ocorrências
verificadas no !
- “ahio anterior |
eso | |
1 em 2022 |
“o testimatival |
R$06,00
R$ 234.648,00 x
Ts — 234.648,00
VALOR MENSAL. o MALOR ANUAL
R$ 0,00: É
“R$:19.554,00:
TOTAL GERAL”
| DESPESA
; PROPONENTE
CONCEDENTE...
DOCUMENTO(S ;
“ DIGITALIZADO(S)
CÂMARA, MUNICIPAL |
06/93 ||
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| 8.1. CONCEDENTE i
| Mês Meta [Valor -Renassado pelo
| . | Municipio E
r [R$ |
| saneiro R$:29.554,00 =
| Fevereiro | . “| R$ 19.554,00
; Março os “5 R$ 19.5854,00
E Abril [R$ 19.554,00
[Maio | o R$ 19.554,00 ,
| Junho , R$19.554,00 À
| Julho I : 1 R$:19.554,00.
| Agosto É , R$19.554,00 |
V Setembro R$ 19.554,00 |
Outubro | R$ 19.554,00 a
Novembro | l . R$ 19:554,00: .
| Dezembro : “1 R$ 19.554,00
Totais | ] , : [ R$ 234.688,00 /
22. PROPONENTE - ORGANIZAÇÃO PARCERIA (CONTRAPARTIDA) : Es |
: : | Valor Repassado pela entidade
Janeiro
Fevereiro -
Margo
4 R$60,00
FR$600
| abrit E : l o
| Junho E É R$0,06 . t
Julho í . 1. R$.0,00
| agosto R$0,00
Setembro o R$80,00 |
Outubro : R$09,00 a
: Novembro : R$09,00 :
Dezembro j R$.6;00 j
1 R$.0,00 -
E cu. | VALOR TOTAL ,
! Serviços de” Terceiros (descrever Téada contratação - Cursos -etreinaihe! Rm R$ 2.000,00, R$ 22.000,00
individualmente) - Manutenção prédio.e viaturas. “R$ 2.000,00 R$ 24.000,00
1
. i
| "Custês mensais et conforme necessidade e i
] demanda;
E Tustos iaEssAEadDa Ercoregada” sola. exacução | TEsmbustnar “ES E supe tos E R$ L5S09,00 "|
R$ 18.000,00 )
tdescrever todas as despesas pormenorizadamente, | - Alimentação - R$ sB9/00 R$ a:200,00 Í
romo aliiguel, energia elétrica; àgua, Internet, telefone, - Telefone 03 lnhast R$ 30700 R$3.600,00
material. de consúrio) =Intemer o . “R$ 130,00 R$ 2.560,00 1
! -Segurodevida R$s000a- | R$7.200,00 '
i - SAguro obrigatório vafculos (anual). . R$ 1,000,00' | R$ 1.000,00 |
- Material de escritório R$ 100,00 R$ 1.209,00 Í
à » Materiatde limpeza R$200,00 R$ 2.460,00
!
1
E
iene irem ai -— separe comeram
CÂMARA MUNICIPAL
noso 03/03
SÃO SEBASTIÃO DO Cai,
[ Equipamentos Especializados CIRS LOGOS [RE 12.000,00. |
“tog ide manitenção ist : Í
- mercado, insisiido com orcadhentãs prévios. : E $a . «54.090, | 6 E mooo
i Remuneração-'da: equipe ericarragada, da Elscução do Enuipe dos efetivos? .. Vi R$ LL Z40, 66 R$ 134.888,00
| plano de trabalho : tes É :
(descrição pormenorizada das despesas, inclusive de
Perspectiva dos demais custas **:
*compósto:por 05 pessõas, sendo um Comandante &
Sa pombelros/candurores; | .
S-| **Inchuso pagamento mensal, 13º salário, estimativa
de férias, FGTS eiimpostos; :
| Aires Sead gi
| Presidente Administrativo:
: CPF 018598170-41
R$ 234.648,00
; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
pe ou do cumprimenta “de diligência determinada, prorrogável
Pede deferimento.
inadimplência comic a Admini t
nas da tei,. que inexiste qualquer débito ou-situação de |
nicipal'ou qualquer entidade. da: Administração Pública, que
impeça a transferência: de recursos oriun jos-de dotações: consignadas no drçamento do. Municipio para
| aplicação na forma prevista e determinada par este Plano de Teabalho;.
Organização da Sociedade Civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso ll
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso |l do art 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000,
na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 124/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 12 de dezembro de 2022.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital por
CARLOS OMAR CORNELIUS
CORNELIUS SILVA:31775802000
Dados: 2022.12.12 08:03:49
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA
Secretário da Fazenda
JULIO CESAR Assinado de forma digital
por JULIO CESAR
CAMPANI:2416 'CampANt:24166847015
6847015 cmtorosoo
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL |
03/03
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 124/2022 - CM 288/22
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza a celebração de parceria com a
Associação Civil Corpo de Bombeiros
Voluntários de São Sebastião do Caí.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 15 de dezembro de 2022.
MAM. ALVES DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, Anastácio da Silva, Dilson Dioclecio Pires e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 15 de dezembro de 2022.
eador CESAR OB JUNIOR
Presidente
ÁCIO DA S DILSON DIOCLECIO PIRES
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Mb
SE ALVES DE LIMA