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materia nº 297/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaPM 129/2022 - CM 297/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI A ISENÇÃO TARIFÁRIA PATROCINADA PARA IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ MEDIANTE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7585

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-23T07:38:04.400914-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂM UNICIP,
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INSTITUI A ISENÇÃO TARIFÁRIA
PATROCINADA PARA IDOSOS NO
TRANSPORTE COLETIVO POR
ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ MEDIANTE .
SUBSÍDIO, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 129/2022
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a isenção tarifária patrocinada para idosos no
transporte coletivo municipal, de forma temporária, nos termos da Constituição
Federal, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento
Regional.
Art. 2º A isenção patrocinada autorizada por esta lei corresponde à
transferência dos valores referentes ao custo geral com o transporte dos idosos de
forma integral a Empresa Caiense de Ônibus LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
97.192.264/0001-26, concessionária que atua no Município, através do repasse de
subsídio financeiro de até R$ 343.326,98 (trezentos e quarenta e três mil trezentos
e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), com a manutenção das tarifas
praticadas.
Art. 3º O repasse à concessionária, em caráter temporário, deverá
observar o custo mensal comprovado decorrente do transporte dos idosos e
transferidos na forma de subsídio financeiro, com vistas à continuidade dos
serviços essenciais, sem prejudicar usuários e empresas.
Art. 4º O benefício será calculado mensalmente aos idosos que possuam
idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, na forma do art. 230, S 2º, da
Constituição Federal, e do art. 39 da iei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
20083, até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º A concessionária deverá comprovar, mediante apresentação de
relatório firmado por profissional habilitado, a efetiva utilização do transporte pelos
idosos subsidiados adicionalmente à tarifação, conforme autorização da presente
lei.
Art. 6º O uso excessivo, atípico e não justificado das isenções adicionais à
tarifa, o mau uso do benefício por meio do subsídio ou a verificação da ocorrência
de fraude, falsidade de informações, desvirtuamento do objetivo do benefício ou
qualquer outra irregularidade implicará a instauração de processo de apuração de
PREFEITURA MUNICIPAL DE IG
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
responsabilidade, garantida a ampla defesa e o contraditório, ao final do qual,
apurada a culpa ou o dolo dos envolvidos, serão aplicadas as penalidades
administrativas de:
| - cassação do benefício;
Il - determinação de ressarcimento dos valores de tarifa que foram pagos
no curso do mau uso do benefício, a serem depositados à conta do Município para
posterior prestação de contas junto à União.
Parágrafo único - A aplicação das penalidades administrativas não isenta
os envolvidos de outras sanções penais, cíveis ou administrativas que se
mostrarem cabíveis.
Art. 7º A validade das isenções concedidas anteriormente a esta Lei e na
forma da legislação vigente, em especial aquela prevista no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 123/2022, reconhecendo o estado de emergência decorrente da
alta extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo no ano de 2022, fica
condicionada a aplicação correta do subsídio transferido diretamente à conta da
empresa concessionária.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e incorporar ao
orçamento de 2022, crédito adicional especial, no valor global de R$ 343.326,98
(trezentos e quarenta e três mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito
centavos), com a seguinte classificação:
09 SEC.MUN.PLANEJAM. DESENV.M.A E OUVIDORIA
01 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
14.453.1010.1005.000 GRATUIDADE TRANSPORTE IDOSOS
1152 MDR - Transporte
3.3.3.20.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 300,00
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 343.026,98
TOTAL R$ 343.326,98
Art. 9º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Recebimento de Recursos através da Emenda Constitucional nº 123/2022.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, em
especial no que tange aos procedimentos administrativos de controle e prestação
de conta da concessionária com o Município e este com a União.
Art. 11. Os recursos eventualmente não utilizados serão devolvidos à
União.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
stião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL |
02/06
SÃO, SEBASTIÃO DO CAÍ!
PREFEITURA MUNICIPAL DE | CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI pm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À 03/06 À
Cal!
ed
E são
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara para repassar a Concessionária que opera o transporte
público urbano de passageiros a importância de até R$ 343.326,98.
O valor acima informado cuida de repasse de recursos
provenientes da União, direcionados ao custeio das gratuidades concedidas aos
idosos que utilizam o sistema de transporte urbano no âmbito do Município,
conforme previsão contida na Emenda Constitucional nº 123/2022, que reconheceu
o estado de emergência decorrente da alta extraordinária e imprevisível dos preços
do petróleo durante o ano de 2022.
A transferência de valores à concessionária ocorrerá a partir da
apresentação de relatório estipulando o número de idosos transportados no ano de
2022. Para o custeio das gratuidades para os próximos meses será exigido o
fornecimento de relatório mensal, dando conta do número de usuários beneficiados
pela gratuidade concedida aos idosos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de dezembro de 2022.
ee
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL |
|
“ CAIENSE
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CARS
Obj.: Pedido de repasse dos valores referentes à
gratuidade do transporte de idosos no Sistema de
Transporte Municipal de São Sebastião do Caí.
EMPRESA CAIENSE DE ÔNIBUS LTDA., CNPJ nº 97.192.264/0001-26, com
sede social na RS/122, KM 13,5, N 135, São Sebastião do Caí, CEP 95760-
000, na qualidade de concessionária de linhas que atendem ao sistema de
transporte municipal, vem à presença de V.Exa., solicitar o repasse dos valores
referentes à gratuidade do transporte dos idosos no serviço de transporte
urbano de São Sebastião do Caí, de acordo com a emenda constitucional
número EC 123/2022, que delibera sobre este repasse aos transportadores de
passageiros que executam o transporte público municipal.
Este documento substitui o Protocolo nº4882/22, de 07/12/2022.
A seguir discriminamos o resumo do transporte de idosos.no Município. de São
Sebastião do Caí, de janeiro de 2022 a novembro de 2022, de acordo com as
tarifas vigentes:
ANO 2022
MÊS GRATUIDADES | VALOR TARIFA
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO 01 A 07
MARÇO 08 À
ABRIL
MAIO
JUNHO,
JULHO
[AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
(TOTAL. Lo 32422]
Empresa Caiense de Ônibus Ltda.
Rod. RS 122 Km 13,5 - nº135| Centro | São Sebastião do Caí | RS
CEP 95760-000 | (51) 3635.1599 | caiensecaiense.com.br
CAIENSE
MARCIO Assinado de forma digital
FRANCISCO por MARCIO FRANCISCO
GRAF:60254 10607 gracemoraiars”
2 , 14:56:42 -0300'
Marcio Francisco Graf
CRCRS 098171/0
Empresa Caiense de Ônibus Ltda.
Rod. RS 122 Km 13,5 - nº135 | Centro | São Sebastião do Caí | RS
CEP 95760-000 | (51) 3635.1599 | caiense(caiense.com.br
CAMARA MUNICIPAL
Ostot
SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
São Sebastião do Caí, 13 de dezembro de 2022.
EMPRESA CAIENSE DE Da NEUS
ONIBUS * LTDAS7192264000126
6 Dádes 2022.12.13 14556141
LTDA:97192264000126 305
Empresa Caiense de Ônibus Ltda
CNPJ 97.192.264/0001-26
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cen
|| oct | | oeloc |
SAN SEBASTIÃO DO CAÍ |
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art 16 da Lei
Complementar 101
de 04 de Maio de 2000,
na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 129/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 22 de dezembro de 2022.
Assinado de forma digital por
CARLOS OMAR CARLOS OMAR CORNELIUS
CORNELIUS SILVA:31775802000
Dados: 20 08:14:3
SILVA:31775802000 Dios 2022.12.22 08:14:38
CARLOS OMAR CORNELIUS SILVA
Secretário da Fazenda
Assinado de forma digital
JU LIO CESAR por JULIO CESAR
CAMPANI:24166 'campantz4166847015
“Dados: 2022.12.22 08:14:57
847015 -0300'
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br

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