PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO.DO-RIO. O SUL SÃO SEBAS YO CAÍ
f CÂMARA MUNICIPAL
inc Rec. Í ,
| | o / 30
PROJETO DE LEI Nº 128/2022 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
“RUTORIZAT A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO
BENEFICENTE EVANGÉLICA DA
FLORESTA IMPERIAL DE NOVO
HAMBURGO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos da
Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação Beneficente Evangélica
da Floresta imperial de Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ/MF sob nº
91.695.577/0008-97, com sede social na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 750,
Bairro Centro, neste Município, para o exercício de 2023, no montante de até R$
618.057,24 (seiscentos e dezoito mil e cinquenta e sete reais e vinte e quatro
centavos).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
E
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 02/20
STAQ DOCA
AMARA MUNICHPAL
[AS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei Federal
13.109 de 31 de julho de 2014, a Associação Beneficente Evangélica da Floresta
Imperial de Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.695.577/0008-97, para a
cobertura de despesas que se fizerem necessárias para o bom desempenho das
atividades da associação.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, contemplam
majoração em relação ao valor do último ano, decorrente da variação do IPCA no
período, e se aprovados, serão destinados e repassados na forma de plano de
trabalho, a ser aprovado em procedimento próprio, com a observância de todos os
requisitos e pressupostos legais, respeitando, sempre, a atividade e função principal
da entidade. Nesse sentido cumpre ponderar que o encaminhamento da prestação
mensal de contas, nos termos da Lei Municipal nº 4.321, de 15 de junho de 2021, vem
sendo periodicamente realizado, mediante envio eletrônico de documentos.
As atividades realizadas pela Associação são relevantes e
necessárias ao Município para o melhor atendimento dos Munícipes, principalmente
acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por
determinação do Poder Judiciário ou por requisição do Conselho Tutelar, através dos
acolhimentos que ocorrem na Casa Lar São Sebastião.
Cumpre destacar que o referido repasse já vinha sendo realizado
pelo Executivo Municipal, através de autorização legislativa concedida através da Lei
Municipal nº 3.912/2016 e em 2021, através da Lei nº 4.294/2021.
Cumpre destacar que o referido repasse já vinha sendo realizado
pelo Executivo Municipal, através de autorização legislativa concedida através da Lei
Municipal nº 3.919/2016 (para o período compreendido entre 2017 a 2020), Lei
Municipal nº 4.287/2021 (exercício 2021) e Lei Municipal nº 4.395/2021 (exercício
2022).
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de
Lei seja votado e aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de dezembro de 2022.
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA DA FLORESTA IMPEIIA LER tuts vens sr sraemem sam —
a b q i Av: Pedro Adaras Filho, 1974 | Industrial | Novo Hamburgo | RS | Caixa-Postal 3009 |. CEP-83820-454 | CNP! 91.695.577/0001-10
. e Tato snas. 2712 Somewabefiorabr Nifabefiorg | Sioabefi ora
TRANSRORASHDO VIBAS | CÂMARA MUNICIPAL |
PLANO DE TRABALHO - CASA LAR SÃO SEBASTIÃO DO CA 03 f 30
| SÃO SEBASTIÃO DO CAj
NOME DO PROPONENTE (08C): :
Associação Beneficente Evangélica da Floresta imperial de Novo Hamburgo - ABEFI
| Endereço:
Avenida Pedro Adams; nº 1974 — Bairro Industrial
Cidade: Novo Hamburgo . CEP: 93320-454.
| Fone: (51) 3586-2712 E E-mail: abenabefiorg.br
LENP: 91695577/0001-10
| Representante Legal: Altemir Labes
| Responsável pela execução do Plano de Trabalho: Carla Mabel Jucinsky Gomes
Registros da Mantenedora:
| A Organização possui registro em algum Conselho Setorial? (x) Sim ( YNão |
Caso tenha, informar:
| CMDCA NH
Nº de registro: 016
| COMAS NH
Nº de registro: 020
a |
[Nome -da: Mantida; Casa Lar São Sebastião
Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 750'- Centro - São Sebastião do Caí
Cidade: São Sebastião do Caí CEP: 95750-000
Fone: (51) 989490791 E-mail: casalarsaosebastiaoQ)abefi.org.br
CNPJ: 91.695.577/0008-97 : e Gti : 4
| Representante Legal: Altemir Labes
Diretora Respon: nsável: Rafaela. da Rosa Flores Cardoso
Registros da Unidade Mantida:
| A Organização possui registro em algum Conselho Setorial? (x) Sim (. ) Não
| Caso tenha, informar:
CONDICA - Nº 14/2019
CMAS - Nº 0017/2021
|
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANÍSI ILS tz 5 remimasara tivas mirar um
:- Ay. Peeio Adams-Fiho, 1874 [industrial bovo Hamburmo RS [Caixa Posta! 3009 [6 CEP 98820- 454. CNP '91.695.577/0001-10
= 151 3686.2712 Etaviabesorgis Ki abefcorg --STgatefiiora
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4. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
14 PROTEÇÃO SOCIAL:
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL — ALTA COMPLEXIDADE
42 SERVIÇO:
É SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES-MODALIDADE CASA-LAR
4.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL Da SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 OBJETO: Constitui objeto desta Inexigibilidage de Chamada Pública; a celebração
do Termo de: Colaboração com a ABEFI - Associação: Beneficente Evangélica da
Floresta Imperial de Novo Hamburgo, para a execução indireta -do Serviço de
Acolhimento = Modalidade Casa Lar, de-acordo com as condições estabelecidas neste
Plano de Trabalho.
3. BASE LEGAL:
Lei Federal n.º 8.069/ 1990 — Estatuto da Crianças do Adolescente:
Resolução Conselho Nacional de Assistência Social — Resolução 109 de 09 de
novembro de 2009 — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Resolução CNAS n.:269 de 13 de dezembro «ie 2006 — NOB SUAS/ RH-2006;
-- Resolução Conjunta CNAS/CONANDA:n. 04 de 18. de junho de: 2009, que dispõe
sobre as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes;
Resolução CNAS n. 23 de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o
Reordenamento dos Serviços de Acolhimento nara crianças e adolescentes e Lei Nº
13.019 de 31 de lho de 2014.
4 JUSTIFICATIVA:
A-Política de Assistência Socia! term: como funções-a Proteção Social, a
Vigilância Socioassistencial e a Defesa de Direitos, tendo sua operacionalização
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através do Sistema: Único de Assistência Social. É dever do Estado [
cidadão. É política pública e'como tal; faz parte da seguridade social. Está organizada
através das proteções sociais, que: visam a garantia de direitos a quem dela
necessitar. . Em 2009 foi publicada a. Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais,..que “organizou os serviços da Política de Assistência Social
através das Proteções Sociais: Básica e Especial, que sé divide em Média e Alta
Complexidade.
Na Proteção Sacial Especial de Alta Complexidade está previsto o) Serviço de:
Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Este serviço de- acolhimento tem como
objetivo principal atender de forma qualificada . e personalizada crianças e
adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência,
sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e adolescente) eem situação
de “risco “pessoal “e social, cujas . famílias ou. responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir-sua função de cuidado e proteção. :
No município de São Sebastião do Cai o serviço de acolhimento para crianças
e adolescentes na modalidade Casa Lar, será executado conforme. as orientações :
técnicas e princípios contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente — -ECA( 990),
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), “Orientações Técnicas:
Serviços de Acalhimento.para Crianças e Adolescentes” (2009) eo Reordendmento
dos Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes (201 3 bem como pela Lei
nº 13.019, que estabelece os regimes de parceria entre as 0SC's eõ poder público,
o qual se dá através de termo de colaboração devidamente firmado entre às partes.
O Serviço de" Acolhimento, modalidade: Casa Lar, trata-se-de. um serviço
provisório oferecido -em inidades residenciais, nas. quais trabalham educadores €
educadoras, podendo ser também “na modalidade. de: pais e mães: social e/ou
residentes, em uma casa que não é a sua, prestando cuidados aum grúpo de Crianças
e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, conforme
artigo 101 do ECA; em:função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis
êncontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e
proteção, até que seja viabilizado o rétormo ao convivio com a-familia de origem,
ampliada ou extensa, ou na sua impossibilidade, encaminhamento para família
substituta. : Ci
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au: Pedro Adams Filó, tera Findustras | Novo” Hambisão | R$ | Coisa Postal 3009 ieERS sabo-ssa! i rode BBLSÍNIO,
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EXANa tiara verve — sean pera cep rm
Ay; Pedro Agaris Filho, 3874 | Industrial | Nos Hambunto 1 EIS |eixa Dostal 3008 | CEP Sa520-454 | oxecigateMÚNICIPA
“E (51) 3586.2712 = way adelog br Er /abef.orm =igabeii org
SEBASTIÃO DO CAÍ!
Essa modalidade de serviço visa estimular o desenvolvimento de re águes Tnats
próximas do ambiente familiar, promover hábitos 'e atitudes de autonomia e de
interação social com as pessoas da comiunidade.: Está estruturada em forma de
residência privada, recebendo supervisão técnica. ;
Considerando as especificidades apresentadas nas: demandas de acolhimento,
a oferta do serviço de acolhimento será realizada conforme descrito abaixo:
CASA LAR — atende a até 10 crianças e adolescentes, mantendo grupo de
“irmãos/as, que tenham dificuldade ou impossibilidade de resgate de vinculos
familiares. Igualmente deverá estar de acordo. como artigo 92 do Estatuto da Criança
edo Adolescente. | º
Q serviço deverá organizar um: ambiente próximo: de uma rotina familiar,
proporcionará vínculo “estável entre o educador e educadora e-as crianças e
. adolescentes “atendidos, além: de favorecer» convívio familiar'e comunitário dos
mesmos, bem como a: utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na
comunidade local, devendo atender a todas as premissas do Estatuto da Criança e do
Adolescente, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos
: familiares e sociais, e oferecimento de oportunidades para a (re) inserção na família
de origem, âmpliada. ou extensa, ou substituta:
A atenção especializada, quando necessária, deverá ser assegurada por meio
da articulação. com a Tede de serviços, à qual. poderá contribuir, inclusive, na
capacitação específica dos cuidadores, A Casa, Lar deve 'ser- adequada ao
atendimento: a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes. com berspectiva de
acolhimento médio ou de longa duração.
5. PÚBLICO ALVO:
Crianças e adolescentes dê Q.a-18 anos: sob. medida: de acolhimento
institucional preferencialmente de grupos de irmãos -e a crianças e adolescentes com
perspectiva de acolhimento de: média ou'longa duração.
8. FORMA DE ACESSO AO SERVIÇOS:
- Por determinação do Poder Judiciário, conforme artigo 101, : parágrafo 3º da lei
Roy 0/2009;
TRANSFORMANDO vidas
abe fi . Àe, Pedro Adarris Filho, 1874) Industrial |Nevo Hamburgo | R$ | Caixa Pastal 3009 | cer aasio-asa ai É CiraL
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e SÃO a à DO CAÍ
PAN A PAo PANA ala A Das 6 Dt ES A Ro aa VARA admitir 178 Tênpesimo dra 2mmne
::(5)) 3588.2712 ta wyvz ade!) org br Eritabetiom E taheti o:
competente deverá s ser comiiicada, conforme previsto no. Artigo 93 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, atualizado pela lei 12.010/2009. no
7. METAS:
QUANTITATIVA:
Atender até 10-crianças e:adolescentes, na faixa etária de0a 17 anos, Mm meses e
29 dias, oriundos e oriundas do território de São Sebastião. do CaiRS.
QUALITATIVA: .
- Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus ; agravamentos ou
reincidência; E
- Redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono;
- Crianças, adolescentes e famílias protegidas;
- Construção da autonomia; :
- Crianças, adolescentes e famílias incluídas em serviços e vinculados na rede
sócioassistencial, com acessos a oportunidades; '
- Compreensão: das estratégias de sobrevivência adotadas pela familia e das
dificuldades encontradas para prestar cuidados à-criança e ao adolescente e para ter
acesso às políticas públicas:
« Reflexão em conjunto coma família acerca de. suas responsabildades, de sua
dinâmica de relacionamento intrafamiliar e de padrões E relacionamentos que violem
direitós; : Rc É
“Desenvolvimento de novas-estratégias pára a resolução de conflitos,
- Fortalecimento da autoestima é das competências da familia, de modo a estimular
sua resiliência, ou seja, o aprendizado com a experiência ca -possinhidade. de
superação dos desafios; .
- Fortalecimento da-autonomia, tanto do ponto:de vista socioeconômico, quanto do
ponto-de- vista emocional, para a construção: de possibilidades. que abilicam. a
- retomada do convivio. com a criança'e o adolescente. :
- Fortalecimento das redes sociais de apoie da família:
- Fortalecimento das alternativas para gerar renda e para garantir a sobrevivência da
família.
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E a b e f i Fernao Peniro:Adais Fiiho, 1974 industrial Enaue:Hamburgo [ES ilsixa Postal 3009 16
TRANHRORMANDO viás E o
= Elaboração de Projeto Potítico Pedagógico que comprásAdaEasTamandas do
ASSOCIAÇÃO E BENEFICENT É EVANGELICA DA FLORESTA IMPERIAL: DE nova BAMBUMGU
à (Bt) 3688.2712: mvimatiaf ore FS vabefiioro)
temitório, assim como possibilita execução de serviço de acolhimento de maneira a
promover 08 Direitos das Crianças e adolescentes acolhidos: acolhidas, assim como
incidindo sobre sua qualidade de vida'e desenvolvimento saudável.
8 DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
Caracterização do. serviço:
As ações que. caracterizam o serviço. dê acolhimento institucional estão em
“consonância. com ia Lei do SUAS-nº.-12.435 de 2011, com o: Plane: Nacional de
Convivência Familiar e Cominitária, com o Estatuto da Criança & do Adolescente,
coma Resolução. 109/2009 do Conseiho Nacional da Assistência Social. ,
0) serviço. de acolhimento para criança e adolescentes deverá estruturar seu
atendimento de acordo com os seguintes princípios:
1> - Excopcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar: todos os esforços
devem ser empreendidos no sentido-de manter o convívio coma família (nuclear ou
extensa, em seus diversos arranjos), 2 fim de garantir que 0 afastamento da criança
oudo adolescente do contexto familiar seia uma medida excepcional, aplicada apenas
nas situações de grave: tisco à sua integridade física e/ou psíquica.
Como. este . afastamento traz profundas implicações, tanto para a criança e o
adolescente; quanto para a família, deve-se-recorrer a esta: medida apenas quando
“representar o melhor interesse: da criança ou do adolescente e o menor prejuízo ao
Seu processo de desenvolvimento. Ta! medida deve ser aplicada apenas nos casos
em que não for possível realizar uma interverição mantendo a criança ou adolescente
“no convívio. com sua família (nuclear ou extensa).
2— Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar: quando o afastamento
do convívio familiar for à medida máis adequada para-se garantir a proteção da criança
e do adolescente em determinado momenta, esforços devem ser empreendidos para
viabilizar, no mênor tempo possível, -o retorno seguro ao convívio familiar,
prioritariamente na-família de ofigem:e; excepcionalmente, em família substituta
(adoção; guarda e tutela), conforme Capítulo Ill, Seção:tIl ECA, 1990.
Tados os esforços. devem ser-empreendidos para que, em um período inferior a dois
anos; seja viabilizada a reintegração familiar -- para família nuclear ou extensa, em
ABI ANDAS SAMIR Ho Ri) E EVANGELICA DA Hit aereas rare memso
“e 27 Av Pedi Adami Filho. 1974 | Industrial | Navo Hamburgô | RS | Caixa Postal 30097 CÊ e a
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TRANSFORMANOI] VIDAS
seus diversos arranjos — ou, nasua: impessibilidade, (9) encaminhamento para
substituta. A permanência de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento por
período superior a dois anos deverá ter caráter extremamente excepcional, e estar
fundamentada em uma avaliação criteriosa acerca de sua necessidade pelos diversos
órgãos que acompanham 0 caso. E :
3 Preservação e Fortalecimento dos Vinculos Familiares e Comunitários: todos
os esforços devem ser empreendidos para preservar 6 fortalecer vínculos familiares e
comunitários das crianças e adolescentes: atendidos e: atendidas em situação de
acolhimento: Principalmente, nessa etapa do desenvolvimento humano, para
oferecer-lhes condições para um desenvolvimento saudável, que favoreça a formação :
de sua identidade-e sua constituição como sujeito e cidadão, cidadã: Partindo de igual
modo, do entendimento de que este é -um direito das crianças e adolescentes,
acolhidos & acolhidas, preconizado. no ECA, 1990. Para tanto, serão realizadas
sempre que possível, visitas agendadas com integrantes, da família de arigem, ou
família extensa com a Equipe Técnica do serviço. Salvo exceções. . |
4 — Garantia de Acesso e Respeito à Diversidade e Não discriminação: a
organização dos' serviços deverá garantir proteção e defesa a toda a, criança e
adolescente que precisei de acolhimento: Serão combatidas quaisquer. formas de:
discriminação às crianças e aos adolescentes atendidos: em serviços de acolhimento. :
assim coma às famílias de origem, baseadas em condição socioeconômica, atránio
familiar, ou mesmo, credo religioso.
De.modo a possibilitar a oferta de um atendimento inclusivo e de qualidade nos
serviços de acolhimento a crianças e adolescentes, o. Projeto Politico Pedagógico do
serviço prevê estratégias diferenciadas para O atendimento a demandas. específicas,
mediante acompanhamento de-profissionais especializados. Além disso; a articulação
coma política de saúde, de educação; esporte. e cultura gararite 0 atendimento nã
rede local à estas crianças e adolescentes (serviços especializados, tratamento e
medicamentos, - dentre . outros), e a capacitação e: apoio : necessário aos
educadores/cuidadores e demais profissionais do serviço de acolhimento. Talaspecto
É importante para garantir, de fato, um atendimento individualizado é personalizado,
m estratégias metodológicas condizentes com as necessidades da criança e
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ASSOCIAÇÃO. BENEFICENTE EVANGELICA DA FLORESTA]
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SÃO SEBASTIÃO DO CAL,
adolescente, Todos os equipamentos da--rede: socioassistencial' “devem, ainda,
“respeitar as normas de acessibilidade, de maneira a possibilitar o atendimento
integrado a usuários com deficiência. -
5 — Oferta de: Atendimento Personalizado e individualizado: toda criança e
“adolescente tem direito: a viver num 'embiente que favoreça seu: processo de
desenvolvimento, que lhe ofereça segurança; apoio, proteção e cuidado, acolhimento.
Nesse sentido, quando o afastamento for necessário e enquanto soluções para a
retomada do convívio familiar forem buscadas, os serviços de acolhimento deverão
prestar cuidados de qualidade, condizentes com os direitos é as necessidades físicas,
psicológicas. e sociais “da criança e do adolescente. Para: tanto, o atendimento é
ofertado para um pegueno grupo'para garantir espaços privados; objetos pessoais e
registros, inclusive fotográficos, sobre: a. história de vida e desenvolvimento de cada
criança é adolescente, assim como atendimento de qualidade, proporcionando pleno
“desenvolvimento aos acolhidos e acolhidas, em suas diversas: faixas etárias,
“ buscando vincular os espaços, os transformando em uma 'Casa tar .
Outro ponto fundamental, é a organização de condições que favoreçam a fórmação
“da identidade da criança e do adolescents, que implica o respeito à sua individualidade
e história de vida bem como “espaço seguro” para seu pleno: desenvolvimento,
- fortalecendo vínculos e formando outros. O planejamento do atendimento no serviço
deve possibilitar, portantó, espaços que preservem a intimidade e a privacidade,
inclusive; O uso de objetos que possibilitem à criança e ao adolescente diferenciar “o
meu, o seu eo nosso”. :
6 - Garantia de Liberdade de Crença e Religião: os antecedentes religiosos de
crianças e adolescentes devemser respeitados tanto pelo: serviço de acolhimento
quanto por aqueles “com 65 quais: venha “a manter contatô em razão de seu
acolhimento. “Nenhuma criança ou adolescente deverá-ser incentivado ou persuadido
a mudar. sua orientação religiosa enquanto estiver sob cuidados" em serviço de
acolhimento. :
“Visando a garantia do direito à liberdade de-crença e culto religioso, assegurado no
Art. 16do ECA, os serviços de acolhimento devem propiciar, ainda, que a criança e o
adolescente: possam satisfazer suas necessidades de: vida religiosa e espiritual.
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à b w & i Au, Pedro Adams Filha, 1974: industral [Nave Hamburgo | RS | Ceixa Pastal 3009: CEP 93320-454 | CNPJ 91
TBANSICANANDO VIDAS
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ASSOCIAÇÃO: BENEFICENTE EVANGELICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO
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SÃO SEBASTIÃO DOCA
Nesse sentido, deve-ser viabilizado Eo) acesso às atividades de sua religião, bem como
o direito de “não participar de: atos religiosos: e recusar instrução ou Orientação
religiosa que não lhe seja significativa”.
7 - Respeito à Autonomia da Criança, do Adolescente.e do Jovem: as decisões
acerca de crianças é adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem.
garantir-lhes o direito de ter sua opinião considerada. O direito à escuta, viabilizada
por meio-de métodos condizentes com-seu grau. de: desenvolvimento, deve ser
garantido nas diversas decisões que. possam. repercutir sobre seu desenvolvimento e
trajetória de vida, envolvendo desde a identificação de seu interesse pela participação
em atividades na comunidade, até mudanças relativas à sua: situação familiar, ou
desligamento do serviço de acolhimento. Para tanto, além-de escutas individualizadas,
devem ser realizadas assembleias “(conversas..com;, as crianças e “adolescentes
acolhidos e acolhidas), com uma periodicidade-de dois meses, onde são decididas as
regras de convivências, os direitos e deveres de cada um e cada uma, assim como 0
direito a decisão acerca do espaço de convivência. : e
O número máximo de atendimento nesta madalidade.será de até 10. crianças e
adolescentes.
Conforme Orientações Técnicas, este serviço. visa estimular: [e] desenvolvimento
de relações mais. próximas do ambiente familiar, promover hábitos e atitudes de
autonomia e de interação social com as pessoas da comnidade.
8.- Características
Na-Casa Lar São Sebastião, atuam 05 educadores. de referência, 04" deles
altemado plantões 12X36, sendo: dois profissionais diurnos e dois.noturos..e uma
educadora de apoio, atuando de segunda a sexta, das-10h30 às 19h30, importante
salientar que esses. profissionais: convivem diariamente com as crianças e
adolescentes e desta forma, são: referência e responsáveis. pelos: cuidados,
organização da rotina das tarefas cotidianas, inclusive:as escolares. de saúde.
: R localização da Casa Lar encontra-se em áreas residenciais, tconforme preconizado
através das Normas Técnicas do Serviço: de, Acolhimento), : sem distanciar-se
excessivamente, do ponto de vista geográfico -.e' socioeconômico, da realidade de,
Ca origem das crianças e adolescentes acolhidos/as. Deve funcionar em uma edificação
eita mom iii ão ip minto agem
“ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. EVANGR ;
- cl Padro Adams Filho; 1874 nigusiial | Nove. Hart PRP:
ENS B5ESBTIS Coat viados
320-454'] CNP areas. ST7/0001-16
Eatabar dra , .
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TRANSFORMANDO. nas:
E SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ssidênciai inserida: no território de forma análoga às demais residências locais,
devendo ser evitadas estruturas que agregam diversas casas-lares em um terreno
comum, visto que tais estruturas acabam por se tornar. ambientes “fechados” que
E dificultam a integração das crianças/adolescentes ali acolhidos à vizinhança.
A. fachada e aspectos gerais: de cônsirução devem: ser: similares a-uma
residência unifamiliar, seguindo [o] paso arquitetônico das demais residências da
comunidade na qual estiver inserida.
Objetivo qeral.
Oferecer acolhimento provisório para. crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar por meio'de medida protetiva tie abrigo (ECA, Art. 101); em função
“de “abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
“Objetivos específicos:
1.Garantir o acesso aos direitos previstos no Estatuto da Criança e adolescente,
oportunizando adequado desenvolvimento físico,:: psicossocial 'e cognitivo, das
crianças e adolescentes acolhidos: :
2: Estimular 0 desenvolvimento: dê relações mais próximas -do “ambiente familiar,
promovendo hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas
“da:comunidade. cats
: adolescênto como sujeito e cidadão.
9. PROVISÕES INSTITUCIONAIS E MATERIAIS:
o) Serviço de Acolhimento Institucional para. criança . e adolescente na
* modalidade Casa Lar deverá estar localizado em áreas residenciais, sem distanciar-
se excessivamente, do ponto de vista geográfico e-socioeconômico, darealidade de
“origem das crianças e adolescentes acolhidos:
O número máximo será de até 10 usuários (as) no Serviço de Acolhimento
Institucional para: crianças e-adolescentes na modalidade Casa Lar. O período de
fuficionamento é ininterrupto.
10
nao
PBSSOGIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVI
à b. fi Au Pedro Adams Filho, 197% | Indústrial | Novo Somburgo | RS Gaia Postal 3009 | CE gas20-(54 | CNPJ NICIPAL
+ e: o. “o ist 35882718. Sl wa avalie org br si sabor :iBabeti org
« PRANSSERMANDO VIDAS ç “8 La 6)
E | SÃO SEBASTIÃO DO CAI!
Deve funcionar em umia edificação residencial inserida: no temitório de forma
análoga às demais residências focais, devendo ser evitadas estruturas que agregam .
diversas casas-lares em um terreno comum, visto que tais estruturas acabam por se
tornar ambientes “fechados” que dificultam a integração das crianças/adolescentes ali
acolhidos à vizinhança. Não devem ser instaladas placas indicativas da natureza
institucional. do equipamento, também devendo ser, evitadas nomenclaturas que
remetem à aspectos negativos, estigmatizando os usuários.
Infraestrutura e espaços minimos sugeridos:
Cômodo Característica ,
Quartos Nº recomendado. de crianças / adolescentes por
quarto: até 4 por-quarto; :
Cada quarto deverá ter dimensão suficiente para
acomodar as camas / berços / beliches dos-usuários
e-para-a guarda: dos pertences pessoais de cada.
E criança e: adolescente: de forma: individualizada
: (armários, guarda-roupa, etc:);
Í | Metragem sugerida: 2,25: m? para. cada ocupante.
Caso o ambiente de. estudos seja: organizado no
próprio quarto, a dimensão. dos mesmos deverá ser
| aumentada para 3,25 m? para cada ocupante. :
Sala de estar ou Com espaço suficiente para acomodar o número de
crianças “e. adolescentes da .Casa-lar: e os
cuidadores/educadores residentes; . : É
Metragem sugerida: 1,00 m? para cada ocupante. Ex:
Casa-Lar...para 10 crianças /adolpscênios e2.
cuidadores/educadores: 12,0. m2,
Sala-de jantar/ copa: -| Com espaço suficiente para acomodar o número de
crianças e adolescentes da -Casalar e os
cuidadores/educadores; .
Pode tratar-se de um .cômodo independente, ou
estar anexado a outro cômodo (p.ex. E sala de. estar,
ou:à cozinha);
Metragem sugerida: 1 ,00:m? para cada ocui ante.
Ambiente para estudo: | Poderá haver espaço exclusivo para esta finalidade
ou, ainda; ser organizado em outro: ambiente
(quartos, topa) por meio de espaços suficientes .e
| mobiliário adequado, quandoo número de usuários
i não. inviabilizar a realização da, atividade | de
É | estudo/igitura: !
Banheiro Banheiros com 1 lavatório; 1 vaso sanitário e 1
chuveiro.para até 6 (seis) crianças e adolescentes:
1 lavatório & 1 vaso: sanitário: e-chuveiro para os:
” cuidadores/educadores::.
similar
11
“ASSOCIAÇÃO BENEFICE EE ESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO
Ê a b efi “AY; Pedro Adams: Fihe, 1974 |industial SETE | 3008, CEP 3620-452 FONPU 91 ses sTuoom-1a +
; njassgadia 7 /abe “Beabeli ctg se
ER TRANGEGRAANDO VIDAS
Isão SEBASTIÃO DOCA
Cozinha | Com espaço suficiente para-acomodar utensílios e
seno agigi AR do aba mobiliário. para preparar-alimentos para o. número de
usuários “atendidos - pelo: equipamento eos
+ cuidadores/educaderes.
|-Com espaço suficiente para-acomodar-utensílios e.
mobiliário para: guardar equipamentos, objetos e
| produtos de. limpeza e propiciar o cuidado: com a
higiene do abrigo, com a roupa de: cama, mesa,
banho" e: pessoal. para o” número de usuários
É atendidos pelo equipamento.
rea Extema = Espaços que possibilitem 0 convívio-e brincadeiras,
: pa evitando-se, todavia, a instalação de equipamentos
| que estejam: fora“ do padrão socioeconômico. da
realidade. de origem. dos: usuários, tais como
piscinas, saunas; dentre outros, de forma anão
dificultar a reintegração familiar dos mesmos;
- Deve-se nriorizer a utilização dos equipamentos
públicos ou comunitários de lazer, esporte-e cultura,
proporcionando: -um:-maior convívio comunitário e
: : [incentivando a socialização dos usuários.
Fapaços que deverão funcionar. fora d ia casa-lar, em' área específica
Areade Serviço
«para atividades: técnico-administrativas
“Gômodo T Tr "Característica
“|: Sala para equipe | Com espaço E mobiliário - suficientes para
: : : desenvolvimento de atividades de natureza técnica
(elaboração de relatórios, atendimento, reuniões,
técnica:
etc). |
Sala de coordenação! [Com espaço: “E mobiliário - suficientes | para
desenvolvimento de atividades administrativas (área
contábil; financeira, documental, togística, etc). O
administrativas “| espaço sdministrativo deve ter área reservada para
E “guarda de prontuários-das crianças e adolescentes,
. “| em condições de segurança e sigilo.
Sala/ espaço para. | | Com espaço . e: mobiliário ' suficientes para a
: realização de reuniões de equipe'e de atividades
: [grupais com as familtas de origem.
Observações: A infraestrutura da Casa “Lar deverá oferecer acessibilidade
“atividades
reuniões:
para o atendimento a crianças e “adolescentes com defi iciências. Deverá ser
disponibilizado 'meio de transporte “que possibilite a realização de visitas
domiciliares e reuniões com as, demais atores do Sistema de Garantia de |
Direitos é da Rede de Serviços, na razão-de um veículo para cada 10 crianças
Fo ou adolescentes acolhidos.
12
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA DA FLORESTA IMPERIAL Dt: NUNO Mamona.
“a b i Ay, Peclta Adams Fita; 1974 | Industrial | Novo. Hamburgo | RS:| Caixa Postal 3009] CEP S2326-454 | pá rimarmas,
em is En Sssparaa E uns abel órg.br e fabetorg us ipabeiia, - Í + Í
(5/30 | |
O seiviço deverá disponibilizar: ;SÃO SEBASTIÃO DO Cal !
a) A: alimentação oferecida aos usuários do serviço deverá s ser balanceada eem
condições higiênicas sanitárias adequadas que atendam ao conceito de Segurança
Alimentar e Nutricional, ou seja, com alimentos em quantidade e qualidade suficientes,
respeitando a diversidade cultural, social e econômica. O. cardápio, conjunto de
preparações culinárias, deverá contemplar hábitos sadios, preferências alimentares e
necessidades nutricionais dos usuários;
b) Mobiliários compatíveis com o atendimento proposto;
c) Materiais - socioeducativos: - artigos: pedagógicos, lúdicos, culturais, esportivos,
vídeos, cartazes, dentre outros;
d) Transporte das crianças e adolescentes;
e) E outros:necessários à execução da-proposta. ::
10. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO: i .
Os. acolhimentos ocorreram em. 01-Casaá Lar, destinados a--crianças- e
adolescentes com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a “fim de garantir
proteção integral; Terá a seguinte especificidade: :
CASA LAR: — acolherá as crianças e adolescentes: do município: de São
Sebastião do Cal-RS;-conforme a necessidade, com. dificuldade ou impossibilidade de
resgate de vínculos familiares. Igualmente deverá estar de acordo com o artigo 92 do
Estatuto da Criança e do Adolescente. E a
A organização do serviço garantirá privacidade, o) respeito aos costumes, às
tradições e às diversidades de ciclos de vida, arranjos familiares, raça/ etnia, religião,
gênero e orientação sexual. ,
O atendimento prestado será personalizado e em pequenos grupos e favorece
o convívio familiar e comunitário, bem:como a utilização dos equipamentos e serviços
disponíveis na. comunidade: local. As: regras de. gestão e. de convivência serão.
construídas de forma participativa e..coletiva, a fim de assegurar a Alitoriomia dos
usuários, conforme perfis; : :
O espaço funcionará inserido. na comunidade com: características residenciais,
ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de
relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações serão ordanizadas de
rma-a- atender aos | requisitos previstos “nos: regulamentos existentes e: às
13
emma ii einen cima mr rr rig e ipa
A ge is ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE Evasi
à) do -
“a be e | 6. Av: Pedro Adams Filho, fieis AR IRAba à ta od | Sn am Hc 91 ás srropas-ta, *
Stsiiasho arte. Ciwivwyabetiondod . Elvaderorg Crgabeh. org
|| 48/30
E 2ÃO SEBASTIÃO DO CAI
necessidades dos (as) usuários (as) + ofereserto hdições dé habitabilidade, higiene,
“salubridade; segurança, acessibilidade e privacidade,
ORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO. —
TRANSEQRMANDO: “IpAS.
O espaço de: acolhimento seguirá a seguinte metodologia: para-o-Serviço de
Acolhimento CASA LAR: :
1. Manter atualizado 0 Estudo Diagnóstico, assegurando a qualidade de atendimento
no: acolhimento de crianças e adolescentes e mantendo à provisoriedade do
acolhimento; :
2: Manter infraestrutura física que garanta: espaço privado e “adequado. ao
desenvolvimento da criança e do adolescente:
3. Manter ambiente é cuidados facilitadores do desenvolvimento; .
: 4, Manter atitude receptiva e acolhedora na chegada da criança e do adolescente e
durante o processo. de adaptação e permanência de acolhimento:
'5. Não desmembramento degrupos ds crianças/ adolescentes com vínculos de
E parentescos e fortalecimento de sua vinculação afetiva;
6. Organização de registro sobre a história de vida e deseiivolvimento de cada-criança
e adolescente: .
7. Preservação e fortalecimento da-convivência comunitária;
8. Fortalecimento a atitonomia da criança e do adolescente;
"9. Articulação intersetorial para o desenvolvimento dás ações (Sistema de Garantia
de Direitos);
10. Seleção de profissionais;
11. Capacitação e acompanhamento dos profissionais;
12. Elaborar projeto político pedagógica e;
13. Preparação gradativa pata o desligamento.
41. INSTRUMENTAIS A SEREM UTILIZADOS:
“A. organização deverá . manter - atualizados os dados das crianças e
adolescentes é suas famílias. Também elaborái.e entregar Relatório Mensal de
Atendimento (RMA) é outros-documentos, conforme necessidade.
Além: disto, segue descrito abaixo outros instrumentais técnicos a serem
utilizados nos processos de trabaiho com às crianças e adolescentes:
Técnica: Estudo de caso e elaboração do Plano:Individual de Atendimento
14
GEP E tema cone sean ama a aa ceara ad inicie
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NENRTA
a 5 e fi Av, Padre Adems Fiho, 1974 |inidustriat iNovo -Eembiço: [RS | Caixa Postal 3062 | CEP 99820-454]
l its ty aage.27:2 “o erabetiorgbr WI tabela: Cicadefi os
TRANSSORMANDO stas
Descrição: Reflexão coletiva que deve partir. das informações: disponiveis sobre à
família 'e incluir resultados das intervenções realizadas. Na medida do possível deve
ser. realizado com a participação dos: profi issionais do-serviço de acolhimento, da
equipe de supervisão do órgão gestor, da Justiça da infância e da Juventude e de
outros serviços da rede que acompanhem a família. A elaboração do Plano individual
de Atendimento, no qual consta objetivo, estratégia é ação desenvolvida tendo em
vista. a superação dos motivos que -levaram.-ão. afastamento do convívio é &o
atendimento. das: necessidades específicas de: cada situação. Deve partir. das
situações identificadas no estudo diagnóstico inicial que-embasou o afastamento: do
convívio familiar.
Técnica: Entrevista individual e familiar
Descrição: Estratégia importante, particularmente. nós: primeiros contatos com a
família e seus: membros, que permite avaliar a, expectativa da família quanto à
reintegração: familiar. e elaborar conjuntamente o Plano de Atendimento. -Esse
instrumento também pode ser utilizado para abordar outras questões específicas, para
aprofundar.o' conhecimento sobre a família e para fortalecer a relação de confiança
com.o serviço.:Nas entrevistas pode ser realizado, ainda, o cronograma, o mapa de
rede-social, dentre outras técnicas. É nico
Técnica: Grupo com famílias e Grupo Multifamiliar Eco
Descrição::.. Dentre. outros aspectos, favorece a “comunicação coma
família, a troca de experiências entre familias e a aprendizagem e:à apoio mútuo.
Possibilita a reflexão-sobre-as relações familiares e responsabilidades da família nã
garantia dos: direitos de: seus membros e. sobre os. aspectos concernentes ao
acolhimento. Constitui. importante estratégia para potencialização “dos recursos da
família para o engajamento nas ações necessárias para retomada do: convívio tamibar
coma criança ou adolescente: , :
Técnica: Visita Domiciliar
> Descrição: importante recurso para conhecer o contexto ea dinâmica familiar e
EA identificar demandas, necessidades, vulnerabilidades e .riscos:: Referenciada. no
princípio do respeito à privacidade, a visita possibilita uma aproximação com a família
ja? ido | 15
emma e ri coa amar on ia mia ni cio ci ir mama rperaenem
ser
- asa ASSOCIAÇÃO GÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO |
a b e fi Asi Pesto À paia Meio io (uso (PS | Ca os soco cep gasadiass [CNPU 01.6665 spuogeno
E E uiercabetis orgibr: ES rabefiom. | E) Gabetiiorg
TRANSFORMA DA VIDAS.
ea construção de' SRS DEEP bang necessário: para o desenvolvimento do
“trabalho.
Técnica: Orientação individual, grupal e familiar.
. Descrição: Intervenções que têm como objetivo informar, esclarecer e orientar pais e
responsáveis sobre diversos aspéctos, como a medida de proteção aplicada-e os
: procedimentos. dela decorrentes: Deve pautar-se em uma metodologia participativa
que possibilite a participação ativa da família:
: Técnica: Encaminhamento “e acompanhamento de integrantes da família à rede local,
de acordo-com demandas identificadas.
Descrição: Encaminhamento. para. psicoterapia, tratamento. de uso, abuso ou
dependência de álcool eoutras drogas; outros tratamentos na área de saúde; geração
de trabalho e renda, educação de jovens e aduitos, etc;
Técnica: Acompanhamento de Egresso:
Descrição: Esta técnica propórciona às crianças e adolescentes e as suas famílias
uma oportunidade: de, através de intervenções técnicas possibilitar ao egresso e sua
família'a oportunidade de sanar dificuldades que se apresentem nesta nova fase da
convivência. Q fortalecimento dos vínculos em reconstrução não deve:romper por
completo e de forma abrupta o vínculo com a instituição, evitando que o egresso, por
não possuir em seular tantos regursos como na instituição, desmotive-se com a nova
possibilidade. de convivência familiar que se dpreserila
12. RECURSOS HUMANOS:
Equipe Profissional Mínima.
Coordenador, equipe técnica, educadorfeducadora. conforme detalhado a seguir:
Coordenador
Perfil = Formação: mínima: siperior e experiência em função |
“| congênere;
Experiência na área e amplo. conhecimento da rede de
| proteção à infância e juventude; de políticas públicas e
: “da rede de servi 'iços da-cidade e:região,
Quantidade: .. [1 profissional. na |
16
= ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE Nou BRA RiC AL
” a B e i BW. Pedro Agiams Filho, tara E ladustrial | Novo Hamburão | RS | Calxa Postal 3009] CEP 93320-454 Iá
. pe “AB 3586: era “vit abetiorg.dr.:R3/abefiorg “Ereabel of (3 /3 O
Principais - Gestão da-unidade: :
Atividades - Elaboração, em conjunto com.a a equipe técnica:e
| demais Colaboradores, do Projeto Político Pedagógico
Desenvolvidas do serviço;
- Organização da seleção e contratação-de pessoal.e
supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
- Articulação com-a rede de serviços;
E: Articulaçã o com o Sistema de Garantia de Direitos,
Equipe Técnica
Perfil Formação Minima: Nível superior
Experiência no atendimento a crianças, adolescentes e
famílias em situação de risco.
Quantidade 2 profissionais. para atendimento a até 10 crianças e
| adolescentes acolhidos: nas áreas de psicologia e
serviço social,
Carga Horária Minima Indicada para cada profissional:
20 horas semanais.
Es
Principais à Elaboração, em. conjunto com o/a educadores ou
Atividades «| educadoras e, sempre que possivel com a participação
das:crianças é adolescentes atendidos; de regras &
Desenvolvidas | rotinas fundamentadas no projeto político pedagógico
da entidade;
=' Acompanhamento psicossocial dos usuários. e suas
| respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar;
= Apoio na seleção dos cuidadores/educadores
residentes e demais funcionários;
- Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido
pelos educadores/cuidadores;
«Capacitação e-acompanhamento dos.
cuidadores/educadores residentes e demais
conjunto com outros atores da rede de serviços e do
SGD das intervenções necessárias ao
acompanhamento das: crianças eadolescentes e suas
familias;
- Organização das informações das crianças é
adolescentes e respectivas famílias, na forma de
prontuário individual;
- Elaboração e encaminhamento é discussão com
“| autoridade judiciária:e Ministério Público. de relatórios
! semestrais sobre a Situação de cada criança e
adolescente apontando: |. possibilidades de
reintegração familiar; ii. necessidade de aplicação de
novas: medidas; ou; ili. quando esgotados os recursos
de manutenção-na familia de origem, a necessidade
de encaminhamento para adoção;
À |
| funcionários;
| - Encaminhamento, discussão e planejamento |
PM “uv
romena amanita mimar E ii pn tm p De Ei qt
= TRANSTORMANDO ViDAS "2
io CAM Pedio Adams Fithá, 1grá | inustal Novo Peres] RS (ohne Postal 3009 | ES sas “458 | CNPJ 91.693. STuocas 19
= Preparação, da criança / adolescente para o
+ cuidador(a)/educadora(a) residente, do processo de
“ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA Da FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO .
Es (SD sHegarsa wvenabetsghr: Eriabatorg. ST abel org
Í TNT MUNICIPAL |
desligamento (em parceria com:o (a)
-cuidador(a)/educadora(a) residentes);
> Mediação, em parceria como (a)
aproximação e (rejconstrução do vínculo com a família
de origem ou adotiva, quando foro: caso;
> Acompanhamento da família de origem no período
Ós reintegração familiar...
Educadores ou educadoras :
Perfil | Fórmação minima: “Nivel médios capacitação
a específica
Desejável experiência em atendimento a crianças e
| “ 1 adolescentes.
- — amem - am
Quantidade 5 profissionais para ate 10 usuários;
A quantidade de profissionais deverá ser aumentada
quando houver usuários: que demandem atenção
específica (com deficiência, com necessidades
. específicas de-saúde ou idade inferior a um ano).
: Principais 2. |- Organização da rotina doméstica e do Espaço
cor residencial,
atividades . = Cuidados básicos com alimentação, higiene e e
desenvolvidas proteção;
“| criança ou adolescente);
1 também participar deste. acompanhamento:
|-o desligamento; sendo para tanto orientado e
«Relação afetiva personalizada é:individualizada com
cada criança e/ou adolescente;
- Organização do ambiente-(espaço físico e atividades
adequadas ao grau-de desenvolvimento de cada
Auxílio àcriança e ao adolescente para lidar com sua
história de vida, fortalecimento da autoestima e
construção da identidade;
- Organização de fotografias e registros individuais
| sobre o desenvolvimento de cada criança-e/ou
adolescente, de modo;a preservar sua história de vida;
- Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e
outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se
mostrar necessário. é pertinente, um profissional-de
nível superior (psicólogo ou-assistente social) deverá
-- Apoio na preparação da criança ou adolescente para
supervisionado por um profissional:de nível superior.
- Para preservar seu caráter de proteção e tendo em
| vistao fato de de acolher em um mesmo ambiente
ii ia oro a e Ger ts 4 ft, 7 coce
18
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA DA FLORESTA IMPERIAL LE! EAR ONIC AL
à b e f i Av. Pedro Adams Filho; 1874 bind! Novo Hebiutga | ASS | Caixa Peel dog | E gaa2o- 458 CNPJ BR
. ideia dus (DB 9588.2712. o aj ri sabetLorgbs Si/abefi;org ipabol org DERA 2 O
- E SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
Crianças e adolescentes: com os mais diferentes
históricos, faixa etária e gênero, faz-se necessário que
to abrigo-mantenha uma equipe notuma acordada e
atenta à movimentação.
Oficineiro
Formação na área de humanas.
Quantidade 04. profissional 10-horas-semanais.
| Principais atividades -| Desenvolver atividades recreativas e de convívio com
desenvolvidas crianças e adolescentes envolvendo artes, cultura;
esporte, entre outros; .
Nutricionista
| Formação Mínima: Ensino Superior em nutrição.
Desejável experiência em atendimento de crianças e
adolescentes.
Quantidade Ot: profissional 08.horas mensais.
Principais atividades | Acompanhamento nutricional das crianças « e.
adolescentes, organização & acompanhamento do
desenvolvidas cardápio, coordenação técnica do-processo de .
| higienização de alimentos e ambiente de preparo.
Acompanhamento das adequações do espaço físico
diante das normas técnicas da vigilância sanitária. e
Agente de serviços gerais e cozinha :
Ea
N ) Perfil "7 TV Formação mínima: Nível fundamental e capacitação |
: “| específica; Ea |
Desejáve! experiência em: atendimento. a aiançãs e
. adolescentes. . E
[Quantidade [2 profissionais para até 10 usuários; . J
o . . A quantidade de profissionais deverá ser aumentada
quando. houver - usuários que demandem: atenção
específica, adotando-se a mesma: relação: do educador.
: ou educadora. :
PA
»
19
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO
a b : e f i Av. Polito, Adatns Filho, 19741 Industrial! Nóva Hambuigo | RS [ Caixa Postat here 95820-434:| CNPU 91.695, mto
[ CÂMARA, ENCRA
É Principais atividades | Apoio às funções do educador/educadora; STE KERO NOT:
ENE Eta sÃo!s EBASTIA
desenvolvidas | Cuidados com a moradia (organização e limpeza do
ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros).
a epa ne 588,27 ru nberiamg dr. K é
TRANSFORMANDO vigas: + 4 : O Ea Ei tebofiorm: CiBabati org
13: INDICADORES DE AVALIAÇÃO:
“QUANT ITATIVO.
Número de encaminhamentos. para atendimentos qué garantam os direitos básicos
do/a acolhido/a por-semestre. no
Nº de visitas domiciliares, entrevistas e contato a a rede.
Nº de intervenções da equipe técnica com as crianças e adolescentes.
Nº de “álbum da vida” confeccionados.
Número de visitas realizadas.
* Número de encaminhamentos para atividades externas.
“Nº de escutas realizadas.
Ne de demandas atendidas de forma satisfatória.
“Nº de documentos providenciados.
“QUALITATIVO
Nivel de melhora de desenvolvimento doja acalhido/a:
Qualidade da vinculação e convívio dai criança e adolescente com Seus pares na
É casa lar.
“Nível de: melhora da percepção de si mesmo anquanto- sujeito e-da relação com 0
outro.no convívio.
Melhora-na agilidade dos encaminhamentos das demandas dos acolhidos.
14. ATRIBUIÇÕES DA INSTITUIÇÃO:
a) Garantir que o: imóvel. tenha condições físicas . adequadas, oi seja, com
acessibilidade para usuários com dificuldades de iocomeção e/ ou com deficiência;
b) Garantir a manutenção predial e das instalações, compresndando a execução de
reparos. com vistas à preservação do imóvel;
c) Garantir condições tecnológicas no imóvei- para operar. banco de dados
informatizado dos usuários do serviço::
-d) Executar o serviço conforme estabelecido no: plano de:trabalho e firmado entre as
20
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO maiyipu nas
. Ea ão
” b f Ay Pedro Adams Filho, 1974 tindusinal | ovo Mambo | 39 [a Fi Postar. 3008 [CER gonad- asa cp.
e “a y e N I 21 (51) 0586.2712 = swwabar.org.br Fabefi.oro Ena [EEAaNiCiPAL islro |
TRANSIOSMANDU VIDAS
| 23/26 | 2 | 22/20 |
e) Participar-da capacitação. continuada oferecida pela SMEDS; [são 2 SEBASTIÃO DO real
f) Manter quadro de recursos humanos conforme especificações do item 126 afixar
em local visível-os nomes e quadro de profissionais. do serviço:
9) Atender dispositivos estabelecidos na Lei 13.019/14 6 Decreto 5.663/16.
145. DA FORMA DE REPASSE DOS RECURSOS:
CONTA BANCÁRIA: io
TABELA 1 — DO REPASSE RECURSO MUNICIPAL:
Piano de Aplicação dos Recursos Financeiros (R$) 12 meses
Descrição: Per capita | “Valor (R$)
Recursos Humanos: Í
Salários, encargos, adicionais |. de
insalubridade, adicional. noturno, .horas : |
extras, 13º salário, férias com adicional de
um terço constitucional, convênio médico,
medicina-dotrabalho; valores referentes-a
contribuições: sindicais. obrigatórias, vale
transporte, auxílio combustível, provisões
aviso prévio indenizado, multas
rescisórias FGTS, recibo de. pagamento
autônomo), ..
Custeio:
Alimentação, gás de cozinha, materiais
de. higiene, - materiais. de: limpeza,
medicamentos e gastos. com. farmácia,
exames laboratoriais urgentes, materiais
escolares, - matetiais:. esportivos é
Sh | pedagógicos, : - aluguel. de veículo, :
|) combustível, entre outros necessários. R$51.504,77
Manutenção e traslados:. R$ 5.150,47
| Atividades “emergenciais auxiliares a
execução - do objeto, manutenções de
rotina ao equipamento; traslados dos
acolhidos/as e. colaboradoresias | do
equipamento para. a resolução de
? | situações de. rotina-emergenciais. como
+ traslados de escolares, de saúde, evasões
sã de acolhidos/as | e outros; traslados |. - : qe
af emergenciais que. possam ocorrer e:não
: “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA A FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO
º Aw, id Adam Filho, 4974 | Industrial [Ivo Famburgo RS |Ceixa Postal 3008: CEP Saaeo- 453: FONPS O TBOE. 5770 - E
: j ha 3586.2712 “amem aber org be.. FÉ /abeforg si mabeti org
TRANSFORMA do MDAS
E . do o E E Eis E CÂMARA NUNGEAT]
& sam “previstos, mas também de |
- passeios recreativos, culturais e sociais...
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍI
* TOTAL (2 meses R$ 618.057,24
: TABELA 2- - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
| Meses : “= Valor Mensal |
Ro MES | R$ 51.504,77
- MES 02: 4 “7 R$51.504,77
a —- MÊSO3 — R$5150477
o MES po R$ 51.504,77
doc MÊSO5 R$ 51.504,77 |
0 MÊSO6 -R$51.504,77
[ - Mésor R$51.504,77
fr e TT
MÊS 08 | R$ 51.504,77
“MÊS 00 o R$StSOMTT
MÊS 10. R$ 51.504,77
MÊS 4 | — R$51.504,77
Rae TT .
“MÊS 12 = R$51.504,77 |
22
a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO
a 5 f * Au, Pedro Adams Fino, 1974 Industrias (Novo-Hamburgo | RS 4 Caixa Postal 3009| CEP 93420-454 |
& €71 vi (51) 2586.2712
TIZ o rurabeliog.br:. Essabefiorg. CUgadet gi
E oriente
CÂMARA MUNICIPAL
E /30 |
16. PRESTAÇÃO DE CONTAS: Co Io SEBESTRO DOT
TRANSFORMANDO IDAS
A entidade . emitirá mensalmente notas fiscais da prestação dos: serviços
contratados da gestão de serviços de acolhimento: institucional na modalidade de
Casa Lar, podendo atender até 10 crianças e adolescentes; através de Prestação de
Contas-detalhadas, protocoladas mensalmente junto à administração. pública.
A prestação de contas final deverá ser constituida por documentos, notas:
fiscais, recibos de pagamentos realizados pela entidade, relatórios. técnicos da
execução das: atividades, relatório contendo: os. indicadores quantitativos e
qualitativos, conforme modelos que serão repassados pela Secretaria de Assistência
Social ea organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do término
da vigência da parceria: . . :
A comissão de monitoramento realizará análise dos documentos e ainda dos
relatórios de: supervisões diretas e indiretas da: execução do plano de trabalho e
deliberará sobre a aprovação das prestações de contas.
Os- valores recebidos pela entidade e não utilizados ao final da parceria serão
devolvidos à municipalidade.
147. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
O monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da-serviço se dará a
partir do'quadro de ebjetivos e indicadores de resultados que se encontra em anexo...
O monitoramento acontecerá pelo. acompanhamento das. ações previstas, indicadores
de qualidade e quantidade e cotriprovados através dos meios de verificação indicados
no mesmo. (quadro em anexo; 1)
48. VIGÊNCIA: Es
O Termo de colaboração terá vigência. de doze (1 2) meses contados a partir da data
de-assinatura, podendo ser prorrogado. nos termos do art. 42 da lei 13.1019, até o
limite de-60 meses. É E “
49.DISPOSIÇÕES FINAIS: :
Todas as ações necessárias para a articulação, mobilização, encaminhamento
e monitoramento da trajetória do serviço. de acolhimento estão estabelecidas no
“ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA 04 FLORESTA IMPERIAL DE N já
“AM, Padio: “Adams Filho, fetal indusinar Novo Htmibuião o | 883 | Caixa Pastel/3008 | GEP 93220-454 | CN| JE E
= 151) 9686,2712 Enupiabanarghr EV abonis om “rmadeli org
»
Vi Pansronhnido vigas
E presente: plano de trabalho e Decreto Municipal nº 5. doa de 29 de dezembro de 2016,
porém: todas: as orientações que-o- município. receber do. Ministério do
: Desenvolvimento Social e “Agrário, posteriores ao: firmamento da: parceria com a
instituição, deverão ser atendidas .na: integra pela Entidade. As orientações serão
rena em atas.
São Sebastião do Caí, 15 de dezembro de 2022.
Júlio César Campani
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
= “Mônica Cristina Alles
“Secretaria Municipal de Assistência Social
: Rafaela da Rosa Flores Cardoso
Diretora Casa Lar São Sebastião
Altemir Lapes
“Diretor GeraÃABEF!
24
x: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGELICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO
'
a b e f i Av, Pedro Adams Filho, 1972:| Industial| Novo Hamburgo à ;RS|Caina Post tal 3009 | CEP: sésen-ssa [CNE 91,865.577/0001-10
“ “gi asBs.27 io vs abetiorg Dr. Xi fabetiorg. — tabeti or
TenesegaMaNDO DAS . on - -
CÂMARA MUNICIPAL |
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: o | 23/30 |
e SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Lei Federal n.º 8.069/ 1990 — Estatuto da Criança edo Adolescente:
Resolução Conselho Nacional de Assistência Social — Resolução 109. de. 09: de
“novembro-de 2009 = Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:
Resolução CNAS n. 289 de-13 de dezembro de 2006 - NOB SUAS! RH-2006;
Resolução Conjunta CNAS/CONANDA n. 01 de 18 de junho: de 2009, que dispõe
sobre: as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento “para Crianças e
Adolescentes;
Resolução CNAS n; 23-de 27 de setembro de 2013, que dispõe: 'sobre:o
Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para crianças é adolescentes;
Lei:N. 13.019 de 31.de julho de 2014;
Decreto N. 5663 de 29 de dezembro de 2016.
Anexo 1: Quadro de objetivos e indicadores de resultados
= R
Objetivo Ações | Resultados [IR-. TIR= Meios de .
| específico ! Esperados qualitativo: Quantitativo. | verificação
1.Garantir o 1.1. Acolher - | Crianças & “Nível de Número de. Bocumento de
acesso:aos direitos. | e:proteger'a ;.| adolescentes melhoraide | encaminhament . | acompanhamento
previstos no criança-e/ou:.| acolhidos em desenvolviment: | os para sistemático de
Estatuto da adolescente || ambiente o-do/a : atendimentos cada criança e/ou |
Criança e em medida. | seguro e : j-acolhido/a. - que garantam “adolescente junto
adolescente, de-proteção . | protegido. : “1 os-direitos . | a rêde-de
oportunizando num “1 básicos do/a atendimento. |
adequado ambiente i acolhido/a por. |
desenvolvimento que lhe "| semestre, |
| físico, psicossocial. | favoreça, |
e cognitivo, das i apoio, oe
crianças e seguranças À
adolescentes cuidado. :
acolhidos. ER :
1.2; : + Crianças e E ca : Planilha de
Encaminhar | adolescentes E monitoramento de
acriança: .. | tendo acesso : E desenvolvimento.
elou “| aos : : : Medições a cada
adolescente | atendimentos - RE 3meses.
para serviços. | necessários ) , Er
darede para seu Í
(Saúdo, desanvelviment
psicologia, o:
Educação,
Assistência Í
Social, : : :
esporte... | : Aun:
ip
25
1-2. Estimular 6
desenvolvimento:
derelações mais ,
próximas do
“ambiente familiar,
promovendo .
hábitos & atitudes
'de autonomia e de::
interação social
=: | gomias' pessoas da
“| comunidade.
E
“: j um/a:
sistematicam
Acompanhar
“aisituação da
aescutada
“«j Criança Ou
“atraves de
“+ :Com-seu
| grau de-
sento,
“garantindo
“que possam
“participar das
cultura é
lazer):
3. :
Acompanhar
ente cada
criança e/ou
adolescente
acolhidos. e
sua situação
:
1
“processual
jurídica,
21.
familia em
visitas
domiciliares,
entrevistas e
contato com
arede.:
22; Realizar
adolescente
meios:
condizentes
gdesenvolvim
decisões
sobre sua
vida.
2.3:Realizar
atividades de
convivio com
as crianças e
adolescentes
resgatando a,
história de
vida de-cada |
Ci ia bei pá
Ré/abeliorg
iabeii org
Crianças e
adolescentes
sendo
acompanhados
naviabilização
da reintegração
i coma
comunidade
"Crianças é
adolescentes
tendo a
| possibilidade da
reconstruir sua:
história de vida.
projetando o
futuro.
Qualidade da
vinculação e.
convivio da
criança e
| adolescente
| com Seus pares
| né cosalar.
feno
“|-"álpum da vida”
“equipe:
Nºde visitas.) Planilha de
domiciliares,
entrevistas e
contato com a
rede.
de vínculo:
Nº de
intervenções da
Cópia exemplar
do “álbum da
vida”.
técnicacom as
criançase
adolescentes;
Planilha de
acompanhamento
“de visitas,
entrevistas e
contatos com a
rede.
Nuúmero-de
confeccionados.
acompanhamento |
26
Cabe e efi
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO
Av. Pedro Adams Filho. 1 Linciustria! ! Novo iiaranurgo | R$ | Caixa Postal 3009; I CEP Base 454]
"EANERS MUNICIPAL |
Etr aBsB are So wmraber gr: divaber org iodg q
TRANSFORMANDO DAS :
a “29/30 |
; 3.1.Garantir meios. | 3.1. Crianças e Nívelde “+ Número de. Di Pesquisão! Ad
| que-favoreçam:a | - | Proporcionar. adolescentes melhorada visitas. '| autoavaliativa
formação da visitas & exercitandoa. "| parvepção desi | realizadas: individual.
identidade é encontros cidadania e | mesmo ERR re é |
constituição da com:peêssoas | construindo sua | enquanto Sujeito Í
criança e da identidade como .| e-da relação
adolescente como comunidade + sujeito. com o autro.no
sujeito e cidadão. emgeral. | convivio: :
Pp ã | Número de Relatório dos
. Ze | encaminhament | resultados das
interação das | : tiviciad
erianças e ! os para atividades
dos é “atividades : "| desenvolvidas
adolescentes : externas. elaborado pelos
entresie. | educadores.e
Sima equipe técnica.
: comunidade: !
3.83.
Encaminhar,
deacordo. | Ataidas escutas. |
com o H Í com registro de:
interesse da | | “demandas.
criança 8 |
adolescente,
a fo : j .
participação i Relatório da
em | equipe técnica
| atividades . com...
: | externas ! i encaminhamento
diversas, | s e demandas
Sd Fiada Nº de escutas atendidas.
di a izar. É “Melhora na realizadas.
pi dual | Acolhidos tendo” | agilidade dos i
individual acesso à todos: encaminhament
subjetiva das os serviços os das o
he ei e ofertados na... | demandas dos; | Níde.
adolescentes. | joga pública por : acolhidos. demandas.
acolhendo estar com “atendidas de. i
suas documentos ! forma
opinidese | necessários: | | satisfatória. |
demandas j :
pessoais. |
3.6. ! Nê de:
: Encaminhar i documentos
documentaçã providenciados. | Planilha de
o dos ! : acompanhamento
acolhidas em é de demandas,
; casos - i :
i necessários. |
| ! |
L j Li í -. 4 Dn jo
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TAMARA MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000,
na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 128/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 22 de dezembro de 2022.
CARLOS OMAR Assinado de forma digital por
CARLOS OMAR CORNELIUS
CORNELIUS ““SILVA:31775802000
SILVA:31775802000 | Dados: 2022.12.22 08:12:15 -03/00'
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA
Secretário da Fazenda
JU LO CESAR - Assinado de forma digital por
JULIO CESAR
CAMPANI:241668:' campaniza166847015
Dados: 2022.12.22 08:12:33
47015 -03:00'
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto. 426 - Cenuo, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br