materia nº 293/2022

Sessão Reaiizada
Em 22/42/22
Proposição
Dlaprovada lmaioria
LlRejeitada [Unanimidade
CÂMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL
|| Ono2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o SSTAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | SÃO SEBASTIÃO DO CA
REQUERIMENTO
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, nos termos regimentais, propõe que,
ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Prefeito municipal solicitando os seguintes pedidos de
esclarecimentos:
e Acerca do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde:
- de acordo com a administração municipal, os recursos advindos do Estado para o pagamento
do incentivo cessaram desde o ano de 2018, todavia, após a resposta do Executivo Municipal através
do ofício 049/2022, esta Câmara Municipal encaminhou pedido de esclarecimentos à Secretaria
Estadual de Saúde, que por sua vez, esclareceu o que segue:
“No ano de 2018 a portaria Nº391/2016 foi revogada e o valor do repasse dos Agentes
Comunitários de Saúde foi incorporado na resolução Nº020/2018 — Comissão
Intergestores Bipartite (CIB/RS), que criou a Política de Incentivo para a Qualificação
da Atenção Básica — PIES, em um processo de desburocratização do cofinanciamento
estadual.
Este valor era um incentivo para a Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde
(EACS) ou Estratégia Saúde da Família (ESF) com Agente Comunitário de Saúde
(ACS), podendo ser utilizado nesta estratégia conforme definição do gestor
municipal para execução das ações.
L.d
Conforme o artigo 3º da Portaria 635/2021, que define os critérios de habilitação e a
forma de distribuição do recurso financeiro do PIAPS, os recursos podem ser
utilizados pelos municípios, entre outras finalidades, para pagamento de salários
e gratificações de profissionais de saúde da APS.”
Dessa forma, questiona-se: a administração municipal pode ainda destinar parte do valor, que
continua sendo pago pelo Estado, todavia sem a vinculação para pagamento específico do incentivo
aos agentes. Há interesse no pagamento desse valor e será realizado neste ano de 2022?
e Acerca da indicação 255/2022, que trata do PMAQ — Programa de Incentivo Financeiro
da Atenção Primária à Saúde por Desempenho:
- qual será a providência tomada para regularização da legislação e a aplicação dos 80 %
previstos em lei para incentivo aos profissionais cadastrados?
CÂMARA MUNICIPAL |
0a, / 02
EEEENTS DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
. JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário para esclarecimento acerca dos recursos
recebidos pela administração municipal e como se dará a utilização destes, ressaltando a fiscalização
por parte deste Poder Legislativo.
: Dessa forma, solicito que o requerimento seja votado e aprovado nos termos ora
propostos. a
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2022.
Vereador Cesar Santgs Júnior