CÂMARA MUNICIPAL
São sERaS. O CAÍ:
Rec. fd + 7 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTAD)
IF CAMARA, MUNICIPAL
01/03
PROJETO DE LEI Nº 125/2022 IsÃo BASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA À CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE - DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos da
Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das Pitangueiras, 303 — Loteamento
Laux - neste Município, para o exercício de 2023, no montante de até R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
GRANDE SUL Derarirmamemsmtsm
ESTADO DO RIO AN DO [CÂMARA | MUNICIPAL
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| 02/04 |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS | SÃO SEBASTIÃO PO CAL |
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei Federal
13.109 de 31 de julho de 2014, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33,
para a cobertura de despesas que se fizerem necessárias para o bom desempenho
das atividades da Associação durante o exercício de 2023.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados,
serão destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em
procedimento próprio, com a observância de todos os requisitos e pressupostos
legais, respeitando, sempre, a atividade e função principal da entidade. Nesse sentido
cumpre ponderar que o encaminhamento da prestação mensal de contas, nos termos
da Lei Municipal nº 4.321, de 15 de junho de 2021, vem sendo periodicamente
realizado, mediante envio eletrônico de documentos.
As atividades realizadas pela APAE são relevantes e necessárias
ao Município, visto que as mesmas são voltadas para o ensino, aprendizado e
integração de pessoas: portadoras de necessidades especiais residentes nesta
cidade. Nesse sentido cumpre ponderar que o encaminhamento da prestação mensal
de contas, nos termos da Lei Municipal nº 4.321, de 15 de junho de 2021, vem sendo
periodicamente realizado, mediante envio eletrônico de documentos.
Cumpre destacar que o referido repasse já vinha sendo realizado
pelo Executivo Municipal, através de autorização legislativa concedida através da Lei
Municipal nº 3.909/2016 (no período compreendido entre 2017 a 2020), Lei Municipal
nº 4.290/2021 (exercício 2021) e Lei Municipal nº 4.394 (exercício 2022) e, para o
próximo ano, contempla a recomposição do valor anterior, com pequeno acréscimo, a
fim de fazer frente a despesas de investimento.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de
Lei seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12
dias do mês de dezembro de 2022. -
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
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OND a DO NÃ A fa O O MEI a E ALT ETA ERA A A NO Re TS ES
das: Pitangueiras, me SOS. sean Eaux. -
CÂMARA MUNICIPAL |
APAE | “Fóne (51) 990291569 e-mail: sacsepastiaadocsicna ersordHr 073/09
SAC SEBASUÃE DO Cai o nO +. SÃO SESASTIÃO DO CAÍ
r Nome: “Associação Pais e
| cnps: nosos; a
tel mento-de.: cários que: frecgierdam- a: “entidade. e a escola |
os-da comunidade:
| Justificativa. da -Proposi :
ações de idefesa de: dir j j : i
de despesas com: & ) is de
profissionais e de. terceiros, : "despesas vi !
de contas e materiais diversos necessários pará Fo) Sicionamento da instituição.
Neste: sentido, a APAE: realizará E: à contratação: Eb: pagamento dos: profissionais da equipe: mmiltidisciplinar da
! área de assistência social. e saúde; pará gsialanios que necessitarem: destes atendimentos. Além de oficineiros
| (as) que visto: necessário. ao longo desses 1 meses, Como: também: uma: monitora, servente, um gestor ;
administrativo e eventual contrata je tran |
| GAMARA MEN
3 VISTA FEIO
Í 3.1. Gerais:
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SÃO SEBASTIÃO DO. G Í
a) Atendimento de crianças, adoiescêntes, aquitos é suas: “amilias residentes nO território municipal, com |
. deficiência intelectual e múltipla; i
| b) Qualidade de vida dos atendidos e suas famílias, favorecendo o desenvolvimento de autonomia e
| hadilidades essenciais à vida diária e escolar, através da aprendizagem, inclusão social e inclusão e
| acompanhamento no mercado de trabalho.
3.2. Especifi icos: E
; 2.1) Pagamento da folha de pagamento e encargos da equipe clínica; administrativa: e de linipeza; |
| a.2) Pagamentos de serviços terceirizados;
!
| b.1) Pagamento de despesas com material de expediente, higiene e alimentação, cúrsos, entre outras
| despesas-necessárias para funcionamento da instituição; |
| b.2) Pagamento das obrigações patrimoniais (água, luz, telefone; intemet,; entre qutras despesas necessárias |
“ durante este período).
)
5. METAS E RESULTADOS ESPERADOS. | é ;
5.1. Descrição: das.metas.e-de atividades. ou projetos -a-serem: à executados; de acordo com'ô cronogiama de
* execução física do objeto: :
O serviço visa O desenvolvimento Integral, através do trabalho. matidisciplinar, no qual-.os atendidos são
estimulados de forma global.
| 5.2, Resultados esperados: ,
Melhoria «da qualidade de vida é das: habilidades motoras; melhor “quali idáde “da com 7 icação, do
funcionamento dos órgãos fonoarticulatórios, das funções neurovegetativas . da inguagerm oral efoú escrita; |
prevenção e o tratamento de alterações “físicas, cognitivas, percepiivas e psicomotoras “e tém coma
característica . proporcionar maior grau de independência; prevenir. deformidades, realizar adequações
, posturais e confeccionar ou. indicar adaptações para atividades de vida prática: promoção “de uma escuta
| profissional qualificada através de:atendimentos individuais e/ou familiares, visitas domiciliares, bem como
| orientações diversas aos atendidas, pais, professores e funcionários dia APAE.
! “S.2. Parâmetros para aferição. do cumprimento das metas:
i Pareceres trimestrais acerca da evolução dos usuários atendidos: em-cada especialidade. A-serem entregues
nos meses de Junho e Dezembro.
ic cenigue uu raves [CÂMARA MUNICIPAL *
' Meta: Programa Especializado de Atendimento à & Pessoa ea Família da Pessoa com Deficiência Int: !
detual e b o:
| Múltipla. | st 03 E :
| Ações: Atendimentos clínicos, assistenciais, dficirias emgeral, grupé ide convivência ; | SÃO SEB AST ÃO DO Cal;
Meta: Programa de. Habilitação, . Reabilitação ê “nelusão “da Pessoa com: Deficiência intelectual & Múltipla a T
sociedade, através dos-atendimentos semániais no setor de reabilitação. '
| ações: Atendimentos clínicos, assistenciais, oficinas em gêral e grupo-de convivência;:
| Quantidade |. Término
| 04/01/2023 | 31/12/2023 |
-04/01/2023 ETIZOZ |
; PROPONENTE
CONCEDENTE TR$2000000 | [n$2000000: | | |R$24000000 || |
| TOTAL GERAL |
| DESPESA / | MALOR MENSAL VALOR ANUAL !
| PROPONENTE o ; | RÉ0,00
| CONCEDENTE R$ 20.000, : |p$2eo.óoã0o |
- TOTAL GERAL e
| 8-CRONOG DE:
[aa CONCEDENTE | . o
| Mês Meta o Vator Repassado pelo |
. “| Musidipio |
“Janeiro + R$20.00600 R$20.060,00 |
| Fevereiro R$ 20.060,00 no o R$20.000,00 .
| Março R$ 20.000,00.
[Abril R$:20.000,00
“| R$ 20.000,00
“ Maio .
| Junho R$ 20.009,00 nm fatia [R$ 20.000,00
5 20.000:06 . cosempimi : - —
Ea o “RS 20.000) DO TD | 'R$.20:000,00 A
| Setembro R$20.000,00. | “o +) R$ 20.000,00 no
| Outubro R$20.000,00 . R$ 20.000,00 :
[Novembro R$ 204 900, (90. DE . . R$20.000,00 .
| Dezembro : e à «À R$.20:000,00
“Totais TT | R$240.000,00
OITALIZADOIS )
CÂMARA MUNICIPAL |
O6/04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
| 8.2, PROPONENTE — ORGANIZAÇÃO PARCERIA (CONTRAPARTIDA) =
| Mês Meta [Valor Repassado pelo
| Janeiro ! ,
i Fevereiro |
| Março
| Abril
Meio To
lunho-
juiho
Í Agosto
| Setembro
: Outubro |
Novembro
Dezembro
Totais
S. DEFALHAMENTO DA APLi DOS RECURSOS, FINANCEIROS -]
UNID | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR MENSAL TVALORTOTAL |
: “TMaterial de Consumo, alimentação, | R$ 200,00 R$/1:200,00.
suprimentos para oficina-de culinária,
material - de expediente, material de
“| limpeza, material pedagógico, cursos, etc. .
*g8s1 | Serviços dé'Teréeiros: “R$2.650,00 R5 31.800,00
Aconneet Contabilidade; oficirias criadas “o ,
| em 2023"e demais serviços: de terceiros 4
Í conforme necessidades: da entidade. + Ê nn
[*0852 | custos indiretos: R$125,00 [R$15.000,00
i Energia elétrica, água, internet, telefone i !
é demais prestação de serviços |
| abrangente. o
Remuneração da equipe. encarregada da] Salários | R$192.000,00 |
exetução do plãno de trabalho EGTS | |
| (descrição pormenorizada das despesas, | PIS i !
| inclusive dê pessoal próprio da | Férias :
) organização da sociedade civil, durante a | 1/3 férias |
vigência da pafceria; compreendendo as | 13 salário
! despesas com pagamentos de impostos, ;
| contribuições-sociais, Fundo:de Garantia”| Total: R$ 15:900,00 |
: | do Tempo de Serviço = FGTS, férias, :
decimo terceiro salariô, salários | “ERI caso de rescisão 40%
proporcionais, verbas rescisórias. e) de múlta Sobre o fundo . I
| demais encargos sociais: etrabalhistas: de garaíitia. , , Í
TOTAL: ” R$240.000,00. —
OBS 1 a 2: Não tem como ser descrito PSrmnonzadamente as despesas: antes que elas Seonteçaro, serao
prestadas contas dentro do mês-do valor utifizado..
«
[CAMARA MUNICIPAL é
03/03
SÃO SEBASTIÃO DO CA à
£ MODO E PERIOD TAÇÕES DE CO)
| Mensal .
| .
l
PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DETONTAS PELA ADMINIST RAÇÃO PÚBLICA.
:30 dias, contados da data
seu récebimáito ou do cumprimento de diligência determinada, prorrogável
'
ização da Sociedade Civil, declaro, para fins-de comprovação |
penas da Lei, que inexiste qualquer débito ou situação de |
nicipal.ou qualguer entidade da Administração Pública, que
dos de «dotações consignadas no orçamento do Município para
por este Pjario de Trabalho.
: inadimplência. com :
impeça a transferência de
aplicação na forma pres
| Pede deferimento. | A | | |
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: São Sebastião do Caí, 08 de dezembro de 2022. Ê
locate Data. Orgânização-da Sociedade Civil
[90.599.893/0001-33!
DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE
RUADAS PITANGUEIRAS, 393
AADECEP 95: ?
; º SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ O ?/0 g
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[SÃO SEBASTIÃO DO CA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 125/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 12 de dezembro de 2022.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital por JULIO CESAR E Assinado de forma digital
CARLOS OMAR CORNELIUS por JULIO CESAR
CORNELIUS SILVA:31775802000 CAMPANI:2416 camPaNt:24166847015
SILVA:31775802000 Dados: 2022.12.12 08:04:24 6847015 . o “Dados a 2 2
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA JULIO CESAR CAMPANI
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
Í CÂMARA MUNICIPAL
t
postos ||
! SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 125/2022 - CM 289/22
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo Municipal que
autoriza a celebração de parceria com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
APAE — de São Sebastião do Caí.
PARECER
A entidade realiza atividades relevantes e necessárias para o Município. Sou de
parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 15 de dezembro de 2022.
Vereador STÁCIO DA SILY,
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclecio Pires e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 15 de dezembro de 2022.
Vereador CESAR DOS 8, S JUNIOR
Presidente
fASTÁCIO DA SIL DILSON DIOCLECIO PIRES
SE ALVES DE LIMA