materia nº 300/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
CÂMARA MUNICIPAL |
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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SÃO SREBIÍZ DACACARGA HORÁRIA DOS
SERVIDORES QUE TIVEREM FILHOS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E ALTERA REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 132/2022
Art. 1º Fica facultado ao servidor que tiver filho portador de transtorno do
espectro autista a redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária semanal,
sendo o redutor destinado ao atendimento e acompanhamento do filho, sem
prejuízo aos vencimentos do cargo.
Art. 2º Ficam incluídos os 88 1º, 2º e 3º ao art. 54 da Lei Municipal nº
2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na
legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas
semanais.
81º O servidor municipal, ocupante de cargo efetivo ou em comissão que tiver filho
portador de transtorno de espectro autista, mediante protocolo, poderá ter sua carga horária
semanal reduzida em até 20% (vinte por cento), redução destinada ao acompanhamento e cuidado
do mesmo, sem prejuízo aos vencimentos do cargo.
82º O direito à redução da carga horária constante do 81º, perdurará durante o período em
que o filho estiver sob a guarda do servidor e esse depender de cuidados e acompanhamento do
mesmo.
83º A necessidade de acompanhamento do servidor, ao filho com espectro autista, poderá
ser apurada pela administração municipal, a qualquer momento, mediante apresentação de laudo
devidamente firmado por médico psiquiatra ou neurologista, com indicação do grau da doença e da
necessidade de acompanhamento da criança pelo servidor, podendo tal documento ser substituído
| por inspeção de saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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JÚLIO CÉSAR CAMPANI DT
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL |
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: |SATSEASTATOS H
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo propõe a redução em
20% da carga horária semanal de servidor público responsável por filho portador do
transtorno do espectro autista.
A redução de carga horária, já implantada em outros municípios,
busca oportunizar que os servidores prestem uma melhor assistência aos seus
fihos diagnosticados com o transtorno do espectro autista tratamento que,
sabidamente, demanda de tempo e aplicação de diversas terapias direcionadas a
mitigar os efeitos de tal diagnóstico.
A diminuição da carga horária também possibilitará que o servidor
usufrua maior tempo junto de seu filho, uma vez que os portadores do transtorno
do espectro autista demandam de um maior cuidado e acompanhamento frequente
de seus genitores.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22
dias do mês de dezembro de ss
JÚLIO CÉSAR CAMPANI 1
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL | ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente —- PM 132/2022- CM 300/22
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de Lei do Executivo Municipal que reduz
a carga horária dos servidores que tiverem filhos
com Transtono do Espectro Autista e altera
redação da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município e
dá outras providências.
»+ PARECER
Considerando a necessidade da atenção dos servidores com filhos portadores do
Transtorno do Espectro Autista, sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 29 de dezembro de 2022.
Vereador CE ) OS JUNIOR
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Dilson Dioclécio Pires, Nilse Maria A. de Lima e João
Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
* PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 29 de dezembro de 2022.
e)
Vereador CESÁR DOS SANZOS JUNIOR
Presidente
rafa Abe
ASTÁCIO DA SILV DILSON DIOCLECIO piRES
8 ALVES DE LIMA